Cidadania e Justiça

Defensoria Pública de SP obtém sentença que condena Estado por violência policial em manifestações de 2013

20/10/2016

A Defensoria Pública obteve ontem (quarta-feira, 19/10) uma sentença favorável em ação civil pública que havia ajuizado para questionar excessos em atuações policiais em manifestações ocorridas em 2013.

A decisão judicial determina a elaboração de um plano de atuação policial em protestos; proíbe o uso de armas de fogo, balas de borracha e gás lacrimogênio – exceto em situações excepcionalíssimas em que o protesto perder totalmente o caráter pacífico –, e condena o Estado a pagar R$ 8 milhões por danos morais sociais, valor a ser revertido ao fundo de proteção aos direitos difusos.

Ajuizada em abril de 2014 pelo Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública, a ação civil pública é assinada pelos Defensores Rafael Galati Sábio, Leandro de Castro Gomes, Carlos Weis e Daniela Skromov de Albuquerque. Participam também da ação na qualidade de amici curiae as associações Conectas Direitos Humanos e Artigo 19 Brasil.

Proferida pelo Juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a decisão determina ainda que o plano de atuação preveja a identificação por nome e posto dos policiais militares em local visível da farda e esclareça as condições que justificarão ordem de dispersão de manifestações. A sentença estabelece prazo de 30 dias para cumprimento e multa diária de R$ 100 mil casos as medidas não sejam atendidas.

O Juiz afirma que “o elemento que causou a violência nos protestos foi o despreparo da Polícia Militar”, que “surpreendida pelo grande número de pessoas presentes aos protestos, assim reunidas em vias públicas, não soube agir, como revelou a acentuada mudança de padrão: no início, uma inércia total, omitindo-se no controle da situação, e depois agindo com demasiado grau de violência, não apenas contra os manifestantes, mas também contra quem estava no local apenas assistindo ou trabalhando, caso dos profissionais da imprensa. Pelo menos dois jornalistas foram vítimas da violência policial nesses eventos”.

"É papel do Estado, portanto, garantir o necessário a que o direito fundamental de reunião seja exercido em toda a plenitude que a norma constitucional prevê e assegura, e para isso deve contar com uma Polícia preparada, que esteja no local não para gerar, ela própria, violência”, afirma o Juiz na decisão.

 

Fonte: http://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/Conteudos/Noticias/NoticiaMostra.aspx?idItem=69900&idPagina=1&flaDestaque=V 

Após 16 anos, família espera decisão da Justiça sobre morte de detento em delegacia de SP

 

Nilson Saldanha tinha 40 anos quando, em junho de 2000, foi espancado e torturado na carceragem do 50° DP (Itaim Paulista), zona leste de SP, por policiais civis do GOE, espécie de tropa especial da Polícia Civil

A faxineira Quésia Silva Saldanha, 30 anos, estava grávida de quatro meses e tinha 14 anos quando seu pai,Nilson Saldanha, 40 anos, morreu em 19 de junho de 2000, após ser espancado e torturado com choques elétricos por policiais no 50° DP (Itaim Paulista).

Nilson, o irmão caçula dela, era adolescente. Tinha 12 anos. O menino cresceu traumatizado com a morte do pai. Sofreu um bloqueio mental e não consegue escrever. Apenas lê.  Aos 28 anos, ainda tem problemas psicológicos.

Jonathan, o filho de Quésia, completou 16 anos em fevereiro de 2016. O adolescente e toda sua família perderam as esperanças na Justiça. Até hoje aguardam o julgamento dos 15 policiais civis processados pelas agressões, crimes de tortura contra 31 presos e o assassinato do detento Nilson Saldanha.

O processo corre sob segredo de Justiça no Fórum Criminal da Barra Funda, zona oeste. São réus os delegados Enilda Soares Xavier (titular do 50º DP na época dos fatos) e o então delegado-assistente dela,José Manoel Lopes, e um plantonista.

