Segurança Pública

Governador do AM defende aumento no combate ao tráfico e ironiza mortos: “não tinha nenhum santo”

Quarta-feira, 4 de janeiro de 2017

Em entrevista à rádio CBN na manhã, o governador do Estado do Amazonas, José Melo (Pros), ironizou que “não tinha nenhum santo” entre os mortos no presídio, além de ressaltar que uma das soluções para amenizar a situação é o reforço no combate ao tráfico de drogas. A entrevista é um duro sinal de que a política de guerra às drogas que resultou na maior matança desde o Carandiru tende a se aprofundar muito.

“Não tinha nenhum santo. Eram estupradores, matadores (…) e pessoas ligadas a outra facção, que é minoria aqui no Estado do Amazonas. Ontem, como medida de segurança, nós retiramos todos [os ameaçados] quem ainda restavam e segregamos a outro presídio para evitar que continuasse acontecendo o pior”, afirmou o governador à rádio CBN, ao ser questionado sobre a ligação de facções no massacre.

Para ele, a culpa das superlotações e do sistema carcerário é do tráfico de drogas e não da guerra às drogas em si. Melo ressaltou que o aumento do rigor no combate ao tráfico resultou em apreensões substanciais de entorpecentes, como também no dobro da população carcerária.

"No caso do Amazonas, esse caso é mais grave, já que em dois anos de governo, nós já apreendemos 21 toneladas de drogas, o que representa o quantitativo apreendido por todos os outros governos que me antecederam, e praticamente dobramos a população carcerária com prisões voltadas sobretudo para essa questão de tráfico de drogas”.

Outra “solução” defendida por Melo diz respeito ao financiamento do trabalho das Forças Armadas para combater a entrada de entorpecentes no país – “Eu estou disposto a tirar dinheiro do meu Estado e colocar em um fundo, porque as forças armadas têm capacidade, querem fazer, com toda certeza, mas não têm dinheiro”, disse.

O governador se refere a um sonho antigo do ministro da Justiça Alexandre de Moraes que é justamente esvaziar os fundos para melhoria da dignidade do cárcere para aumentar o poderio da Força Nacional. A drenagem das verbas do Fundo Penitenciário (Funpen) foi anunciada em dezembro e despertou inúmeras críticas de especialistas ligados à pauta. 

Fonte: http://justificando.cartacapital.com.br/2017/01/04/governador-do-am-defende-aumento-no-combate-ao-trafico-e-ironiza-mortos-nao-tinha-nenhum-santo/

Associação de PMs de SP pede a Alckmin a exoneração do ouvidor da polícia

 

Coronel da reserva enviou carta ao governador afirmando que “o mínimo” que ele pode fazer fazer é exonerar Julio Cesar Fernandes Neves da ouvidoria 

 

Sob o argumento de que o ouvidor da polícia de São Paulo, Julio Cesar Fernandes Neves, “nasceu com duas bocas e apenas um ouvido, contrariando o dom da natureza divina, pois sempre falou mais do que ouviu“, a Associação Defenda PM, que reúne oficiais da corporação paulista, enviou uma carta ao governador Geraldo Alckmin (PSDB) pedindo que Neves seja exonerado do cargo. A carta foi assinada pelo presidente da associação, o coronel da reserva da PM Elias Miler da Silva.

“O mínimo que Vossa Excelência poderia fazer, em respeito às suas polícias e aos seus policiais, dos quais é o Chefe Supremo, era exonerar dessa nobre função o ouvidor Júlio Neves. Essa pessoa é despreparada para o cargo, irresponsável e emocionalmente descontrolada, razões pelas quais não merece nem o nosso e nem o respeito da população”, escreveu Miler da Silva. “Nem a Polícia Militar e nem seus Oficiais são contra a Ouvidoria. Somos contra a forma como o ouvidor vem exercendo o seu papel, demonstrando-se preconceituoso ao extremo”, complementou.

Para o ouvidor, a carta é uma tentativa de desmoralizar o papel de uma ouvidoria combatente contra condutas de policiais que não condizem com o código de conduta da corporação. “Querem no cargo de ouvidor alguém que engavete as denúncias. Enviaram a carta ao governador seguindo o que quer a ‘Bancada da Bala'”, disse, referindo-se aos deputados estaduais paulistas ligados à PM.

“O Coronel Camilo [PSD] induz a erro os policiais, pinçando duas frases. Colocou marqueteiros nesse caso, como se estivesse em campanha. Isso tudo porque não conseguiu eleger nenhum vereador aqui na capital, depois que perdeu 30 subprefeituras da época do Kassab. Quer pegar carona no eficiente trabalho da Ouvidoria”, complementou. Ainda de acordo com o ouvidor, o seu cargo é independente e deve ser mantido desta maneira.

No último dia 14, na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), acabou em bate-boca e tentativa de intimidação a audiência que reuniu Julio Cesar Fernandes Neves e os deputados da chamada “Bancada da Bala”, liderada pelos deputados coronéis Álvaro Camilo (PSD) e Paulo Adriano Telhada (PSDB). A audiência foi interealizada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários porque, de acordo com os deputados, o ouvidor tem feito constantes críticas sobre a atuação da Polícia Militar e, por isso, devia dar explicações.

Para os parlamentares, o ouvidor é precipitado em suas críticas. “Não temos nada contra a Ouvidoria e nem contra o ouvidor. Mas o senhor vem sendo muito precipitado ao comentar as ocorrências. Nem bem acontecem, o senhor já vem a público e culpa os policiais. O senhor joga a população contra a instituição”, disse o deputado coronel Camilo.

