Sistema Penitenciário

Entra em vigor lei que proíbe que mulheres sejam algemadas no parto

THE HUFFINGTON POST 14/04/2017

 

Foi publicada hoje (13), no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.434, que proíbe que mulheres presas sejam algemadas durante o parto. Aprovada pelo Congresso Nacional no final de março, a lei foi sancionada ontem pela Presidência da República. A nova regra passa a valer na última quinta-feira.

A lei altera o Artigo 292, Código de Processo Penal e estabelece que é vedado o uso do algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.

Em nota divulgada à imprensa, a coordenadora de Políticas para Mulheres e Promoção das Diversidades, Susana Inês de Almeida, diz que é comum o uso de algemas em presas grávidas, mesmo durante o parto, sob a alegação de insegurança e risco de fuga. Segundo ela, isso ocorre embora esses riscos sejam mínimos, pois 65% das mulheres são presas por tráfico ou associação, e a maioria é ré primária.

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http://www.huffpostbrasil.com/2017/04/14/entra-em-vigor-lei-que-proibe-que-mulheres-sejam-algemadas-no-pa_a_22039932/?ncid=tweetlnkbrhpmg00000002

Rebelião em presídio do Rio Grande do Sul deixa um morto

Detentos se revoltaram por causa de uma ordem de disciplina imposta no Presídio Estadual de Três Passos.

Luciano Nagel , 

Especial para O Estado

01 Março 2017 | 15h31

 

PORTO ALEGRE - Um detento morreu durante uma rebelião ocorrida no início da tarde dessa terça-feira, 28, no Presídio Estadual de Três Passos, na região noroeste do Rio Grande do Sul. A identidade da vítima não foi revelada. As causas da morte estão sendo apuradas. 

De acordo com a Secretaria de Segurança Pública, os detentos se revoltaram por causa de uma ordem de disciplina imposta dentro da casa prisional e não aprovada pelos presidiários. Os presos atearam fogos a colchões e quebraram os portões de acesso ao pátio. Eles exigiam a presença da juíza da Vara de Execuções Criminais.

Agentes do Pelotão de Operações Especiais da Brigada Militar tiveram que disparar balas de borracha e bombas de efeito moral no pátio da casa prisional para controlar a situação. A rebelião dos detentos durou cerca de cinco horas. 

Na manhã desta quarta-feira, 1º, a Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) transferiu 15 presos para outras penitenciárias da região noroeste do Estado. O Presídio Estadual de Três Passos tem população carcerária de 248 detentos que cumprem pena no regime fechado e semiaberto.

 

http://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,rebeliao-em-presidio-do-rio-grande-do-sul-deixa-um-morto,70001683127

Um terço dos presos no Brasil são provisórios, diz CNJ

Levantamento mostra que o tempo médio da prisão provisória no Brasil é de um ano e três dias.

Breno Pires e Rafael Moraes Moura, 

O Estado de S. Paulo

23 Fevereiro 2017 | 17h04

BRASÍLIA - Existem 654.372 presos no Brasil, dos quais 221.054 - um terço do total - são provisórios. Estes são os números divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quinta-feira, 23, após a análise e organização de dados solicitados, em janeiro, aos Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal. 

O levantamento mostra que o tempo médio da prisão provisória no Brasil é de um ano e três dias. Pernambuco é o Estado que segura por mais tempo os presos provisórios: 974 dias. Enquanto Rondônia é o que os mantêm por menos tempo: 172.

O balanço aponta também que a proporção de presos provisórios nos Estados oscila entre 13%, caso do Amazonas, e 82%, caso do Sergipe. São Paulo tem o terceiro índice mais baixo: 15%.

A iniciativa do levantamento partiu do CNJ, dias após as mortes no Amazonas e em Roraima, em janeiro, diante da constatação de que não haviam números atualizados da quantidade de presos no Brasil. O último balanço, do fim de 2014, feito pelo Departamento Nacional Penitenciário (Depen), do Ministério da Justiça, apontava um total de 607.731 presos no Brasil - 7% a menos do que o agora divulgado pelo CNJ. 

