Cidadania e Justiça

Crimes de policiais devem ser apurados pelo MP, afirma corte internacional

Corte Interamericana de Direitos Humanos condena impunidade no massacre de 26 pessoas ocorrido no Rio em 1994 e 1995

 

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou o governo brasileiro por não punir os responsáveis por dois massacres realizados por policiais na Favela Nova Brasília, na cidade do Rio de Janeiro, em 1994 e 1995, que terminaram com 26 mortos e três mulheres estupradas.

A sentença, assinada em 16 de fevereiro de 2017, mas divulgada somente nesta semana, exige que os crimes de homicídio, tortura ou violência sexual praticados por policiais não sejam investigados pela polícia, mas por “um órgão independente e diferente da força pública envolvida no incidente, como uma autoridade judicial ou o Ministério Público, assistido por pessoal policial, técnico criminalístico e administrativo alheio ao órgão de segurança a que pertença o possível acusado, ou acusados”.

“Com essa sentença, a Corte reconhece a necessidade de haver um efetivo controle da atividade policial, que não pode ser feito pela própria polícia”, aponta o tenente-coronel aposentado da PM Adilson Paes de Souza, mestre em Direitos Humanos e autor do livro O Guardião da Cidade – Reflexões sobre Casos de Violência Praticados por Policiais Militares (Escrituras, 2013). “A Corte exige que a apuração dos crimes contra a vida praticados por policiais seja feita pelo Ministério Público, que não tem ligação institucional e hierárquica com a polícia.”

Paes lembra, contudo, que nenhum país tem a obrigação legal de aplicar as recomendações da CIDH. “É uma sanção moral e pode gerar um mal estar diplomático, mas efetivamente o Brasil não tem uma obrigação de adotar as providências sugeridas”, diz. Ele afirma que a jurisprudência internacional gerada por essa sentença, contudo, pode ser usada nos tribunais, o que significa que advogados poderão lutar para exigir, por exemplo, que promotores, e não policiais, investiguem determinado crime.

Os massacres em Nova Brasília ocorreram durante duas operações policiais praticadas na favela. Na primeira, em 18 de outubro de 1994, a polícia matou 13 pessoas, entre elas quatro crianças, e estuprou três mulheres. No ano seguinte, em 8 de maio, nova investida da polícia terminou com mais 13 mortos.

A sentença da CIDH considerou que, ao deixar impunes os crimes de Nova Brasília, o Brasil praticou uma violação “do direito às garantias judiciais de independência e imparcialidade da investigação, devida diligência e prazo razoável, do direito à proteção individual, e do direito à integridade pessoal”. 

Além de exigir a apuração independente dos crimes de policiais, a decisão da Corte determina o fim dos “autos de resistência”, em que os policiais suspeitos de homicídio são qualificados como vítimas ou averiguados. Em vez disso, as mortes devem ser registrados como “lesão corporal ou homicídio decorrente de intervenção policial” e o policial que matou deve ser, desde o ínicio, mencionado como possível suspeito. 

O texto também prevê que sobreviventes da violência de Estado ou seus parentes possam participar das investigações. Assim, o governo deve “adotar as medidas legislativas ou de outra natureza necessárias para permitir às vítimas de delitos ou a seus familiares participar de maneira formal e efetiva da investigação de delitos conduzida pela polícia ou pelo Ministério Público”.

 

Fonte: http://ponte.cartacapital.com.br/crimes-de-policiais-devem-ser-apurados-pelo-mp-afirma-corte-internacional/ 

 

PMs que executaram jovem após jogá-lo de telhado são absolvidos pelo Tribunal do Júri

29/03/17 por André Caramante

 

Jurados aceitaram a tese de legítima defesa por parte dos três militares. Imagens feita com telefone celular revelaram farsa sobre troca de tiros alegada pelos policiais, mas não convenceram jurados

 

Após dois dias de julgamento, três policiais militares acusados pela Polícia Civil de São Paulo e pelo Ministério Público Estadual de executarem um rapaz de 23 anos, após rendê-lo e jogá-lo do alto de um telhado e, em seguida, atirar contra seu peito, foram absolvidos pelo 5º Tribunal do Júri.

 

Fernando Henrique da Silva, 23 anos, foi morto pelos PMs na tarde de 7 de setembro de 2015, no quintal de uma casa no bairro do Butantã (zona oeste de São Paulo).

Os responsáveis pela morte de Fernando Henrique foram os policiais militares Flavio Lapiana de Lima e Fabio Gambale da Silva, que atiraram contra o peito do rapaz, e Samuel Paes, militar que o capturou no telhado e o lançou de lá para os outros dois PMs.

