Sistema Penitenciário

Após atuação da Defensoria, Corregedoria-Geral de Justiça determina fim de revistas vexatórias em Penitenciária de Tupi Paulista

17/10/2016

Após atuação da Defensoria Pública de SP, a Corregedoria-Geral de Justiça determinou o fim das revistas íntimas em familiares que vistam os detentos da Penitenciária de Tupi Paulista (655 km da Capital).
 
Em junho passado, uma familiar de um dos detentos da Penitenciária enviou uma mensagem à Ouvidoria do Ministério Público relatando a realização de revistas íntimas vexatórias como procedimento para visitas. Diante da manifestação, a Promotoria local passou a apurar o caso. Instada a responder, a direção da unidade prisional confirmou a realização do procedimento, argumentando que o local não dispõe de scanners corporais. O Ministério Público, então, solicitou o arquivamento da representação, apontando que a revista não caracterizava-se como humilhante e seguia portaria estabelecida pela Secretaria de Administração Penitenciária.
 
Atuando no procedimento, a Defensoria Pública manifestou-se contrária ao arquivamento solicitado pelo MP e pediu que o Juízo local impedisse a Unidade prisional de realizar as revistas íntimas, por se tratar de procedimento expressamente vedado pela Lei Estadual nº 15.552/14.
 
A princípio, o Juízo local não acolheu a solicitação da Defensoria e determinou o arquivamento da denúncia. Entretanto, diante da notícia de que haveria recurso, o Juízo então se retratou e determinou que a unidade prisional adotasse medidas tendentes à não realização das revistas íntimas. Diante da retratação, quem recorreu foi o Ministério Público. No recurso, a Promotoria argumentou que a mencionada lei estadual, que vedou a revista intima nos presídios paulistas, carece de regulamentação e, portanto, não é autoaplicável. Além disso, apontou que a revista íntima aos familiares dos detentos, como realizada, atende a imperativos de segurança pública.
 
Ao avaliar os argumentos do Ministério Público, a Corregedoria-Geral de Justiça, órgão competente para análise esse tipo de recurso, não acolheu o pedido da Promotoria e determinou o fim das revistas íntimas em familiares que vistam os detentos da Penitenciária de Tupi Paulista.
 
A Corregedoria-Geral de Justiça apontou que, mesmo que a lei ainda não tenha sido regulamentada, ela é autoaplicável, “devido à clareza redacional e interpretativa do de seu artigo 1º: ficam os estabelecimentos prisionais proibidos de realizar revista intima nos visitantes”.
 

Além disso, em sua decisão, o Corregedor-Geral, Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, apontou que “não se pretende colocar em risco a segurança dos presídios, mas garantir o cumprimento da norma legislativa, que não impede a realização de revistas - tão somente a íntima -, por trazer como opção a revista mecânica que o legislador entendeu suficiente para impedir ingresso de armas, drogas e outras coisas, sempre em respeito à dignidade humana”.

 

Fonte: http://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/Conteudos/Noticias/NoticiaMostra.aspx?idItem=69839&idPagina=3086

CNJ confirma mais um ano com aumento no número de encarcerados

20/10/2016

Não é de hoje que a Pastoral Carcerária Nacional denuncia que boa parte das mazelas do sistema prisional brasileiro são fruto da política de encarceramento em massa vigente no país. Por isso, propõe como solução um mundo sem prisões, como postula na Agenda Nacional pelo Desencarceramento.

Infelizmente, mais uma vez, o anuário estatístico “Justiça em Números 2016” confirmou a atual lógica punitivista: Em 2015, 281.007 penas privativas de liberdade começaram a ser cumpridas em todo o país, quase o dobro do número de 2009 – 148 mil, um crescimento de 6%, em relação ao ano anterior, e de 90% em relação a 2009. A população carcerária brasileira é a quarta maior do mundo, tendo crescido 267% nos últimos 14 anos, atingindo a marca de 622 mil pessoas presas.

A apresentação dos dados foi feita em 17 de outubro pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Rogério Nascimento, na palestra sobre “Sistema de Controle da Execução Penal”, na 2ª Reunião Preparatória para o 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido anualmente pelo CNJ.

Além de aumentarem em termos absolutos nos últimos anos, as execuções penais privativas de liberdade também corresponderam a 62,8% das penas iniciadas da Justiça Criminal brasileira realizadas em 2015. Os magistrados de alguns tribunais de Justiça, como os do Rio de Janeiro (TJRJ), Ceará (TJCE) e Espírito Santo (TJES), aplicaram penas de privação de liberdade em mais 90% dos casos iniciados em 2015.

