Sistema Penitenciário

Detento é achado morto em rio após participar de fuga no interior de SP

O corpo de um detento que participou da fuga em massa no CPP (Centro de Progressão Penitenciária) de Jardinópolis (a 329 km de São Paulo), na última quinta-feira (29), foi achado no rio Pardo.

O detento, cujo nome não foi revelado, estava com uniforme da prisão e foi encontrado perto do Iate Clube, neste sábado (1º).

Com a confirmação da morte, já são dois os detentos que morreram após a fuga em massa de 470 presidiários. O corpo de outro preso foi encontrado carbonizado em meio a uma lavoura de cana-de-açúcar que pegou fogo após a rebelião.

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Disponível na íntegra em: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/10/1819051-detento-e-achado-morto-em-rio-apos-participar-de-fuga-no-interior-de-sp.shtml 

Juiz gaúcho registra em fotos rotina de um dos piores presídios do país

A imagem lembra um navio negreiro, com centenas de homens presos sentados lado a lado, sem espaço para se movimentarem.

A superlotação é rotina no Presídio Central de Porto Alegre, considerado um dos piores do país. São 4.700 detentos para 1.800 vagas.

A cena é uma das mais de 10 mil registradas pelo juiz Sidinei Brzuska, 48, da Vara de Execuções Criminais (VEC) da capital gaúcha.

Algumas das imagens que denunciam o abandono do presídio fazem parte da exposição organizada pela Ajuris (Associação de Juízes do Rio Grande do Sul), que aconteceu no mês passado no Fórum central porto-alegrense.

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Disponível na íntegra na fonte: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/09/1816810-juiz-gaucho-registra-em-fotos-rotina-de-um-dos-piores-presidios-do-pais.shtml 

Crimes por drogas representam 64% das prisões de mulheres

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BRASÍLIA – No Brasil, a probabilidade de uma mulher presa ter ido para a cadeia por crime relacionado a drogas é 2,46 vezes maior do que entre os homens encarcerados. Em 2014, 64% das mulheres presas estavam nessa situação pela prática de crimes de drogas – como o tráfico ou o estoque de substâncias ilícitas. Entre os homens, a taxa era de 26%. Entre os presos dos dois gêneros, aumentou a ocorrência de crimes relacionados a drogas. Em 2005, 49% das condenações que resultaram em mulheres presas eram referentes a crimes de drogas. Para os homens, o índice era de 13% em 2005.

A conclusão está em uma pesquisa do Instituto Igarapé, que fez uma análise dos números do Sistema Integrado de Informação Penitenciária (Infopen), do Ministério da Justiça. Entre outras atividades, o instituto monitora o andamento na América Latina na introdução de políticas de drogas alternativas. Os dados serão divulgados em um evento em São Paulo na próxima semana.

O mesmo estudo mostra que, ao completar dez anos, a Lei de Drogas deixou de cumprir um de seus principais objetivos, que era o de diminuir a quantidade de prisões por esse tipo de crime. Em 2006, quando a lei passou a vigorar, 15% dos crimes cometidos no país e que resultaram em prisão eram referentes a drogas. Em 2014, esse índice saltou para 28%. Entre 2005 e 2014, a taxa de crescimento anual média da população carcerária que cometeu crime relacionado a drogas foi de 18,1%. Quando analisados os demais crimes, essa taxa é de 7,8%.

Para a pesquisadora Ana Paula Pellegrino, do Instituto Igarapé, a Lei de Drogas trouxe avanço ao mudar o tratamento dispensado a usuários, que antes podiam ser condenados à prisão e hoje são sentenciados a, no máximo, realizar serviços comunitários.

Mas o que vimos nesses últimos 10 anos é que isto não foi o suficiente. Passada essa década, podemos identificar faltas importantes. A principal delas é o fato de o uso de drogas ainda ser considerado crime no Brasil. Isso tem funcionado como entrave ao acesso a serviços de saúde por quem deles precisa — avalia Ana Paula.

