Na última década, a questão da segurança pública passou a ser considerada problema fundamental e principal desafio ao estado de direito no Brasil. A segurança ganhou enorme visibilidade pública e jamais, em nossa história recente, esteve tão presente nos debates tanto de especialistas como do público em geral.

Os problemas relacionados com o aumento das taxas de criminalidade, o aumento da sensação de insegurança, sobretudo nos grandes centros urbanos, a degradação do espaço público, as dificuldades relacionadas à reforma das instituições da administração da justiça criminal, a violência policial, a ineficiência preventiva de nossas instituições, a superpopulação nos presídios, rebeliões, fugas, degradação das condições de internação de jovens em conflito com a lei, corrupção, aumento dos custos operacionais do sistema, problema relacionados à eficiência da investigação criminal e das perícias policiais e morosidade judicial, entre tantos outros, representam desafios para o sucesso do processo de consolidação política da democracia no Brasil.

A amplitude dos temas e problemas afetos à segurança pública alerta para a necessidade de qualificação do debate sobre segurança e para a incorporação de novos atores, cenários e paradigmas às políticas públicas.

O problema da segurança, portanto, não pode mais estar apenas adstrito ao repertório tradicional do direito e das instituições da justiça, particularmente, da justiça criminal, presídios e polícia. Evidentemente, as soluções devem passar pelo fortalecimento da capacidade do Estado em gerir a violência, pela retomada da capacidade gerencial no âmbito das políticas públicas de segurança, mas também devem passar pelo alongamento dos pontos de contato das instituições públicas com a sociedade civil e com a produção acadêmica mais relevante à área.

Em síntese, os novos gestores da segurança pública (não apenas policiais, promotores, juízes e burocratas da administração pública) devem enfrentar estes desafios além de fazer com que o amplo debate nacional sobre o tema transforme-se em real controle sobre as políticas de segurança pública e, mais ainda, estimule a parceria entre órgãos do poder público e sociedade civil na luta por segurança e qualidade de vida dos cidadãos brasileiros.

Trata-se na verdade de ampliar a sensibilidade de todo o complexo sistema da segurança aos influxos de novas idéias e energias provenientes da sociedade e de criar um novo referencial que veja na segurança espaço importante para a consolidação democrática e para o exercício de um controle social da segurança.

Veja abaixo relatório do Ministério da Justiça sobre o perfil das instituições policiais no Brasil

Anexo	Tamanho
Relatório Descritivo – Perfil das Organizações de Segurança Pública.pdf	1.17 MB
Relatorio das Delegacias da Mulher 2005.pdf	290.53 KB

Políticas de Segurança Pública
Políticas Locais de Segurança Pública
Acompanhamento Legislativo em Segurança Pública

Planos de combate à violência

A segurança pública é um dos temas mais debatidos e pesquisados nos últimos anos no Brasil, particularmente, em São Paulo.

Entretanto, as discussões e a visibilidade pública do problema ainda não tiveram impacto definitivo na produção de conhecimento acadêmico na área. Evidentemente, muitos pesquisadores vêm se debruçando sobre o assunto e a bibliografia nacional sobre segurança não pára de ampliar-se e de se aprofundar. Mas as políticas públicas voltadas para a segurança ainda carecem de uma reflexão mais sistemática e a produção acadêmica necessita conversar com a produção que emerge dentro das instituições voltadas para segurança.

A dificuldade reside em grande medida à tradição jurídica e policial brasileira que coloca a segurança como um problema afeto mais a juristas e a profissionais. A segurança pública continua sendo uma área de pouca penetração para outras áreas do conhecimento como as Ciências Sociais, a Psicologia, a Administração, a Economia, a História e a Geografia.

O predomínio do Direito (bem como a formação policial em academias insuladas do contexto universitário mais amplo) tornam a segurança pública basicamente um problema de lei e ordem, sujos efeitos se traduzem numa discussão estéril sobre mecanismos mais apropriados para aumentar o grau de punitividade de nossas instituições, particularmente aquelas ligadas tradicionalmente ao direito penal e à administração da justiça criminal.A própria composição profissional das instituições da segurança pública refletem essa tradição. Em grande parte, delegacias de policia, instituições correcionais, fóruns e unidades de cumprimento de medidas sócio-educativas são concebidas, geridas e controladas por profissionais da área do direito e com formação técnica específica, proporcionada pelas instituições elas mesmas.

Em vários lugares do mundo, particularmente no contexto anglo-saxão, os profissionais da área da justiça criminal têm procurado formação complementar em universidades e encontrado espaço e abertura para construir seu conhecimento de forma trans-disciplinar. Nas universidades, centros de pesquisa (que recebem recursos públicos e privados) têm se tornado espaço importante para formação complementar e para a realização de pesquisas acadêmicas ou aplicadas em decorrência dos problemas e questões que interferem na qualidade do serviço das instituições.

A segurança pública, nesse contexto, têm passado por uma mudança importante de referencial. Tem deixado de ser vista como um problema restrito do Estado, das instituições criminais e do direito. O novo referencial têm apontado para uma nova visão da segurança como espaço de participação comunitária (pública mas não apenas estatal), como afeta a outras áreas de governo (social e não apenas criminal), como ligada a uma abordagem que concilia diversas disciplina (particularmente das Ciências Humanas) e como problema de ordem regional ou global. Além disso, a segurança pública tem sido vista como espaço de experimentações sobre a questão fundamental da garantia da ordem social num contexto de globalização que aporta problemas novos que demandam soluções novas.

Por exemplo, a internacionalização do crime, a nova configuração do crime eletrônico, a desestruturação do mercado de trabalho interno, a nova fluidez das fronteiras e novos marcos do crime como empreendimento lucrativo são problemas que exigem uma nova configuração da segurança pública que desafia nossa tradição criminal, essencialmente inquisitorial.

Em grande parte, a morosidade do processo, uma policial ainda fortemente cartorial, a falta de comunicação entre as instituições da segurança, a formação pouco flexível dos profissionais, a baixa capacitação, a incitação ao crime e à violência policial como forma de controle social, o baixo arejamento das estruturas estatais, a dificuldade com que a informação é produzida e circula no contexto institucional, e mesmo uma concepção militar da segurança dificultam a assimilação das experiências internacionais e impedem a presença de pesquisadores no cotidiano das instituições.

Espera-se, no cenário da segurança pública, nesse começo de milênio, que os desafios sejam enfrentados e que novos espaços de participação e de transparência na administração pública sejam enfrentados. Não se trata apenas de aprimorar os mecanismos de detecção do crime e de apreensão de criminosos. No novo cenário das politicas de segurança, trata-se de aprimorar as estratégias preventivas e ampliar o controle social sobre as instituições públicas. Estamos apenas no começo dessa nova realidade. Para mudarmos o quadro limitado da segurança, legado por uma visão estatizante e populista em que o crime é alvo de politicas repressivas padronizadas e de baixo impacto, é preciso conceber que os chamados crimes sem vítimas devem ser o desafio para superar o abismo entre segurança e cidadania, entre segurança e defesa dos direitos humanos.

Nessa página, o OSP pretende indicar as politicas de segurança pública no Estado de São Paulo, acompanhando seu desenvolvimento e dado aos leitores elementos para sua compreensão crítica. Nesse sentido, o site reconhece a importância, nos últimos anos, do surgimento de planos de segurança pública que procuravam alterar um pouco a concepção restrita de segurança.

Anexo	Tamanho
Planos de combate à violência do governo de Estado de São Paulo	672.93 KB
Plano Nacional de Segurnaça Pública	945.24 KB
Avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública	199.71 KB
Sistema Único de Segurança Pública	1.03 MB
Rede Infoseg	296.18 KB
Plano Estadual de Segurança Pública	199.59 KB
Programa Nacional de Segurança com Cidadania	316.5 KB
Cadernos do Fórum de Segurança da ALSP 1998	608 KB
The new security equation in the Americas, Gordon Mace & Catherine Durepos	8.29 MB
Revista do Conselho Nacional de Politica Penitenciária número 20 2007	3.25 MB
Efetivo Policial Brasil 2008.pdf	153.94 KB

Redemocratização e paradoxos da segurança pública

Assembélia Legislativa de São Paulo

Num breve olhar sobre a história do país, é difícil discernir o que é parte de uma política deliberada de segurança ou o que é decorrência de práticas sociais e institucionais tradicionais. Durante o período colonial, os crimes atentavam contra a vontade do soberano e eram considerados faltas morais ou religiosas. As atribuições policiais e judiciais estavam concentradas em poucos cargos da hierarquia da administração colonial da justiça, havendo considerável dispersão de mecanismos de vigilância e punição, muitos dos quais eram religiosos e/ou privados. A administração colonial contava com ampla participação dos senhores da terra e a justiça era exercida à distância. As práticas de punição eram, em regra, o degredo (para pessoas de maior condição) e o açoite (para os escravos). As práticas de investigação eram baseadas na suspeita sistemática e as provas eram obtidas mediante tortura judicial. Essas práticas generalizaram-se quando o Santo Ofício desembarcou em terras brasileiras. O município era o centro das preocupações da administração da justiça na colônia portuguesa e base de toda a estrutura colonial. Nesse sentido, as cidades eram símbolos do poder da metrópole e da igreja e nelas havia os locais para a detenção e punição dos criminosos. As cidades foram construídas em decorrência das necessidades imediatas da exploração econômica e, embora fossem o centro do controle político, gozavam de ampla autonomia e independência.

Depois de três séculos de vida colonial, vivendo à sombra das instituições e da legislação portuguesa, o Brasil passou a ter uma Constituição, em 1824, um Código Criminal, em 1830, e um Código de Processo Criminal, em 1832. A legislação penal passou a entender o crime como infração à regra penal, para a qual penalidades específicas foram prescritas. O sofrimento físico começou a ceder espaço às punições tecnicamente frias, como o degredo ou a privação da liberdade. As punições passaram a estar relacionadas à retribuição, à recomposição da infração de uma lei anterior e o criminoso passou a ser visto como aquele que rompeu um pacto social. A escravidão permanecia como problema político, moral, econômico e social. Durante o Império, embora o Brasil tivesse um governo acentuadamente centralizado, as províncias mantiveram-se isoladas e com autonomia em relação à aplicação da lei e ao uso das instituições judiciais. O espetáculo punitivo foi praticado contra escravos, durante quase todo o século XIX. Embora muitos dos castigos aplicados em escravos ainda permanecessem subordinados à esfera da fazenda, portanto, à esfera privada, nas cidades os castigos davam-se em praça pública e eram executados por “funcionários públicos”. Os castigos atraíam enorme atenção popular. O sistema punitivo do Brasil imperial manteve a pena de prisão com trabalho forçado, as multas e os suplícios públicos. O sentido profundo dessa disparidade ainda está por ser desvelado. Esse sistema perdeu espaço na medida em que a crise do escravismo se acentuava. As reformas legais liberais, ocorridas durante a década de 1870, apontavam nessa direção.

Na República, com a promulgação de uma nova Constituição, em 1891, e de um novo Código Penal, um ano antes, o federalismo e a pena de prisão celular tornaram-se regra. Os interesses dos plantadores de café fizeram-se representar tanto na política como na administração da justiça. É claro que a economia agro-exportadora, sustentada pelo latifúndio e pela empresa cafeeira, deu impulso ao desenvolvimento das cidades. As condições para isso foram o trabalho livre e a importação de mão de obra européia. Os trabalhadores importados, assimilados pelo primeiro surto industrial, organizaram associações para reivindicar melhores condições de vida e trabalho. O acesso restrito à política e as baixas concessões feitas pelos industriais à demanda dos trabalhadores permitiram a ampliação da luta política no espaço da rua, na forma de greves e manifestações. O cenário da luta dos trabalhadores foi a cidade de São Paulo. Além de suas funções públicas, comerciais, bancárias e industriais, a cidade era local de moradia das elites políticas e econômicas. O espaço urbano, dividido entre bairros das elites e de trabalhadores, funcionou como lente de aumento das novas tensões sociais e como laboratório para inúmeras estratégias de controle e segregação. Polícia, prisões e outras instituições, nesse sentido, receberam atenção especial das elites.

Mudanças importantes somente ocorreram com as Constituições de 1934, de 1937, de 1946, com o Código Penal de 1940 e com o Código do Processo Penal de 1941. Foram mudanças contraditórias, pois as instituições de segurança pública – polícia, prisões, ministério público, magistrados e júri – não mudaram muito em relação à configuração legada pela Primeira República, embora, sob o Estado Novo, tenha havido uma centralização e uma racionalização da administração pública sem precedentes na história do país. Vários relatos indicam até mesmo uma degradação acelerada dessas instituições durante o Estado Novo e, mais adiante, durante a Ditadura Militar. Nos períodos de exceção, as violações de direitos, as prisões ilegais, a violência policial, as condições iníquas de cárceres e instituições de repressão tornaram-se moeda corrente. O acesso à justiça e a distribuição de renda agravaram-se, sobretudo diante do adensamento populacional nas principais capitais e em suas regiões metropolitanas.

O período de 1945 a 1964, do ponto de vista constitucional, foi uma exceção a essa regra. Mas não se sabe o quanto nossa primeira experiência democrática promoveu mudanças no tratamento dispensado àqueles que estavam submetidos à justiça e à lei. Notícias veiculadas na imprensa sugerem que as garantias constitucionais nada significavam para os detidos e investigados pela polícia, nem para os indivíduos que cumpriam pena ou que estavam em manicômios, e não traziam ônus adicionais aos homens da lei. A tortura, a corrupção, as atividades de justiceiros e as rebeliões em presídios parecem ter uma história mais longa e um destino mais persistente do que imagina nossa credulidade democrática.

Momento Histórico da Aprovação da Constituição Federal de 1988.

Ulisses Guimarães, no destaque

O processo de democratização do Brasil, iniciado em 1985, teve seu apogeu com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, a chamada Constituição Cidadã, que abrangeu um considerável elenco de direitos civis, políticos e sociais. O controle da violência do Estado, até a transição política, era tão rarefeito que qualquer referência aos instrumentos internacionais era meramente retórica, haja vista a distância entre as práticas dos agentes do Estado e as exigências de vários textos legais nacionais e internacionais.

Os governos civis, além de terem promovido o ingresso do Brasil na legalidade do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, puseram em prática iniciativas, mesmo algumas vezes intermitentes e interrompidas, de uma nova abordagem oficial em relação aos direitos e garantias constitucionais e às violações dos direitos humanos. Apesar da nova configuração político-institucional, baseada no reconhecimento e na garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos, isto é, da democracia formal, os institutos jurídicos tradicionais do direito brasileiro e as práticas institucionais baseadas no Estado não sofreram mudança imediata; ao contrário, durante os últimos quinze anos de exercício democrático, subsistiram práticas ilegais, corrupção, violência, promovidas pelos próprios agentes do Estado, bem como toda uma cultura autoritária, dispersa em nossa sociedade (Pinheiro, 1996). A criminalidade violenta agravou-se, particularmente os homicídios que incidem sobre os jovens, algumas vezes tendo como agentes os membros das próprias corporações estatais responsáveis pela segurança pública (Paixão, 1988).

Porém o Estado, diferentemente da época do regime de exceção, não era mais o coordenador direto das ações de violência ilegal, embora, em parte, tenha enorme responsabilidade no problema ao não promover a integração do repertório constitucional às práticas policiais, judiciais e punitivas. As duas últimas décadas foram marcadas pela crescente insegurança social diante da expansão da criminalidade e da ampliação de esferas privadas e segregadas (condomínios fechados, bolsões residenciais, grades e muros), cada vez mais marcada pelos espaços não propícios para a manifestação pública desinteressada (Soares, 2000). A segurança passou, nos últimos surveys, a ocupar o segundo lugar nas preocupações dos cidadãos brasileiros, somente abaixo do desemprego. Os efeitos disso são preocupantes, pois assinalam o aumento dos gastos do poder público (armas e equipamentos), da comunidade (dispositivos eletrônicos e condomínios fechados) e dos indivíduos (veículos blindados, seguros, armas) com segurança (Caldeira, 2001).

No mesmo momento em que houve a explosão da violência e do conseqüente aumento de sua percepção pública, as políticas de segurança passaram a ser alvo de discussões, debates e propostas (Adorno, 1998). A expectativa generalizada era que essa onda pudesse ter interferido positivamente nas práticas de nossas instituições e, no limite, melhorado a prestação dos serviços de segurança à população. Mas a realidade tem se mostrado, por enquanto, imune a essa tendência (Chevigny, 1995). Apenas para ressaltar um ponto, embora a sensação de medo seja mais ou menos generalizada, na cidade de São Paulo, por exemplo, a distribuição de crimes é desigual e tende a acompanhar o mapa sócio-econômico. A possibilidade de uma pessoa ser vítima de homicídio é muito maior nos distritos censitários localizados nas regiões periféricas do que nos distritos do chamado centro expandido ou nos distritos que apresentam Índice de Desenvolvimento Humano considerado elevado. Em contrapartida, os crimes contra o patrimônio ocorrem em maior número nos distritos do centro ou do centro expandido do que nos limites extremos da cidade (Pinheiro, 1999). O poder público, muitas vezes, não acompanha, em suas prioridades, essa lógica elementar. O poder público tem insistido em considerar os crimes contra o patrimônio (e os seqüestros) como prioridade e parte importante dos recursos públicos de segurança não é destinada às áreas periféricas. Sabe-se, no entanto, que essa estratégia não tem resultados inequívocos, pois as taxas de crimes contra o patrimônio (furto, roubo, furto e roubo de veículos) permanecem elevadas ou continuam em acentuada elevação (Adorno, 1998).

Imagem de www.geocities.com

Referências:

ADORNO, Sérgio. “Consolidação Democrática e políticas de segurança pública no Brasil: rupturas e continuidades.” In Zaverucha, Jorge (org.) Democracia e instituições políticas Brasileiras no final do século XX. Recife. Bagaço. 1998.

CALDEIRA, Teresa Pires do Rio. Cidade de muros. Crime, segregação e cidadania em São Paulo. São Paulo. Edusp/Editora 34. 2001.

CHEVIGNY, Paul. Edge of the Knife. Police violence in the Americas. New York: The New Press. 1995.

PAIXÃO, Antonio Luiz. “Crime, controle social e consolidação da Democracia” in REIS, Fábio Wanderley & O’DONNEL, Guilhermo. A Democracia no Brasil. Dilemas e perspectivas. São Paulo. Vértice/Revista dos Tribunais. 1988.