“Temos que avançar no controle da execução penal. A percepção é que a execução é um gargalo na Justiça, por razões e números distintos. Precisamos descentralizar as áreas de execução penal e incentivar a adoção de penas e medidas alternativas”, defendeu o conselheiro, que lembrou de programas do CNJ de reintegração do preso e valorização de seus direitos.

O primeiro raio-x completo da Justiça Criminal já produzido pelo CNJ revela também a baixa adesão da magistratura às penas alternativas, que restringem direitos da pessoa condenada, mas não a retiram do convívio com a sociedade. Instituídas pela Lei 9.714, de 1998, as penas incluem a perda de bens e valores e a prestação de serviço comunitário. Em 2015, no entanto, as execuções não privativas de liberdade representaram somente 37,1% das penas aplicadas no país.

(Com informações do CNJ)

 

Fonte: http://carceraria.org.br/cnj-confirma-mais-um-ano-com-aumento-no-numero-de-encarcerados.html 

Briga entre facções deixa 25 presos mortos em penitenciária em Boa Vista, diz polícia

em Maceió

 

Uma briga entre lideranças de facções criminosas dentro da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, em Boa Vista, deixou pelo menos 25 presos mortos, neste domingo (16), segundo informou a Polícia Militar de Roraima. O Sindicato dos Agentes Penitenciários de Roraima afirmou que pelo menos seis presos foram decapitados e queimados.

O número de mortos informado pela PM, no entanto, divergem do divulgado pela Sejus (Secretaria de Justiça e Cidadania). Segundo o jornal "Folha de S.Paulo", o secretário de Justiça e Cidadania, Uziel Castro, confirmou dez mortes. 

A rebelião começou na tarde deste domingo, por volta das 15h (17h, no horário de Brasília). Presos do Primeiro Comando da Capital que estavam na ala 14 quebraram os cadeados e invadiram a ala 12, onde estavam integrantes do Comando Vermelho, e iniciaram os confrontos com pedaços de pau e vergalhões.

A briga ocorreu durante o horário de visitas e cerca de cem familiares de internos foram feitos reféns até por volta das 23h (horário local) quando foram liberados após a entrada do Bope (Batalhão de Operações Especiais) nos pavilhões. Não há informações de feridos entre os reféns.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado, Lindomar Sobrinho, não há "efetivo e nem equipamentos suficientes para garantir a integridade física dos usuários da unidade prisional".

Segundo Sobrinho, são entre sete e nove agentes por plantão que trabalham na penitenciária Monte Cristo. O presídio é a maior unidade prisional do Estado e tem 740 vagas, mas atualmente está superlotado, com 1.400 presos.

Fonte: http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2016/10/17/briga-entre-faccoes-deixa-25-presos-mortos-em-penitenciaria-em-boa-vista-diz-policia.htm 

Governo Temer quer regras mais rígidas para soltar presos

13/10/2016

O governo Michel Temer quer aumentar o tempo de cumprimento de

pena em regime fechado de condenados por corrupção ativa e passiva

e por crimes praticados com violência ou que representem grave

ameaça.

 

O Ministério da Justiça prepara proposta que altera a Lei de Execução

Penais para endurecer a progressão da pena. Hoje, para haver a

mudança de regime prisional, é necessário que o preso cumpra pelo

menos 1/6 do tempo de condenação. A ideia é elevar esse período

mínimo para a metade da pena.

 

Com a mudança, por exemplo, o tempo exigido para a progressão de

pena para uma condenação de 5 anos e 4 meses por roubo qualificado

com uso de arma de fogo passaria de 11 meses para 2 anos e 7 meses.

No caso de corrupção ativa, a progressão de regime para uma pena de

4 anos e 1 mês aconteceria a partir de 2 anos, e não mais de 8 meses

como é atualmente.

 

O governo pretende discutir a iniciativa ainda neste mês com

os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da

Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e enviá-la ao Congresso até

o final de novembro.

[...]

 

disponível na íntegra em: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/10/1822337-governo-temer-quer-regras-mais-rigidas-para-soltar-presos.shtml?cmpid=compfb 

A brutalidade de gênero do sistema penal: tortura ostensiva e estrutural contra mulheres

Publicado: 

Por Mariana Lins de Carli Silva*

A tortura consiste em uma forma de controle e subjugação das potencialidades dos corpos provocando dor e sofrimento físico e psíquico com determinados objetivos que variam conforme o contexto da prática. No Brasil, o estupro enquanto tática de colonização e inserido também no período da escravidão expressa a dimensão da tortura dos corpos das mulheres negras e indígenas por séculos. Durante a ditadura civil-militar (1964-1985), inúmeras mulheres que resistiram ao autoritarismo foram torturadas, como foi a militante comunista e feminista Maria Amélia Teles, mais conhecida como Amelinha. Presa na operação bandeirantes, ela sofreu choques no ânus, vagina, seios, umbigo, ouvidos, dentro da boca. Seus filhos foram levados ao local e ao verem a mãe machucada, urinada e com vômito em seu corpo, perguntaram: "Por que você tá azul e o pai tá verde?".