De um modo geral, o crescimento do número de prisões entre as mulheres é maior que entre homens, independente do tipo de crime cometido. Entre 2005 e 2014, a população carcerária aumentou 6,1% no Brasil. A taxa de aumento das mulheres é de 6,8% por ano, em média. A dos homens é de 6%. O aumento da população carcerária, em especial a feminina, incomoda a ministra Cármen Lúcia, que assumiu, na semana passada, a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). À frente dos órgãos, ela quer priorizar a atenção às mulheres presas.

PRESIDENTE DO STF PEDIU PRIORIDADE A GOVERNADORES

Na última terça-feira, em reunião com os 27 governadores, Cármen pediu a todos eles que priorizem a construção de centros de referência à mulher no sistema prisional de cada estado. Todos os governadores se comprometeram com a ministra. Os centros são uma forma diferenciada de abrigar as detentas grávidas ou com filhos pequenos, nos moldes da instituição que hoje funciona em Belo Horizonte.

A partir do sexto mês, as grávidas presas são transferidas para o local, que oferece tratamento médico adequado e celas sem grades. Elas podem ficar na instituição até a criança completar um ano, quando a mãe volta para a prisão tradicional e a guarda da criança é transferida para outros familiares.

Hoje, muitas prisões não têm área separada para essas pessoas, o que resulta na criação dos filhos das presas no ambiente prisional clássico brasileiro, com direito a todas as mazelas. Na reunião, a ministra chegou a comparar a situação das crianças nascidas na prisão à escravidão. Disse que era como se não tivesse sido sancionada no país a Lei do Ventre Livre.

Muitas prisões podem ser evitadas no futuro, a depender de um julgamento que foi suspenso no STF em setembro. Na ocasião, três dos onze ministros já tinham votado pela liberação do porte de maconha para uso pessoal: Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Os três declararam inconstitucional o artigo 28 da Lei de Drogas, que considera criminoso quem adquire, guarda, transporta ou leva consigo drogas para consumo pessoal.

O ministro Teori Zavascki pediu vista, adiando o fim do julgamento para data ainda sem previsão. Outros oito ministros ainda vão votar – portanto, há possibilidade de reviravolta na tendência atual do STF. No voto, Barroso sugeriu que o tribunal fixe 25 gramas do produto como quantia limítrofe para distinguir usuários de traficantes. Ele também afirmou que o usuário poderia cultivar, no máximo, seis plantas fêmeas de maconha. As quantidades foram inspiradas na legislação de Portugal e do Uruguai.

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A maioria desses presos foram flagrados portanto pequenas quantidades de drogas, desarmados, e falta ao policial, geralmente a única testemunha, essa orientação sobre como caracterizar o uso de drogas. Acabamos prendendo como traficantes quem poderia ser considerado usuário — diz Ana Paula.

Em junho, o STF tomou decisão que também pode mudar a quantidade de presos por crimes de drogas no país. Ficou fixado que não é hediondo o tráfico de drogas praticado por réu primário, com bons antecedentes e que não participe de organização criminosa. Em todos os outros casos, o tráfico de entorpecentes continua sendo crime hediondo. Se o condenado tiver os atenuantes, ele poderá ter tratamento privilegiado. Um exemplo é começar a cumprir a pena no regime semiaberto, em que o preso pode sair durante o dia para trabalhar e voltar à noite, para dormir na cadeia. Os condenados em crimes hediondos sempre iniciam a pena em regime fechado.

Para tomar a decisão, os ministros levaram em conta o tratamento individualizado da pena. Segundo a maioria do tribunal, iniciantes no mundo no crime, ou mesmo pessoas que foram levadas a cometer uma ilegalidade em um contexto isolado, não poderiam ser tratadas da mesma forma que criminosos experientes. Nas discussões, foi ressaltada a situação de mulheres condenadas por tráfico por servirem de “mulas” (transportadoras) da droga por ordem do cônjuge. Também foi considerada a superlotação das cadeias, que poderá ser aliviada com mais presos em regimes mais brandos.