 

No início da tarde desta quarta-feira (29/03), o Ministério Público Estadual informou que recorrerá da decisão que absolveu os três policiais militares pela morte de Fernando Henrique. Para a Promotoria, os três PMs “executaram a vítima desarmada, com dois tiros dados de cima para baixo”.

 

Imagens gravadas com um telefone celular mostraram Fernando Henrique ao ser rendido pelo PM Samuel Paes, da Rocam (Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicletas) em um telhado e, depois de ser totalmente dominado, foi jogado para um quintal, onde estavam os PMs Lapiana e Gambale.

 

Na versão desmontada pelo DHPP (Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa), da Polícia Civil, os PMs Lapiana e Gambale, disseram o seguinte:

“Na rua Maria Burgueta Marcondes Pestana, nº xx, os militares foram informados pela moradora que um indivíduo [Fernando Silva] havia entrado na residência. Os militares [Lapiana e Gambale] entraram na casa e, neste momento, o indivíduo, vindo da casa vizinha, pulou no quintal da casa onde os policiais militares estavam. O indivíduo disparou em direção ao policial Lapiana. Os policiais foram obrigados a disparar contra o indivíduo”.

 

Os PMs Lapiana e Gambale também disseram à Polícia Civil que Fernando da Silva usou uma pistola 9mm para atirar contra ambos, mas os investigadores acreditam que a arma foi plantada junto ao corpo do rapaz da mesma maneira como outros PMs foram filmados fazendo com Paulo Oliveira, amigo de Fernando, também perseguido por PMs naquela tarde de 7 de setembro de 2015 e morto perto de uma lixeira onde havia se escondido.

Apenas um condenado

No começo deste mês, outros três PMs foram julgados pelo 5º Tribunal do Júri pela morte de Paulo Henrique Porto de Oliveira, 23 anos, amigo de Fernando Henrique.

O Tribunal do Júri condenou o policial militar Tyson Oliveira Bastiane a 12 anos e cinco meses  pelo assassinato de Paulo Henrique Porto de Oliveira, 23 anos. A vítima havia recebido voz de prisão e já estava algemada e dominada por três PMs quando foi morta com dois tiros, em setembro de 2015, no bairro do Butantã (zona oeste de São Paulo).

 

Câmeras de segurança da região filmaram a farsa policial, revelada pela Ponte Jornalismo.

 

O PM Bastiane foi condenado pelos crimes de homicídio, posse ilegal de arma, fraude processual e falsidade ideológica. O policial militar Silvano Clayton dos Reis foi condenado a 4 anos e 11 meses pelos crimes de posse ilegal de arma, fraude processual e falsidade ideológica. Os jurados absolveram o PM Sílvio André Conceição.

 

Segundo o DHPP (Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa) e o Ministério Público Estadual, Paulo Henrique foi morto após se esconder em uma lixeira e se entregar aos PMs.

 

Pela versão que apresentaram à Polícia Civil, os PMs Bastante e Reis, ambos da 3 Companhia do 23 Batalhão da PM, assumiram ter atirado contra Paulo Henrique. Outros três PMs que deram cobertura aos dois _Mariani de Moraes Figueiredo, Silvio André Conceição e Jackson Silva Lima_ foram presos logo após o crime, mas foram soltos e nem chegaram a ser julgados.

 

Paulo e Fernando Henrique, segundo os PMs envolvidos em suas mortes, eram perseguidos porque eram suspeitos de tentar roubar uma moto. Ao ser interrogado pela polícia, o dono da moto disse que os dois jovens não estavam com armas de fogo. Os jovens estariam com uma faca.

 

Os PMs envolvidos na perseguição, captura e morte de Paulo e Fernando Henrique também disseram à Polícia Civil que os dois chegaram a atirar contra carros da Polícia Militar durante a fuga, mas um homem que teve seu carro atingido por uma leve batida durante a perseguição disse não ter visto se os jovens atiraram na direção dos PMs. O motorista disse apenas ter visto a moto com os dois rapazes, na contramão da rodovia Raposo Tavares, e um carro da PM atrás deles.

 

 

Fonte: http://ponte.cartacapital.com.br/pms-que-executaram-jovem-apos-joga-lo-de-telhado-sao-absolvidos-pelo-tribunal-do-juri/ 

Se apagar grafites sem autorização do Conpresp, Doria terá que pagar R$500 mil por dia.

Liminar da justiça que proíbe o apagamento grafites sem autorização de órgão responsável é resultado de uma ação popular movida contra a prefeitura que argumenta que as ações de Doria causaram “irreparável dano paisagístico e cultural”. “Ação preconceituosa e autoritária”, escreveu o juiz. Prefeitura vai recorrer.

