Cidadania e Justiça

Quem matou os 5 jovens da zona leste?

Amigos e familiares das vítimas cobram de secretário da Segurança Pública uma apuração rigorosa do sequestro e assassinado dos rapazes

Entidades de direitos humanos ocuparam a sede da Secretaria da Segurança Pública nesta quinta-feira (10)em protesto contra as mortes de 5 jovens após abordagem policial no dia 21 de outubro deste ano, conforme a Ponte Jornalismo divulgou.

Os cinco rapazes sequestrados e assassinados foram encontrados enterrados numa mata de Mogi das Cruzes no dia 6 de outubro deste ano, já em estado avançado de decomposição. A ocupação da sede da pasta tinha como objetivo cobrar publicamente o secretário do governo Geraldo Alckmin (PSDB), Mágino Alves Barbosa Filho, por uma apuração rigorosa do que aconteceu com os amigos na cena do crime.

Amigas das vítimas, além do ativista Douglas Belchior, chamaram a atenção, dentro da SSP, para o sequestro e assassinato de Robson Fernandes Donato de Paula, cadeirante de 16 anos, Caíque Henrique Machado Silva e Jonathan Moreira Ferreira, ambos de 18, Cesar Augusto Gomes da Silva, de 19 anos, e Jonas Ferreira Januário, de 30.

Nem a SSP, nem o secretário da segurança, se manifestaram sobre a ocupação da pasta até o momento.

 

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Disponível na íntegra em: http://ponte.org/quem-matou-os-5-jovens-da-zona-leste/ 

 

PM que matou três ladrões vai responder por dirigir Uber

08/11/201608h30

A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo informou que, conforme a Lei Disciplinar da Polícia Militar, agentes não podem exercer outra atividade remunerada, como ser motorista de Uber, por exemplo. Por isso, o PM que matou três suspeitos após sofrer uma tentativa de assalto na zona leste de São Paulo, no sábado (5), terá a conduta apurada pela Corregedoria, por meio de processo disciplinar.

Indagado ontem sobre o caso, o secretário da Segurança, Mágino Alves, afirmou que o policial militar agiu em "legítima defesa". Ele estava de folga e trabalhava como motorista do Uber no momento do crime. O caso aconteceu na rua Tilburis, em Cidade Líder, por volta das 18 horas.

Imagens de câmeras de segurança mostram um assaltante saindo do carro. Ele veste um capuz e aborda o policial, sentado no banco do motorista. Na sequência, o PM reage, desce do carro com a arma na mão e o criminoso sai correndo. Depois, ele é perseguido e baleado pelo agente.

No tumulto, outros dois suspeitos abrem a porta para tentar sair, mas um deles é baleado e fica deitado na calçada. O terceiro corre e também é perseguido. Na volta, o PM chuta a cabeça do rapaz que ficou caído.

"Para quem assiste a gravação fica nítido que ele agiu realmente em legitima defesa", afirma o secretário Mágino Alves. "Ele estava sendo vítima de um roubo [praticado] por três elementos. A ação dele se defendendo foi filmada."

O caso é investigado pelo Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP). Segundo Mágino, "um eventual excesso do policial na ação vai ser apurado dentro do processo", diz. As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo".

 

Fonte: http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2016/11/08/pm-que-matou-ladroes-vai-responder-por-dirigir-uber.htm 

Ativistas protestam contra a impunidade do Massacre do Carandiru, em São Paulo

 Em intervenção artística, manifestantes pintaram mais de 111 corpos na calçada na frente do Tribunal de Justiça de São Paulo

 

Na última quarta-feira, (02/11), Dia de Finados, um grupo de ativistas pintou mais de 111 corpos na calçada da frente do Tribunal de Justiça, na Praça da Sé, região central de São Paulo, em protesto à impunidade do Massacre do Carandiru, ocorrido em 2 de outubro de 1992.

“O governador Fleury e seu secretário de segurança pública representavam o Estado no Massacre do Carandiru e nunca foram responsabilizados pelas 111 mortes. O comandante da operação, Coronel Ubiratan, condenado a 632 anos de prisão, após recurso, foi inocentado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça e eleito deputado estadual ostentando o número 111, prova de que parte expressiva da sociedade apoia a atuação da polícia que mais mata (e mais morre) no mundo. O desenvolvimento do crime organizado e a sensação geral de que a violência e criminalidade só aumentam sob essa política de repressão do estado por meio de suas instituições como o Tribunal de Justiça e a Polícia Militar não parecem ser suficientes para convencer a sociedade de que este caminho é errado”, explicou P.N., um dos participantes da ação.