O levantamento é uma espécie de base para a futura realização do censo penitenciário nacional, que o CNJ planeja executar com o apoio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, do Exército Nacional e da Pastoral Carcerária. 

Em uma reunião, no dia 12 de janeiro, a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, pediu que os presidentes dos Tribunais de Justiça estaduais enviassem os dados e, além disso, também elaborassem um plano de ação para acelerar o julgamento de réus presos e ajudar a diminuir a duração das prisões provisórias, com prazo de 90 dias, até abril.

O relatório do CNJ lista as medidas que cada Estado tomou desde janeiro em busca de cumprir esta missão. Apenas Mato Grosso do Sul e Tocantins não informaram que ações foram realizadas.

O CNJ estima que, até o final de abril, as ações definidas na primeira fase da "Reunião Especial de Jurisdição" estarão concluídas.

As planilhas foram analisadas pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) em conjunto com o Departamento de Pesquisa Jurídica.

Outros dados revelados mostram que o crime com base no qual há um maior porcentual de presos provisórios é o de tráfico de drogas: 29%. Roubo vem em seguida, com 26%. 

 

http://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,um-terco-dos-presos-no-brasil-sao-provisorios-diz-cnj,70001677310

STF decide que Estado deve indenizar presos por condições degradantes

Caso analisado no Supremo foi o de um detento no MS que dormia com a cabeça encostada no vaso sanitário por causa da superlotação.

Breno Pires e Rafael Moraes Moura, 
O Estado de S. Paulo

16 Fevereiro 2017 | 17h35

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 16, que o Estado tem a obrigação de indenizar presos em razão de danos morais comprovadamente causados em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. A decisão foi unânime e tem repercussão geral, isto é, deve ter este entendimento estendido para julgamentos de casos semelhantes em diferentes instâncias. A única divergência foi sobre a forma de indenização a ser adotada - a escolhida pela maioria foi a pecuniária.

O caso analisado no plenário do STF é o de um presidiário, chamado Anderson Nunes da Silva, que dormia com a cabeça encostada em um vaso sanitário em um presídio do Mato Grosso do Sul. Ele alegava que o Estado do Mato Grosso do Sul, ao não garantir as condições dignas para o cumprimento da pena, estaria violando o princípio da dignidade humana, e, por isso, deveria ser responsabilizado. O presidiário levou um recurso ao STF contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que entendeu que não cabia indenização por danos morais. O processo deu entrada no STF em 2008. Hoje ele está em regime de liberdade condicional.

Os ministros, indo além do caso em questão, reconheceram as falhas do Estado ao garantir condições dignas a presidiários em todo o País e votaram para que haja indenização. Ricardo Lewandowski não estava no julgamento. O ministro Celso de Mello, decano da Suprema Corte, em um longo voto, fez uma série de críticas ao Estado e reforçou o direito de não receber tratamento degradante quando submetido à custódia do Estado.

"O Estado tem permitido, em razão da sua própria indiferença e desinteresse, que se transgrida o direito básico do penitenciário de receber tratamento justo e adequado. Tratamento que não inclua a exposição a meios cruéis e moralmente degradantes. Como estes que foram revelados neste caso, em que o interno não tinha sequer espaço para dormir, encostando a sua cabeça num vaso sanitário. Este comportamento é desprezível, é inaceitável. E é necessário fazer, um dos mais expressivos fundamentos, que dão suporte ao Estado de Direito, que é a dignidade humana", disse Celso de Mello.

"O Estado é também, ele em si, um transgressor das leis da república", asseverou o ministro.

"Grande parte do que se tem de tratamento degradante decorre de um outro fator, que é o da corrupção que há nesses lugares", disse a ministra Cármen Lúcia.

"Se a sociedade, quanto àqueles que cometerem desvio de conduta, quer sangue, o Estado não pode atender a essa demanda da sociedade, que é a justiça a ferro e fogo, como se o condenado não fosse um ser humano", disse Marco Aurélio Mello.

 Remissão. Apesar de concordar sobre a necessidade de indenização, os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Celso de Mello votaram para que houvesse a remissão (diminuição) de pena em função do mau tratamento aos presidiários, em vez do ressarcimento financeiro.