Fonte: Revista Forum  14 de Fevereiro de 2017.

Se daqui para frente a gestão do prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), apagar algum grafite sem autorização do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São Paulo (Conpresp), terá de pagar uma multa de R$500 mil ao dia, além de outras sanções.

Essa foi a decisão liminar do juiz Adriano Marcos Laroca, da 12ª Vara da Fazenda Pública que, na última segunda-feira (13), acatou uma ação popular movida contra a gestão municipal. De acordo com os autores da ação, o apagamento de grafites com tinta cinza, sem aparente critério técnico, causou “irreparável dano paisagístico e cultural”. 

Na decisão, o juiz procurou diferenciar pichação de grafite e lembrou que a prática em questão se espalhou pelo mundo como obra de arte, e fez críticas ao programa “Cidade Linda”, que vem executando os apagamentos.

“É de se pensar se tal ação, sob forte recalque janista, não seria preconceituosa e autoritária, excludente de expressões culturais que buscam justamente a inserção social e a integração de pessoas com realidades ou experiências tão diferentes, princípios ou valores estes que, necessariamente, deveriam nortear as políticas da cultura e do desenvolvimento urbano. Também é de se ponderar se, ao invés de excluir e marginalizar jovens de baixa renda pelo aumento da proibição, não seria melhor acolhê-los em programas de desenvolvimento de suas habilidades artísticas, afastando-os do crime organizado”, escreveu o juiz.

A prefeitura de São Paulo, por sua vez, informou que vai recorrer da decisão liminar. Em nota, a administração municipal afirmou que o tema grafismo se resumiria ao âmbito da paisagem urbana e que o prefeito poderia remover os grafites, diante da “reorientação administrativa da paisagem de tais bens públicos de uso comum, seguida de simples execução da atribuição própria e ordinária de zeladoria urbana pela administração municipal”.

  

É preciso desarquivar a ditadura

Historiador denuncia que Estado dificulta o acesso a documentos históricos e arquivos do período ditatorial

O Arquivo Público do Distrito Federal divulgou nessa quinta-

feira (02/02) uma notícia de grande relevância nacional: a

abertura do acervo sobre a ditadura no Brasil mantida sob

sigilo há mais de 50 anos. Segundo a fonte, são quase 100

caixas de documentos datados entre 1963 até 1990, cobrindo o

período do regime militar e parte da redemocratização

brasileira, com informações sobre investigações de

movimentos políticos, reuniões, congressos estudantis e

boletins de ocorrências de prisões políticas. A referida notícia

além de ser celebrada entre historiadores, cientistas políticos e

demais pesquisadores da história política recente do Brasil,

possui um valor histórico à nossa contemporaneidade e,

portanto, não poderia ser esquecida.

 

A ditadura civil-militar vigente no Brasil durante 21 anos

(1964-1985) foi caracterizada pela instituição de um Estado de

exceção marcado pelo cerceamento das liberdades

democráticas, a autocracia e a repressão institucionalizada.

Com o fim desse regime, em 1985, não conseguimos obter uma

abertura imediata dos porões da ditadura juntamente com a

divulgação da documentação pertinente a tal período. Ao

contrário, a saída dos militares do poder presidencial resultou

em um ardiloso jogo político de distorção e manipulação do

conhecimento histórico acerca do regime, através do

monopólio de informações e sigilo confidencial dos

documentos públicos que deveriam ser publicizados. Por

conseguinte, o contexto do Brasil pós ditadura se caracterizou

por esse modus operandi dos militares: ocultar as fontes

documentais e fraudar a verdade histórica, a fim de negar à

sociedade brasileira o direito de conhecimento da sua própria

história e a construção de uma verdadeira justiça de reparação

para os crimes de Estado cometidos pelo regime.

 

Nesse sentido, as pesquisas temáticas sobre a ditadura civil-

militar inserem-se com significativa importância ao se

constituírem de um referencial teórico-metodológico para,

cientificamente, revelar dados, informações e saberes

relacionados ao conhecimento histórico do período ditatorial.

Após três décadas do fim da ditadura, o referido contexto ainda

permanece no centro de diversas tensões, disputas e debates

entre a história e a memória acerca da compreensão sobre o

regime. Nesse conflito, as referidas pesquisas possibilitam a

(re) interpretação desse passado através das questões

suscitadas no tempo presente e que estão relacionadas ao

período de exceção. Todavia, o nosso caminho enquanto

pesquisadores de tal temática tem se confrontado com diversos

obstáculos, em especial no que se refere a disposição do Estado

brasileiro (repleto de resquícios ditatoriais) em dificultar o

nosso trabalho mediante o sigilo de documentos históricos e a

não abertura de acervos e arquivos do período, cujas ações

fazem parte dessa trama política de ocultação da verdade.