Disponível na íntegra em: http://oglobo.globo.com/brasil/crimes-por-drogas-representam-64-das-prisoes-de-mulheres-20143512#ixzz4KpYw8qrU 

Documento inédito revela como é a vida no Romão Gomes, a cadeia dos PMs de SP

19/09/19 por Luís Adorno

Exclusivo: relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura revela que condições físicas e estruturais do presídio militar Romão Gomes não ferem a dignidade humana, mas os PMs presos reclamam que comida é pouca e que o atendimento médico é precário

Bem diferente das demais prisões do sistema carcerário de São Paulo, o presídio militar Romão Gomes, localizado no bairro do Jardim Tremembé, zona norte da capital paulista, não está superlotado, não tem nenhum local de insalubridade e não fere os princípios da dignidade humana. É isso o que revela o relatório elaborado pelo MNPCT (Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura), do governo federal, datado de outubro do ano passado. A reportagem da Ponte Jornalismo teve acesso ao relatório completo.

Uma equipe do MNPCT, formada por quatro peritos, foi ao presídio militar no dia 9 de setembro de 2015, às 9h30. O coronel Clécio, atual diretor da unidade, conversou com os peritos e apresentou algumas informações, principalmente sobre a estrutura física do presídio. Naquele dia, o Romão Gomes abrigava 206 policiais. Do total, 105 presos por homicídio. Outros 19 por roubo; 18 por estupro; 12 por tráfico de drogas; e 10 por furto.

Atualmente, o presídio possui 174 policiais militares que atuam desde a administração até a segurança do estabelecimento penal. Trata-se de uma proporção de quase um policial para um preso. A unidade abrange presos por prisão cautelar e condenatória nos respectivos regimes: Regime Semiaberto, 04 Oficiais e 26 Praças; Regime Fechado, 03 Oficiais, 171 Praças.

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Todos os presos possuem identificação feita com um crachá, que contém foto, nome, data do ingresso na prisão e o artigo do CPB (Código Penal Brasileiro) ou CPM (Código Penal Militar) a que respondeu ou foi condenado. São crachás com quatro cores diferentes: o vermelho corresponde ao 1° estágio; o amarelo, ao 2°; o verde, ao 3°; e o azul, ao regime semi-aberto. Apesar da organização ser melhor do que a dos demais presídios do Estado, muitos reeducandos reclamam da falta de médicos, comida e de punições colectivas.

As punições coletivas, relatadas por muitos presos, de acordo com o relatório, violam o artigo 45 da Lei de Execuções Penais. Segundo os policiais presidiários, a punição se dá antes do processo de investigação ser iniciado e concluído internamente. Muitos relataram na falta de acesso ao advogado ou de informações sobre as medidas disciplinares. Uma dessas punições é a retirada do acesso à televisão, por exemplo.

Chamou a atenção dos peritos do MNPCT que os policiais em cumprimento de pena, ou aguardando o julgamento de seus processos, não andavam com as mãos para trás, tampouco de cabeça baixa diante das autoridades, como funciona nos demais presídios de São Paulo.

“Muito pelo contrário, a postura era mantida. Em várias vezes, batiam continência, mas, em momento algum, foi observado cenas em que deveriam virar-se para a parede ou abaixar a cabeça diante de uma autoridade”, aponta o relatório.

As roupas dos internos estão sempre limpas e as botas são uniforme obrigatório, estando sempre engraxadas. Questionado sobre a diferença, gritante, comparado aos demais presídios, o coronel Clécio afirmou aos peritos que “não exige-se nenhuma conduta que venha contra os princípios da dignidade humana e que não é assegurado que eles tenham que ser submetidos a humilhações. Até porque muitos estão ainda sobre processo e não condenados em definitivo”.

A reportagem solicitou um posicionamento à SAP (Secretaria da Administração Penitenciária), que cuida dos demais presídios em São Paulo, e à PM, mas nenhum dos órgãos se manifestou sobre o relatório.

POLICIAIS RECLAMAM DE SAÚDE

Ainda que a unidade disponha de médico e dentista, os internos reclamam que não há atendimento permanente ou, quando há demanda, e que os profissionais os tratam mal e com desprezo. “Nas oportunidades de atendimento médico, muitos presos relatam que o mesmo é inadequado, uma vez que alguns se encontravam com quadro de micose e o médico diagnosticou que a doença era psicológica e não havia nada a ser feito, sem requerer qualquer exame necessário para a confirmação ou negativa da possível doença”, afirma o relatório.