PINHEIRO, Paulo S. “O passado não está morto: nem passado é ainda” In Dimenstein, G. Democracia em pedaços – Direitos Humanos no Brasil, São Paulo, Companhia das Letras. 1996.

PINHEIRO, Paulo Sérgio. “The rule of Law and the Underprivileged in Latin America: introduction.” In MÉNDEZ, Juan E., O’DONNELL, Guillermo,

PINHEIRO, Paulo Sérgio (eds) (1999) The (Un) Rule of Law & the Underprivileged in Latin America. Indiana. University of Notre Dame Press. 1999.

SOARES, Luiz Eduardo. Meu casaco de general. Quinhentos dias no front da Segurança Pública do Rio de Janeiro. São Paulo. Cia. Das Letras. 2000.

Comunidade, segurança e sentimento de insegurança

Nos últimos anos, os municípios emergiram como atores importantes no desenho, implementação e acompanhamento de políticas de segurança pública. Essa posição dos municípios é nova e seguiu de perto o envolvimento das capitais e das cidades das regiões metropolitanas em seu esforço por conter a escalada da violência urbana e mais particularmente a escalada da criminalidade, sobretudo em suas grandes e problemáticas periferias.

O quadro era, por volta do começo da década de 1990, complicado pois assinalava o incremento do domínio territorial de quadrilhas de criminosos, em estreita relação com o tráfico de drogas, com o contrabando de armas, com o desemprego de jovens e com as deficiências históricas dos serviços públicos nessas regiões. Para tornar a situação ainda mais preocupante, as forças policiais, implantadas de forma já profunda no interior do tecido urbano, não pareciam capazes de conter o crime e, em algumas circunstâncias, como os relatos de imprensa mostram à exaustão, os próprios policiais mantinham envolvimento com o crime ou com atos de ilegalidades.

Cenas do cotidiano de comunidades em São Paulo, marcado pelo conflito entre policia e criminosos.

A presença do município na segurança também esteve diretamente ligada às idéias de governo local, de cidadania participativa e, mais especificamente, de policiamento comunitário. De toda forma, esse processo ainda é muito recente mas já tem feito com que o governo municipal comece a ter uma outra idéia de seu papel e das possibilidades novas de emprego das guardas municipais. Mesmo que ainda seja cedo para uma avaliação adequada desse movimento, é possível, através da literatura especializada, observar alguns parâmetros para a implementação de políticas locais de segurança.

Em linhas muito gerais, essas iniciativas trilham alguns marcos:

1) identificação de parceiros, incluindo sociedade civil;

2) fazer um diagnóstico do problema, incluindo informações estatísticas; detalhadas cobrindo um período razoavelmente longo (sócio-demográficas, criminais e judiciais);

3) discutir esse diagnóstico com os parceiros;

4) estipular responsabilidade compartilhadas;

5) definir prioridades e estratégias para atingi-las;

6) definir detalhadamente formas de atuação e resultados esperados.

As políticas locais, mais do que as políticas estaduais, embora é preciso afirmar que o esforço para a introdução de um referencial novo da segurança passa necessariamente pela integração dos esforços tendo a área do município como foco, são propícias para a disseminação das idéias que circulam no município e mesmo numa determinada área da cidade.

Os parceiros das políticas públicas locais devem ter informações para poder tomar posição diante das co-responsabilidades assumidas. Por exemplo, é importante que a PM implante policiamento comunitário; é importante que as questões sociais tenham um melhor encaminhamento na cidade, através de programas de transferência de renda e de apoio às faixas da população mais vulneráveis.

Nesse sentido, os municípios estão sendo estimulados a implementar versões locais, com o auxílio da Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, de Centros Integrados de Cidadania (busca de documentos, de emprego, do acesso à justiça e de cursos de formação profissional, sobretudo para jovens). No âmbito dos municípios, o acesso à justiça é fundamental e os Juizados Especiais Cíveis e Criminais precisam ser dinamizados.

Para a consecução de políticas locais de segurança, algumas questões sencíveis precisam ser abordadas e verificadas:

a) como anda a questão das drogas no município;

b) como andam as áreas de exclusão social (foram mapeadas?);

c) qual é o engajamento da comunidade da cidade em projetos sociais;

d) os dados sociais, demográficos e criminais do município, bem como a anatomia dos crimes recentemente ocorridos estão disponíveis para os atores?

Essas questões e outras mais específicas dependem da amplitude dos projetos e da força do engajamento social na resolução dos conflitos no interior dos municípios.

E, claro, a presença dos enclaves fortificados (na definição extraordinária de Tereza Caldeira pode ser entrave para a consecução de uma recuperação da fluidez dos contatos no cenário das cidades do interior, cada vez mais marcadas por diferentes territorialidades contrafeitas à abertura e à circulação de pessoas, idéias e identidades.

Em termos mais concretos, a existência de locais segregados propicia a penetração de sociabilidades diferenciais e a manutenção das “ditaduras locais”. Locais segregados precisam sofrer forte intervenção do poder público com o apoio indispensável das lideranças democráticas e de outras iniciativas. Mais especificamente, as políticas locais de segurança e justiça têm sido conscientes da necessidade de conhecimento sobre os dados policiais (uma espécie de mapa do crime) que contemplem não apenas os crimes, mas também as brigas, desinteligências e violência doméstica.

Mas é preciso pensar de forma mais sistemática sobre condições de empregabilidade, de salário e a situação da exploração do trabalho infantil. Algumas ações envolvem responsabilidades públicas, outras envolvem compromisso com a cidade e com a cidadania.

O prefeito, a Câmara Municipal e outros responsáveis precisam ser envolvidos com o processo e devem estar dispostos a assumir os riscos de atitudes e decisões inovadoras. Nesse sentido, a mobilização popular é importante forma para chamar atenção para o problema e para aumentar a consciência das pessoas em relação ao mesmo.

Guarda Municipais em Ilha Solteira/SP. As guardas devem desempenhar papéis específicos.

Proposta de obrigatoriedade de guardas municipais no Brasil

O que fazem as guardas municipais

Têm-se falado muito sobre fechamento noturno e conseqüente fiscalização dos bares. É uma medida bem-vinda porque é preciso controlar o uso e a comercialização de bebidas, sobretudo, em relação aos jovens. Mas os efeitos dessas medidas não devem ser superestimados. Quanto às drogas, é preciso que a polícia passe a fazer um mapeamento dos pontos, para não só realizar a repressão, mas também fazer um trabalho, junto com outros atores, de conscientização dos pais e jovens quanto ao problema.

É preciso lembrar sempre, e as pesquisas que abordam os novos referenciais das políticas locais apontam para isso, que o modelo de policiamento repressivo não traz efeitos duradouros. Mesmo que o policiamento repressivo seja indispensável em situações de áreas conflagradas, ele deve ser o mais brevemente possível ser substituído por formas mais sutis de policiamento, como o policiamento comunitário. Outro tema que tem motivado a inquietação das cidades no interior do Estado de São Paulo e apontado para a adoção de medidas às vezes drásticas é questão da migração interna, do afluxo de pessoas de regiões economicamente estagnadas para regiões de economia mais dinâmica (migrações dentro do Estado ou mesmo entre Estados).

O tema é controverso, mas deve ser explorado na perspectiva da inclusão e dos direitos de cidadania. As pessoas têm o direito de procurar oportunidades melhores onde elas existam. Não se deve medidas de expulsão velada de migrantes das cidades. É preciso criar um sistema de recepção de migrantes, garantindo seus direitos, prestando informações e apoio. As cidade não devem se fechar à realidade social do país e da região. Essa questão passa também pela gestão junto às autoridades do Estado para que sejam pensadas políticas amplas para todo um determinado território.

Os municípios e o Estado de S. Paulo precisam, juntamente com a União, implementar programas de renda mínima e de formação profissional para as pessoas em trânsito, garantindo direitos. De toda forma, a informação é sempre um ótimo meio de acessar a realidade social, para isso, as políticas locais devem se voltar para o mapeamento da cidade, para a identificação do número de migrantes, de mendigos e de moradores de rua que circulam ou moram na cidade. Ainda em relação às informações, é preciso, no âmbito das políticas locais, buscar conhecer melhor o crime, a criminalidade e o criminoso. Em geral, os programas de georeferenciamento não dão conta das características do crime nas cidades, eles colocam pontos no mapa. Portanto, é preciso saber quem é o responsável pelos crimes. Muitos crimes podem ser resultados das relações inter-pessoais. Há alguma possibilidade de que os crimes não sejam cometidos pelas pessoas que procuram a cidade por melhores condições de vida.

Os atores, as organizações, os Consebs, os Consegs devem ser acompanhados, avaliados e envolvidos nas estratégias locais de segurança. Alguns bairros da cidade de São Paulo, nos últimos anos vêm recebendo ações de diversos órgãos públicos e da sociedade civil, usando os espaços disponíveis como a escola para montar uma ação coordenada: os CIC, local onde as pessoas podem procurar indicação para emprego, ajuda para tirar documentos, regularizar situação junto aos órgãos públicos, atividades profissionalizantes e educativas, espaço para troca de experiências, aumento de vagas nas escolas, creches, profissionalização de jovens, reurbanização de bairro, construção de postos de saúde, em síntese, política de ocupação os espaços deixados vazios.

A presença do município nas políticas pública é um constante lembrete de que o novo referencial de segurança cidadã inclui um grande repertório de idéias, pois carecemos no âmbito das políticas públicas exatamente disso. As políticas no Brasil são mecânicas e apostam sempre em atividades de baixo impacto e alto custo, sem pesquisa, sem prioridades, sem plano e sem acompanhamento.

Evidentemente os maiores obstáculos são o corporativismo, a instransparência e o “coronelismo high-tech” que ainda vigora na grande maioria de nossos municípios. As administrações municipais precisam ser profissionalizadas. Paralelamente a tudo isso, às vezes um bom começo de mudança é atrair as pessoas, música tem essa facilidade, e a partir daí começar a organizar as pessoas para projetos mais amplos, envolvendo cursos, oficinas e projetos de geração de renda. Todas essas iniciativas artesanais de segurança local têm impacto também na auto-estima das pessoas e colocam toda a sinergia na direção correta, da participação, da transformação com responsabilidade política. São ações de baixíssimo custo e que em grande parte precisam apenas de redirecionamento dos recursos já previstos nos orçamentos.

Fatos que precisam ser observados com cautela:

O país conta com um verdadeiro exército de seguranças privadas. As estimativas giram em torno de 500 mil a três milhões de seguranças no país, todos armados e nem todos preparados para desempenhar essa função. Estima-se que em cada quatro vigilantes apenas um trabalha em empresa legalizada. O controle das empresas de segurança privada é de responsabilidade da Polícia Federal, mas esta não tem estrutura nem motivação necessárias para fazer tal controle.

Estima-se também que parcela significativa dos empregados em empresas de segurança seja proveniente da própria polícia, que assumem esse trabalho como emprego extra, o chamado bico. Os vigilantes que fazem segurança dentro de empresas, no transporte de valores, na segurança bancária e na escolta especializada tem permissão para porte de arma de fogo. No Estado de São Paulo, há legislação em fase de aprovação que habilitaria todos os vigilantes a terem porte, o que representaria mais uma fonte segura para o fornecimento de armas para o crime. Sabe-se que a fiscalização é um problema sério para o qual não há solução em vista o que obrigaria as polícias a desviar ainda mais policiais para atividades burocráticas.

Nos últimos anos, vem crescendo o efetivo das guardas municipais. Antes restritas às capitais, as guardas estão se disseminando para cidades médias e pequenas. Elas são formadas por policiais fardados e armados que tem como responsabilidade precípua a preservação do patrimônio público e o auxílio em situações de emergência. Elas também fazem a segurança de prefeitos e seus secretários e auxiliam os municípios no controle de atividades essencialmente urbanas, tais como a fiscalização de transporte coletivo, de comércio ambulante e uso ilegal do solo urbano. Muitas vezes, não obstante restrição constitucional, desempenham papel de polícia, realizando detenções e encaminhando suspeitos às delegacias.

Há denúncias contra as guardas municipais e a experiência recente tem mostrado que é difícil controlar as atividades desses homens fardados. Há casos de conflitos abertos entre as guardas e a Policia Militar. Vários municípios, sobretudo aqueles pertencentes à região metropolitana de São Paulo, reunidos no Fórum Metropolitano de Segurança, clamam para que suas guardas possam ter função de polícia e há projeto de lei no Congresso Nacional que caminha nesse sentido. Não basta atribuir a esses homens poder de polícia, sem antes articular uma ampla estratégia de segurança local que inclui, entre outros, alternativas de policiamento de baixo impacto, policiamento comunitário, estratégias de integração com as demais polícias, controle sobre o uso da força e da arma, controle externo e acompanhamento de efetividade.

Ou seja, não basta transformar um grupo de guardas, acostumado a manter uma postura reativa, para uma postura de enfrentamento do crime, sem antes passar por um longo processo de profissionalização do efetivo e amadurecimento dos controles democráticos dos municípios. Os números apresentados abaixo ainda mostram que municípios considerados preocupantes do ponto de vista da penetração do crime, possuem um efetivo policial abaixo do esperado; ou seja, as autoridades estaduais devem ser sensíveis, na distribuição de recursos escassos e na montagem de estratégias de segurança, às características de cada região e aos anseios da administração municipal e dos munícipes.

Para conhecer mais:

ALVITO, Marcos. “Um bicho-de-sete-cabeças” in Zaluar, Alba e Alvito, Marcos. (orgs) Um século de favela. Rio de Janeiro: Editora da FGV, 1999, 2a. edição.

CALDEIRA, Teresa Pires do Rio. A política dos outros: o cotidiano dos moradores da periferia e o que pensam do poder e dos poderosos. São Paulo: Brasiliense, 1984.

FERNANDES, Maria Esther. Relatório de Pesquisa referente ao Projeto “Bairros Periféricos: integração ou marginalidade?” Ribeirão Preto: mímeo, 1999.

IBASE. Com a palavra, os moradores! Pesquisa qualitativa em comunidades e bairros da Grande Tijuca. Agenda Social, Ibase e Fundação Heinrich Boll. Dezembro de 2000.

MONTES, Maria Lúcia. “Violência, cultura popular e organizações comunitárias” in Velho, Gilberto e Alvito, Marcos (orgs) Cidadania e Violência. Rio de Janeiro: Editora da FGV, 1996.

SHIRLEY, Robert. “Atitudes com relação à polícia em uma favela no sul do Brasil.” Tempo Social. S. Paulo, 9 (1): 215-231, maio de 1997.

SOARES, Luiz Eduardo. Meu casaco de general. Quinhentos dias no front da segurança pública do Rio de Janeiro. São Paulo: Cia. Das Letras, 2000.

VELHO, Gilberto. “Violência, reciprocidade e desigualdade: uma perspectiva antropológica” in Velho, Gilberto e Alvito, Marcos (orgs) Cidadania e Violência. Rio de Janeiro: Editora da FGV, 1996.

ZALUAR, Alba. A máquina e a revolta. As organizações populares e o significado da pobreza. São Paulo: Brasiliense, 1985.

ZALUAR, Alba. “Crime, medo e política” in Zaluar, Alba e Alvito, Marcos. (orgs) Um século de favela. Rio de Janeiro: Editora da FGV, 1999, 2a. edição.

ZALUAR, Alba. O Condomínio do diabo. Rio de Janeiro: Revan, 1994.

Anexo	Tamanho
Projeto comunitário bem-sucedido	695.66 KB
Relatório Perfil das Guardas Municipais _2003_ 1.pdf	303.12 KB

O que funciona em termos de policiamento democrático

Cada vez mais, o tema da segurança pública tem atraído a de especialistas e do público em geral.

Um dos problemas mais importantes dentro das politicas públicas de segurança é o papel desempenhado pelas políciaas. As policiais representam a parte mais visível, importante e problemática das políticas de segurança.

Como podemos constatar através das diferentes análises e dados disponíveis no presente site, um dos problemas da policia tem a ver com seu tamanho e gigantismo. É de fato uma organização complexa e suas dinâmicas internas não são tão visívies quanto suas explicitamente voltadas para a segurança pública.

Todos sabemos que as organizações complexas demandam muito trabalho de gestão e as politicas desenvolvidas dentro dessas organizações não são facilmente implantadas, mesmo porque nosso modelo de politica pública continua baseado no princípio top-down e inside-out. Todas as tomadas de decisão ocorrem na parte superior da estrutura e da hierarquia e de dentro para fora.

Assim, não obstante o clamor constante por maior transparência, accountanbility e participação popular nas decisões e definições de prioridades, as instituições policiais permanecem relativamente fechadas às dinâmicas externas.

Mas o tema do policiamento no contexto democrático tem produzido novas dinâmicas no interior das organizações policiais, obrigando policiais, dirigentes, staff e sociedade civil a caminhar em novas direções em termos de politicas policiais.

Essa tendência ainda é recente e pode, sempre que a pressão popular por segurança e a privatização dos serviços de vigilância assumem proporções maiores, regredir para o modelo tradicional do law and order em que a medida da eficiência policial não é a ampliação da segurança mas o aumento das taxas de prisões em flagrante.

Por essa razão, as experiências internacionais em policia (divulgadas amplamente pela bibliografia especializada) são um alento em termos de uma ampliação de nossa capacidade de reflexão e de intervenção na conjuntura atual em que há uma crescente sensação de corrosão das instituições da esfera pública, que corre paralela à ampliação dos espaços das instituições que pretendem defender a ordem pública, nem que essa defesa emerja num contexto de aumento de violações de direitos e da ineficiência policial.

Veja abaixo artigos e relatórios importantes para um referencial de policiamento democrático, produzidos por alguns especialistas internacionais mais renomados na matéria:

Anexo	Tamanho
Democratizing Police Abroad, David Bayley	738.31 KB
The New Structure of Policing, David Bayley e Clifford Shearing	375.5 KB
Measuring What Matters, org Robert Langworth	359 KB

Juventude e Segurança

Sem dúvida, os jovens representam o grupo social mais vulnerável tanto em termos de dificuldades de acesso ao emprego e à cidadania, quanto em termos de vitimização à violência.

