Políticas Públicas

Juiz julga inconstitucional proibição da maconha e absolve traficante

Magistrado considerou incompleta a portaria ministerial que indica quais substâncias são consideradas entorpecentes, entre elas o THC, encontrado na folha da erva

29 de janeiro de 2014 | 12h 04

Luciano Bottini Filho - O Estado de S. Paulo

SÃO PAULO - Em decisão inédita, o juiz Frederico Ernesto Cardoso Maciel, do Distrito Federal, absolveu um homem flagrado traficando 52 trouxas de maconha por considerar inconstitucional a proibição dessa droga. A sentença foi dada em outubro do ano passado, mas o caso ganhou repercussão na comunidade jurídica no último dia 16, quando o Tribunal de Justiça do Distrito Federal colocou a ação em pauta para analisar a apelação do Ministério Público. Ainda não há data para o novo julgamento.

Maciel partiu do princípio de que a Lei de Drogas, de 2006, não listou quais entorpecentes são ilícitos e deixou para o Ministério da Saúde (MS) a competência para fazer essa relação. O magistrado considerou incompleta a portaria ministerial de 1998 que indica quais substâncias são consideradas entorpecentes, entre elas o tetraidrocarbinol (THC) encontrado na folha da maconha. Para ele, o ministério deveria justificar porque incluiu o princípio ativo da erva em seu rol. Segundo Maciel, o órgão precisaria justificar a escolha da substâncias da lista F da portaria, que inclui o THC.

"A Portaria 344/98, indubitavelmente um ato administrativo que restringe direitos, carece de qualquer motivação por parte do Estado e não justifica os motivos pelos quais incluem a restrição de uso e comércio de várias substâncias, em especial algumas contidas na lista F, como o THC, o que, de plano, demonstra a ilegalidade do ato administrativo", afirmou o juiz, na sentença.

"Soa incoerente o fato de outras substâncias entorpecentes, como o álcool e o tabaco, serem não só permitidas e vendidas, gerando milhões de lucro para os empresários dos ramos, mas consumidas e adoradas pela população, o que demonstra também que a proibição de outras substâncias entorpecentes recreativas, como o THC, são fruto de uma cultura atrasada e de política equivocada e violam o princípio da igualdade, restringindo o direito de uma grande parte da população de utilizar outras substâncias", continua.

O Ministério Público denunciou o réu, Marcus Vinicius Pereira Borges, porque foi flagrado em 30 de maio com 52 trouxas de maconha com peso de 46,15 g ao entrar no Complexo Penitenciário da Papuda, no DF, quando foi fazer um visita a um detento. A substância estava dentro do seu estômago.

"Isso abriu um precedente para discutir a legalidade da maconha. Eu achei a decisão muito bonita e muita fundamentada. Ele sabe o que está falando", diz o advogado do acusado, Jurandir Soares de Carvalho Júnior.

Referência: http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,juiz-julga-inconstitucional-proibicao-da-maconha-e-absolve-traficante,1124376,0.htm

Prefeitura pagará R$ 15 por dia trabalhado a usuário de crack

Desmonte da "favelinha" erguida na cracolândia deverá ser feito pelo próprio usuário

Cerca de 400 pessoas já estão cadastradas; elas devem receber ainda três refeições e seguro de vida coletivo

DE SÃO PAULO

O secretário municipal de Segurança Pública de São Paulo, Roberto Porto, disse ontem em entrevista à rádio CBN que a prefeitura vai pagar R$ 15 por dia a cerca de 400 usuários da região da cracolândia em troca de trabalho para o município.

O plano da gestão de Fernando Haddad (PT) de empregar os usuários da região em serviços de zeladoria, como varrição de parques da cidade, já havia sido antecipado pela Folha.

De acordo com Porto, os usuários que participarem do programa terão que trabalhar quatro horas por dia na zeladoria. Além disso, eles terão que cumprir mais duas horas diárias em programas de requalificação profissional.

O pagamento será feito com base no dia trabalhado, não por valor fechado no final do mês. Assim, caso a carga horária do dia não for cumprida, ele não recebe.