O grupo acompanhava o Carnavato de los muertos, cortejo organizado pelo Arrastão dos Blocos, que milita, dentre outras pautas, pelo Carnaval de rua em São Paulo. A ação do dia de finados teve participação do Arrastão dos Blocos e do grupo artístico político Tanq_ ROSA Choq_

De acordo com o ativista, a escolha do TJ ocorreu porque ” é preciso manter na pauta política, mais do que nunca, que o estado brasileiro, seja em forma de regime de exceção ou estado democrático de direito, atenta contra os direitos humanos de seus cidadãos diariamente, e que enquanto isso ocorrer, não haverá democracia de fato”,

Essa foi a segunda ação do grupo que prefere se manter anônimo. Em outubro, estrearam com uma intervenção poético-política no centro de São Paulo. O resultado foi o vídeo Olho da Rua 2016, registro da ação em que colam o retrato do fotógrafo Sergio Silva na rua e derramam baldes de tinta vermelha para que os veículos que passam espalhem a tinta pelas ruas e cubram o retrato e a cidade de sangue. Silva teve o olho atingido por uma bala de borracha da polícia enquanto cobria uma manifestação em 2013.

As duas ações fazem parte de um projeto maior do grupo: criar obras efêmeras e públicas, para que seus registros em vídeo componham um museu da Polícia Militar, com obras-ações que denunciem as atrocidades perpetradas não apenas contra a população, mas contra os próprios soldados.

“A inquietação que gerou essa ideia é a nossa incapacidade de aprender com os erros; o Brasil não aprende com sua história. A ideia surgiu quando as pessoas começaram a morrer de frio em São Paulo. Queríamos fazer memoriais com a história de vida dessas pessoas. Com o golpe e o embrutecimento da PM, o foco mudou, mas mantivemos a ideia dos memoriais e de interferir no espaço público, e vamos tentar fazer uma série de ações para mapear essa violência”, diz B. A., o idealizador do grupo.

De acordo com dados do 10o Anuário de Segurança Pública do Brasil, ao menos 9 pessoas morrem por dia em decorrência de intervenções policiais. E os próprios policiais também são vítimas: no ano passado, 393 foram assassinados, sendo um terço durante o seu horário de trabalho.

Há pouco mais de um mês, uma semana antes do massacre completar 24 anos, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou os julgamentos que condenaram 74 policiais militares pela execução dos detentos. Condenados em todas as cinco etapas do julgamento, os réus receberam penas que variavam entre 48 e 624 anos de prisão. Porém, até segunda ordem, não irão cumprir um único dia. O desembargador Ivan Sartori tentou absolver os PMs alegando que agiram em legítima defesa, mas o que assegurou a anulação do júri foram as garantias do direito de defesa dos policiais, uma vez que é impossível individualizar sua conduta durante a operação.

 

Disponível na íntegra na fonte: http://ponte.org/ativistas-protestam-contra-a-impunidade-do-massacre-do-carandiru-em-sao-paulo/

 

“Prefiro morrer a voltar para o crime”

5 NOV 2016

Ex-integrante do Comando Vermelho, maior facção criminosa do Rio, procura vida longe do tráfico Ele teme ser morto por “maus policiais”

 

A última vez que Fabio Pinto dos Santos, de 46 anos, posou para um fotógrafo foi há sete anos, para sua ficha em um presídio federal de segurança máxima.

Hoje, na rua, ele se enquadra, rígido, como para uma foto de 3x4 e olha para a câmera desafiador. 

– Relaxa, assim você dá medo. 

Diante da sugestão da repórter, Fabio respira, sorri, mexe a boca, agita os ombros e se solta. Solta até uma longa e forçada gargalhada pouco depois (a única) quando perguntado se já pagou muito dinheiro a policiais. 

– Vamos deixar esse assunto quieto. Melhor, né? 