Os jovens tem uma presença significativa nas estatísticas de mortalidade por causas externas, particularmente morte provocada pela violência. Eles compõem um grupo muito vulnerável em relação ao contato prematuro com organizações criminosas, com o cigarro, a bebida alcoólica e as drogas. Os jovens também têm uma importante participação em situação que envolvem acidentes de trânsito e parcela importante deles está fora do ensino público.

Não bastasse esse quadro, os jovens, sobretudo os moradores das periferias das nossas cidades, são eleitos como alvo preferencial para a ação policial, sendo assim, vítimas da violência policial e de maus-tratos dentro do sistema sócio-educativo.

Nesse sentido, é urgente que as políticas de segurança pública concebam projetos e ações voltados para a inclusão dos jovens. Essa inclusão pode ser contemplada através de inúmeras iniciativas, muitas das quais já estão sendo colocadas em prática.

Entretanto, essas politicas precisam ser integradas e expandidas para que o poder público e a sociedade civil tenham condições de dar aos jovens a esperança de um futuro melhor.

Nessa página, o OSP pretende observar as politicas públicas voltadas para a juventude e indicar em que medida essas politicas contribuem para a melhora das condições de cidadania e direitos humanos dos jovens.

“Fatores de risco, evoluções e desfechos observados em jovens liberados de unidades de internação da Febem”

Esse é o título da pesquisa realizada pela Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP, em parceria com a Universidade McMaster do Canadá e técnicos da FEBEM (hoje Fundação CASA).

A pesquisa foi divulgada em agosto de 2006.

Conforme a Fundação, a proposta da pesquisa consistiu em analisar a trajetória dos adolescentes que cumpriram a medida sócio-educativa de privação de liberdade, de modo a verificar, se esses adolescentes, que na desinternação não tiveram um acompanhamento para ajudá-los na reintegração, estariam sujeitos a maior risco e piores evoluções, como a reincidência e nova internação na instituição.

A divulgação da pesquisa ocorreu no dia 31 de agosto de 2006. Os pesquisadores envolvidos organizaram uma conferência e worshop, que reuniu os funcionários da Fundação CASA, membros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e a imprensa.

O objetivo foi a recomendação de programas de políticas públicas, divulgação dos relatórios técnicos – dados estatísticas da pesquisa – e a exibição do vídeo: Exilados do Mundão, produzidos por um grupo de adolescentes que cumpriram medida sócio-educativa de privação de liberdade.

Em 03 de setembro de 2006, houve a divulgação dos dados da pesquisa em rede nacional, no programa Fantástico, da Rede Globo, cujo destaque foi “30% dos adolescentes da FEBEM são da classe média”.

A reportagem ressaltava que tais dados indicavam uma nova população na instituição. No jornal O globo, edição de setembro de 2006, os dados foram sobre as trajetórias dos adolescentes, destacando que, dos 325 adolescentes participantes da pesquisa apenas 125 deles foram localizados. Dos jovens localizados, a pesquisa destacou que 20,4% retornaram para a Fundação e os outros 39% dos pesquisados estavam estudando e trabalhando informalmente. A reportagem é concluída com a seguinte apreciação da presidente da Fundação, Berenice Gianella: “A Febem não é uma máquina de recuperar pessoas. Os internos que vêm aqui já são infratores. O problema é o ato infracional. O que fazemos é dar exemplos, mostrar limites que muitos não têm. Mas a recuperação depende mais deles”

Além dos dados sobre os adolescentes, a pesquisa apresenta informações sobre o perfil dos servidores públicos da Fundação CASA.

Para conhecer mais veja as indicações bibliográficas e baixe os arquivos

Referências:

ASSIS, S. G.; MINAYO, M. C. S.; CONSTANTINO, P. Cumprindo medida socioeducativa de privação de liberdade: perspectiva de jovens do Rio de Janeiro e seus familiares. Rio de Janeiro: Claves/Ensp/Fiocruz/Ipea, novembro de 2002.

BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90). BRASIL/MINISTÉRIO DA JUSTIÇA/MINISTÉRIO DA SAÚDE. Por uma política nacional de saúde para os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade. Brasília, novembro de 2002 (documento referencial).

COSTA, A. C. G. da. De menor a cidadão. In: MENDEZ, E. G.; COSTA, A. C. G. Das necessidades aos direitos. São Paulo: Malheiros Editores, 1994 (Série Direitos das Crianças, n. 4).

JACCOUD, L. B.; BEGHIN, N. Desigualdade racial no Brasil: um balanço da intervenção governamental. Brasília: Ipea, 2002.

MENDEZ, E. G. História da criança como história de seu controle. In: MENDEZ, E. G.; COSTA, A. C. G. Das necessidades aos direitos. São Paulo: Malheiros Editores, 1994a (Série Direitos das Crianças n. 4).

_____. A doutrina de proteção integral da infância das Nações Unidas. In: MENDEZ, E. G.; COSTA, A. C. G. Das necessidades aos direitos. São Paulo: Malheiros, 1994b (Série Direitos das Crianças n. 4).

_____. Legislação de “menores” na América Latina: uma doutrina em situação irregular. In: MENDEZ, E. G.; COSTA, A. C. G. Das necessidades aos direitos. São Paulo: Malheiros, 1994c (Série Direitos das Crianças n. 4).

_____. Infância e adolescência: a privação da liberdade nas normas internacionais. In: MENDEZ, E. G.; COSTA, A. C. G. Das necessidades aos direitos. São Paulo: Malheiros, 1994d (Série Direitos das Crianças n. 4).

_____. O novo estatuto da criança e do adolescente no Brasil: da situação irregular à proteção integral. In: MENDEZ, E. G.; COSTA, A. C. G. Das necessidades aos direitos. São Paulo: Malheiros, 1994e (Série Direitos das Crianças n. 4).

OLIVEIRA, C. S. Sobrevivendo no inferno. Porto Alegre: Sulina, 2001. ONU.

Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade, 1990.

TEIXEIRA, M. de L. T.; VICENTIN, M. C. G. O futuro do Brasil não merece cadeia: os argumentos contra a redução da idade penal. Ciência Hoje, v. 30, n. 177, 2001.

UNICEF. A voz dos adolescentes. Brasília, 2002.

Anexo	Tamanho
Ibase Relatorio da juventude	1.85 MB
Relatorio de desenvolvimento juvenil 2007	2.35 MB
Pesquisa Liberdade Assistida e Semi Aberto FEBEM,2006	602.2 KB
Pesquisa Internos da FEBEM, 2006	459.43 KB
Relatório Preliminar da Comissão da Juventude, 2003	714.11 KB
Conferencia Nacional da Juventude, 2004	154.4 KB
Perfil das Delegacias Espec. Crianças e Adolescentes 2004	249.37 KB

A era da vigilância

Eduardo Knapp Folha Imagem

Marcelo Barabani Folha Imagem

Flávio Florido Folha Imagem

Crianças brincando num berçário

Tela do computador mostra imagem do berçário

Câmeras no estádio do Pacaembu

Embora não haja dados disponíveis, estamos observando nos últimos anos uma forte disseminação das tecnologias de vigilância eletrônica no mundo inteiro. O Brasil, e particularmente, o Estado de São Paulo, não foge à regra de um sistema de vigilância que confunde as esferas da segurança pública com a privada. Cada vez mais, na verdade, os gastos privados (de empresas e de particulares) vem se ampliando, fazendo face ao também crescente gasto público com segurança.

As câmeras de vigilância já eram realidade em várias cidades do mundo, mas foi após os ataques de 11 de setembro que a vigilância eletrônica tornou-se uma verdadeira febre mundial, em parte pelas possibilidades quase ilimitadas das tecnologias digitais. O jornal Folha de São Paulo, de 11/09/2002, mostrou essa disseminação nos EUA, com câmeras de vídeo sendo instaladas em Washington e Nova York para “deter terror’. Nesse mesmo momento, ocorria um aperto na filtragem dos turistas que passam pelos aeroportos, os funcionários do Banco Interamericano de Desenvolvimento são controlados por leitura eletrônica de digitais. Todos os funcionários de empresas públicas ou que prestam serviços públicos estão sendo obrigados a renovar seus cadastros pessoais e, ao mesmo tempo, estão sendo instruídos a denunciar qualquer situação que saia do normal. Nos primeiros meses após o 11 de setembro, mais de 400 câmeras de TV foram instaladas nas ruas de Washington. Em Nova York, foram instaladas 6.000 câmeras de segurança. O ápice da sociedade vigiada norte-americana é o projeto de construção de muro virtual contra imigrantes, formado por sensores, câmeras e outros equipamentos eletrônicos, com o objetivo de aumentar a vigilância nos seus 12 mil km de fronteira comum com o México e o Canadá. O governo americano não divulga cifras, mas as estimativas giram em torno de US$ 2,1 bilhões os custos do projeto.

Foram instaladas 104 câmeras de vigilância em Salvador durante o carnaval de 2008. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr. www.agenciabrasil.gov.br

Em matéria de 10/07/2007, a Folha de São Paulo afirma que a cidade de Londres é uma das mais vigiadas do mundo, pois conta com cerca de 4,2 milhão de câmeras nas ruas. Em todo o Reino Unido há uma câmera para cada 14 habitantes. Em matéria anterior, de novembro de 2006, a Folha informava que um estudo do Escritório do Comissariado de Informação mostrou que cada britânico está sendo filmado, em média, por 300 câmeras diariamente, em áreas públicas ou privadas. Não apenas o governo está vigiando seus cidadãos como também as empresas privadas, que estão tendendo a criar bancos de dados e de imagens para futuras comparações e investigações. Um dos responsáveis pelo estudo, Richard Thomas, afirma que “Não são apenas câmeras nas ruas, é a tecnologia vigiando nossos movimentos e atividades. Cada vez que usamos um celular ou nossos cartões de crédito, quando fazemos buscas ou compras na internet, mais e mais informações vão sendo coletadas”.

No Brasil, as estatísticas nesse setor são pouco confiáveis. Por exemplo, o IBGE calcula, para o ano de 2005, a existência de 400 mil pessoas empregadas em empresas legalizadas de segurança privada: escolta armada, segurança patrimonial, transporte de valores, segurança pessoal e cursos de formação. Calcula-se que a cada trabalhador de segurança empregado em empresas legais há em torno de 3 em empresas não registradas. Calculando por cima, isso pode representar algo em torno de 2 milhões de pessoas empregadas no setor.

Se calcularmos o número de policiais que atuam no Brasil, segundo dados do Ministério da Justiça, que gira em torno de 483 mil profissionais e de guardas municipais que é em torno de 38 mil profissionais, teríamos, num dado evidentemente subestimado, mais de 3 milhões de pessoas empregadas em serviços de segurança, ou seja, uma pessoa armada para cada grupo de 63 brasileiros. Por baixo isso significa que, apenas nas mãos de pessoas ligadas diretamente com a segurança, sem contar os guardas de presídio, os promotores públicos, juízes e militares, existem 3 milhões de armas de fogo, cujo controle está longe de ser efetivo.

Em matéria de 21/05/2006, a Folha de São Paulo revela que as classes médias estão gastando 113 dias de trabalho apenas para pagar despesas com saúde, educação, previdência privada, segurança e pedágio, segundo estudo do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário). Esses gastos representavam nos anos 1970 algo em torno de 7% da renda familiar. Em 2006, comprometem 31% do total do orçamento. Na média da população brasileira, o gasto com segurança compromete 10 dias de trabalho por ano, ou 2,69% da renda bruta. Na classe pobre são 7 dias, ou 1,95% da renda; na média, 16 dias, ou 4,31%; e na alta, 27 dias, ou 7,28%. Os gastos com segurança pública e privada superaram os com educação e saúde. Em 2005, o Brasil gastou com segurança pública R$ 60 bilhões. No mesmo ano, foram gastos com segurança privada R$ 70 bilhões. A soma de R$ 130 bilhões supera o gasto do Estado com educação e saúde.

Voltando para o problema da vigilância eletrônica, observa-se uma aceleração dos gastos com câmeras e outros dispositivos em SP em decorrência dos ataques do PCC de 2006. A demanda por estes dispositivos cresceu entre 15% e 20%. Esse dado é informado pela Belfort Segurança. Segundo a Folha de São Paulo de agosto de 2006, as empresas de segurança privada faturaram R$ 11,8 bilhões -R$ 1,3 bilhão a mais do que em 2004 e R$ 3,5 bilhões a mais do que em 2003, conforme dados da Fenavist (Federação das Empresas Brasileiras de Segurança Privada).<!–[if !supportLineBreakNewLine]–> <!–[endif]–>

Há a intenção de implantar 12 mil câmeras na cidade de São Paulo, conforme matéria da Folha de São de 25/01/2008, sendo que parte não especificada dos custos de implantação do sistema viria da iniciativa privada! O projeto inclui o monitoramento de 309 escolas públicas, vias de grande tráfego, locais de concentração pública, como o parque do Ibirapuera, e eventos importantes que ocorrem na cidade, como a parada Gay. O monitoramento envolve câmeras, alarmes, sensores de presença, botões de pânico e vigilantes dês armados, representando algo em torno de R$ 37 milhões por ano em gastos diretos. O projeto é uma ampliação de um programa implantado em junho de 2006 na região da Sé, da República e da avenida Paulista. O monitoramento será feito por centrais a serem implantadas em vários pontos da cidade, em conjunto com a Guarda Metropolitana Municipal e a Policia Militar. No ano de 2007, a Prefeitura de São Paulo havia anunciado a implantação de 1300 câmeras de vigilância nas escolas municipais que apresentavam índices altos de violência, inclusive com a contratação de 300 seguranças privadas. Não se sabe o resultado desse projeto e também não obtivemos informações sobre o programa do governo de Estado de São Paulo, que desde 2002, pretendia implantar 2000 câmeras nas escolas estaduais. Os projetos de disseminação de vigilância eletrônica estão se disseminando sem que uma avaliação adequada de seu impacto e custo tenha sido feita. Durante o ano de 2007, várias notícias da imprensa relatavam as queixas de moradores da baixada santista, cujas cidades formam as primeiras a adotarem câmeras de vigilância como política de acolhimento dos turistas.

Em 15/11/2006, a Folha publica matéria afirmando que a Rua Augusta, uma das ruas mais famosas de São Paulo, em sua área de prostituição, será monitorada 24 horas por duas câmeras instaladas em cada quarteirão. As ruas adjacentes, de comércio e residência elegante, também estão adotando a iniciativa. A iniciativa é da Samorcc (Sociedade dos Amigos e Moradores do Bairro de Cerqueira César), que prevê o funcionamento do serviço tão logo sejam entregues as obras de recuperação das calçadas, que foi feita também com o apoio da iniciativa privada. O Jockey Club, famoso local de frequentação elegante da cidade, também instalou em 2006, 30 câmeras para monitorar seu entorno, também ponto de prostituição. Na Vila Olímpia, o Movimento Colméia, implantou 500 câmeras de vigilância em espaços internos e externos dos edifícios.

Em matéria de 13/01/2008, a mesma Folha de São Paulo, informou que os pais estão adotando a tecnologia de GPS para monitorar seus filhos em berçários, nas escolas infantis, em casa e no carro. Enquanto isso, as empresas do setor comemoram um aumento de 250% de instalações de câmeras no interior de casas entre 2006 e 2007. Em matéria de 23/12/2007, percebe-se que não apenas os preços das engenhocas de segurança estão caindo vertiginosamente, tornando o monitoramento eletrônico um item básico na cesta de comprar das classes médias, como também tem aumentado o repertório de produtos disponíveis para a vigilância e controle de acesso. As empresas estão oferecendo monitoramento por celular ou pela webcam do computador. Um projeto sofisticado de segurança pode custar em torno de R$ 100 mil. Mas, pode-se comprar um pouco de tranqüilidade por apenas R$ 1.000,00, implantando um sistema de alarme ou cerca elétrica. Dependendo dos recursos do cliente, pode-se pagar uma tarifa mensal para contar com serviço de vigilantes ou de chamada direta à central em caso de violação das residências.

Em 2007, o governo federal gastou R$ 161 milhões com a implantação de 1.200 câmeras de vigilância e com a central de monitoramento para garantir a segurança do Panamericano na cidade do Rio de Janeiro. As câmeras foram distribuídas na vila do Pan e nas demais instalações esportivas em que ocorreram as competições. A central de monitoramento possuía um complexo sistema de telas que mostrava as imagens dos locais e localizava via GPS as imagens de suspeitos. O aparato de segurança incluía ainda 18 mil agentes, 1.800 veículos e 14 helicópteros, representando o maior esquema de segurança já montado pela polícia no Brasil. O orçamento total da segurança do evento girou em torno de R$ 562 milhões.

As universidades federais também estão aumentando drasticamente seus gastos com segurança. Em 08/08/2004, matéria da Folha indica que câmeras de vigilância nos estacionamentos, sensores nas bibliotecas e unidades administrativas, guardas motorizados e PMs armados a cavalo têm-se tornado rotina nas universidades do país. O que representa a segunda maior despesa dessas instituições. Por exemplo, em 2004, as 55 instituições de ensino superior, incluindo as 44 universidades federais, iriam gastar R$ 81 milhões, ou seja, 13% de seu orçamento de custeio (sem incluir a folha de pagamento), segundo dados da Andifes (associação dos reitores das federais).

Em 01/11/2008, matéria da Folha de São Paulo mostra que traficantes ligados à facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) monitoravam a ação da polícia numa área de 500 m2 em uma favela na zona leste de São Paulo. Usando dez televisores dentro de um barraco, os criminosos podiam conectar microcâmeras instaladas nos postes de energia elétrica.