Em situações nas quais o usuário não esteja bem de saúde, por causa da dependência, e comprove sua passagem por uma das unidades de saúde da cidade, ele ainda receberá os R$ 15 de um dia trabalhado.

Os usuários que serão inclusos no programa de zeladoria receberão ainda café da manhã, almoço e jantar, além de kit de higiene pessoal, vale-transporte e seguro de vida coletivo.

Segundo o secretário, o desmonte da chamada "favelinha", erguida na calçada da alameda Dino Bueno com a rua Helvetia, deverá ser feita pelos próprios usuários.

"Eles mesmos, com a ajuda da prefeitura, vão desmontar os barracos. Isso está pactuado", disse.

Todos serão encaminhados para uma das 400 vagas em hotéis da região. "Essa não é uma iniciativa higienista, não estamos varrendo o problema", disse.

Os cerca de 40 menores que estão na região deverão ser encaminhados a escolas e creches, quando for o caso.

O custo total com a operação, segundo o secretário, ainda não está fechado.

fonte: Folha do Estado de SP  09/01/2014 

São Paulo é a cidade com maior índice de perturbações mentais no mundo

Segundo pesquisadores, elevada incidência de transtornos é consequência da alta urbanização associada com privações sociais

O relatório São Paulo Megacity Mental Health Surve mostrou que a região metropolitana de São Paulo possui a maior incidência de perturbações mentais no mundo. O estudo feito pela OMS (Organização Mundial de Saúde) revela que 29,6% dos paulistanos, e moradores da região metropolitana, sofrem de algum tipo de perturbação mental. O levantamento pesquisou 24 grandes cidades em diferentes países.

Entre os problemas mais comuns apontados no estudo estão a ansiedade, mudanças comportamentais e abuso de substâncias químicas. Dentre eles, a ansiedade é o mais comum, afetando 19,9% das 5.037 pessoas pesquisadas.

Depois de São Paulo, cidade que representa o Brasil no estudo, os EUA aparece em segundo lugar, com aproximadamente 25% de incidência de perturbações mentais. A cidade norte-americana utilizada no levantamento da OMS não foi revelada.

Além de ser a cidade com maior incidência de perturbações mentais, São Paulo também aparece na liderança do ranking de casos graves, com 10% da população afetada. Neste ponto, a capital paulista também é seguida pelos EUA, que possui uma incidência de casos graves de 5,7%

De acordo com os pesquisadores responsáveis pelo estudo, a alta incidência de perturbações mentais é causada pela alta urbanização associada com privações sociais. Segundo eles, os grupos mais vulneráveis são homens migrantes e mulheres que residem em regiões de alta vulnerabilidade social.

Em São Paulo, a pesquisa da OMS foi financiada pela Fapesp (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo), sob a coordenação da Profa. Laura Helena Andrade, professora do Departamento e Instituto de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da USP, e da Profa. Maria Carmen Viana, professora do Departamento de Medicina Social da Universidade Federal do Espírito Santo.

Com informações do Jornal de Notícias.

Referência: http://revistaforum.com.br/spressosp/2013/07/sao-paulo-e-a-cidade-com-maior-indice-de-perturbacoes-mentais-no-mundo/

Nada foi feito para preservar a sociedade, diz pai de Liana Friedenbach 10 anos após crime

Mesmo dez anos após o assassinato do casal Liana Friedenbach e Felipe Caffé, na zona rural de Embu Guaçu, região metropolitana de São Paulo, o pai da jovem de 16 anos afirma que "nada foi feito para preservar a sociedade" e que "não merecemos conviver com esse perigoso psicopata", referindo-se a Roberto Aparecido Alves Cardoso, mais conhecido como "Champinha".
Segundo Ari Friedenbach, vereador em São Paulo pelo PPS, o assassinato de sua filha, ainda que tenha chocado toda a população em 2003, não serviu para impulsionar mudanças no sistema brasileiro para evitar que casos semelhantes viessem a se repetir. "Há ainda uma grande lacuna no Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito dos menores psicopatas", cita ele, que também se posiciona contrário a maioridade penal. "Menores que cometem crimes hediondos deviam ser responsabilizados, independente da idade. Já cansei de ver jovens assassinando jovens."