 

É preciso desarquivar a ditadura! Essa não é uma reivindicação

apenas nossa enquanto pesquisadores, e nem das vítimas e

seus familiares, mas consiste em um pleito de interesse

nacional a respeito de um passado que insiste em não ser

revelado. Por quais objetivos? A interesses de quem? Com a

palavra, os militares e seus apoiadores… Aliás, esses dois

grupos não só se esquivam de tais questões como também se

reservam a forjar a memória sobre os fatos e recusar o nosso

acesso aos documentos históricos que devem ser coletivos e

públicos. Na contramão desse processo, a lei de acesso à

informação (Lei nº 12.527/2011) e a Comissão Nacional da

Verdade representam conquistas históricas nessa disputa em

torno da história recente do nosso país. Em que pese os limites

e as lacunas dessas experiências, a abertura do acervo

documental do período militar por parte do Arquivo Público do

Distrito Federal, é resultado dessas conquistas.

 

Trata-se de um dos poucos passos que já damos, mas que é

preciso avançarmos ainda mais no processo de desarquivar o

regime civil-militar, através da abertura dos arquivos dos

porões da ditadura, cujo conhecimento histórico deve

respaldar a luta pela memória, justiça e por uma verdadeira

redemocratização em nosso país.




Taylan Santana Santos é historiador graduado pela

UEFS, mestrando em história pela UNEB, pesquisador

da história da ditadura civil-militar no Brasil.

 

Fonte: http://ponte.cartacapital.com.br/analise-e-preciso-desarquivar-a-ditadura/ 

 

Barroso apoia legalização da maconha para enfrentar crise penitenciária

Para ministro do STF, substância deveria ser tratada como cigarro: 'paga imposto, tem regulação, não pode fazer publicidade, tem contrapropaganda, mas é licito'

Rafael Moraes Moura , 
O Estado de S.Paulo

01 Fevereiro 2017 | 22h54

BRASÍLIA - Diante da crise no sistema penitenciário brasileiro, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira, 1º, que a legalização das drogas se coloca "agudamente" na agenda brasileira. Em conversa com jornalistas depois da sessão plenária do STF, Barroso defendeu a legalização da maconha - seja na produção, distribuição ou no consumo -, que deveria ser tratada como o cigarro, sendo tributada e alvo de regulação por parte do Poder Público.

Na avaliação do ministro, a atual política brasileira no enfrentamento das drogas tem sido "contraproducente". Barroso também afirmou que, caso a experiência com a legalização da maconha seja bem sucedida, o mesmo poderia ser feito com a cocaína.

"Isso depende de legislação, mas eu acho que é preciso superar preconceitos. É preciso lidar com o realismo de que a guerra às drogas fracassou. E agora temos dois problemas: a droga e as penitenciárias entupidas de gente que entra não sendo perigosa e sai sendo perigosa. Portanto, eu acho que a maconha devia ser uma primeira etapa e deveria ser tratada como o cigarro: paga imposto, tem regulação, não pode fazer publicidade, tem contrapropaganda, mas é licito", defendeu o ministro.

Na avaliação de Barroso, a política de drogas tem de ser pensada de "maneira mais profunda e abrangente do que a simples descriminalização do consumo pessoal".

"A minha proposta não é ideológica, não acho que droga seja bom. Não sou a favor de droga. Sou contra a criminalização como é feita no Brasil porque as consequências são piores que os benefícios, mas educo meus filhos numa cultura de não consumir droga. A melhor forma de combater a droga é legalizando", ressaltou o ministro.

"Sei que há muito preconceito, mas a questão vai ser 'ou fazer logo ou fazer ali na frente', porque não tem alternativa. E se der certo com a maconha, acho que deve passar pra cocaína, e aí quebrar o tráfico mesmo. Mas primeiro tem de ser por etapas", ponderou.

O STF já começou a julgar a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio, mas a discussão foi interrompida depois do pedido de vista de Teori Zavascki em setembro de 2015.

No julgamento, Barroso defendeu que o porte de até 25 gramas de maconha ou a plantação de até seis plantas "fêmeas" sejam parâmetros de referência para diferenciar consumo e tráfico. Esses critérios valeriam até que o Congresso Nacional regulamentasse a matéria.  

http://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,barroso-apoia-legalizacao-da-maconha-para-enfrentar-crise-penitenciaria,70001649868