Choque/Folha Imagem

Documentário: Cada passo que você dá (2007) Direção e roteiro Nino Leitner. Austria/Espanha

Com um total estimado de 4 milhões de câmeras de vigilância, a Inglaterra é de longe a nação mais controlada do mundo. Como isso pôde acontecer no país de George Orwell, o autor do clássico romance “1984”? Quais foram os motivos que iniciaram esse processo? Por que outros países não copiaram o mesmo sistema? Isso tem um real efeito na redução da criminalidade? Na tentativa de responder a perguntas como essas, Cada Passo que Você Dá vai fundo num fenômeno absolutamente britânico: uma vigilância em vídeo de proporções nacionais. Com uma pesquisa investigativa, esse documentário revela segredos que farão todo cidadão responsável ficar preocupado.

www2.uol.com.br

Matéria do Folha Informática de 22/01/2003

Tecnologias atuais já permitem vigilância

JOHN MARKOFF e JOHN SCHWARTZ DO “THE NEW YORK TIMES”

Dentro do quadro da pesquisa que o Pentágono (comando militar dos EUA) está fazendo para deter o terrorismo por meio do monitoramento eletrônico da população civil, o detalhe mais notável talvez seja o fato de que a maior parte das peças que compõem o sistema já está instalada.
Devido à presença cada vez maior da internet e de outras tecnologias digitais no cotidiano das pessoas nos últimos dez anos, está cada vez mais possível reunir poderes de vigilância dignos de um “grande irmão” empregando meios próprios de um “pequeno irmão”.
Os componentes básicos incluem tecnologias digitais como o e-mail, as compras e reservas de passagens on-line, os sistemas de caixa eletrônico, as redes de telefonia celular, os sistemas de pagamento eletrônico de pedágio e os terminais de pagamento de cartões de crédito.
O trabalho principal que o Pentágono ainda teria consistiria em criar softwares capazes de interligar essas fontes de dados numa imensa malha eletrônica.
Os tecnólogos dizem que os tipos de filtragem computadorizada de dados e comparação eletrônica de padrões que poderiam alertar os órgãos do governo para atividades suspeitas e coordenar sua vigilância não diferem em muito de programas que já são usados por empresas privadas.
Tais programas identificam atividade incomum de cartões de crédito, por exemplo, ou permitem que várias pessoas possam colaborar num projeto, mesmo estando em lugares diferentes.
Em outras palavras, a população civil já aderiu de bom grado aos pré-requisitos técnicos para o sistema nacional de vigilância a que os planejadores do Pentágono deram o nome de Total Information Awareness, ou Tia (Consciência de Informação Total). A novidade possui uma certa ressonância histórica porque foi a agência de pesquisas do Pentágono que, nos anos 1960, financiou a tecnologia que levou diretamente ao surgimento da internet moderna. Hoje, a mesma agência -a Agência de Projetos Avançados de Pesquisa em Defesa, ou Darpa, devido a suas iniciais em inglês- está usando tecnologia comercial que evoluiu a partir da rede introduzida por ela própria.
Conhecida como Arpanet, a primeira geração da internet era feita de correio eletrônico e softwares de transferência de arquivos, ligando pessoas a pessoas. A segunda geração ligou pessoas a bancos de dados e a outras informações, por meio da World Wide Web (ambiente gráfico com links entre sites). Agora, uma nova geração de software liga computadores diretamente a outros computadores.
E é essa a chave do projeto Tia, que é supervisionado por John M. Poindexter, que foi assessor de segurança nacional dos EUA durante o governo de Ronald Reagan. Em 1990, Poindexter foi considerado culpado de crime por sua participação no caso Irã-Contras, mas a condenação foi revogada por um tribunal federal de apelações -Poindexter tinha recebido imunidade em troca de seu depoimento ao Congresso.
Embora o sistema proposto por Poindexter tenha sido largamente criticado pelo Congresso norte-americano e por grupos de defesa das liberdades civis, um protótipo dele já foi implantado e vem sendo testado por organizações de inteligência militar.
O Tia pode, pela primeira vez, fazer a conexão entre fontes eletrônicas diferentes, como as imagens de vídeo registradas por câmeras de vigilância instaladas em aeroportos, transações realizadas com cartões de crédito, reservas de passagens aéreas e registros de telefonemas.
Os dados seriam filtrados por um software que ficaria constantemente à procura de padrões de comportamento suspeito.
A idéia é que as polícias ou os órgãos de inteligência sejam alertados imediatamente para padrões -observados em conjuntos de dados que, de outro modo, seriam comuns- capazes de indicar ameaças.
Os alertas imediatos permitiriam a revisão rápida dos dados por analistas humanos. Por exemplo: o fato de muitos estrangeiros estarem tendo aulas de pilotagem de aviões em diferentes partes do país poderia não chamar a atenção de ninguém. O fato de todas essas pessoas reservarem passagens de avião para o mesmo dia tampouco. Mas um sistema capaz de detectar as duas coisas seria capaz de dar um sinal de alarme.

Tradução de Clara Allain

Veja matéria sobre chips que vão substituir radares para fiscalização de veículos

Acesse o blog do Núcleo de pesquisa em tecnologias da comunicação, cultura e subjetividade, sobre vigilância inteligente.

Veja vídeo Big Brother State no You Tube

Veja matéria da Folha de São Paulo sobre Pedofilia na Internet

Veja abaixo textos do Correio da Unesco que refletem a onda da vigilância virtual, texto do Depen que discute o controle eletrônico de presos em liberdade vigiada e análise sobre a politica de vigilância eletrônica dos EUA no contexto pós-11 de setembro.

Anexo

Tamanho

Le courrier Unesco 2001

3.06 MB

Monitoramento Eletrônico de Presos

315.31 KB

Electronic Privacy Information Center

28.66 KB

Aclu report. Bigger monster weaker chains, 2003

539.48 KB

Map of Surveillance Societies around the world, 2007

134.81 KB

Grampos telefônicos.doc

31 KB

A era da vigilância

Eduardo Knapp Folha Imagem

Marcelo Barabani Folha Imagem

Flávio Florido Folha Imagem

Crianças brincando num berçário

Tela do computador mostra imagem do berçário

Câmeras no estádio do Pacaembu

Foram instaladas 104 câmeras de vigilância em Salvador durante o carnaval de 2008. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr. www.agenciabrasil.gov.br

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Choque/Folha Imagem

Documentário: Cada passo que você dá (2007) Direção e roteiro Nino Leitner. Austria/Espanha

www2.uol.com.br

Matéria do Folha Informática de 22/01/2003

Tecnologias atuais já permitem vigilância

JOHN MARKOFF e JOHN SCHWARTZ DO “THE NEW YORK TIMES”

Tradução de Clara Allain

Veja matéria sobre chips que vão substituir radares para fiscalização de veículos

Acesse o blog do Núcleo de pesquisa em tecnologias da comunicação, cultura e subjetividade, sobre vigilância inteligente.

Veja vídeo Big Brother State no You Tube

Veja matéria da Folha de São Paulo sobre Pedofilia na Internet

Anexo	Tamanho
Le courrier Unesco 2001	3.06 MB
Monitoramento Eletrônico de Presos	315.31 KB
Electronic Privacy Information Center	28.66 KB
Aclu report. Bigger monster weaker chains, 2003	539.48 KB
Map of Surveillance Societies around the world, 2007	134.81 KB
Grampos telefônicos.doc	31 KB

Da reforma do setor público à avaliação de desempenho das organizações policiais

por Bruno Zavataro
Mestrando em Criminologia pela ULB – Université Libre de Bruxelles/Bélgica; Especialista em Sociologia Política pela UFPR – Universidade Federal do Paraná; Bacharel em Direito e em Ciências Sociais pela UFPR – Universidade Federal do Paraná; Investigador de Polícia Civil e Professor da Escola Superior de Polícia Civil do Estado do Paraná.

O presente artigo visa a desenvolver um balanço em torno do surgimento de um sistema de indicadores de avaliação das organizações policiais e de gestão em segurança pública. Através de pesquisa internacional de indicadores de desempenho policial e de modelos adotados em diversos países e que já apresentam resultados satisfatórios, ao menos em termos de gestão pública, este artigo tem por objetivo essencial a discussão em torno de alguns limites e desafios da formulação de indicadores nacionais de avaliação das ações das organizações policiais, com o fim precípuo de orientar a construção de um modelo racional diante das dificuldades enfrentadas pelo Brasil contemporâneo.

Anexo	Tamanho
Artigo Reforma do Setor Público e Indicadores de Avaliação Policial.pdf	201.91 KB

Polícia e Gênero: Mulheres na Policia Ostensiva

Márcia Esteves de Calazans*

Venho debruçando meu olhar sobre Policia e Gênero, como pesquisadora, este tema é o foco de meus estudos, desde 2000, para mestrado e doutorado na UFRGS. Assim, me atenho de forma mais minuciosa, a analisar o impacto da presença das mulheres nas policias militares, e como a lógica, a dinâmica, das instituições policiais absorveram a presença da mulher nas Policias Ostensivas.

O fato é que a inserção de mulheres nas Polícias traz a marca da busca de uma polícia de aproximação, de ampliação e especialização, levando a inferência de uma suposta passagem, da evolução de um modelo de Polícia, o que, no campo empírico de pesquisa, não parece ter correspondido, até agora, a um processo de modificação ou de reforma da instituição policial.

Em contrapartida, podemos dizer que os conceitos de segurança pública e de atividade policial sugerem que as mulheres parecem estar se beneficiando da lógica institucional, uma vez que ingressam na organização através de habilidades construídas no seu processo de socialização na família, na escola e nos mais diversos grupos e instituições. Passam a atender ao “novo perfil” do policial, articulado na busca de uma polícia de aproximação. Contudo, a ausência de políticas afirmativas, de inclusão de mulheres nas polícias militares vem determinando o espaço que elas têm reconhecido na instituição policial militar. A inserção feminina nas Polícias Militares sugere estar ligada à busca de credibilidade com a população, a uma imagem pós-ditadura.

A presença de mulheres nas polícias ostensivas é o encontro do desejo de tornarem-se donas de seus destinos, buscando estabilidade no mundo do trabalho, o qual se encontrava em franca precarização, associado a um momento de crise e buscas de transformações no ofício de polícia, pois as “novas” concepções de segurança pública mostravam-se orientadas para os cuidados, prevenções, de mudança de imagem junto à população, e mais burocratizada, encontrando nas mulheres condições necessárias a essa implementação. Essa combinação compôs um modo de inserção, mas que não se definiu enquanto política de segurança pública.

Contudo, há uma associação entre a profissionalização do trabalho policial e o ingresso de mulheres no aparelho policial militar, uma polícia menos voltada para o uso da força, direcionada para a capacidade estratégica, exigências advindas das transformações pelas quais vem passando o modelo de polícia e o próprio mundo do trabalho.

É importante reconhecermos que as mulheres, mesmo como minorias simbólicas, em uma instituição pautada pelo paradigma da masculinidade, introduziram a lógica da diferença, uma vez que produziram desacomodação, desestabilização e desorganização interna nessas instituições, colocando possibilidades de pensar o medo, o risco do oficio de polícia e um questionamento a respeito da ordem estabelecida.

Desse ponto, parece este ser o maior impacto da inserção feminina na instituição, a introdução da lógica da diferença, no que confere um possível aproveitamento para se pensar em uma nova Polícia, no sentido da incorporação da ética da diferença nos currículos e na formação da cultura policial. Ao mesmo tempo, na carreira de oficiais, os conflitos das promoções de homens e mulheres e suas alocações mostram uma barreira informal à efetiva inclusão.

Aqui no RS a ausência de percentuais de vagas por gênero para o ingresso na instituição, é sustentada como uma não-descriminação à inserção feminina, uma vez que, no círculo de Oficiais, no último concurso, o ingresso foi caracterizado por um significativo número de mulheres, sobrepondo-se aos índices de cotas dos projetos de ações afirmativas.

Em contrapartida, as políticas de integração não sustentam tal argumento, que passa a ser refutado no campo empírico, e mostram-se como políticas restritivas deste ponto de vista, pois, não raro, as promoções de mulheres oficiais se dão por decisões judiciais. Já no círculo de Praças, o conflito vivenciado pelas mulheres aparece pautado pela subordinação ao círculo de Oficiais e caracterizado pela valoração do trabalho prescrito, assim como pelas garantias dos regimentos disciplinares, e um conflito mais explícito à militarização do ofício de polícia, sobretudo nas relações internas.

Sabemos que esses círculos, notadamente o de Praças, têm no cumprimento de tais prescrições, garantias, através de uma série de regulações disciplinares, que objetivam punir atitudes de não-cumprimento das atribuições previstas ou de execuções de serviços fora da competência policial, e essa lógica também pesa sobre as mulheres. Portanto podemos afirmar que, no Rio Grande do Sul, apesar de não haver barreiras formais ao ingresso de mulheres na Polícia Militar, existem políticas restritivas de integração e ascensão à carreira.Não há como reconhecer a passagem de um modelo de polícia, no ingresso feminino nas polícias ostensivas, tampouco observamos a abolição de paradigmas institucionais dessas corporações, o que vemos é que a perspectiva da diferença é tratada como uma divisão que não apenas diferencia, mas subordina e desiguala a mulher em relação ao homem.

Ao mesmo tempo, existe, também, a possibilidade da não diferenciação que passa a ter sentido de igual, no qual o referencial é masculino, o que remete à possibilidade da conversão a uma masculinidade subordinada – ainda que as mulheres incorporem o ethos guerreiro – da masculinidade, violência e virilidade – tais aspectos, quando incorporados por elas, passam a ser reconhecidos como a possibilidade da “masculinidade subordinada”.

Assim, parte-se da identificação e não da diferença, não há interlocução à lei da diferença, enquanto respeito ao desejo do próximo, em uma distância simbólica que permita tratar o outro como próximo e não como semelhante feito à imagem do eu – que parta da diferença e não da identificação.

Portanto, a inserção feminina parece não ter sido ainda plenamente explorada pela própria corporação, tampouco pelas entidades responsáveis pela gestão da segurança pública, apesar dessa presença trazer novas possibilidades para pensar a ação de polícia. Na perspectiva da cidadania, dá visibilidade às questões de gênero e traz a perspectiva de introduzir a ética da diferença nos currículos de formação e na ação policial , e pensar possíveis ações – não fundadas em algum altruísmo narcísico ou em uma identificação imaginária do sofrimento alheio – viabilizada pela verificação de uma distância do eu e a si mesmo e do eu ao outro – o princípio da alteridade.

*Psicóloga-Pesquisadora: GP Violência e Cidadania – UFRGS. Mestre em Psicologia Social e Institucional – UFRGS. Doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Sociologia – UFRGS.

Leia mais sobre o assunto:

A constituição de Mulheres em Policiais.pdf

Polícia-Gênero-Reforma.pdf

Mulheres no Policiamento Ostensivo.pdf

O controle público da segurança privada

Cleber da Silva Lopes é mestre em ciência política pela Unicamp. Atualmente faz doutorado na USP, onde estuda o controle da segurança privada. clopes@usp.br

A tramitação no Congresso Nacional de um projeto de lei que estabelece novas regras para a segurança privada e o assassinato de um cliente das lojas Casas Bahias por um vigilantede uma empresa de segurança, ocorrido na cidade de São Paulo em novembro de 2008, trouxeram recentemente para o noticiário o problema do controle público da segurança privada.

O problema interessa não apenas ao setor de segurança privada, tomadores de serviço e órgãos de controle, mas também à sociedade. Mais da metade dos vigilantes regularizados e em atuaçãono Brasil promove a segurança de espaços freqüentados pelos cidadãos comuns (shoppings centers, instituições financeiras, repartições públicas, etc), o que faz da segurança privada umacorresponsável pela gestão da segurança pública.

Atenta a esse fato, a sociedade brasileira, principalmente através dos meios de comunicação, tem cobrado controle da segurança privada demodo que episódios como o ocorrido nas Casas Bahias não se repitam.

Normalmente, essa cobrança recai sobre o Estado, mais especificamente sobre a Polícia Federal, como se o controleda segurança privada fosse única e exclusivamente o resultado da ação dos órgãos públicos de controle.

Subjacente a esse ponto de vista está uma concepção equivocada do que é o controle dasegurança privada e de como ele é obtido.Em termos genéricos, o controle pode ser definido como a probabilidade de que um ator A obtenha as condutas desejadas de um ator B através do uso de incentivos, restrições epenalidades.

Esses atores podem ser organizações ou indivíduos. É possível então falar em duas dimensões do controle: a dimensão organizacional, quando o controle recai sobre osprocedimentos de uma organização de modo a afetar a sua ação coletiva; e a dimensão individual, quanto o controle é direcionado para os membros de uma organização com o objetivode afetar o seu comportamento individual. Normalmente, essas duas dimensões do controle são interdependentes e complementares.

O controle de uma organização não existe se ocomportamento de seus membros não é afetado, afinal, organizações são constituídas por indivíduos que cooperam para a consecução de determinados objetivos.

Paralelamente, ocontrole também pode ser dividido em interno e externo, conforme os mecanismos que o promovam estejam localizados dentro ou fora da organização. Geralmente, os mecanismos decontrole externo visam controlar as organizações, ao passo que os mecanismos de controle interno estão voltados para o controle da conduta de seus membros.

A segurança privada está sujeita a várias formas e mecanismos de controle. Internamente, empresas de segurança privada podem estipular critérios de recrutamento e treinamento, definircódigos de conduta e utilizar supervisão, punições e premiações para direcionar o comportamento de seus funcionários de acordo com os seus interesses.

A segurança privadatambém pode ser controlada externamente pelos tomadores de serviços (quando a segurança é terceirizada); pelas suas associações de classe; pela sociedade através da supervisão da imprensaou de denúncias de indivíduos descontentes com serviços prestados; e pelo Estado por meio de processos civis, criminais e trabalhistas na Justiça, bem como por meio da regulação efiscalização da Polícia Federal.

Assim, não é verdade que empresas e profissionais de segurança privada estão submetidos a pouco controle. Grande parte do setor de segurança privada estásujeito a mais formas de controle do que o setor de segurança pública, que não dispõe do controle dos clientes e dos sindicatos tal como dispõe a segurança privada.

Uma organizaçãocuja segurança é garantida privadamente pode facilmente destituir sua equipe de vigilantes ou contratar outra empresa se os serviços prestados não corresponderem às suas expectativas. Umpaís, os Estados e as municipalidades não podem fazer o mesmo com suas forças policiais.

Além disso, sindicatos e associações profissionais podem exercer algum tipo de controle sobre o setorde segurança privada através da certificação de empresas e profissionais que prestam serviços de acordo com padrões de qualidade estipulados, mecanismo de controle que não se aplica às forçaspoliciais.

Contudo, afirmar que a segurança privada está sujeita a mais formas de controle do que a segurança pública nada diz a respeito da natureza do controle.

O controle é um meio para aobtenção de fins que podem ser os mais diversos. Empresas de segurança privada, tomadores de serviços e associações de classe podem buscar controle para atingir objetivos que nãonecessariamente coincidem com o interesse público.

Para que o interesse público seja resguardado, o controle deve garantir (i) que empresas de segurança privada não se envolverão em atividades ilícitas, contrárias, nocivas ou perigosas à segurança e a ordem pública; e (ii) que os profissionais de segurança privada se comportarão de acordo com as regras e expectativaspúblicas associadas ao exercício de suas funções.