Também constam na lista de réus o então chefe dos investigadores, José Coelho Gonçalves Filho, o carcereiro Everaldo Aparecido dos Anjos e os policiais Fábio Augusto Lima Campioni e José Arruda Egídio, todos do 50º DP, além de Armando Felizardo e Antonio Arruda dos Santos, da 7ª Seccional (Itaquera).

Os outros réus são os agentes Eduardo Bonifácio Bueno, Eliseu Lima da Silva, Carlos Tadeu Almeida Lima e Rogério Alves. Os quatro eram do GOE (Grupo de Operações Especiais), unidade de elite da Polícia Civil. Essa tropa sempre era acionada para dar apoio em casos de rebeliões nas carceragens de delegacias e cadeias públicas.

Mas não foi o que aconteceu no dia 9 de junho de 2000. Os policiais do 50º DP foram avisados que havia uma arma escondida na carceragem. Os agentes do GOE foram chamados para ajudar na revista aos detentos das cinco celas.

Os presos foram obrigados a saírem nus dos xadrezes. Tinham de ficar agachados ou deitados no pátio até que a arma fosse encontrada. Como nada foi localizado teve início as sessões de tortura.

Segundo apurou o MPE (Ministério Público Estadual), os policiais, antes de iniciarem os espancamentos, gritavam: “Aqui nós estamos com o diabo no corpo.”

Os presos então passaram a correr até o fim do pátio. Depois se jogavam contra a parede e caíam uns sobre os outros.

Os policiais em seguida se voltaram, especificamente, contra dois presos: Nilson Saldanha e Cleone Valentim Arcanjo. O primeiro porque era mais antigo e tinha ascendência sobre os demais. O segundo porque era o faxina (chefe da ala).

Ainda segundo o MPE, os policiais eletrificaram as grades de uma das celas e algemaram os presos em dupla, fazendo com que recebessem o choque ao mesmo tempo. Até tomaram a cautela de molhar o chão do pátio e dos xadrezes com panos encharcados para aumentar a sobrecarga.

Arcanjo também foi ferido com golpe de barra de ferro na cabeça. Ele sofreu um corte e teve sangramento. Mesmo assim não parou de ser espancado.

Saldanha ficou sentado pelado sobre panos encharcados com água, no interior da cela 3, longe dos olhares dos outros presos. Depois recebeu choques na cabeça.  Em seguida foi a vez de Arcanjo receber os choques elétricos.

Assim que acabava uma sessão de choques, os policiais passavam a golpear Saldanha com barras de ferro, em todo o corpo. De acordo com o MPE, em seguida os policiais do GOE, Eduardo Bonifácio Bueno, Eliseu Lima da Silva, Carlos Tadeu Almeida Silva e Rogério Alves alternaram-se com os policiais José Coelho Gonçalves Filho, Everaldo Aparecido dos Anjos Camargo e José Arruda Egídio, desferindo choques e pancadas contra Saldanha.

Saldanha, cansado de apanhar, olhou para Arcanjo e, desesperado, disse que não agüentava mais a tortura. O amigo o confortou e suplicou para que suportasse, pois o final estava próximo.

Mas na carceragem as agressões continuavam. O preso Umberto de Souza Santos perdeu a audição após receber um forte tapa no ouvido esquerdo. Ele não conseguiu ouvir. Porém, os policiais gritavam: “Viva o GOE” e “Deitei e rolei na cinquenta“.

As torturas só cessaram quando o detento Jailson Bezerra Soares assumiu a posse da arma.  Os presos ainda ficaram três dias nas celas sem comer e sem receber produtos de higiene e limpeza. Os familiares não recebiam notícias.

Saldanha morreu nove dias depois. A delegada Eneida Soares Xavier chegou a dizer que ele tinha colesterol alto e morreu de parada cardíaca. Mas a perícia constatou que foi politraumatismo e congestão cerebral por causa dos choques na cabeça.