Aos 16 anos, Champinha matou Liana com 15 facadas após torturá-la e violentá-la em quatro dias de cativeiro. Ela e Felipe tinham ido acampar na região, mas foram dominados pelo menor e outras quatro pessoas. Todos os maiores foram condenados, já o menor nunca foi a julgamento e passou três anos na Fundação Casa. Em 2006, no entanto, a Justiça determinou a interdição civil de Champinha que, segundo laudo do IML-SP (Instituto Médico Legal de São Paulo), tinha transtorno de personalidade.

E o caso volta a ganhar repercussão nacional não apenas por completar dez anos, mas também por causa de uma nova perícia judicial, marcada para o dia 28 de novembro, que vai decidir se Champinha, atualmente com 26 anos, tem ou não condições de voltar a conviver em sociedade.

"A defesa já entrou com vários pedidos de liberdade sem restrição para Champinha. Cabe ao Ministério Público identificar se ele teria ou não condições de voltar a viver em sociedade sem colocar em risco a vida de outras pessoas. Mas como não temos condições técnicas para fazer essa avaliação, recorremos a essa perícia psiquiátrica", explica a promotora de Justiça Maria Gabriela Manssur.

Segundo ela, a avaliação será feita por um médico psiquiatra --cujo nome não foi divulgado--, que terá que responder as seguintes questões, de acordo com a promotoria: "Champinha está curado? A doença apresenta alguma periculosidade? Você se responsabilizaria por eventuais atos que o jovem venha a cometer? Ele precisará de outro tipo de tratamento, caso seja colocado em liberdade? E o sistema de saúde público teria condições de propiciar esse tratamento? Ele tem valores éticos e morais suficientes para se conduzir em sociedade?". Maria Gabriela diz querer ter em mãos todas essas respostas para avaliar as condições mentais do autor do crime de Liana.

"Nós esperamos que ele não seja colocado em liberdade. E, mesmo que o laudo aponte que ele tenha condições de voltar a viver em sociedade, não sou obrigada a condicionar minha decisão ao documento", afirma a promotora, que diz acreditar que --pela gravidade dos atos, a frieza e a crueldade de Champinha-- ele não tem condições para voltar às ruas. A Justiça deve dar seu parecer sobre o futuro do jovem no início de 2014.

A defesa, como apontou Maria Gabriela, alega que não existe prisão perpétua no Brasil. "Ele não está preso, está interditado civilmente por um tempo indeterminado", diz a promotora, que cita o caso de muitos estupradores, que, após serem colocados em liberdade, voltaram a cometer os mesmos crimes. "Não podemos prejudicar vários em detrimento de um. A segurança da sociedade vale muito mais do que o direito de liberdade de outro."

Outro argumento usado pela defesa na tentativa de conseguir a liberdade do jovem é que ele estaria vivendo em condições sub-humanas e que não estaria recebendo o tratamento adequado. "Ele vive muito melhor do que muito cidadão do bem, com direito a tratamento odontológico, atividades físicas e até aula de inglês", afirma Maria Gabriela. "É lógico que um dia vai sair da intervenção, mas não se depender do Ministério Público", acrescenta.

Ari Friedenbach não se diz contrário a uma nova avaliação psiquiátrica e se diz confiante de que o resultado do laudo comprove a patologia dele já comprovada em análises anteriores. O vereador faz questão de acompanhar de perto cada passo desse processo e, diante da possível soltura de Champinha, responsabilizar os envolvidos pela decisão quando ele cometer "novos crimes brutais".

"É uma aberração colocar uma pessoa como ele em liberdade", completa o pai de Liana, que diz que não há perdão para quem tira uma vida com tanta violência. "A gente aprende a conviver com a perda irreparável dentro do possível, mas para nossa família não existe a conjugação do verbo perdoar."

O UOL entrou em contato com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que informou que desde setembro deste ano não cuida mais da defesa de Roberto Aparecido Alves Cardoso. A família do jovem contratou um advogado particular, cujo o nome não é divulgado, já que o caso corre em segredo de Justiça.