A primeira forma de controle público é organizacional e diz respeito basicamente ao controle que o Estado exerce sobre as empresas desegurança privada por meio da Polícia Federal, que executa suas funções através das prerrogativas de normatizar, autorizar/cancelar e fiscalizar atividades de segurança privada emtodo o território nacional.

Já o controle público da conduta dos vigilantes é uma questão complexa que não depende apenas do Estado, mas também das empresas do setor de segurançaprivada.

Ao Estado cabe definir os parâmetros segundo os quais os profissionais de segurança privada devem atuar, bem como exigir e incentivar que as empresas controlem os seusfuncionários para que eles atuem de acordo com esses parâmetros.

Ao setor de segurança privada cabe obedecer às exigências e responder aos incentivos provenientes do Estado, o que na práticarequer que as empresas mantenham mecanismos e procedimentos efetivamente capazes de moldar o comportamento dos seus funcionários na direção dos parâmetros definidos legalmente.

O controle público da segurança privada ocorre quando o Estado controla adequadamente as empresas e as empresas controlam adequadamente os seus funcionários tendo em vista ointeresse público.

Um exemplo ajuda a entender a complexa dinâmica que envolve o controle público da segurança privada ao nível individual. As regras públicas que disciplinam a segurança privada(Portaria n° 387/06-DG-DPF) estabelecem princípios e valores fundamentais para a prestação de serviços de segurança privada em conformidade não apenas aos interesses daqueles quedemandam esse tipo de serviço, mas também aos interesses da sociedade como um todo.

Dentre esses princípios estão os da dignidade da pessoa humana, o de relações públicas, satisfação dousuário final, prevenção e ostensividade, proatividade, aprimoramento técnico-profissional e observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

As normas públicas tambémdefinem as qualidades e os atributos exigidos dos vigilantes para que esses princípios possam se concretizar. Mas a existência de uma norma pública que consagre esses princípios e atributosnão é suficiente para se obter condutas adequadas dos profissionais de segurança privada.

É necessário que esses princípios e atributos sejam incorporados à ação dos vigilantes. Para queisso ocorra, o setor de segurança privada deve ser capaz de traduzir os princípios e atributos que envolvem o trabalho de segurança privada em técnicas, manuais de treinamento, códigos deconduta, práticas de supervisão, reforços ou punições a determinadas formas de comportamento e outros mecanismos que possam assegurar que os vigilantes se comportarão de acordo com osditames da Portaria n° 387/06-DG-DPF.

A realização do controle público da segurança privada depende, portanto, não apenas da ação do Estado. Depende também de as empresas do setor de segurança privada secomprometerem com o propósito de controlar os seus funcionários de acordo com as expectativas e regras públicas, lançando mão de mecanismos de controle efetivos para aconsecução desse objetivo.

Somente na medida em que isso ocorre é que podemos falar em controle público da segurança privada.

Políticas Locais de Segurança

Nessa página, apresentamos as principais politicas públicas voltadas para a dimensão local (municípios, regiões, comarcas, distritos, bairros) no sentido de indicar a importância para a proximidade entre as estruturas, instituições e ações da segurança com a comunidade, principal beneficiária de uma segurança efetiva.

As políticas de segurança pública são parte integrante do contexto político, social, econômico, cultural em que são formuladas, apresentadas e implantadas por meio da elaboração de planos nacionais, estaduais e municipais.Na implementação de políticas públicas são realizados projetos e ações através da articulação entre a sociedade civil, polícias, instituições públicas e privadas na esfera da segurança pública.

De acordo com o aumento da proporção da visibilidade do papel dos municípios e da dimensão local na segurança pública, partimos para as especificidades da atuação do crime e suas políticas em cidades do interior do Estado de São Paulo, na qual podemos encontrar vários estudos que tratam das dinâmicas próprias que envolvem a segurança pública.

As cidades do interior do ESP, como é o caso de Marília, podem aparentar ao habitante local e de outras cidades um ambiente agradável, com boa qualidade de vida, e boas referências em saúde e educação. Não obstante, várias dificuldades emergem quando o assunto é o crime, a criminalidade e a prestação de serviços de segurança. Essas cidades, ademais, estão se tornando áreas de interesse para a disseminação da segurança privada e de condomínios fechados, mostrando, assim, que a segurança é um dos problemas crucias que afligem as comunidades locais.

A pesquisa sobre as ações relativas às políticas de segurança pública, especificamente na região de Marília, está sendo realizada através de informações divulgadas pela internet, jornais locais, livros, revistas e participação em alguns eventos que tratam do assunto. Através desse levantamento apresentamos um balanço sobre a atuação das Políticas de Segurança Pública no interior do ESP, dando destaque para Marília e região.

Veja aqui palestra dada no Conseg de Assis e solicite também para seu município

Anexo	Tamanho
Ranking da criminalidade nos maiores municípios paulistas	1.17 MB
Papel dos municípios na Segurança Pública	1.54 MB
Plano de Segurança da cidade de Diadema, SP	117.91 KB
Situação das Propostas de Emenda à Constituição sobre Guardas Municipais	244.79 KB
Municipalização da segurança pública	44.21 KB
Relatório Segurança Pública e os Municípios	116.55 KB
Relatorio de Seguranca Publica em Diadema.pdf	92.38 KB
Folha de S. Paulo DNA paulistano extremo sul distritos	165.37 KB
Relatorio de Atividades da Coordenadoria dos Consegs 2007	5.57 MB

O que funciona em Marília e Região

Foto do site www.citybrazil.com.br

CASA DO PEQUENO CIDADÃO

Esse projeto municipal começa a realizar seu atendimento no ano de 1997. Nessas casas, as crianças e adolescentes são atendidas em horários que não estejam na escola, desenvolvendo atividades como: reforço escolar, esporte (principalmente futebol), artesanato com sucata, pintura em tecido, bordado, coral, dança, fanfarra; e atividades profissionalizantes para os maiores de 14 anos, como marcenaria, mecânica de autos, instalações elétricas, etc. No início de 2003 começou a funcionar a sétima unidade da Casa do Pequeno Cidadão, e a Prefeitura contabilizou o total de 1.100 crianças e adolescentes atendidos.

Mais informações clique aqui

CENTRO INTEGRADO DE APOIO À CRIANÇA (CIAC)

Em 1992 foi criado o CIAC em Tupã. Trata-se de um projeto federal que disponibilizou serviço a população como ginásio de esporte, oficinas de teatro, artes cênicas e plásticas e outros.

Consulte mais informações aqui

CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Começou a funcionar em Marília no ano de 1992.

Mais informações consulte aqui

Projeto CORUJINHA

O 9° Batalhão de Polícia Militar do Interior (9° BPM/I) desenvolveu em sua sede a Escola de Futebol Corujinha, com o intuito da realização da prática do esporte a crianças e adolescentes, os policiais militares voluntários participam como instrutores. Esse projeto é divulgado como um programa de prevenção primária, sendo fornecido para a população de baixa renda. Um dos requisitos para a participação na escolinha é a freqüência escolar. Criado em 2001, no projeto constam 150 meninos (2005).

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JOVENS CONSTRUINDO A CIDADANIA (JCC)

Criado em 1999, nos Estados Unidos, e apresentado pela primeira vez na cidade de Bauru, com o Brasil sendo o primeiro país da América Latina a adotar esse projeto. Essa prática é uma iniciativa do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo e atualmente funciona em mais de 220 escolas de todo Brasil. Em Marília, o programa pioneiro é desenvolvido em uma escola estadual, na região Sul, pela 5ª Companhia de Polícia de Marília, por policiais voluntários que reúnem alunos e comunidade nos finais de semana no projeto educativo.

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JOVENS EM AÇÃO

O projeto atende adolescentes em Assis que se encontram em conflito com a lei, desenvolvido pela filantrópica espírita “Nosso Lar”.Em 2004 foram abertas dez vagas no projeto CIRCUS para os participantes do Jovens em Ação.

RENASCER

Instituído em 1998, o projeto Renascer está sendo desenvolvido no município com adolescentes ligados à Fundação CASA. Trata-se de um projeto com coordenação de um assistente social, estagiária de psicologia e administrativo, que acompanha e desenvolve ações sócio-educativas para os adolescentes. Uma dessas ações é a parceria com o SENAC de Marília, que disponibiliza palestras para esse público.

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PROJETO GURI

O trabalho do Projeto Guri com adolescentes se mostra como atuante na prevenção da agressividade e da violência, com início em 1996 e parceria com a antiga Febem. Atualmente, são atendidos cerca de 1.900 adolescentes em 47 unidades da Fundação Casa. A associação Amigos do Projeto Guri promove a Mostra Regional com o intercâmbio cultural e a troca de experiências entre os envolvidos, por meio do ensino da música, principal característica do Projeto Guri. A Associação Amigos do Projeto Guri é uma Organização Social de Cultura, sem fins lucrativos, que se apresenta com o objetivo específico da inclusão sociocultural de crianças e adolescentes, entre 8 e 18 anos, por meio do ensino da música.

PROJETO VIOLÊNCIA E ARTE-EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA

O projeto do Núcleo de Ensino da UNESP, campus de Marília, que consistiu numa experiência com a população infanto-juvenil, a proposta era intercambiar as experiências entre jovens com realidades diferentes e, assim, instigar a integração social e cidadania, para que percebam seus direitos e deveres de cidadãos e se envolvam com a dinâmica da coletividade, com intuito de reduzir as perspectivas de violência e abandono.

Acesse e baixe o projeto aqui

NÚCLEO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DE MARÍLIA (NUDHUC)

É uma entidade sediada na UNESP local e que congrega representantes de aproximadamente vinte entidades civis, religiosas e universitárias. Atua na formação e na ampliação da consciência de cidadania em diverso setores da comunidade, especificamente na área da infância e adolescência. Realiza inúmeras reuniões com o objetivo de favorecer o intercâmbio de idéias e gerar propostas articuladas entre representantes do Judiciário, de vereadores, de pessoas ligadas a Fundação CASA, às Secretarias de Estado e municipal do Bem-Estar Social e da família, aos Conselhos Tutelares e de Direitos e a entidades defensoras da infância e adolescência em situação de risco.

Mais informações

CASA ABRIGO

Desenvolvida em 2002 com a parceria da Prefeitura de Marília. Foi a primeira entidade da cidade e região a abrigar mulheres vítimas da violência doméstica e seus filhos.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE MARÍLIA (CMDM)

Foi criado em 12 de setembro de 1996. Os objetivos apresentados do conselho são: deliberar, normatizar, fiscalizar e executar políticas públicas; subsidiar a administração nas questões relativas aos direitos da mulher e a sua constituição é paritária, sendo representado pelo setor público e privado.

Endereço eletrônico

DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER

A Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Marília foi instalada no ano de 1987. Segundo a Rede Mulher de Marília, criada em 2005, a partir de 1996 com o desenvolvimento das atividades, a DDM passou a ter uma visão multifocal da violência doméstica e sentindo a necessidade de intervenção multidisciplinar, iniciando assim, as primeiras parcerias para combater esse tipo de violência.

ANTI-DROGAS

O site Anti-drogas foi criado por uma produção independente, início em 2000, com a proposta de conscientização sobre os males causados pelas drogas que afetam o organismo e prejudicam a saúde. Em 2001, o site realizou uma parceria com a Polícia Federal de Marília, adotando a cartilha do Brasileirinho, e com o Submarino, inserindo no site livros relacionados a drogas e vídeos com depoimentos.

Endereço eletrônico

CONSELHO ESTADUAL DE ENTORPECENTES (COMEN)

Vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, foi instituído no Estado de São Paulo em 1986, frente à necessidade de o Estado ter uma ação conjunta e articulada com órgãos federais, estaduais e municipais, sob orientação do Conselho Federal de Entorpecentes (CONFEN). O conselho foi instituído em 1988 na cidade de Marília. Os municípios da região de Marília que possuem COMEN são Assis e Ourinhos.

Endereço eletrônico

PAUTA ANTIDROGAS

A partir de 1999, a equipe Pauta Antidrogas iniciou um projeto de prevenção ao uso de drogas. De início o projeto partiu da apresentação de palestras sobre o assunto para um programa de entrevistas com especialistas na televisão, exibido em Marília via TV a cabo local, denominado “Pauta Antidrogas – Onde está o seu filho agora?” e a realização de um website com informativo virtual sobre a prevenção e recuperação de dependentes químicos.

Endereço eletrônico

PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA (PROERD)

O PROERD tem por base, o projeto D. A. R. E. ( Drug Abuse Resistance Education ) criado em 1983 nos Estados Unidos, desde 2002 é desenvolvido em todos os Estados do Brasil. O programa chegou ao Brasil em 1992, através da PM do Rio de Janeiro, e no Estado de São Paulo em 1993, através da Academia de Polícia Militar do Barro Branco de onde o programa expandiu-se para os demais Estados. Os Policiais Militares orientam as crianças sobre as informações a respeito das drogas e dos tipos de abordagens que estão sujeitas.

Endereço eletrônico

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À CIDADANIA DE MARÍLIA (Apac)

Juntamente com a direção técnica do Centro de Ressocialização (CR) de Marília, inaugurada em 2001, e Apac, participam do projeto 26 empresas conveniadas com a associação e nos mais variados ramos, da agricultura à indústria, comércio e serviços. A maioria dos presidiários recebe salário mínimo e em empresas que se especializaram na contratação deste tipo de mão-de-obra. As empresas funcionam dentro e ao lado do CR. O programa “Oficina do Futuro” visa o desenvolvimento cultural e profissional através de cursos em parceria como SEBRAE, a Secretaria do Bem Estar de Garça, SENAI (Serviço Nacional da Indústria) e APAC. Em alguns casos, os cursos profissionalizantes são estendidos também para a família do reeducando.

PROJETO CIDADANIA NO CÁRCERE

Foi desenvolvido e implantado pela Secretaria da Administração Penitenciária, com o objetivo de administrar unidades prisionais em parceria com organizações não governamentais. Atualmente o projeto abrange vinte centros de ressocialização e duas penitenciárias. Em Marília o projeto mantém parceria com a Associação de Proteção e Assistência à Cidadania de Marília (APAC).

COMITÊ GESTOR DE SEGURANÇA E QUALIDADE DE VIDA

Criado em junho de 2005 o Comitê é uma política pública com o apoio da Prefeitura Municipal que estuda cientificamente a violência e realiza ações sociais de prevenção dialogando com a comunidade e chamando-a para a sua responsabilidade no contexto da prevenção. O Comitê trabalha no desenvolvimento de mecanismos interdisciplinares e interinstitucionais de prevenção à violência e melhoria da qualidade de vida (ações conjuntas entre os órgãos públicos, a sociedade civil organizada e a comunidade).

Endereço eletrônico

CONSELHOS DE SEGURANÇA DE BAIRRO (CONSEB’s)

Foram implantados os CONSEB’ em Marília, que são células menores com os mesmos objetivos dos CONSEG’s. Na cidade de Marília existem quatro CONSEB’s.

CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA (CONSEG’s)

Implantado em 2001, os CONSEGs de Marília são divididos em zonas norte, leste, oeste e centro. A proposta do CONSEG é reunir a comunidade para discutir e analisar problemas locais. As reuniões ocorrem em espaços públicos com a localização de acordo com a área de cada conselho. Os CONSEGs, criados em 1985, representam uma das mais antigas e duradouras políticas públicas do Estado de São Paulo. São constitúios por pessoas do mesmo bairro ou município que se reúnem para discutir e analisar, planejar e acompanhar as possíveis soluções de seus problemas comunitários de segurança, desenvolver campanhas educativas e estreitar laços de entendimento e cooperação entre as várias lideranças locais.

Mais informações consultar

GRUPO DE PESQUISA E GESTÃO URBANA DE TRABALHO ORGANIZADO (GUTO)

A organização de encontros dessa política pública se desenvolve no ano de 2001, esse projeto é sediado na UNESP local, Marília. Com o objetivo de realizar uma geografia do crime em Marília, realiza estudos e ações de policiamento comunitário, vitimização, criminalidade, comunidade e outros. O grupo é composto por 20 pesquisadores/agentes que envolve sociólogos, geógrafos, assistentes sociais e outros; com a parceria de órgãos de segurança local (polícias civil, militar, corpo de bombeiro), Prefeitura Municipal (EMDURB – Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional, Secretarias Municipais – Educação, Saúde, Planejamento Urbano, Meio-ambiente e Bem-estar Social) e Sociedade Civil organizada (associações de bairros).

Endereço eletrônico

NÚCLEO DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL (NAVAS)

Implantado em 1997 no Núcleo de Gestão Assistencial (NGA). A equipe do núcleo é composta por assistentes sociais, enfermeiras, ginecologista, infectologista, pediatra, psicólogas e outros especialistas para atender as vítimas. A coordenadora do projeto, Valéria da Silva Santos, divulga que o NGA é um local de grande rotatividade de pessoas, fazendo com que a vítima não fique exposta, atendendo a crianças, mulheres, homens e adolescentes.

SENTINELA

A Secretaria do Bem-Estar implantou na cidade o projeto Sentinela no ano de 2001, que visa atender os adolescentes vítimas de violência sexual com idade até 18 anos incompletos e seus familiares. O atendimento é prestado por assistente social e psicóloga.

Município de Marília: Caracterização e Segurança Pública Local.

O município de Marília está localizado no centro-oeste do Estado de São Paulo, com uma população estimada em 221.593 habitantes. No ano de 2005 a população urbana apresentava 211.477 e a rural com 6.510 habitantes. De acordo com convenções da ONU, Marília é uma cidade de porte médio.

Apesar de relativamente nova, a cidade de Marília já sofreu variações demográficas muito significativas. É uma cidade típica de migrações intra-urbanas e de regiões (emigração e imigração) que ocorre a transferência de pessoas, mas também de necessidades, problemas, valores e expectativas. Segundo o IBGE, no período entre 1940 a 1991, o crescimento populacional foi de 133%. Esse crescimento desacelerou e na década de 1990 a média anual foi de 2,78%.

De acordo com a fundação SEADE, entre 2000 e 2006, a taxa de crescimento caiu para 1,98% ao ano. Os indicadores de crescimento populacional apontam para a tendência da cidade de Marília em atrair população dos municípios circunvizinhos.