Outros policiais presidiários relatam que o médico do presídio já perdeu seus exames e que, para refazê-los, teve de esperar um longo período, agravando o quadro de saúde dos mesmos. De acordo com os presos, os médicos solicitam assinaturas dos psiquiatras para que eles possam utilizar medicação controlada e, assim, acalmá-los. Alguns relataram que este tipo de conduta de prescrição de medicação excessiva acarretou em uma sensível mudança no quadro de saúde de um dos presos, que passou a usar fraldas e não possui mais o controle de suas funções básicas.

Ainda sobre o tratamento de saúde, os internos relataram não receber a medicação no horário, conforme prescrito pelo médico, e sim em horário determinado pela unidade prisional, prejudicando, por muitas vezes, o quadro de saúde.

FAMILIARES NÃO PASSAM POR REVISTA VEXATÓRIA

Foi constatado pelo MNPCT que a prática da revista íntima, também conhecida como “revista vexatória”, não é mais realizada nos familiares antes de entrar no presídio. A revista continua sendo feita, mas, agora, somente nos policiais presidiários. O Estado de São Paulo possui uma legislação que proíbe a revista vexatória. Das unidades visitas pelo MNPCT, esta, a que abriga policiais militares, foi a única que passou a cumprir a lei sem que houvesse ainda os scanners corporais.

“QUANTIDADE INSUFICIENTE DE COMIDA”

No que se refere à alimentação, os presos afirmam que a quantidade de comida oferecida é insuficiente.Eles reclamam de ter acesso a três refeições por dia, pleiteando mais. “Com essa situação, muitos presos informaram que, quando tentam guardar algum alimento (pão) para consumirem em outro horário, acabaram sendo punidos”, relata o MNPCT.

Os policiais presidiários disseram que, além das três refeições principais (café da manhã, almoço e jantar), a gestão fornece um chá com biscoitos. No entanto, não há garantia desta última alimentação.

“As refeições são insuficientes e os presos sentem fome, de acordo com seus próprios relatos”, diz o mecanismo. A água que os policiais presidiários bebem nem sempre é potável. Segundo relato dos internos, às vezes o esgoto estoura e cai direto no lençol freático que contamina a caixa d’água. Segundo relatos, em certas ocasiões, os mesmos foram orientados a tomarem remédio para combater vermes, sem saber o motivo. Pouco tempo depois, souberam que foi devido à contaminação da água que consumiram.

TRÊS HORAS COM A FAMÍLIA

A maior reclamação policiais presidiários é o “pouco tempo” que eles podem ficar com as famílias. Eles alegam afirmam que só podem ficar até três horas com a família e que os parentes são proibidos de levarem comida durante as visitas.

Segundo norma editada pela unidade prisional, apenas é permitida a entrada de alimentos para crianças de até 12 anos. E só podem ser de origem industrializada, sem a possibilidade de ingressar na unidade com alimentos caseiros.

Os presos afirmam, no entanto, que não há padrão claro e objetivo sobre a entrada de alimentos na unidade. E que o procedimento é arbitrário. De acordo com os relatos, algumas esposas já desmaiaram de fome durante o período de visita devido ao longo tempo que se da, desde a chegada, passando pela rotina de revista, ingresso na unidade e tempo de visita. Isso sem contar que muitas famílias moram longe do presídio, levando horas para chegar ao local.

Os presos se mostram bastante incomodados com a situação e todos relatam que não sabem a razão da mudança, uma vez que a pouco tempo atrás essa restrição não existia”, conclui o relatório.

A ESTRUTURA FÍSICA DO ROMÃO GOMES

Os peritos observaram que as condições físicas e estruturais de todo estabelecimento penal não ferem os princípios da dignidade humana no que se refere às instalações. Confira, abaixo, como é a estrutura física do presídio militar de São Paulo.