Fabio Pinto dos Santos, conhecido como Fabinho São João, era um dos múltiplos braços armados do segundo escalão na cúpula do Comando Vermelho, a maior facção criminosa do Rio, criada em 1979 no presídio Cândido Mendes, na Ilha Grande.

As crônicas policiais o descrevem como um dos principais líderes do comando, chefe do tráfico do morro do São João e de Manguinhos, na zona norte da cidade, sequestrador, invasor de morros rivais, e figura presente em múltiplos confrontos armados com a polícia. Ele minimiza seu papel: “Tenho amigos, tenho moral na facção, sou respeitado, mas eu não tomava decisões.”

Fabio, no entanto, não nega sua participação. Descreve alguns dos seus crimes e fugas mas, após sete anos seguidos preso, e com mais de 20 anos de prisão nas costas, quase a metade da sua vida, quer apagar seu currículo e recomeçar.

Suas anotações policiais se referem a roubos, extorsão mediante sequestro, homicídios, porte de armas e entorpecentes, formação de quadrilha e latrocínios, embora tenha sido condenado em apenas três processos: um pelo assalto a um carro forte em 1989, que causou duas mortes, e mais duas sentenças por associação ao tráfico de drogas.

“Foi tudo por burrice. Entrar no crime foi o maior erro da minha vida. É uma vida terrível, de muito sofrimento para mim e minha família. Eu só quero mais uma oportunidade”, promete.

Depois de sair da prisão em setembro passado, com sua sentença cumprida, Fabio, avô e pai de cinco filhos, procurou a Central Única das Favelas (CUFA), uma Ong que visa à integração dos jovens de favelas dominadas por facções rivais, e escreveu uma carta de boas intenções, que entregou em mãos a um juiz e um desembargador.

Nela afirma sua determinação de sair do crime e seu medo de ser vítima de — ele não generaliza — “maus policias”. “Tenho medo de ser sequestrado e ter que recorrer aos amigos [da facção] para pagar um resgate porque eu não tenho mais nada. Se eu fizer isso vou ter que devolver o favor, e isso significa voltar. E prefiro morrer a voltar ao crime”, diz ele.

O temor pode parecer algo estrambólico, mas ele conta que em 1996 ficou em cativeiro por cinco dias no porão de uma casa, sem comida e sem banheiro, algemado junto a outros três criminosos, sob o controle de policiais. Não foi liberado, afirma, até que seus familiares pagassem mais de 30.000 reais, dois carros e joias. “Se aproveitavam das boas condições da minha família”, afirma. Fabio relata também com frieza o sequestro, em 2009, da sua mulher e do filho, que tinha dez meses, durante umas nove horas, e vários outros episódios obscuros em que policiais corruptos o levaram, encapuzado, à beira da morte.

Fabio aparece na entrevista, embaixo do viaduto de Madureira, sede da CUFA, vestido com uma polo da Reserva, jeans e sapato esportivo branco. Dirige um carro que, novo, vale uns 100.000 reais. “Tudo que tenho hoje é da minha família. Eles sempre estiveram bem. Eu perdi tudo”.

Fabio nunca foi um traficante comum. Filho de um contador e uma professora, criou-se no bairro de classe média, o Engenho Novo, e frequentou escolas particulares. Nunca lhe faltou nada e não subiu o morro até se tornar o dono de um. Fabio tampouco consome drogas e diz que passa mal com maconha, lhe provoca vômitos. “Sei que soa hipócrita porque eu vendia, mas sou contrário, não suporto droga. E não sou o único: 98% dos traficantes do Rio hoje não usam droga, no máximo fumam maconha”.

Fabio não foge das perguntas nem mesmo dias depois da entrevista, é educado, não recorre a gírias e fala bem o português. Ele terminou o ensino médio e passou num vestibular na prisão. Houve uma época em que queria estudar Gestão Ambiental, hoje quer estudar Direito. Na prisão, conta que ele sempre era chamado para falar com as autoridades, e acha que por isso era considerado uma espécie de líder.

Sobre a guerra desatada nas prisões entre sua facção e o Primeiro Comando da Capital, depois de anos de sintonia, ele afirma que soube pela imprensa e não faz questão de opinar. Apenas diz: “Uma guerra agora? Quem vai sair vencedor disso num momento em que o Governo está sufocando tanto? Teriam que se unir, não para fazer o mal, mas para lutar para que a situação na prisão melhorasse.”