Na década de 1920 a Companhia Paulista de Ferro estendeu seus trilhos até Marília devido o produção cafeeira na região. A produção de café foi muito presente na constituição da cidade e economia, diante da crise do café outros cultivos foram sendo implantados, como o algodão. Com a crise da agricultura, na década de 1970, houve a instalação de indústrias não vinculadas à produção agrícola e, paralelamente, a absorção dos principais produtos agropecuários da região.

Em 2000, o Produto Interno Bruto (PIB) de Marília registrou o valor de 1.124,25 em milhões de reais correntes, em 2004 constou 1.629,47 em milhões de reais correntes. Nas atividades econômicas a maior participação são dos setores de serviços (comércio) e indústrias (maior parcela em alimentícia, como biscoitos e balas, e de bebidas), sendo conhecida regionalmente como referência de “capital nacional do alimento”.

Segundo a fundação SEADE, os dados relativos à saúde do município de Marília apresentam o seguinte comportamento:

• no período de 2000 a 2005 as taxas de mortalidade infantil (por mil nascidos vivos) diminuiu de 17,5 para 12,4, inferior a média do Estado (13,44);

• no período de 2000 a 2005 a taxa de mortalidade perinatal (por mil nascidos) reduziu de 17,6 para 11,64 e a média do Estado foi de 14,49;

• no período de 2000 a 2002 a taxa de mortalidade das pessoas entre 15 e 39 anos (por cem mil habitantes) variou de 1,5 a 1,6, ficando abaixo da média do Estado (2,0 em 2002);

• no período de 2000 a 2002 a taxa de mortalidade com mais de 60 anos (por mil habitantes) oscilou de 37,4 para 36,5 e a média estadual corresponde a 38,9 (2002).

Marília e Região

Fonte: City Brazil

Com a estimativa de 293.776 habitantes a região de Marília adotada para a análise das políticas locais possui 13 municípios de porte pequeno e médio, os maiores em números populacionais são Marília (221.593), Garça (42.218), Pompéia (19.091), Vera Cruz (10.020).

Segundo o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP Regional), na região de Marília os setores predominantes da indústria em 2008 se concentram nos setores de produtos têxteis, metalurgia, produtos alimentares, confecção de artigos do vestuário e acessórios, máquinas e equipamentos. Outra atividade econômica é a agricultura, seguida da pecuária, além do café (é a segunda maior produtora do Estado), destacam-se as culturas de cana-de-açúcar, milho, cítricos, arroz, feijão, amendoim, seringueiras, sericultura, maracujá e outras, a criação de gado bovino também representa importante atividade da região.

Região Administrativa de Marília

A Região Administrativa (RA) de Marília possuí 51 municípios, com uma população projetada de 945.872 mil habitantes (2005), sendo 91,1% residente em áreas urbanas. O destaque na economia da região é a agropecuária e as indústrias voltadas para o processamento de produtos primários, principalmente as de alimentos e bebidas. Segundo o PIB, a análise dos municípios da RA demonstra a maior participação de Marília e Ourinhos, que respondem por 16,7% e 10,7% do PIB regional, respectivamente.

O Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS), 2006, tem como objetivo a construção de indicadores que expressam o grau de desenvolvimento social e econômico dos 645 municípios do Estado de São Paulo. As taxas de longevidade, riqueza e escolaridade são analisadas e comparadas entre as Regiões Administrativas do Estado de São Paulo, concomitantemente com a elaboração de ranking dos respectivos temas.

Os indicadores desse estudo apresenta a RA de Marília com o seguinte desempenho em 2004: 8ª colocada em longevidade, 4ª em escolaridade e 13ª em riqueza. Esse estudo revela que o indicador de longevidade da RA de Marília superou a média do Estado, 70 e 71 respectivamente; a escolaridade da RA atingiu uma média superior à de São Paulo, 60 e 54 enquanto nas taxas de riqueza a RA apresentou índice inferior ao do Estado, 39 e 52.

De acordo com o IPRS, a RA de Marília apresenta as seguintes taxas relativas a saúde:

• mortalidade infantil (por mil nascidos vivos): diminuiu de 15,1 para 14,2;

• mortalidade perinatal (por mil nascidos): reduziu de 18,3 para 16,0;

• mortalidade das pessoas entre 15 e 39 anos (por cem mil habitantes): variou de 1,5 a 1,4;

• mortalidade com mais de 60 anos (por mil habitantes): oscilou de 38,5 para 39,0.

Cique aqui para ver MAPA

Segurança e Justiça

No município de Marília constam unidades regionais das Secretarias da Segurança Pública, da Administração Penitenciária e da Justiça e Cidadania. Algumas das instituições que atuam no âmbito da segurança pública no município são:

• penitenciária mais anexo penitenciário;

• centro de ressocialização;

• Fundação CASA, (Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente), antiga FEBEM;

• 9° Batalhão de Polícia Militar do Interior, junto à sede estão instaladas a 5ª Companhia PM e a Companhia Força Tática, incluindo o Pelotão da Cavalaria;

• 1ª e 3ª Companhia da Polícia Militar; • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

• Delegacia de Polícia Federal;

• Procuradoria da República.

Através do “Mapa da Violência dos Municípios Brasileiros”, podemos acompanhar a situação dos indicadores de homicídios em Marília.

A figura 1 apresenta dados sobre homicídios em Marília, nesse sentido o estudo da Unesco considera como homicídios as agressões de terceiros, que utiliza qualquer meio para provocar danos, lesões ou morte da vítima.

Figura 1: Evolução dos números de homicídios.

Fonte: OIE, 2007.

A figura 1 ilustra a evolução dos números de homicídios em Marília, muitas vezes esses dados estão ligados, como mortes de jovens causadas por armas de fogo. Esse estudo revela, no período de 2002 a 2004, que houve um certo declínio do número de mortes e depois a estabilidade.

Marília é integrada ao Departamento de polícia judiciária do interior 4 ( Deinter 4 ), que abrange a região de Bauru, abordando 143 municípios. A região de Bauru, com 2.632.697 habitantes, 58.801,6 quilômetros quadrados, é a que apresenta o segundo maior índice de policiais por 100 mil habitantes de todo o Estado (319,1). De acordo com os dados oficiais, as ocorrências de homicídio concentram-se nas Seccionais de Bauru, Marília e Presidente Venceslau, com taxas de homicídio por 100 mil habitantes de 11, 14, e 12,7 respectivamente. Segundo a Ouvidoria de São Paulo, nos municípios com mais de 100 mil habitantes, nota-se que as taxas mais elevadas de homicídios dolosos, furtos e roubos estão em Bauru, Marília e Presidente Prudente. As três cidades apresentam taxa de furto superior à do Estado (1.247,3), sendo que, em Bauru (2.468,8), o índice supera a do Estado em 97,9%.

Portanto, o presente estudo realiza o levantamento, acompanhamento e documentação de dados estatísticos sobre segurança pública, boas práticas e políticas públicas de Marília e região, no período entre 1989 a 2003. Mas, não é elaborado apenas o trabalho de análise quantitativa, a pesquisa qualitativa é realizada e ocorre através do estudo de imagens, discursos e representações socialmente produzidas acerca da violência e criminalidade, paralelamente ao desenvolvimento do debate teórico.

Clique aqui para acompanhar os projetos favoráveis à criação de guardas municipais.

Fontes:

SEADE, 2006. Acessado em 25/06/2007, disponível: http://www.seade.gov.br/produtos/imp/index.php?page=tabela

O Futuro das Cidades, ONU. Essa conferência foi realizada em Julho de 1999 em Xangai, China, com o objetivo de delinear o cenário das cidades num futuro próximo e sistematizar algumas propostas de encaminhamento de seus problemas via a participação da sociedade civil. A classificação das cidades como médias compreendem a população entre 50 mil a 800 mil habitantes.

Região Administrativa de Marília, Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS), 2006. Acessado em 29/06/2007, disponível: http://www.al.sp.gov.br/web/forum/iprs06/Marilia.html.

WAISELFISZ, Julio Jacobo. Mapa da Violência dos Municípios Brasileiros. Acessado em 28/06/2007, disponível: http://www.oei.org.br/. Divulgado pela Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI), 2007. Esse estudo disponibiliza dados referentes a chamada “interiorização da violência” de cada um dos 5.560 municípios brasileiros.

Ouvidoria de São Paulo. Acessado em 29/06/2007, disponível: http://www.ouvidoria-policia.sp.gov.br/

Segurança pública nos municípios

A partir da Constituição Federal de 1988, também conhecida como constituição cidadã, a questão da segurança recebe um alargamento conceitual e institucional. Esse alargamento é percebido nos debates multidisciplinares e nas esferas que envolvem questões sociais e direitos humanos. Assim, foram sendo criados projetos e práticas com a parceria do poder público e sociedade civil. A segurança é responsabilidade não apenas na esfera da administração pública estadual e federal, mas também municipal.

Os estudos realizados pelo OSP sobre políticas de segurança pública em municípios selecionados do interior de Estado de São Paulo, baseados em uma variedade de fontes, indicarão, na presente página, as Politicas de Segurança Pública em curso nesses municípios, indicando também as iniciativas mais importantes.

Para uma descrição mais detalhada daquelas iniciativas consideradas boas práticas e sua análise ver a página Boas Práticas, nesse sítio.

Bares fechados pela fiscalização

Lei Seca

Pensar em termos de políticas públicas de segurança no contexto local nos leva imediatamente ao problema do controle dos horários de funcionamento de bares. A chamada Lei Seca é uma estratégia adotada por vários municípios de Estado de São Paulo para tentar melhorar o controle de um espaço tradicionalmente marcado pela sociabilidade masculina, pelo acesso ao jogo, à bebida alcoólica e aos conflitos inter-subjetivos.

Há uma grande polêmica em torno desse assunto. As primeiras medidas nessa direção foram adotadas após a divulgação de pesquisa do Núcleo de Estudos da Violência (NEV-USP) ter constatado que 48,3% dos homicídios na cidade de São Paulo ocorrem dentro dos bares ou em suas imediações. Segundo a pesquisa, os crimes violentos (homicídios e agressões) são provocados por pessoas comuns, instigadas pelo uso do álcool. A pesquisa observou 14 Distritos Policiais da Zona Sul da cidade e mostrou que, no primeiro semestre de 1995, o maior número de homicídios se dá entre 22 e 24 horas. As pesquisas mostram que os gastos com violência representam cerca de R$ 235 milhões por ano ao SUS. Esses valores referem-se a atropelamentos, acidentes de trânsito, agressões físicas, violência doméstica etc.

Outro estudo que ensejou a adoção de Lei Seca foi apresentado pelo Comitê de Segurança e Cidadania da cidade de Barueri, que, com base em dados do Ministério da Saúde, mostrava que a bebida alcoólica estaria envolvida em 70% dos casos de homicídios e 50% da violência doméstica.

As pesquisas sobre a implantação da Lei Seca e sobre seus efeitos nos conflitos sociais ainda precisam ser aprofundadas e completadas. Mas todos os municípios que adotaram a Lei Seca estão fazendo propaganda positiva dessas medidas, o que tem feito com que vários outros municípios, através de seus representantes eleitos, fiquem estimulados a restringir funcionamento de bares no horário noturno.

O controle do acesso à bebida alcoólica é fundamental para garantir políticas de saúde pública que cortem esse grande problema pela raiz. Mas, a proibição da bebida deve ocorrer na fonte e não apenas nos bares que, muitas vezes, são estabelecimentos familiares que garantem não apenas o sustento das famílias, mas também o acesso a determinados bens que, de outra forma, não poderiam ser comprados nas proximidades da moradia das pessoas. É aviltante a liberalidade em relação à cerveja no país, por exemplo. Sem falar do mal gosto e da ideologia misógina presentes nas propagandas.

Analistas sempre mostram preocupação, pois dizem que essas medidas podem implicar aumento das taxas de desemprego. Para deles, uma medida mais eficaz seria aumentar a fiscalização dos bares irregulares assim como dos bares autorizados.

No começo do ano 2000, forças tarefas noturnas foram organizadas para conter a venda ilegal de bebidas nos bares da cidade de São Paulo. Por exemplo, uma blitz multou 12 bares que funcionavam depois da 1 hora. As multas giravam em torno de R$ 14 mil. Donos de bares foram presos pela Guarda Civil Metropolitana por desacato. Fiscais municipais foram vaiados por freqüentadores do bar Barraco’s do Itaim Bibi.

Essa blitz, na ocasião, foi brancaleônica porque apenas serviu para manter o sossego nos bairros de classe média-alta, já que foram percorridos Itaim Bibi, Pinheiros e Vila Madalena, onde o problema maior é o barulho e o incômodo aos vizinhos e não ameaças à segurança pública. Evidente, é preciso reconhecer que faz parte da qualidade de vida em qualquer cidade o direito ao silêncio e à paz no trânsito.

No entanto, após tanto alarde, alguns anos depois, qualquer caminhada feita nos principais pontos de concentração de linhas de ônibus da cidade de São Paulo permite observar a venda de bebidas alcoólicas em carrinhos nas calçadas. E os bares continuam abertos, com sua clientela ruidosa…

A cidade de Jandira foi uma das que adotou a Lei Seca. Na cidade, os bares fecham às 23 horas. No período de adoção, foi feita uma pesquisa junto às 547 ocorrências policiais, registradas entre 22 e 6 horas, no período de janeiro de 2001 a janeiro de 2002. Observou-se uma sutil queda no número total de ocorrências em torno de 5%.

Cidades como Hortolândia, Itapevi, Itapecerica, Laranjal Paulista, Diadema, Guarulhos, São Caetano do Sul e São Paulo, no Estado de São Paulo e Curitiba (PR), Rio de Janeiro (RJ), Caxias do Sul (RS), Brasília (DF) também adotaram medidas desse teor. O prefeito de Barueri, por exemplo, afirmou que a lei, adotada no município desde 2001, é responsável pela redução de 50% dos crimes na cidade. A lei não apenas obriga bares a fecharem após 23 horas como também proíbe a construção desses estabelecimentos num raio de 300 metros das escolas. Essa segunda medida é muito interessante.

Na cidade de Marília, a Lei Seca foi adotada tardiamente. Apenas em abril de 2006 passou a vigorar lei que altera o Código de Posturas do Município no que concerne o funcionamento de estabelecimentos que vendem bebida alcoólica. Embora a lei seja flexível em relação ao funcionamento nos fins-de-semana e no horário de verão, vereadores reclamam das dificuldades que vêm sendo encontradas para sua fiscalização e observação.

Importante também é que na cidade de Barueri foi desenvolvida campanha contra o uso indevido do álcool junto à comunidade e aos jovens. A campanha contou com apoio da comunidade, de educadores e de autoridades policiais. Essa campanha, independentemente dos demais detalhes da Lei Seca, pode ser considerada uma boa prática e estimulada a percorrer outras cidades do Estado de São Paulo.

Mas a Lei Seca, a despeito de sua polêmica, não pode desconsiderar outros aspectos do problema.

O controle do crime e da violência, no entanto, deve ser aprimorado e mecanismos de prevenção são sempre bem-vindos, afinal, o Estado ainda conta com taxas de crimes e de violência relativamente altas.

Mas o controle não pode escorregar para medidas que impliquem discriminação de bares periféricos ou presentes nas áreas degradadas das cidades. Também não podem discriminar os grupos sociais que os freqüentam. Assim, se as municipalidades decidirem pela via da adoção da Lei Seca, que ao menos estendam a proibição ou limitação de horário de funcionamento a todos os estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas. É imperativo controlar fortemente o consumo dessas bebidas entre jovens de classe média, pois a bebida está fortemente relacionada ao recrudescimento da violência no trânsito.

Não obstante, é importante sempre reconhecer que toda política de prevenção deve levar em conta os três níveis de prevenção:

1. Prevenção primária. Ações que procuram interferir sobre condições físicas e sociais do meio urbano;

2. Prevenção secundária. Ações que procuram identificar e intervir sobre grupos ou populações consideradas de risco;

3. Prevenção terciária. Ações que procuram prevenir a reincidência criminal, por meio de diversas ações.

Nesse sentido, está claro que a chamada Lei Seca tem um papel na prevenção secundária. A prevenção do crime e da violência demanda atividades, ações e políticas públicas locais mais ambiciosas, planejadas e articuladas.

Clique aqui e veja os efeitos da lei seca em Marília/SP

O homicídio nos municípios brasileiros: um retrato da geografia do crime e sua relação com os indicadores sociais.

Por Giane Boselli – Mestre em Ciências Sociais e Analista de Pesquisas da Área de Estudos Técnicos da confederação Nacional de Municípios – CNM. Este estudo foi realizado para a CNM em dezembro de 2008.

Resumo

Esse estudo visa compreender a distribuição da violência no Brasil, se baseando na quantidade de homicídios cometidos em cada município do país. Buscamos aqui observar de forma detalhada as regiões, estados e municípios com incidência mais e menos crítica de violência. O Brasil possui localidades críticas de incidência de mortes violentas que, geralmente, estão mais presentes em municípios imersos em determinados contextos como: proximidade a fronteiras internacionais; litorâneos de médio e grande porte; grande população e alto PIB; regiões de conflitos agrários; e zonas com forte sistema de istolagem. As taxas médias de homicídios utilizadas neste estudo também foram comparadas com diversos indicadores sociais, como forma de se tentar encontrar uma correlação entre violência e precariedade social. Tal análise mostrou que a violência tem relação direta com a falta de escolas, hospitais públicos e concentração de renda. Por fim, também foi feita uma breve explanação sobre o problema na administração do aparato de segurança pública no Brasil, com exemplos de gestões municipais bem sucedidas neste campo de atuação.

Anexo	Tamanho
Estudo Homicídios nos Municípios Brasileiros.pdf	116.26 KB

Acompanhe a legislação relativa à Segurança Pública

ConstituiÃ§Ã£o da RepÃºblica Federativa do Brasil

Acompanhe nesta página a legislação nacional sobre segurança pública.

O tema da segurança tem pautado o interesse público e o debate sobre os problemas do país. O tema está presente nas mais diferentes esferas e pretende-se observar em que medida o Poder Legislativo brasileiro tem dado conta desse interesse não apenas pela via da chamada legislação do terror mas, o que é mais importante, pela preocupação com os direitos de cidadania, antídoto mais importante contra a violência e o crime do que o endurecimento das leis penais.

A página pretende fazer o acompanhamento legislativo no âmbito do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e da Assembléia Legislativa de São Paulo.