Entenda o caso

No início de novembro de 2003, Liana Friedenbach, 16, e Felipe Caffé, 19, decidiram acampar em uma floresta isolada de Embu Guaçu, região metropolitana de São Paulo, sem comunicar os pais. O casal foi capturado por Champinha e um amigo, que teriam ido até o local para pescar. Como o casal não tinha dinheiro, os criminosos decidiram sequestrar as vítimas com a ajuda de outras três pessoas.

Todos os criminosos abusaram sexualmente da moça. Segundo a investigação, Paulo César da Silva Marques, conhecido como "Pernambuco", matou Felipe com um tiro na nuca, no dia 2 de novembro. Três dias depois, Champinha levou Liana até um matagal, matando-a com 15 facadas e um golpe na cabeça com o lado sem fio do facão, que provocou um fatal traumatismo craniano.

Os corpos das vítimas foram abandonados na mata e encontrados no dia 10 de novembro. "Champinha" e seus comparsas --"Pernambuco", Antônio Caetano, Antônio Matias e Agnaldo Pires-- foram presos dias depois. Entre julho de 2006 e novembro de 2007, a Justiça condenou os quatro acusados a até 124 anos de prisão.

Champinha, que confessou o crime, passou três anos na Fundação Casa. Após cumprir a pena, a Justiça considerou que o jovem não tinha condições de viver em sociedade e o enviou para a Unidade Experimental de Saúde, na zona norte de São Paulo, local onde está desde 2006.

Referência: http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2013/11/05/nada-foi-feito-para-preservar-a-sociedade-diz-pai-de-liana-friedenbach-dez-anos-apos-tragedia.htm

 

Luiz Eduardo Soares "O Brasil tem que acabar com as PMs"

Uma das maiores autoridades do País em segurança pública, o professor diz que a transição democrática precisa chegar à polícia

“A massa policial está insatisfeita. Mais de 70% das
polícias consideram o modelo atual equivocado”,
diz ele

Doutor em antropologia, filosofia e ciências políticas, além de professor e autor de 20 livros, Luiz Eduardo Soares é conhecido, mesmo, por duas obras: “A Elite da Tropa 1 e 2”, que inspiraram dois dos maiores sucessos de bilheteria do cinema nacional: “Tropa de Elite 1 e 2”. Considerado um dos maiores especialistas brasileiros em segurança, Soares, 59 anos, travou polêmicas em suas experiências na administração pública. Foi coordenador estadual de Segurança, Justiça e Cidadania do Rio de Janeiro entre 1999 e 2000, no governo Antony Garotinho, e Secretário Nacional de Segurança do governo Lula, em 2003. Bateu de frente com os dois e foi demitido. Nos últimos 15 anos, dedicou-se, junto com outros cientistas sociais, à elaboração de um projeto para modificar a arquitetura institucional da segurança pública brasileira, que, no entender do professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), passa necessariamente pela desmilitarização das polícias e o fim da PM – como gritam manifestantes em passeatas. O trabalho virou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 51, apresentada no Congresso Nacional pelo senador Lindbergh Faria (PT-RJ).

Istoé - Por que o sr. defende a desmilitarização da polícia? 
Luiz Eduardo Soares -

Porque já passou da hora de estender a transição democrática à segurança pública. A Polícia Militar é mais do que uma herança da ditadura, é a pata da ditadura plantada com suas garras no coração da democracia. A polícia é uma instituição central para a democracia. E é preciso que haja um projeto democrático de reforma das polícias comprometido com o novo Brasil, com a nova etapa que a sociedade está vivendo. O Brasil tem que acabar com as PMs. 

Istoé - Deixar de ser militar torna a polícia mais democrática? 
Luiz Eduardo Soares -

A cultura militar é muito problemática para a democracia porque ela traz consigo a ideia da guerra e do inimigo. A polícia, por definição, não faz a guerra e não defende a soberania nacional. O novo modelo de polícia tem que defender a cidadania e garantir direitos, impedindo que haja violações às leis. Ao atender à cidadania, a polícia se torna democrática. 