O então promotor de Justiça Márcio Sérgio Christino, hoje procurador de Justiça, denunciou os 15 policiais civis por crime de tortura e pediu a perda da função pública dos acusados. Segundo Christino, os delegados presenciaram a tortura e, em vez de impedi-la, a incentivaram.

Outros três policiais foram denunciados por falsidade ideológica e falso testemunho. Eles tomaram os depoimentos dos presos, mas não mencionaram os espancamentos e as torturas nas declarações.

Ao menos três entre os policiais acusados morreram. Nenhum dos envolvidos pode falar sobre o caso porque o processo é sigiloso. Em depoimentos, os réus negaram a prática de tortura e alegaram que agiram de acordo com a lei.

A morte de Saldanha foi incluída em 2001 no relatório da Anistia Internacional, intitulado Tortura e Maus-Tratos no Brasil. Também foi denunciada pela Justiça Global à Comissão de Direitos Humanos da OEA(Organização dos Estados Americanos).

Em 12 de maio de 2010, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão de primeira instância de indenizar a viúva Maria Lucidalva Clementino da Silva Saldanha, 56 anos, e os quatro filhos pela morte de Saldanha.

A indenização por danos morais foi fixada em 150 salários mínimos para cada um, por conta do abalo psíquico sofrido.

Já por danos materiais foi determinado o pagamento de 2/3 do salário mínimo desde a data em que Saldanha deixasse a prisão e até quando completasse 65 anos.

A Fazenda Pública, porém, recorreu da decisão nas instâncias superiores, em Brasília. Dona Lucidalva é aposentada e mora com os filhos em uma casa humilde no extremo da zona leste.

“Dizem que a justiça tarda, mas não falha. No meu caso já se passaram 16 anos. É muita demora, muita lentidão”, desabafou.

 

Fonte: http://ponte.org/apos-16-anos-familia-espera-decisao-da-justica-sobre-morte-de-detento-em-delegacia-de-sp/ 

Ministro exime governo de culpa sobre morte de suspeito de terrorismo

O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, afirmou que não era da

competência do governo federal a fiscalização de Valdir Pereira da

 

Rocha, 36, suspeito de terrorismo que teve morte cerebral na última

sexta-feira (14). 

 

Rocha estava na Cadeia Pública de Várzea Grande, na região

metropolitana de Cuiabá (MT), e foi agredido por outros detentos, de

acordo com informações da polícia local.

 

Rocha foi preso em julho na Operação Hashtag, da Polícia Federal,

sob suspeita de integrar um grupo que planejava um atentado

terrorista na Olimpíada do Rio.

 

[...]

 

De acordo com a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos,

Rocha foi espancado por volta das 12h.

 

Ele chegou a ser socorrido e encaminhado para o pronto-socorro da

cidade, onde teve a morte cerebral decretada seis horas depois.

 

Rocha havia sido transferido para Várzea Grande um dia antes, na

quinta (13), após passar mais de dois meses no Presídio Federal de

Campo Grande (MS).

 

Segundo a secretaria, a Polícia Judiciária Civil irá investigar

as causas da morte cerebral e identificar se os autores da

agressão eram companheiros de cela de Rocha ou outros

detentos. 

 

[...] 

Disponível na íntegra em: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/10/1823912-morte-de-suspeito-de-terrorismo-nao-era-da-nossa-competencia-diz-ministro.shtml 

Do Massacre do Carandiru às chacinas na periferia: não foi legítima defesa

10 de outubro de 2016 

Por: Lauana Aparecida
Fotos: Lauana Aparecida

Movimento Mães de Maio lança o livro “Mães em Luta – dez anos dos crimes de maio de 2006” e marcha com movimentos sociais em memória aos 24 anos do Massacre do Carandiru

“Enquanto eu puder e tiver forças eu vou em busca de justiça”. Maria de Fátima dos Santos Silva, de 57 anos, se emociona ao lembrar do filho Hugo Leonardo dos Santos Silva, de 18, morto após uma abordagem policial na Favela da Rocinha (RJ), em abril de 2012.