Para tanto, serão acompanhadas as Comissões Permanentes de Justiça e Segurança Pública, bem como a atividade de deputados e senadores mais engajados com o tema.

Também serão feitos balanços da legislação em vigor, incluindo Constituição Federal, Constituição do Estado de São Paulo, Código Penal e Código Processual Penal.

Manifestos contra a Redução da Imputabilidade Penal de Jovens e contra o toque de recolher

Está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a Proposta de Emenda Constitucional que propõe o rebaixamento da idade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

Ciente da afronta que esta medida representa à democracia brasileira e dos graves danos que pode gerar, a ABMP, com o apoio de outra organizações da área da infância e da adolescência, está coordenando um movimento nacional de coleta de assinaturas contra a proposta, que serão encaminhadas ao Senado.

Há três formas de participar:
– Assine o manifesto na internet. Para isso, clique aqui.

– Se preferir, envie um e-mail com seus dados (Nome, título de eleitor e/ou CPF e/ou RG, atividade, cidade, estado) para assine@abmp.org.br.

– Ajude a coletar assinaturas junto a cidadãos que não têm acesso à internet. Para contribuir, é necessário imprimir o manifesto, coletar assinaturas e encaminhá-lo, via correios, para a secretaria executiva da Associação: Rua Boa Vista, nº 76, 5º andar. Centro – São Paulo – SP. CEP: 01014-000. Clique aqui para fazer o download do documento.

Atenção! As três formas têm a mesma validade e cada cidadão pode assinar o manifesto apenas uma vez. Participe!

Autor: Assessoria de comunicação da ABMP. 22/07/2009

Manifesto do CRP-SP

Por todas as adolescências, pelo eca e pela cidadania, agora.
“Manifesto contra as reduções da idade penal”

A Constituição Federal de 1988 definiu a idade limite para a maioridade penal, classificando como inimputáveis penalmente os menores de 18 anos de idade. O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8069, de 13 de julho de 1990), em consonância com a Constituição, propôs a responsabilização do adolescente (de 12 a 18 anos de idade) autor de ato infracional, prevendo seis diferentes medidas sócio-educativas. Nos casos de maior gravidade, o adolescente pode cumprir medida sócio-educativa de privação de liberdade. Portanto, o ECA não propõe a impunidade.

Aproveitando o clima de insegurança disseminado no País, frente aos crescentes índices de criminalidade, tramitam no Congresso Nacional duas formas de modificação do ECA:

1. A redução da idade penal: os autores desses projetos têm procurado mobilizar a sociedade no sentido de que a imputabilidade penal seja reduzida dos atuais 18 para 16 anos de idade.

2. Penalização dos atos infracionais graves: nesses casos, os adolescentes cumpririam pena após completarem 18 anos de idade no sistema penitenciário comum, podendo permanecer ali confinados por até 10 anos.

As duas situações propostas não são iguais, porém têm como conseqüências:

1. A transformação do adolescente no “bode expiatório”, responsável pelo clima de violência e insegurança social;

2. A criação de uma “cortina de fumaça”, desviando a atenção da opinião pública das causas reais da violência, que são:

• a imensa desigualdade social;
• a ausência do direito ao trabalho e ao salário justo;
• os apelos desenfreados do consumo, a impunidade e o fracasso dos mecanismos de controle social;
• a corrupção que atravessa todos os poderes públicos, a desresponsabilização do Estado, da escola e dos meios de comunicação de massa pelas crianças e adolescentes;

3. A desqualificação do ECA como instrumento jurídico na regulação dos direitos e responsabilidades dos adolescentes, bem como, do princípio constitucional que o sustenta;

4. A desqualificação da adolescência como processo de desenvolvimento e de possibilidade educativa, condenando algumas adolescências ao sistema penitenciário.

O limite fixado para a maioridade penal não pode ser confundido com a idéia de desresponsabilização da juventude: inimputabilidade não é sinônimo de impunidade e também não pode ser considerado como motivo para justificar a atribuição de aumento da periculosidade dos adolescentes, nem para a penalização dos atos infracionais mais graves.

O critério de fixação da idade penal é essencialmente cultural e político, revelando o modo como uma sociedade lida com os conflitos e as questões da juventude, privilegiando uma lógica vingativo-repressiva ou uma lógica educacional. É uma ilusão achar que o sistema carcerário brasileiro poderá transformar adolescentes autores de atos infracionais em cidadãos que possam contribuir produtivamente na sociedade.

Estabelecer penas para os adolescentes antes dos 18 anos é uma forma velada, irresponsável e cruel de reduzir a idade penal e condená-los. Na prática é não ter o trabalho de direcionar políticas de atenção para esta parcela da juventude, sentenciando mais uma vez a vida do adolescente.

Portanto, posicionamo-nos contra todas as formas de redução da idade penal. O adolescente autor de ato infracional deve ser responsabilizado por suas ações de acordo com as condições definidas pelo ECA, pois só desse modo estaremos formando cidadãos capazes de construir uma sociedade mais justa e solidária.

Propomos, portanto, que não se altere a Lei Federal nº 8.069 e a não aprovação do projeto de penalização dos atos infracionais graves, permanecendo a idade de responsabilização penal nos 18 anos; que as condições de cumprimento das medidas socioeducativas promovam o exercício da cidadania – direitos e deveres – dos adolescentes, um fator determinante no processo de inclusão social.

No início do século 21, continuamos sonhando que o Brasil seja o “país do futuro”. Um futuro que só se tornará realidade quando houver um investimento real na educação e no desenvolvimento da juventude.

Para se posicionar contra a decisão do Senado, acesse o site do CRP SP (www.crpsp.org.br) e mande seu manifesto. Conselho Regional de Psicologia de São Paulo Fonte: PSI Jornal de Psicologia do CRP-SP. Número 152 maio/junho 2007

Veja a Cartilha sobre Redução da Maioridade Penal elaborada pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará. A Cartilha contém explicações essenciais para compreender a dimensão do problema e para melhor observar que as crianças e jovens antes de mais nada precisam que seus direitos sejam protegidos, posto que já são plenamente reconhecidos pela CF e pelo ECA:http://www.cedecaceara.org.br/

Folha de São Paulo, 12/07/2008. Tendências e Debates

Maturidade e responsabilização PAULA MIRAGLIA

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completa 18 anos e, no entanto, não cabe o trocadilho fácil sobre eventual “maturidade da legislação”. Ao contrário da autonomia que a imagem da maioridade pode evocar, o que o ECA demanda de fato é a supervisão e o compromisso do conjunto da sociedade. Ao longo desses 18 anos, mesmo dispondo de uma legislação eficiente, a sociedade brasileira se aprimorou na produção e reprodução da violência, sobretudo aquela contra crianças e adolescentes. Episódios sucessivos e as altas taxas de homicídio entre jovens evidenciam, de forma inquestionável, o lugar preferencial de vítima que essa parcela da população ocupa.
Com efeito, é da sociedade como um todo e do poder público que devemos cobrar maturidade e responsabilização no que se refere à garantia de direitos de crianças e adolescentes. Em se tratando do ato infracional, temos hoje uma realidade nacional bastante heterogênea. Em alguns poucos Estados e municípios, observamos uma reorganização institucional capaz de garantir que o sistema de Justiça, bem como a execução das medidas em meio fechado e aberto, seja garantidor de direitos.
Em se tratando de políticas públicas, é preciso também falar em eficácia, alcance dos serviços e garantias de direitos, e é inegável que, do ponto de vista das políticas, temos hoje uma agenda positiva. A aprovação do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas, fornece diretrizes claras que contemplam, entre outras coisas, projetos pedagógico e arquitetônico, a qualificação dos funcionários, a participação da família, da comunidade e do próprio adolescente nesse processo.
A municipalização das medidas em meio aberto, se encarada pelas prefeituras como prioridade, pode garantir efetivos processos de ressocialização dos jovens em conflito com a lei. Experiências inovadoras no âmbito do Poder Judiciário, tais como a Justiça restaurativa, desafiam aqueles que enxergam o controle social punitivo como a única saída viável. A consolidação das Defensorias Públicas e dos Centros de Defesa pelo país tem cumprido um papel cada vez mais importante na garantia do devido processo legal e do amplo direito a defesa.
Mas, infelizmente, na maior parte do país, o cenário ainda é caracterizado por inúmeras violações de direitos, tais como adolescentes privados de liberdade em presídios e delegacias, o não-respeito aos 45 dias de internação provisória e medidas socioeducativas que privilegiam o aparato repressivo e punitivo, revelando a incapacidade institucional de contribuir para que o adolescente seja capaz de reconstruir um projeto de vida alternativo ao envolvimento com o universo infracional.
No Estado de São Paulo, onde estão mais de 50% dos adolescentes internados, pudemos observar avanços nos últimos anos, como a descentralização das unidades, permitindo que adolescentes cumpram as medidas mais próximos de suas famílias e em unidades menores e mais adequadas. Por outro lado, ainda se tem notícias de um cotidiano de supressão de direitos, com altíssimas doses de violência sendo infligidas aos internos. Recentemente, um grupo de organizações não-governamentais garantiu na Justiça que a Fundação Casa (antiga Febem) “seja obrigada a adotar política de transparência, criando normas que garantam o acesso e a fiscalização de suas unidades de internação” por parte de organizações da sociedade civil, o que evidencia que esses ainda são espaços fechados e resistentes ao controle externo.
A má aplicação do ECA desfigurou seu potencial, e a legislação chega à maioridade desgastada, sem ter tido a chance de ser implementada integralmente. Nesse sentido, se a responsabilidade é um traço da maturidade, que os 18 anos do ECA sejam um marco de responsabilização compartilhada em torno de políticas capazes de, finalmente, transformar positivamente a realidade brasileira.

PAULA MIRAGLIA, 34, cientista social, doutora em antropologia social pela USP, é diretora-executiva do Ilanud (Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente).

No mês de setembro de 2009, a Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (Renade) lançou dois documentos importantes para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes em todo o país: a Carta de Salvador e um manifesto contrário ao toque de recolher. Ambos os documentos foram aprovados durante a II Oficina da Renade, realizada entre os dias 11 e 14 de agosto deste ano, em Salvador, e que reuniu defensores públicos, profissionais de centros de defesa e associações de familiares. Veja o link abaixo:

Para conhecer mais sobre o assunto:

ADORNO, S. A experiência precoce da punição. In: MARTINS, José de Souza (coord.) O massacre dos inocentes: a criança sem infância no Brasil. SãoPaulo: Hucitec, 1993.

ADORNO, S. Adolescentes, crime e violência. In: ABRAMO, H.W; FREITAS. M.V. de; SPOSITO, M.P (Orgs). Juventude em Debate. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2002.

ADORNO, S.F; PINHEIRO, P.S. “Violência Contra Crianças e Adolescentes, Violência Social e Estado de Direito”. São Paulo em Perspectiva, vol. 7, nº 1, p. 106-118, 1993.

ADORNO, S. (coord) O Adolescente na Criminalidade Urbana em São Paulo. Brasília: Ministério da Justiça/ Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, 1999.

ALVAREZ, M.C. Menoridade e delinqüência: uma analise do discurso jurídico e institucional da assistência e proteção aos menores no Brasil. Cadernos da FFC. Marília, v.6, n.2, p. 93-114, 1997.

LEAL, C.B; JÚNIOR, H. P (org). Idade de responsabilidade penal: a falácia das propostas reducionistas. Belo Horizonte: Ed. Del Rey, 2003.

PASSETI, E. Crianças Carentes e políticas públicas. In: PRIORE, M. (Org). História da criança no Brasil. São Paulo: Contexto, 1999.

PEREIRA, Irandi. “Redução da idade de responsabilidade penal de adolescentes”. In: Adolescentes em Conflito com a Lei, Revista do ILANUD, nº 14, 2001, p. 33-35.

SARAIVA, J.B.C. A idade e as razões: não ao rebaixamento da imputabilidade penal.In VOLPI, M. (org). Adolescentes privados de liberdade: A Normativa Nacional e Internacional. Reflexões acerca da responsabilidade penal.- 2. ed.-São Paulo: Cortez, 1998.

SOARES, L.E. Juventude e Violência no Brasil contemporâneo. In: VANNUCHI, P; NOVAES, R. (org). Juventude e sociedade: trabalho, educação, cultura e participação. São Paulo, Ed. Fundação Perseu Abramo, 2004

SPOSATO, K. B. Pedagogia do medo: adolescentes em conflito com a lei e as propostas de redução da idade penal. Cadernos Adenauer, Rio de Janeiro, v .6, p.31-49, 2001.

VOLPI, M. Sem liberdade, sem direitos: a privação de liberdade na percepção do adolescente. São Paulo: Cortez, 2001.

Baixe cópia da cartilha contra a redução do CEDECA:

Anexo	Tamanho
Cartilha do Cedeca contra a redução da idade penal	2.94 MB

Projetos de Emenda Constitucional (PEC) sobre redução da imputabilidade penal para jovens

A redução da maioridade penal vem sendo debatida na sociedade brasileira há pelo menos uma década. Trata-se de uma discussão que está profundamente polarizada, existindo grupos favoráveis e contrários às mudanças, baseando seus argumentos tanto em problemas de ordem pública (os jovens são vistos como criminosos perigosos) quanto em questões de proteção das faixas sociais mais vulneráveis (os jovens são vistos como tuteláveis pelo estado).

Foram analisadas 21 Propostas de Emenda à Constituição (PEC´S) Federal que tramitam na (CCJC) da Câmara dos Deputados, de 1993 a 2004, e visam reduzir a maioridade penal dos atuais dezoito anos para dezesseis, dezessete ou, em alguns casos, até quatorze anos de idade, modificando a redação do art. 228 da CF. O quadro abaixo relaciona as PEC’S que tramitam no Legislativo até os dias atuais.

Câmara dos Deputados

PROJETO	DATA	PROPONENTE	PARTIDO DO PROPONENTE	IDADE
PEC Nº 171	26/10/1993	Benedito Domingos	PP – DF	16 anos
PEC Nº 37	23/03/1995	Telmo Kirst	PPR – RS	16 anos
PEC Nº 91	10/05/1995	Aracely de Paula	PL – MG	16 anos
PEC Nº 301	11/01/1996	Jair Bolsonaro	PP – RJ	16 anos
PEC Nº 386	11/06/1996	Pedrinho Abrão	PTB – GO	16 anos para alguns crimes
PEC Nº 426	06/11/1996	Nair Xavier Lobo	PMDB – GO	16 anos
PEC Nº 531	30/09/1997	Feu Rosa	PP – ES	16 anos
PEC Nº 633	06/01/1999	Osório Adriano	PFL – DF	16-18 anos com ou sem emancipação
PEC Nº 68	30/06/1999	Luís Antônio Fleury/ Íris Simões	PTB – SP PTB – PR	16 anos
PEC Nº 133	13/10/1999	Ricardo Izar	PTB – SP	16 anos
PEC Nº 150	10/11/1999	Marçal Filho	PMDB – MS	16 anos
PEC Nº 167	24/11/1999	Ronaldo Vasconcellos	PTB – MG	16 anos
PEC Nº 169	25/11/1999	Nelo Rodolfo	PMDB – SP	14 anos
PEC Nº 260	13/06/2000	Pompeo de Mattos	PDT – RS	17 anos
PEC Nº 321	13/02/2001	Alberto Fraga	PFL – DF	aspectos psicossociais do agente
PEC Nº 377	20/06/2001	Jorge Tadeu Mudalen	PMDB – SP	16 anos
PEC Nº 582	28/11/2002	Odelmo Leão	PP – MG	16 anos
PEC Nº 64	22/05/2003	André Luiz	PMDB – RJ	16-18 anos casos excepcionais
PEC Nº 179	08/10/2003	Wladimir Costa	PMDB – PA	16 anos
PEC Nº 242	04/03/2004	Nelson Marquezelli	PTB – SP	14 anos
PEC Nº 272	11/05/2004	Pedro Corrêa	PP – PE	16 anos
PEC Nº 302	07/07/2004	Almir Moura	PL-RJ	16 anos com parecer em contrário de junta médico-jurídica, na forma de Lei, ratificado pelo juízo competente
PEC Nº 345	06/12/2004	Silas Brasileiro	PMDB-MG	12 anos
PEC Nº 489	07/12/2005	Medeiros	PL-SP	Prévia avaliação psicológica, podendo o juiz concluir pela sua imputabilidade, se julgar que o seu grau de maturidade justifica a aplicação da pena
PEC N º 48	19/04/2007	Rogério Lisboa	PFL – RJ	16 anos
PEC N º 73	30/05/2007	Alfredo Kaefer	PSDB – PR	capacidade de entender o caráter delituoso do fato e de autodeterminar-se conforme esse entendimento através delaudo médico e psicológico
PEC Nº 85	06/06/2007	Onyx Lorenzoni	DEM-RS	16 anos – nos crimes dolosos contra a vida, jovem será avaliado porUma equipe multiprofissional constituída pela autoridade judiciária e emancipado para efeitos penais, se ficar constatado, mediante laudoemitido pela equipe designada pelo juiz, que, aotempo da ação, ele tinha consciência do caráter ilícito do fato e condições de determinar-se de acordo com esse entendimento.
PEC Nº 87	12/06/2007	Rodrigo de Castro	PSDB – MG	§ 1º Considerar-se-á imputável o menor de dezoito anos que praticar crime doloso contra a vida, ou inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, ou imprescritível.§ 2º Comprovada a incapacidade do menor de dezoito anos de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, poderá o juiz considerá-loinimputável.
PEC Nº 125	12/07/2007	Fernando de Fabinho	DEM – BA	estabelece que a imputabilidade será determinada por decisão judicial, baseada em fatores psicossociais e culturais do agente, e nas circunstâncias em que foi praticada a infração penal.