Istoé - Mas o comportamento da polícia seria diferente nas manifestações se a polícia não fosse militar? 
Luiz Eduardo Soares -

Se a concepção policial não fosse a guerra, teríamos mais chances. Assim como a PM vê o manifestante como inimigo, a população vê o braço policial do Estado que lhe é mais próximo, porque está na esquina da sua casa, como grande fonte de ameaça. Então, esse colapso da representação política nas ruas não tem a ver apenas com corrupção política nem com incompetência política ou falta de compromisso dos políticos e autoridades com as grandes causas sociais. Tem a ver também com o cinismo que impera lá na base da relação do Estado com a sociedade, que se dá pelo policial uniformizado na esquina. É a face mais tangível do Estado para a grande massa da população e, em geral, tem um comportamento abusivo, violador, racista, preconceituoso, brutal.

Istoé - Mas no confronto com traficantes, por exemplo, o policial se vê no meio de uma guerra, não é? 
Luiz Eduardo Soares -

Correto. Mas esses combates bélicos correspondem a 1% das ações policiais no Brasil. Não se pode organizar 99% de atividades para atender a 1% das ações. 

Istoé - Como desmilitarizar uma instituição de 200 anos, como a PM do Rio? 
Luiz Eduardo Soares -

Setenta por cento dos soldados, cabos, sargentos e subtenentes querem a desmilitarização e a mudança de modelo. Entre os oficiais, o placar é mais apertado: 54%. Mas a desmilitarização não é instantânea. Precisa de um prazo que vai de cinco a seis anos e que depois pode se estender. É um processo muito longo, que exige muita cautela, evitando precipitações e preservando direitos. 

Istoé - Como poderia ser organizada uma nova polícia? 
Luiz Eduardo Soares -

Os Estados é que vão decidir que tipos de polícia vão formar. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 51 define dois critérios de organização: territorial e de tipo criminal. Isso porque a realidade do Brasil é muito diversa. O melhor modelo policial para o Amazonas não precisa ser o do Rio. São realidades demográficas, sociológicas, topográficas e geográficas distintas. 

Istoé - Como funcionaria o modelo territorial? 
Luiz Eduardo Soares -

Seriam corporações com circunscrição dentro dos municípios, regiões metropolitanas, distritos e o próprio Estado. Poderíamos ter polícia municipal ou na capital, o Estado é que definirá. São Paulo, por exemplo, tem tantas regiões distintas, com características diversas, que poderia ter várias polícias. Essa seria uma possibilidade. Muitos países têm polícias pequenas a partir de certas circunscrições. Então poderíamos ter desde uma polícia só, porque a unificação das polícias é possível, até várias dentro do mesmo Estado. 

Istoé - E o tipo criminal? 
Luiz Eduardo Soares -

Teríamos uma polícia só para crime organizado, outra só para delitos de pequeno potencial ofensivo. Mas todas são polícias de ciclo completo, fazem investigação e trabalho ostensivo. Poderia ter polícia esta-dual unificada para delitos mais graves, que não envolvam crime organizado. E pode ter uma polícia pequena só para crime organizado, como se fosse uma Polícia Federal do Estado. São muitas possibilidades. 

Istoé - Como fica a União? 
Luiz Eduardo Soares -

Poderia ter atuação destacada na educação policial. No Rio, para ingressar na UPP o policial é treinado em um mês. Em outros Estados, são oito meses. O Brasil é uma babel. Tem algo errado. Tem que ter regras básicas universais. Na polícia, a bagunça, a desordem e a irresponsabilidade nacional, consagradas nesse modelo, são de tal ordem que formamos policiais em um mês, que têm o mesmo título de outro profissional formado em um ano. É necessário que haja um Conselho Federal de Educação Policial, como existe Conselho Federal de Educação. E o Conselho tinha que estar subordinado ao Ministério da Educação, não no da Justiça. 

Istoé - Os policiais foram consultados sobre esses novos modelos? 
Luiz Eduardo Soares -

Fiz uma pesquisa sobre opinião policial, junto com os cientistas sociais Silvia Ramos e Marcos Rolim. Ouvimos 64.120 profissionais da segurança pública no Brasil todo. Policiais, guardas municipais, agentes penitenciários. A massa policial está insatisfeita, se sente alvo de discriminação, de preconceito, recebe salários indignos, se sente abusada, sente os direitos humanos desrespeitados. Mais de 70% de todas as polícias consideram esse modelo policial completamente equivocado, um obstáculo à eficiência. E os militares se sentem agredidos, humilhados, maltratados pelos oficiais. Acham que os regimentos disciplinares são inconstitucionais. Pode-se prender sem que haja direito à defesa, até por um coturno sujo! 