Na última quinta-feira (06), ela se juntou ao movimento Mães de Maio e a outros coletivos sociais no ato em memória aos 24 anos do massacre do Carandiru. O protesto teve início por volta das 19h na Praça Coronel Fernando Prestes, ao lado da estação Tiradentes do Metrô.

Antes do ato, uma coletiva de imprensa na Casa do Povo, Bom Retiro, realizou o pré-lançamento do livro “Mães em Luta – dez anos dos crimes de maio de 2006”, organizado pelo jornalista André Caramante. Com dados sobre a violência policial no estado de São Paulo e relatos de mães que perderam os filhos para a barbárie institucionalizada, a publicação reflete a luta por justiça de mulheres que clamam pelo fim do genocídio jovem, principalmente de negros e periféricos.“Não podemos ter medo da bala e do alcance do judiciário. Os nossos mortos têm voz e têm mãe”, assegurou Débora Maria da Silva, fundadora do movimento e mãe de Edson Rogério Silva, 29 anos, um entre os mais de 500 mortos na chacina que ficou conhecida como Crimes de Maio de 2006. A série de assassinatos promovida por grupos paramilitares foi uma resposta aos ataques do Primeiro Comando da Capital, o PCC.

Railda Alves, fundadora e presidente da associação Amparar, que apoia familiares e amigos de pessoas presas, ressaltou a seletividade do sistema prisional. “A polícia está preparada sim, para matar pobre, negro e da periferia. A bala tem seta, eles sabem as pessoas que matam”, afirmou.

Zilda Maria de Paula perdeu o único filho, Fernando Luis de Paula, na chacina ocorrida em Osasco e Barueri, que completou um ano em agosto. “Meu filho estava pintando minha casa, desceu para tomar um tiro na cabeça. Nem o diabo faz isso.” Lembrando de um verso da música “Capítulo 4 Versículo 3”, dos Racionais MC’s, Zilda afirma que basta andar na rua de “bombeta e moletom”, uma bermuda e chinelo para ser marcado pela polícia.

Os manifestantes criticaram a anulação do julgamento que condenou 73 policiais militares pela morte de 111 presos do pavilhão nove da Casa de Detenção de São Paulo, o Carandiru, em dois de outubro de 1992. O presidente da 4ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, chegou a pedir a absolvição dos réus no último dia 27. Outros dois desembargadores ainda precisam votar para que haja decisão definitiva sobre o caso. 

Também organizaram a mobilização o Movimento Passe Livre (MPL), Coletivo Desentorpecendo a Razão (DAR), Coletivo Herzer, Coletivo Autônomo de Trabalhadores Sociais (Catso), Pastoral Carcerária, Fanfarra do Mal, Bloco Feminista da Marcha da Maconha e Centro de Mídia Independente (CMI).

Movimento Secundarista

No encontro estiveram presentes mães de estudantes secundaristas e integrantes de um comitê formado para organização de familiares dos estudantes. Elas contaram como vivenciaram o período de ocupações das escolas públicas e falaram sobre as ameaças que têm sofrido desde que os filhos encabeçaram a luta por educação e merenda de qualidade nas escolas.

Rosana Cunha foi uma das mães que denunciou a ação truculenta da polícia para com os alunos, e informou que a perseguição a eles continua. “Eu tenho muito orgulho desses secundaristas, porque eles brigam pelo que o Estado deveria dar, e são reprimidos porque estão defendendo seus direitos.”

Caminhada pelo Centro

O grupo deixou a Praça Coronel Fernando Prestes e seguiu pelas ruas do Centro até a Praça da Sé, em frente ao Tribunal de Justiça. Durante o ato, os manifestantes repetiam gritos como “chega de chacina” e “eu quero o fim da Polícia Militar”. Alguns integrantes abordavam pedestres e motoristas de ônibus a fim de entregar material informativo sobre a manifestação.