Sessão Plenária do Congresso Nacional

Senado Federal

PROJETO	DATA	AUTOR/DEP	PARTIDO	INIMPUTABILIDADE
PEC Nº 45	11/09/1996	Ney Suassuna	PMDB – PB	16 anos
PEC Nº 51	23/10/1996	José Bonifácio	PPB – TO	16 anos
PEC Nº 7	10/03/1998	Odacir Soares	PTB – RO	16 e 18 anos – mediante exame médico-psicológico, for atestada sua capacidade de discernimento.
PEC Nº 18	25/03/1999	Romero Jucá	PMDB-RR	16 anos – se for constatado o amadurecimento intelectual e emocional do menor de 18 anos
PEC Nº 20	25/03/1999	José Roberto Arruda	PSDB-DF	16 anos – constatando-se o amadurecimento intelectual e emocional do menor de dezoito anos e maiores de dezesseis anos, não imputáveis penalmente.
PEC Nº 3	22/03/2O01	José Roberto Arruda	PSDB-DF	16 anos – na hipótese de reiteração ou re incidência em ato infracional equando constatado seu amadurecimento intelectual e emocional, na for ma da lei.
PEC Nº 26	22/05/2002	Íris Rezende	PMDB – GO	16 anos – para cri- me hediondo ou contra a vida, na for ma da lei, que exigirá laudo técnico, elaborado por junta nomeada pelo Juiz, para atestar se o agente, à época dos fatos, tinha capacidade de entender o caráter ilícito de seu ato.
PEC Nº 90	25/11/2003	Magno Malta	PR-ES	13 anos – crimes hediondos
PEC Nº 9	16/03/2004	Papaléo Paes	PSDB – AP	imputabilidade penal quandoo menor apresentar idade psicológica igual ousuperior a dezoito anos – nos casos de crimeshediondos ou lesão corporal de naturezagrave

PEC Nº 26	28/03/2007	Eduardo Azeredo	PSDB – MG	16 anos – na hipótese que especifica, com redução da pena – Não se aplica o disposto no caput deste artigo se o menor de dezoito anos, já tendo completado dezesseis anos, revelar suficiente desenvolvimento mental para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento, caso em que a pena aplicável poderá ser diminuída em até dois terços.

Fonte: SOUZA L.A. de.; CAMPOS. M. da. S. Redução da Maioridade Penal: Uma Análise dos Projetos que tramitam na Câmara dos Deputados. Revista Ultima Ratio. Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, Ano.1, nº 1, p. 231 a 259, 2007.

Como citar material eletrônico: CAMPOS, M.C. – Redução da Maioridade Penal: Uma análise dos projetos que tramitam na Câmara dos Deputados. Banco de Dados. Marília: Observatório de Segurança Pública – Boas Práticas no Estado de São Paulo (UNESP); FAPESP; 2006. Disponível em: http://observatoriodeseguranca.org/seguranca/leis

Anexo	Tamanho
PEC’S sobre Maioridade Penal.pdf	59.84 KB

Projeto de Lei em Segurança Pública

Veja abaixo projetos de Lei que merecem ser acompanhados pois interferem nas questões relativas à segurança pública.

Alguns desse projetos merecem atenção em razão de caminharem na direção do endurecimento penal e da deslegitimação de direitos já garatidos pela Constituição Federal de 1988.

Pelo SENADO FEDERAL – PEC 00005/2008 de 28/02/2008

AUTOR: Senador Valter Pereira

EMENTA: Altera o inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena, nos casos a que se refere o dispositivo.

TEXTO INTEGRAL

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº, DE 2008 Altera o inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, para vedar aprogressão de regime de cumprimento de pena, nos casos a que se refere odispositivo. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

O inciso XLIII do art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça, anistia ou progressão de regime de cumprimento de pena a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo seus mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitiram; SF PEC 00001 / 2008 de 12/02/2008

TRAMITAÇÕES: 29/02/2008 CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação:

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR.

Autor SENADOR – Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC)

Ementa Faculta a criação de CPI mediante iniciativa popular.

PROPOSTA: O CONGRESSO NACIONAL decreta: O § 3o do artigo 58 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, ou através de petição endereçada à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, subscrita por eleitores que representem 0,5% (meio por cento) dos que hajam votado em todo o país no último pleito, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

JUSTIFICATIVA: Em memorável julgamento, o STF já decidiu que as Comissões Parlamentares de Inquérito, nos termos estipulados pela Constituição, constituem, mais que um direito, uma prerrogativa da minoria parlamentar, uma vez que o texto constitucional prevê a iniciativa de 1/3 (um terço) de qualquer das Casas do Congresso para a sua constituição automática, prevendo inclusive que, não indicados os seus membros pelos líderes partidários, o fará o Presidente da Câmara ou do Senado, conforme o caso. O que se tem assistido nos últimos anos, contudo, é que essa prerrogativa tem sido desvirtuada pela prevalência dos interesses políticos, tanto da Maioria quanto da Minoria, com recursos que tisnam de suspeição o valioso instituto da investigação parlamentar, criado para apurar, com eficiência, pelos poderes a ele concedidos, suspeitas de escândalos e desvios de toda natureza, especialmente em face da complexidade do desempenho de grupos que atuam à margem do processo político, quase sempre com fins ilícitos.

Não é só a prática da democracia direta que está em jogo nesses casos. É também, e sobretudo, o desafio de dar voz e vez à opinião pública do país, toda vez em que a indignação com condutas suspeitas de constituírem ilícitos penais ou desvios de condutas, se manifestar acima tanto da Maioria quanto da Minoria, através da mobilização da Sociedade. Os conflitos entre a Maioria e a Minoria, que nem sempre refletem os interesses majoritários da população, encontram, através do apelo dos eleitores mobilizados para esse fim, o juiz soberano, imparcial e legítimo que lhes permita pleitear e conseguir do Congresso, respeitados os cânones legais e constitucionais, a apuração que for julgada conveniente, necessária e indispensável, dos escândalos que, de forma intermitente, vêm inquietando a maior parte da população brasileira, depositária, acima das conveniências políticas, partidárias, ideológicas e sectárias, da soberania nacional.

ANDAMENTO NO CONGRESSO12/02/2008.

PLEG – PROTOCOLO LEGISLATIVO

SF PLS 00006 / 2008 de 07/02/2008

Autor: SENADOR – Romeu Tuma

Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências.

(Dispõe sobre o uso de aparelhos de comunicação, por interno em estabelecimento penal para cumprimento de pena privativa de liberdade).

TEXTO ATUAL: Art. 34 – O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

1º – O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
2º – O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
3º – O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

TEXTO PROPOSTO:

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º – O Art. 34 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal é acrescido do § 4º com a seguinte redação:

O internado no estabelecimento penal para cumprimento de pena privativa de liberdade pego com quaisquer tipos de aparelhos de comunicação, comete crime e terá sua pena agravada de 1/3 (um terço).

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA: Nas mãos de bandido, o celular, o rádio transmissor ou qualquer outro aparelho que possibilite comunicação entre população carcerária é uma arma. A proposta de bloquear, ou desligar as antenas transmissoras de celular nas proximidades dos presídios mostrou-se ineficiente e prejudicial para centenas de milhares de cidadãos inocentes que trabalham ou transitam nos bairros próximos aos presídios. Os equipamentos de bloqueio são sabotados dentro dos presídios e os recursos para manutenção são escassos, ou seja, a medida é inútil para os objetivos propostos. Urge a necessidade de reduzir as possibilidades de comunicação entre os criminosos e inibir a articulação entre seus líderes. Assim, é para buscar eficácia na guerra contra o crime que apresento esse Projeto de Lei, acreditando na aprovação desta Casa Legislativa.

ANDAMENTO NO CONGRESSO 18/02/2008 CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR.

Proposição: PL-4594 de 2004, Câmara dos Deputados

Autor: Colombo PT-PR

Data de Apresentação: 07/12/2004

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Ordinária

Situação: Plenário – Pronta para Pauta.

Ementa: Tipifica como crime a contratação de serviço clandestino de vigilância patrimonial e de proteção de clientes, bem como a contratação de trabalhadores sem treinamento e registro na Polícia Federal. Altera a Lei nº 7.102, de 1983.

Proposição: PL-4515/2004, Câmara dos Deputados

Autor: Bernardo Ariston – PMDB/RJ

Data de Apresentação: 24/11/2004

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Ordinária

Apensado(a) ao(a): PL-124/2003

Situação: CCP: Tramitando em Conjunto.

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária. Estabelece a prisão temporária para os crimes de tortura, concussão e coação no curso do processo; aumenta seu prazo para 10 (dez) dias.

Projeto de Lei N º 6239 de 2005, Câmara dos Deputados.

Autor: Sandra Rosado – PSB/RN

Data de Apresentação: 23/11/2005
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: OrdináriaApensado(a) ao(a): PL – 438 DE 1999

Situação: CCJC: Tramitando em Conjunto.

Ementa: Altera dispositivos da Lei dos Crimes Hediondos. Incluindo entre os crimes hediondos a corrupção de menores, exploração sexual, prostituição infantil, pornografia infantil; alterando a Lei nº 8.072, de 1990.

Projeto de Lei N º 6162 de 2005, Câmara dos Deputados

Autor:Jair Bolsonaro – PP/RJ.

Data de Apresentação: 08/11/2005
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: Ordinária
Situação: CSPCCO: Aguardando Parecer.

Ementa: Altera a redação do art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Estabelecendo que o disparo de arma de fogo em caso de legítima defesa própria ou de outrem não se configurará como crime inafiançável.

Manter preso em condição desumana poderá ser crime.

O Projeto de Lei 3730/08, do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), estabelece pena de reclusão de três a seis anos e multa para a autoridade policial ou carcerária que submeter preso sob sua responsabilidade a tratamento cruel, desumano ou degradante. A proposta acrescenta um artigo à Lei de Execução Penal (7.210/84). Segundo o projeto, se a atitude da autoridade resultar em lesão corporal de natureza grave a pena será de reclusão de quatro a oito anos e multa. Se a conseqüência for a morte do preso, a pena será de reclusão de cinco a dez anos e multa. O projeto aumenta de 6m² para 8m² a área mínima da cela.Tramitação
O projeto será votado em Plenário após análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).Proposição: PL-3730/2008 Data de Apresentação: 15/07/2008

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Ordinária

Situação: CSPCCO (Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ): Aguardando Parecer.Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 1984 – Lei de Execução Penal.Explicação da Ementa: Tipifica a conduta da autoridade policial que submeter o preso a tratamento cruel, degradante ou desumano. Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 7.210, de 1984, tipificando crime da autoridade policial ou carcerária que mantiver presos em condições desumanas e dando outras providências.Art. 2º A Lei nº 7.210, de 1984 – Lei de Execução Penal passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:“Art. 77-A. Submeter o preso sob sua autoridade, guarda ou vigilância, a tratamento cruel, desumano ou degradante:Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.§ 1º Se do fato resulta lesão corporal de naturezagrave: Pena-reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, emulta.§ 2º Se resulta morte:Pena-reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos e multa.”Art. 3º O artigo 88 da Lei nº 7.210, de 1984 – Lei deExecução Penal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 88. O condenado será alojado em celaindividual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório. JUSTIFICATIVA: O projeto de lei que submetemos à apreciação da Câmara dos Deputados visa a tipificar a conduta da autoridade policial ou carcerária que submeter presos a condições ou tratamentos desumanos, além de especificar o tamanho das celas em que serão cumpridas as penas dos condenados. É incrível que, até hoje, não exista previsão legal acerca da autoridade que mantém o preso em condições degradantes; esta lacuna, através deste projeto, deixa de existir. Em relação às condições físicas das celas, a Lei de Execução Penal parece razoável; tratamos, apenas, de prever pequeno aumento de sua área mínima, de seis para oito metros quadrados. Contamos, portanto, com o apoio dos membros desta Casa, no sentido da aprovação desta proposição.

FONTE: Notícias Câmara dos Deputados: http://www2.camara.gov.br/

PROJETO DE LEI Nº 556 , DE 2007, Assembléia Legislativa de São Paulo

Proponente: Ana Perugini – PT

Andamento: Aguardando Parecer na CCJ-ALESP

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – É obrigatória a execução, pelo Estado, de ações mitigatórias e mecanismos compensatórios, visando a minimizar os efeitos dos impactos negativos gerados por unidades prisionais estaduais, sobre a vida da população afetada e sobre os limites de sustentabilidade social, econômica, ambiental e da oferta de serviços públicos nos Municípios onde estão ou venham a ser instaladas, com fundamento em Estudos e Relatórios de Impactos Sociais e Ambientais.

1º – As ações e mecanismos a que se refere o “caput” serão:

fixadas em termo de compromisso firmado através de convênio entre o Estado e o Município;
geridas por órgão técnico colegiado com representação paritária entre Estado e Município, com a participação do Ministério Público local;
prestadas nas seguintes modalidades:
a) compensação financeira inclusive para perdas de receitas municipais e diminuição das atividades econômicas;
b) ampliação da oferta de serviços públicos de responsabilidade do Estado, especialmente, saúde, educação e segurança pública;
c) transferência de recursos estaduais para atender ao aumento de demanda por serviços de competência e executados pelo Município;
d) medidas mitigatórias e de adequação da unidade prisional às sugestões propostas no Estudo e licenciamento mencionado no artigo 2º.

2º – As medidas compensatórias e mitigatórias não excluem a obrigação de atender às condições definidas nos processos de licenciamento ambiental, bem como as demais exigências legais e normativas.
3 º – O montante dos recursos destinados pelo Estado para a compensação ao Município pelos impactos negativos, não poderá ser inferior a 1% ( um por cento) dos custos totais previstos para a implantação e, anualmente, a 0,5% (meio por cento) das despesas totais da respectiva unidade prisional.

Artigo 2º – A construção, instalação e funcionamento de unidades prisionais no Estado, dependem de licenciamento ambiental e da elaboração e aprovação de Estudo prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA-RIMA. Requeridos nos termos legislação ambiental;

1º – Sem prejuízo das exigências previstas na legislação ambiental, o Relatório de que trata o “caput”, conterá, obrigatoriamente:

as ações a serem desenvolvidas pelo Estado, como contrapartida ao Município, para a minimização dos impactos negativos, imediatos, temporários e permanentes, identificados;
a estimativa dos recursos a serem transferidos, anualmente, pelo Estado ao Município como compensação financeira.

2º – A aprovação do relatório de impactos depende da realização de audiências públicas para análise, esclarecimento de dúvidas, acolhimento de críticas e sugestões, com a participação da população afetada, realizadas pelo Estado e o Município.
3º – Correrão à conta do Estado todas as despesas e custos referentes ao estudo de que trata este artigo.
4º – O licenciamento ambiental e a elaboração do Estudo e Relatório de que trata o artigo 1º, não substitui a elaboração e a aprovação do Estudo prévio de Impacto de Vizinhança – EIV, requerido nos termos da lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto das Cidades.

Artigo 3º – Para os efeitos dessa lei considera-se impacto qualquer alteração, benéfica ou negativa, de pequena ou de grande expressão, imediata ou de médio e longo prazos, direta, temporária ou permanente, decorrentes direta ou indireta, temporária ou permanente, decorrentes direta ou indiretamente da instalação no território do município de unidades prisionais e que afetem:

O desenvolvimento urbano e as funções sociais da cidade;
a educação, a saúde, a segurança e a qualidade de vida da população residente no município e nas proximidades da unidade prisional;
as atividades sociais e econômicas locais;
as condições de saneamento, abastecimento de água, esgotamento sanitário, destino de efluentes, coleta e destinação de resíduos e a limpeza pública;
a capacidade econômica e financeira do Poder Público local, da infra-estrutura e da oferta de serviços públicos no município sede da unidade prisional suportar o acréscimo de demanda e de despesas resultante da implantação da unidade prisional;
a paisagem, o patrimônio cultural e potencial turístico;
as condições de riqueza, emprego, longevidade, mortalidade e vulnerabilidade social da população residente;
o Plano Diretor, a política urbana, a ordenação, controle e uso do solo, bom como a oferta de moradia;
o adensamento populacional, a alteração da população flutuante, a valorização imobiliária e a demanda por serviços públicos;
o ambiente natural e construído.

Artigo 4º – A falta de cumprimento de qualquer das determinações desta lei importa crime de responsabilidade, a que estão sujeitos o chefe do Poder Executivo e seus subordinados diretos responsáveis pela implementação dos referidos projetos, independentemente das demais sanções civis e penais cabíveis ao caso.

Artigo 5º – As despesas decorrentes da execução desta correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6 º – Esta lei e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo Único – Os Estudos de Impactos Sociais Ambientais, bem como a execução das ações mitigatórias e das compensações necessárias neles identificadas, deverão ser realizadas pelo Estado, no prazo máximo de 12 (doze) meses, no caso das unidades prisionais existentes, em construção ou sem processo de planejamento e implantação, na data de publicação desta lei.

Veja

Proposição: Projeto de Lei N 1473 de 2003

Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas.

Proposição: Projeto de Lei 150 de 2003.

Altera a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995 e dá outras providências.

Veja projetos, propostas e requerimentos legislativos sobre a criação de guardas municipais.

Doação de livros às bibliotecas de presídios

“A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.”

Essa é a redação do artigo 10 da Lei de Execução Penal. A mesma lei também prevê, para cada estabelecimento penitenciário, uma biblioteca, para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos.

Muitas pessoas falam em “crise do sistema penitenciário”, “falência do Estado”. Acompanhando isso, há comentários sobre um novo paradigma: a cooperação entre o Estado e o indivíduo. A partir dessa ideia de solidariedade, a Comissão de Direitos Humanos e o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), juntamente com seus parceiros e colaboradores, propõe aos brasileiros uma ação de colaboração à execução penal, já que a prevenção do crime e a (re)educação do preso interessam a toda a sociedade.

O preso perde vários direitos: a liberdade, o voto, entre outros, mas não perde o direito de ser tratado como ser humano. A Constituição proíbe penas cruéis e assegura o respeito à integridade física e moral, contudo as atuais condições do sistema penitenciário brasileiro, na sua maioria, são precárias e não oferecem possibilidades de recuperação.

Colabore para mudar essa realidade, doando livros instrutivos, recreativos e didáticos para as bibliotecas dos presídios. É importante que esses livros estejam em razoável estado de conservação, que tenham um conteúdo útil e interessante e não despertem a violência, a astúcia e a criminalidade.

Nós sabemos que a simples doação de objetos materiais não tem o mesmo poder de amparo dos profissionais e voluntários que se dedicam pessoalmente ao sistema penitenciário. No entanto, sua doação não é apenas de ferramentas didáticas, mas principalmente de atenção, interesse e boa vontade. É uma oportunidade de mostrar que o povo brasileiro está disposto a contribuir para um país com mais educação, dignidade e paz. É uma forma de humanizar os presídios.

Texto extraído do site da Câmara dos Deputados do Brasil.

Campanha promovida pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara.

Fone: 0800 619619

Saiba mais.

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