Istoé - Mas isso não ajuda a manter a disciplina? 
Luiz Eduardo Soares -

De jeito nenhum. Mesmo com toda essa arbitrariedade não se evita a corrupção e a brutalidade. Estamos no pior dos mundos: policiais maltratados, mal pagos, se sentindo desrespeitados, não funcionando bem. E a população se sentindo mal com essa problemática toda. E os números são absurdos: 50 mil homicídios dolosos por ano e, desses, em média, apenas 8% de casos desvendados com sucesso. Ou seja: 92% dos crimes mais graves não são nem sequer investigados.  

Istoé - É o país da impunidade? 
Luiz Eduardo Soares -

Somente em relação ao homicídio doloso. Estamos longe de ser o país da impunidade. O Brasil tem a quarta população carcerária do mundo. Temos 550 mil presos, eram 140 mil em 1995. 

Istoé - O que mais é necessário para democratizar a segurança pública? 
Luiz Eduardo Soares -

Precisamos de uma polícia de ciclo completo, que faça o patrulhamento ostensivo e o trabalho investigativo. Hoje temos duas polícias (civil e militar), e cada uma faz metade do serviço. Nosso modelo policial é uma invenção brasileira que não deu certo. Até porque quando você vai à rua só para prender no flagrante, talvez esteja perdendo o mais importante. Pega o peixe pequeno e perde o tubarão. Tem que ter integração. O policiamento ostensivo e a investigação se complementam.  

Istoé - O que mais é importante?  
Luiz Eduardo Soares -

 É fundamental o estabelecimento de carreira única. Em qualquer polícia do mundo, se você entra na porteira pode vir a comandar a instituição, menos no Brasil. Hoje temos nas instituições estaduais quatro polícias de verdade. Na PM são os praças e oficiais. Na civil, delegados e agentes. São mundos à parte. Você nunca vai ascender, mesmo que faça o melhor trabalho do mundo, sendo praça. Mas para quem entra na Escola de Oficiais, o céu é o limite. Isso gera animosidades internas. Isso separa, gera hostilidade. E esse modelo tem que acabar na polícia. Isso é o pleito da massa policial.

Istoé - O sr. foi secretário de Segurança e não fez as reformas. Por quê? 
Luiz Eduardo Soares -

Por causa da camisa de força constitucional. Não podíamos mudar as polícias. Mas dentro dos arranjos possíveis fizemos o projeto das Delegacias Legais, que é uma das únicas políticas públicas do Brasil a atravessar governos de adversários políticos. São 15 anos desse projeto, apesar da resistência monstruosa que enfrentei. Fui demitido pelo (Anthony) Garotinho porque entrei em confronto com a banda podre da polícia. Após minha queda, policiais festejavam e o novo chefe de polícia dizia: agora estamos livres para trabalhar. Foi uma explosão de autos de resistência. 

Istoé - O crescimento do PCC se deve ao modelo policial vigente? 
Luiz Eduardo Soares -

Acho que a resistência do governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP) em enfrentar a brutalidade letal da polícia, sua dificuldade em enfrentar a banda podre, de confrontar a máquina de morte, com a bênção de setores da Justiça e do Ministério Público, está no coração da dinâmica terrível de ascensão do PCC. Durante os primeiros anos, o PCC foi um instrumento de defesa dos presos, de organização que falava em nome da legalidade que era desrespeitada pelo Estado. Depois se dissociou das finalidades iniciais. Como já existia como máquina, poderia servir a outros propósitos, inclusive criminais. E foi o que começou a acontecer. O PCC deixou de ser instrumento de defesa para ser de ataque. Aí eles começaram a funcionar como uma organização criminosa. 

Referência:http://www.istoe.com.br/assuntos/entrevista/detalhe/331480_O+BRASIL+TEM+QUE+ACABAR+COM+AS+PMS+