RECOMENDAÇÕES AO PRESÍDIO

Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura fez 12 recomendações ao Governo do Estado de São Paulo, ao Comando-Geral da Policia Militar, ao Tribunal Militar do Estado de São Paulo e ao director do Presidio Militar Romão Gomes, após a visita ao local. Foi recomendado, inclusive, que o governo estadual crie uma comissão de prevenção e combate à tortura. Veja:

1 – Que o tempo de visita dos familiares seja ampliado, levando em consideração a importância da presença familiar para o processo de reinserção social do preso;

2 – Que a proibição de se alimentar durante a visita seja reconsiderada haja vista a dignidade dos familiares que não podem ser privados de alimentação por um tempo tão prolongado;

3 – Que seja readmitido o ingresso de alimentos trazidos pelos familiares nos dias de visitas;

4 – Que as celas de isolamento possuam privacidade através da instalação de tela na área sanitária e de banho;

5 – Que a unidade verifique através de estudo técnico a condição da água fornecida aos presos da unidade e forneça agua potável de qualidade;

6 – Que seja introduzida na grade curricular dos cursos de capacitação dos Policiais Militares que atuam no Romão Gomes as disciplinas que abordem o Sistema Nacional e Internacional de Direitos Humanos,incluindo Regras Mínimas de Presos da ONU; Regras de Bangkok; Protocolos de Prevenção e Combate a Tortura e Convenções referentes à Tortura, Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes, temas relevantes tais como Gênero/Raça, conforme previsto nos tratados e convenções que o Brasil é signatário;

7 – Que sejam realizadas capacitações voltadas para os policiais em formação e responsáveis pelo presídio Romão Gomes, referente a doenças transmissíveis bem como complementarão sobre agravos a saúde referentes às condições sanitárias e ambientação de unidades prisionais, incluindo os Protocolos de Tratamento que devem estar alinhados e integrados ao Programa Nacional de Controle de Tuberculose do SUS;

8 – Que seja assegurado às visitas íntimas para os presos LGBTTT e coibido todas as formas de preconceito e discriminação;

9 – Que seja assegurado a acessibilidade aos policiais com mobilidade reduzida ou com deficiência em todas as dependências dos os estabelecimentos penais do Estado;

10 – Que o atual local destinado para as mulheres no Romão Gomes não seja mais utilizado para recebê-las, tendo em vista não respeitar o que preconiza as normas internacionais e a Lei de Execuções Penal;

11 – Que seja assegurado um espaço digno como preconiza os tratados macionais referentes aos direitos humanos das mulheres;

12 – Que o Governo do Estado de São Paulo crie o Comitê e Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.

A HISTÓRIA DO PRESÍDIO

Inaugurado em 21 de Abril de 1949, provisoriamente na Invemada do Barro Branco, o presídio era subordinado ao Contingente do Quartel General; seu primeiro Comandante foi o Primeiro Tenente Yolando Prado. Suas instalações iniciais eram precárias, sendo que foi instalado em dois barracões que serviam como depósito de alfafa ao destacamento de cavalaria do C.I.M. (Centro de Instrução Militar).

Posteriormente, foi transferido para a casa que serviu como moradia dos Comandantes do CFA (Centro de Formação e Aperfeiçoamento, hoje APMBB – Academia de Policia Militar do Barro Branco). Como as acomodações eram precárias, criou-se no Regimento de Cavalaria nove de Julho, xadrezes destinados à Subseção Correcional.

Só passou a funcionar como unidade administrativa autônoma em 15 de Janeiro de 1952, sendo que em 18 de Agosto de 1954, foi oficializado. Desde sua fundação, funcionou como unidade autônoma, subordinada administrativamente ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo e juridicamente aoTribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.

Foi criado com o nome de Presídio Militar Romão Gomes no tempo da Força Pública do Estado de São Paulo e ainda por alguns anos manteve o seu nome, depois da unificação no ano de 1969, entre a Força Pública do Estado de São Paulo e Guarda Civil, resultando a Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Em 15 de Dezembro de 1975, o nome mudou para: Presídio da Polícia Militar Romão Gomes. Os critérios de escolha da prisão abrangem o fato de ser o único presídio militar do país bem como abarcar o cumprimento de pena, a prisão provisória e a prisão preventiva, além de prisão administrativa de policiais militares do sexo masculino e feminino.