Ao final do trajeto, velas foram acesas em homenagem às vítimas, e os participantes pintaram na calçada da praça a seguinte frase: “TJ SP não esquecemos 2.10.1992”. Em forma de jogral, Débora pedia: “Me ajude a barrar a rajada de metralhadora, a caneta assassina do judiciário. Nós demos a vida, nós demos à luz, e não vamos esquecer”. 

 

Fonte: http://vaidape.com.br/2016/10/massacre-do-carandiru-maes-de-maio-denunciam-violencia-do-estado-durante-ato-em-sp-2/ 

Procuradoria começa a investigar morte de Marighella

Em São Paulo

09/10/2016 

Só agora, 47 anos depois, o MPF (Ministério Público Federal) abriu uma investigação sobre a morte do guerrilheiro Carlos Marighella, fundador da ALN (Ação Libertadora Nacional), em 4 de novembro de 1969. Essa é ainda a primeira vez que a equipe de policiais do delegado Sérgio Paranhos Fleury, do Dops (Departamento de Ordem Política e Social), que foi o símbolo da repressão na ditadura, será investigada por um crime político.

Fleury comandou a operação que matou Marighella. Ela foi realizada por 43 homens, entre civis e militares. A decisão de apurar é do procurador da República Andrey Borges de Mendonça, que já começou a tomar depoimentos de testemunhas.

"É sempre importante que a verdade seja descoberta", disse o procurador aposentado Hélio Bicudo, que denunciou Fleury pelos crimes comuns em ações do Esquadrão da Morte - bando de policiais que executava bandidos nos anos 1960 e 1970.

Uma das testemunhas ouvidas pelo procurador foi o jornalista do jornal "O Estado de S.Paulo" José Maria Mayrink, o primeiro repórter a chegar ao local da emboscada que vitimou Marighella. Mayrink conhecia os dominicanos Yves do Amaral Lesbaupin, o Frei Ivo, e Fernando de Brito, que esperavam Marighella em um Fusca quando o Dops o encurralou. Eles haviam sido presos dias antes e obrigados a participar da cilada.

"Quem matou o Marighella foi o Tralli (o investigador José Carlos Tralli)", disse o investigador R.A., 68, um dos policiais que participaram da ação.

Para o jornalista Ivan Seixas, da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, a investigação do MPF é importante para que se "saiba o que aconteceu". "É fundamental investigar essa história." Naquele dia, contou Seixas, quatro quarteirões estavam cercados por policiais. Marighella ia se encontrar com os frades. Ele não sabia que os dois haviam sido presos. Estava desarmado e sozinho. "Houve uma execução, e o Estado é responsável por ela", afirmou Seixas.

O MPF deve ouvir os depoimentos de Ivo e de Fernando. Também vai ouvir antigos militantes da ALN que foram torturados por Fleury em busca de informações que levassem até Marighella, como o economista Paulo de Tarso Venceslau, além de policiais e militares envolvidos.

"Vão ter de fazer muita diligência em cemitério e em mesa branca", disse o investigador R.A.. Dos delegados da operação, Raul Ferreira, o Raul Pudim, Tucunduva e Fleury já estão mortos. Também morreram investigadores como Tralli e José Campos Correa Filho, o Campão. Laudos e documentos do Dops também serão analisados.

A iniciativa dos procuradores da República se baseia no argumento de que, como esses delitos foram crimes contra a humanidade, eles são imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia. Quase duas dezenas de denúncias já foram feitas pelo MPF à Justiça Federal contra agentes da ditadura. Em todas, a Justiça decidiu que as ações não podem prosperar em razão da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que manteve a Lei de Anistia, de 1979.

 

Fonte: http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2016/10/09/procuradoria-investiga-morte-de-marighella.htm