No período pós-ditadura civil-militar até os dias de hoje, percebemos que a atualização da tortura contra mulheres se concretiza, no âmbito institucional, sobretudo pela violência policial e pelo encarceramento em massa como mecanismos de gestão de pessoas pobres e negras. Para a psicanalista Maria Auxiliadora Arantes, há três elementos que configuram a tortura: ocorrência de dores ou sofrimentos agudos físicos ou psicológicos; intenção deliberada de provocar dor; ser praticada por funcionário público ou pessoa investida em função pública. Com base nessa definição, é preciso nomear as diferentes práticas de tortura, não para banalizá-las, mas sim para contemplar situações que de fato têm esse significado. É nesse sentido que a diferenciação entre tortura ostensiva e tortura estrutural se mostra de grande importância. Por ostensiva entende-se as agressões físicas e psiquícas perceptíveis de modo mais imediato. A tortura estrutural é configurada pelas sistemáticas violações de direitos materializadas pela dinâmica do encarceramento.

A violência policial se manifesta enquanto tortura ostensiva que assinala a passagem para a entrada no sistema prisional. A abordagem de mulheres é marcada por xigamentos com componentes de discriminação de gênero, como "vagabunda", "vaca". Além disso, a exigência de propina sexual e violações diversas do corpo da mulher são mais frequentes do que comumente se imagina, como, por exemplo, umamulher presa entrevistada pela Pastoral Carcerária que mostra uma queimadura em sua perna feita com bico do revólver e com a algema, esquentados por policiais no fogão de sua casa para torturá-la.

Outro caso que merece ser relembrado é o de Claudia Silva Ferreira, negra, com 38 anos, mãe de 4 crianças e cuidadora de mais 4 sobrinhos, foi comprar pão perto de sua casa em uma comunidade no Rio de Janeiro quando recebeu tiros de policiais militares no pescoço e nas costas. Já morta, foi colocada no porta-malas de uma viatura da polícia militar, que estava aberto e fez com que Claudia tivesse seu corpo pendurado no parachoque do carro e fosse arrastado no asfalto por cerca de 300 metros.

A identidade de gênero construída sob o signo do feminino também é alvo de práticas de tortura ostensiva, como o ocorrido com Verônica Bolina, travesti que foi brutalmente espancada durante uma abordagem policial. Por conta das agressões, ela ficou com o rosto inchado e desfigurado a ponto de ter sua identidade de gênero descaracterizada. As reportagens sobre o ocorrido expuseram fotos dela seminua, muito machucada, algemada pelas mãos e pés.

Luana dos Reis, negra e lésbica, foi brutalmente espancada por seis policiais militares no interior de São Paulo. Foi abordada enquanto estava em sua moto e negou ser revistada por policiais homens. Chegou a ser internada na UTI, mas acabou falecendo por isquemia cerebral aguda causada por traumatismo crânio-encefálico. A ONU Mulheres e o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH) divulgaram nota em que diziam que "a morte de Luana é um caso emblemático da prevalência e gravidade da violência racista, de gênero e lesbofóbica no Brasil". Essa violência tem que receber o nome devido: tortura ostensiva de gênero.

Nos casos de Claudia, Verônica e Luana houve tentativas de legitimar as ações policiais enquanto resposta adequada ao comportamento supostamente desviante dessas mulheres. A manifesta desproporcionalidade das condutas dos agentes públicos explicita que a violação dos corpos dessas mulheres que de alguma forma transgrediram as expectativas sociais de gênero conjugada ao racismo e classismo foram os motores para a prática de tortura.

A tortura enquanto política de segurança pública cristaliza o elo entre violência policial e encarceramento em massa, concretizando-se de modo estrutural nas prisões brasileiras. As práticas deliberadas de violência institucional, por ações ou omissões que desrespeitam os direitos de toda pessoa presa, conferem à tortura caráter estrutural do cárcere. Essa crueldade se torna evidente por meio de alguns relatos do cotidiano do sistema prisional, especialmente para as mulheres.