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Disponível na íntegra através do link: http://ponte.org/documento-inedito-revela-como-e-a-vida-no-romao-gomes-a-cadeia-dos-pms-de-sp/ 

Homicídio é o crime que mais leva PMs de SP para a prisão em 2016

19/09/16 por Luís Adoro 

Entre janeiro e julho deste ano, 129 policiais militares foram para o presídio militar Romão Gomes – cinco a mais do que no mesmo período do ano passado. Do total, 34 são acusados de homicídio Presídio Romão Gomes recebeu 4% a mais de PMs nos primeiros sete meses do ano

 

Dos 194 policiais militares do Estado de São Paulo presos este ano, 43 (33%) foram enviados ao presídio militar Romão Gomes, na zona norte da capital, por homicídio (34) e por lesão corporal (nove).

O número de policiais militares presos nos primeiros sete meses do ano teve uma ligeira crescente, de 124 para 129, uma alta de 4%. Os dados foram obtidos via Lei de Acesso à Informação pelo site Fiquem Sabendo.

De acordo com a SSP (Secretaria da Segurança Pública), apesar da pequena crescente, o número não indica um salto e aponta que o trabalho da Corregedoria da PM tem sido bem feito.

“A Corregedoria da PM mantém um dos mais rígidos e constantes processos de depuração interna do serviço público estadual, que garante a fiscalização dos atos, a correção e a responsabilização dos que tenham cometido alguma irregularidade. Tanto que a Corregedoria da PM prendeu 275 funcionários. Além disso, foram feitas 265 demissões ou expulsões”, afirmou a pasta, em nota.

O governo Alckmin afirmou, ainda, que “os processos disciplinares e os procedimentos que resultam na exclusão de policiais são regidos pelos ditames legais e pelos princípios Constitucionais de ampla defesa e do contraditório”.

Homicídio e lesão corporal

As 34 acusações de homicídio abrangem os crimes dolosos (quando há intenção de matar) e culposos (sem intenção). A SSP não separou as modalidades ao enviar os números ao Fiquem Sabendo.

De acordo com o Código Penal Brasileiro, o homicídio simples tem pena que varia de 6 a 20 anos. O qualificado, quando se atira pelas costas, não dando a oportunidade para que a pessoa se defenda, por exemplo, tem pela de 12 a 30 anos.

Cansaço

Dois PMs foram presos no período analisado por dormirem durante o horário de serviço. Outros três, por agredirem os próprios colegas de farda. Cinco, por deixarem o posto de serviço.

Por esses “crimes”, nenhum civil jamais seria preso. Já para os PMs, a Constituição Federal prevê que não cabe habenas corpus para punições disciplinares militares.

E, pelo fato de as PMs serem organizadas com base na hierarquia e na disciplina, os policiais presos por esses “crimes” não podem recorrer.

Como denunciar um policial?

O site da SSP tem um formulário em que é possível qualquer cidadão denunciar um policial militar. De acordo com o governo, ao preencher o formulário e escrever a denúncia, as informações são enviadas à Corregedoria.

O cidadão paulista também pode ir direto à Corregedoria, na rua Alfredo Maia, 58, bairro da Luz, no centro de SP, o ligar para os telefones: 0800-7706-190 ou 3322-0190. Ainda há o canal do e-mail para denúncias: correg@polmil.sp.gov.br.

São Paulo também tem a Ouvidoria da Polícia, que tem à frente o ouvidor Julio César Neves. Também é possível fazer uma denúncia à ouvidoria, contra PM ou policial civil, através de um formulário on-line. Outros caminhos são: pessoalmente, na rua Japurá, 42, Bela Vista, centro de SP, ou pelo telefone 0800-177-070. O e-mail para denúncias é o: ouv-policia@ouvidoria-policia.sp.gov.br.

 

Fonte: http://ponte.org/homicidio-e-o-crime-que-mais-leva-pms-de-sp-para-a-prisao-em-2016/