Barroso afirmou que, "diante do caráter estrutural e sistêmico das graves disfunções verificadas no sistema prisional brasileiro, a entrega de uma indenização em dinheiro confere uma resposta pouco efetiva aos danos morais suportados pelos detentos, além de drenar recursos escassos do Estado".

Sete ministros, no entanto, votaram para que a compensação seja feita financeiramente, entre eles, Rosa Weber, Edson Fachin, Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia. Os votos dos ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki, morto em janeiro, já haviam sido computados, em 2015, quando o caso começou a ser julgado, ocasião em que a ministra Rosa Weber pediu vista. Apenas o ministro Ricardo Lewandowski, ausente na sessão, não votou.

A tese vencedora foi a de que: "Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento". 

http://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,stf-decide-que-estado-deve-indenizar-presos-por-condicoes-degradantes,70001668677

MP dá 15 dias para Governo do RN explicar por que quer fechar Alcaçuz

16/02/2017 12h33 - Atualizado em 16/02/2017 17h37 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte deu prazo de 15 dias para que o governador Robinson Faria (PSD) explique o motivo de ter anunciado o fechamento da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, o maior presídio do estado. O inquérito civil foi instaurado nesta quinta-feira (16) e assinado pelo promotor Vitor Emanuel de Medeiros

Alcaçuz fica em Nísia Floresta, cidade da Grande Natal. A unidade palco da maior e mais violenta rebelião da história do sistema prisional potiguar. Em janeiro, pelo menos 26 detentos foram mortos. Destes, 15 foram decapitados. A matança aconteceu durante uma briga envolvendo duas facções criminosas que dominam as unidades prisionais do estado.

O inquérito destaca que “a anunciada desativação da Penitenciária Estadual de Alcaçuz há de ser considerada ou uma ilusão ou uma medida danosa ao já combalido sistema prisional, mais parecendo uma tentativa de minimizar o foco dos graves problemas de gestão do sistema como um todo e do estabelecimento em particular, como se tudo se resumisse a um problema geográfico”.

No texto, o MP contesta a “decisão de fechar um estabelecimento prisional do porte da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, onde já foram e continuam sendo gastos milhões e milhões de reais - inclusive com o anúncio de realização de novas obras, tais como construção de muro, recuperação de pavilhões, adequação de guaritas e concretagem - exige fundamentos técnicos sólidos e convincentes, como também indicativo de soluções para amenizar o caótico déficit de vagas do sistema prisional estadual”, aponta trecho.

Em janeiro, o governo informou, por meio das redes sociais, o valor que será aplicado na colocação de contêineres, construção do muro de concreto e concretagem do perímetro externo de Alcaçuz. "O isolamento emergencial e temporário dos apenados com contêineres custará R$ 166 mil, incluindo aluguel dos contentores e das máquinas. A concretagem do perímetro externo da Penitenciária de Alcaçuz terá um investimento de R$ 360 mil. O muro com blocos modulares de concreto para separação dos pavilhões terá o custo de R$ 234,8 mil".

O promotor considera que os argumentos utilizados pelo governador são “atécnicos, na medida em que, não tendo o Estado como impedir a expansão imobiliária no entorno dos estabelecimentos prisionais, salvo se fosse o proprietário de todos terrenos na respectiva região, o destino de todo e qualquer estabelecimento seria, segundo essa lógica, a inevitável desativação com o passar dos anos”.

Ao anunciar a desativação da unidade, Robinson ressaltou que “a construção de Alcaçuz naquele local foi um grande equívoco, porque é uma área de geografia turística".

Segundo o governador, os três presídios serão feitos de forma modular, para adiantar a entrega. Para o MPRN, “a previsão de duas novas Cadeias Públicas, sendo uma em construção e outra sequer licitada, porque destinadas a presos provisórios, não faz desaparecer, a toda evidência, a necessidade da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, esta destinada ao cumprimento de pena em regime fechado”, ressalta trecho do inquérito. 

Fonte: http://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2017/02/mp-da-15-dias-para-governo-do-rn-explicar-porque-quer-fechar-alcacuz.html