Do roubo de carros ao domínio do morro

A primeira vez que Fabio pegou uma arma foi quando ele tinha uns 17 anos. Foi um degrau a mais numa carreira que começou cedo, roubando carros e motos para passear com as namoradas e “tirar onda” com os amigos. As facções e o tráfico naquela época não tinham a presença e o peso que têm hoje no Rio. Ele, embora continuasse fazendo cursos e levando uma vida familiar normal, sempre queria mais e passou a assaltar postos de gasolina. “Me embriaguei de sucesso. Naquela época, depois da ditadura, via tudo aquilo como uma revolução, contra o Estado, contra tudo. Estava totalmente enganado”.

No final, sua fama como motorista o levou a ser procurado por criminosos mais organizados que ele e seus amigos do bairro. Começou a assaltar bancos. Foi no assalto a um carro forte em 1989 que foi preso. Morreu um policial e um segurança. Ele assegura que não atirou e que nunca matou ninguém. “Sinto muito por eles, pô”. Foi sentenciado a 28 anos de prisão, pena que acabou reduzida e substituída por outras penalidades que viriam mais tarde.

Um ano depois da sua detenção, em 1989, Fabio fugiu do presídio Ary Franco, no Rio, hoje conhecido pela convivência dos detentos com ratos, insetos e morcegos. Ele e mais seis serraram uma das grades, e com ajuda de uma corda feita de panos pularam de uma altura de 10 metros. A grade serrada foi depois colada com grãos de arroz cozido, conta a crônica da fuga do Jornal do Brasil.

Em 1991, foi recapturado, e em 1992 acabou sendo beneficiado por um habeas corpus que deu a ele o direito de aguardar em liberdade o julgamento do episódio do carro-forte. Foi nesse período que, diz ele, se envolveu de vez no tráfico. A sentença chegou em 1998, e Fábio ficou preso por mais dez anos, até conseguir progressão da pena para o regime semiaberto. Na primeira visita que fez à sua casa, desapareceu. Explica: “Lá de dentro do presídio me avisaram que eu seria sequestrado, e resolvi sumir”.

Em 2009, com documentos falsos, e quando tinha formado uma nova família em Santa Catarina, foi recapturado. “Pensei que ali ia poder começar de novo, que ninguém ia me achar...”, diz ele, mas sua prisão era, na época, uma das prioridades da polícia. O acharam seguindo os passos da sua família, que foi comemorar o nascimento de seu filho mais jovem no sul do país. Fábio, com vários quilos a mais, foi preso e mandado para um presídio federal de segurança máxima.

Foi seu pior pesadelo: 22 horas do dia trancado na cela diminuta, e a única coisa a fazer era malhar, orar, malhar, orar, e a dádiva de duas horas de banho de sol, “que nunca eram duas horas”, e livros de Stephen King e de autoajuda. Era muito tempo para pensar. “Quando você entra ali, não pode nem levantar a cabeça. O primeiro que te dizem é que você não tem direitos e o segundo é que você não pode esquecer que não tem direitos”, lembra.

Foi na prisão em Mossoró (RN), a 2.400 quilômetros da sua família no Rio, que Fábio pendurou um lençol para se enforcar. No minuto final, recuou. E, hoje, diz que se convenceu de que devia ser seu fim como criminoso. Sua mãe, que nunca aceitou um presente dele, deixando claro que achava que vinha de dinheiro sujo, adoeceu. Seu pai morria e seus filhos cresciam sem ele. É falando deles, depois de uma hora de conversa, que Fabio quebra pela primeira vez. Chora.

A facção apoia sua saída, diz ele: “A maioria quer sair, só não sabe como”. "O crime não permete que você finja que saiu. Não existe essa possibilidade. E eu jamais aceitaria, nunca daria essa oportunidade se não tivesse a certeza de que ele tomou a decisão de ficar de fora", assegura Celso Athayde, presidente da CUFA, que ofereceu a ele um emprego como coordenador de um programa de motoboys para ex-presidiários de facções rivais. 

– Você acha que conseguiria se acostumar a ganhar pouco e trabalhar muito?