O encarceramento em massa de mulheres tem se acentuado exponencialmente nos últimos anos. De 2000 e 2014 o índice de presas aumentou 503%, segundo o INFOPEN de dezembro de 2014. São milhares de mulheres,majoritamente jovens, negras, pobres, com baixa escolaridade, mães, capturadas pelo sistema de justiça penal por envolvimento em crimes destituídos de violência física ou grave ameaça, como o tráfico de drogas e o furto. A criminologia feminista tem nos alertado sobre a dupla criminalização que incide sobre as mulheres aprisionadas: primeiro pela desobediência da ordem penal, com a seletividade exercida sobre o cometimento do crime, e da ordem patriarcal, tendo em vista que a transgressão não faz parte do papel social de gênero da passividade, docilidade e submissão.

Nesse cenário de superlotação e de insalubridade inerente ao cárcere, o dia a dia da prisão permite visualizar práticas de violência institucional sistemática que configuram tortura estrutural. Um dos primeiros tratamentos degradantes se refere ao "bonde", automóvel em formato de caminhão que realiza o transporte de presas e presos. São muitos os relatos que falam da prática do microondas, que a escolta deixa o veículo com somente pequenos buracos para ventilação parado sob o sol. A alta temperatura, associada à escassez de água e de alimentação faz com que muitas pessoas urinem, defequem e vomitem ali mesmo.

Ao chegar na prisão, as celas superlotadas e quentes fazem com que mesmo mulheres grávidas, idosas, com deficiência tenham de "valetar", isto é, dividir uma cama com outra mulher. Essa ainda é uma posição considerada privilegiada, já que as demais dormem "na praia" - no chão. Também é comum o racionamento de água, que não fica disponível por todo o dia. A alimentação precária é alvo de muitas reclamações pelas mulheres presas, que dizem vir azeda, estragada, com bichos. O acesso à saúde é bastante limitado para as mulheres, que por vezes não conseguem atendimento externo por não haver escolta disponível. Em pesquisa realizada pelo ITTC a ser publicada em breve, uma mulher afirmou que ao fazer exame ginecológico, a enfermeira "abriu de uma forma que saiu sangue".

Lidar com todo esse cenário de violações associadas às insuficientes ofertas de estudo e trabalho dentro da prisão é um desafio que, de acordo com o sociólogo Fábio Mallart, cada vez mais tem tido como resposta a medicalização. Várias mulheres relatam que buscam usar remédio controlado porque não conseguem dormir, e com o passar do tempo se tornam dependentes do medicamento.

O exercício da maternidade para as mulheres presas é cerceado e destituído de autonomia. Como a pesquisa "Dar à luz na sombra" afirma, é patente que toda gestação na prisão é de risco, pois a insalubridade e as restrições impostas na prisão dificultam o acesso à saúde de gestantes. Como exemplo, em 2015 no Distrito Federal uma mulher presa realizou um parto em cima de uma sacola de lixo porque não havia médico na unidade e escolta para transportá-la a tempo para o hospital. Ainda sobre o uso da maternidade para violentar mulheres presas, não foram poucos os casos de mulheres que foram algemadas durante o processo de parto, prática que caminha para ser vedada legalmente, após muita pressão social, por meio do PLS n°. 75/2012.

Outra violação que o sistema penal realiza sobre os corpos das mulheres é a revista vexatória, definida como "estupro institucionalizado". O adjetivo se explica pelo procedimento: entram em uma sala cerca de três mulheres e as funcionárias ordenam que fiquem totalmente nuas. Após, devem agachar três vezes de frente, três vezes de costas, em um banquinho com um espelho. A invasão humilhante se dirige especialmente às mulheres, que são a imensa maioria das visitantes de parentes presos.

A realidade cotidiana por detrás das grades nos mostra que a tortura é endêmica ao sistema prisional. E mais: sua relação com a tortura ostensiva perpetrada pela polícia expõe as feridas de um sistema penal que decide quais vidas são descartáveis, seja pelo controle, seja pelo extermínio. Nesse sentido, há a necessidade de criar condições para que familiares e vítimas possam de fato ter suas narrativas sobre o ocorrido consideradas pelas instituições públicas responsáveis pela apuração e superar os resquícios do período da ditadura sob a forma de operação das polícias militares. É urgente reverter o processo de aumento da população prisional empenhando esforços para o desencarceramento de mulheres e homens, pensando também as condições de vida e acesso a serviços públicos em liberdade. Esses primeiros passos são fundamentais para que possamos tentar mudar o curso da tortura em nossa história.

Mariana Lins de Carli Silva é advogada e pesquisadora do Programa Justiça Sem Muros do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania.

 

Fonte: http://www.brasilpost.com.br/instituto-terra-trabalho-e-cidadania/a-brutalidade-de-genero-d_b_12104408.html