 

– Consigo. Eu só quero restaurar minha dignidade 

 

Fonte: http://brasil.elpais.com/brasil/2016/11/04/politica/1478265080_016873.html 

Juiz questiona se orientação política determinou violência policial

Valentino de Andrade, juiz que condenou o governo de SP por

violência em manifestações, diz que atuação da polícia não

pode estar ao sabor de interesses políticos

 

A  sentença do juiz Valentino de Andrade, que condenou o

governo do estado de São Paulo a pagar uma indenização de R$

8 milhões pela violência policial nas manifestações de 2013,

está sustentada principalmente no uso político do Estado por

parte do governo. Na decisão, ele questiona se a atuação da

Polícia Militar não teria sido determinada por razões políticas,

diz que o governo não pode adotar um plano como se fosse

uma política governamental e critica até a ação do governo

Alckmin nas escolas ocupadas por estudantes que protestam

contra a reforma do ensino médio.

 

O juiz chama atenção para a diferente atuação da PM nas

manifestações pró-impeachment, em que os policiais

buscaram “proteger o exercício de reunião, o que permitiu que

aqueles protestos transcorressem tranquilamente” com a

repressão desmedida aplicada em 2013, provocada pela

“absoluta falta de preparo da PM.” Note-se que  em ambos os

casos, ele responsabiliza a polícia, e não os manifestantes, 

tanto pelos atos de violência e quanto pela tranquilidade nos

protestos, uma linha argumentativa oposta a do governador

Geraldo Alckmin (PSDB)

 

Essa diferença de tratamento apontada pelo juiz não limita-se,

no entanto, a 2013. Nos protestos anti-Dilma, no início deste

ano, a PM chegou a republicar selfies com integrantes dos

protestos.  Já na manifestação contra aumento da tarifa de

ônibus, realizada em janeiro último, na Avenida Paulista, o

cenário, cujas fotos a PM não republicou, foi de uma chuva de

bombas de gás e de efeito moral – sete por segundo durante

seis minutos. 

 

Teria a Polícia Militar aplicado o mesmo plano de atuação

(nas manifestações pró-impeachment) que se utilizara em

2013, ou conforme a finalidade do protesto aplicou um

diferente plano de atuação?

 

Logo após esse questionamento crítico, o juiz observa que o

direito de reunião, por ser também um direito de expressão

política, pode levar um governo a determinar uma ação mais

rigorosa em protestos “que não lhe sejam agradáveis”.

 

A hipótese de uma atuação policial pautada por motivações

políticas também permeia a determinação do magistrado para

que o governo elabore um plano de atuação da polícia, a ser

utilizado em todo e qualquer protesto. A ausência de um plano

único, alerta, permite que o Estado determine o grau de rigor

de uma atuação policial ao sabor de seus interesses políticos. E

foi mais afiado ainda:

 

Tolerar, pois que o Governo do Estado de São Paulo adote

um plano de atuação de Sua Polícia Militar que quiser

adotar como se fosse uma coisa dele, um política gove

rnamental e não como deve ser encarada, como uma coisa

pública e de interesse público, desrespeitando os direitos

fundamentais como os direitos de reunião de livre m

anifestação, é viver em um Estado que não pode ser

chamado de um “Estado democrático de Direito”

 

O juiz Valentino também criticou a ação do governo do Estado

no “consistente” movimento de ocupação das escolas por usar

de um poder “de autotutela que não possui” para permitir a

Polícia Militar retirar os alunos das escolas sem buscar a via

juridicional. Em 2015, o próprio ouvidor das polícias do Estado

de São Paulo condenou a interferência da PM nas escolas.

Na sentença, proferida na última quarta-feira, dia 20, além da

indenização, o juiz proibiu o uso de armas de fogo, balas de

borracha e gás lacrimogênio, “salvo em situação

excepcionalíssima” e a imposição de condições de tempo e

lugar para realização de manifestações

 

A decisão judicial é uma resposta a ação civil pública

denunciando a violência policial nas manifestações de

2013. A ação foi ajuizada em abril de 2014 pelo Núcleo

de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública

com a participação da Conectas Direitos Humanos e

Artigo 19 Brasil. 

 

 

Fonte: http://ponte.org/juiz-questiona-se-orientacao-politica-determinou-violencia-policial/