O clima da audiência foi bastante conturbado e tenso do início ao fim. Logo na abertura, o ouvidor Júlio Fernandes registrou seu desconforto em estar no local. “Normalmente, as pessoas aqui são convidadas. Foi uma convocação para me intimidar. Mas viemos aqui para deixar claro que o cidadão pobre e preto da periferia tem voz, através da ouvidoria. Os deputados da ‘Bancada da Bala’ querem alguém para engavetar as denúncias”, disse o ouvidor ao final da audiência.

No segundo semestre deste ano, o deputado coronel Camilo apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa que modifica a forma de escolha, dando totais poderes ao governador de exonerar o ouvidor. O ouvidor não concorda. Para Júlio Cesar, os deputados querem uma pessoa que fale somente o que interessa para a corporação. Por conta disso, os dois voltaram a discutir asperamente na audiência. “O senhor está falando besteira”, acusou Júlio.

“Quem está falando besteira aqui é o senhor”, retrucou deputado Camilo. O coronel Telhada disse não entender o tom de Júlio. “Não estou entendo essa sua postura. Estou com a palavra”, reprimiu Telhada. “O senhor não conhece o procedimento da casa”, completou o antigo coronel da Rota. A audiência teve a duração de pouco mais de duas horas.

Quase no final, os ânimos voltaram a se exaltar quando ouvidor disse que parte da corporação era bandida. “A instituição não é”, afirmou Camilo. “Eu disse setores”, completou ouvidor. “Então corrija”, ordenou Camilo. O deputado delegado Olim acabou desligando os microfones para acabar com a discussão.

Leia, na íntegra, a carta da Associação Defenda PM, enviada ao governador Geraldo Alckmin:

“DEFENDA PM – ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO EM DEFESA DA POLÍCIA MILITAR*

(*) Elias Miler da Silva

Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, vimos, na semana passada, especificamente no dia 14 de dezembro, após audiência pública realizada na ALESP, a consolidação da péssima escolha que o senhor fez ao designar, como Ouvidor de Polícia, o Senhor Júlio César Fernandes Neves.Tendencioso e preconceituoso, qualidades estas, pode afirmar-se, altamente nocivas à prestação dos serviços púbicos, vem prestando um grande desserviço para a sociedade bandeirante. Acusar a Polícia Militar da forma como reiteradamente vem fazendo esse seu homem de confiança é, no mínimo, uma atitude leviana e irresponsável.

As palavras por ele ditas de que a Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) é racista e preconceituosa não são justas com uma Instituição que o senhor bem conhece de perto e que, inclusive, já teve policial morto em ato de serviço relacionado à segurança do seu filho, assim como não são justas com os profissionais desta mesma Corporação.

Dizer que a Polícia Militar olha o cidadão da periferia, em especial o negro e o pobre, como sendo um suposto inimigo da Instituição é de uma insensatez sem tamanho. E dizer ainda que o jovem negro olha a Polícia com medo é outra barbaridade por ele dita.

Cabe consignar, neste ponto, que temos policiais negros em todas as graduações e postos da nossa Instituição, inclusive no mais alto grau hierárquico possível de se alcançar, e já tivemos Coronéis negros à frente da Corregedoria e da Casa Militar. Quanto à condição socioeconômica, cabe ainda observar, Policiais Militares são oriundos exatamente das classes mais pobres e mais desfavorecidas de nossa sociedade.

Outro absurdo é dizer que a Polícia Militar é bandida e que essa cultura existe no nosso seio de profissionais em alguns setores.

Somos profissionais, somos uma polícia a serviço da democracia e não da ditadura. Temos, em cada um dos nossos profissionais, um defensor e um promotor de Direitos Humanos, nos termos descritos no documento que expressa o Sistema de Gestão da PMESP – GESPOL –, segundo o qual: “Mais do que defensora, a Polícia Militar do Estado de São Paulo qualifica-se como promotora dos Direitos Humanos, contribuindo para a inclusão social e a erradicação de todas as formas de discriminação e violência, integrando pessoas e comunidades”.

Nessa linha de posicionamento, “A Gestão da PMESP se alicerça sobre os princípios de três pilares doutrinários: Polícia Comunitária, DIREITOS HUMANOS e Gestão pela Qualidade”.

Ainda nessa mesma linha, a PMESP adota e dissemina a toda sua força de trabalho, dentre outros instrumentos internacionais de proteção dos Direitos Humanos, o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, por meio da Resolução n. 34/169 da ONU, e que estabelece que todos aqueles que exercem poderes de polícia devem respeitar e proteger a dignidade humana e defender os Direitos Humanos de todas as pessoas, e também “Os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei”, dentre os quais se destacam três princípios essenciais que devem ser respeitados sempre que for necessário o emprego da força ou armas de fogo: Legalidade, Necessidade e Proporcionalidade, cabendo citar ainda, neste contexto, o Regulamento Disciplinar, que tipifica como transgressões disciplinares graves todas aquelas que atentem contra os direitos fundamentais da pessoa humana, prestigiando assim o respeito que todo policial deve ter por aqueles a quem se propôs servir e proteger, não sendo gratuito o fato de se fazer constar, nos rodapés de todos os documentos elaborados no âmbito da Corporação, seu compromisso de atuação profissional, segundo o qual *“Nós, Policiais Militares, sob a proteção de Deus, estamos compromissados com a defesa da vida, da integridade física e da dignidade da pessoa humana”.*

Ações isoladas de um policial não podem ser atribuídas a toda Instituição.

Nesse contexto, se um ou outro desvio de conduta acontece, cortamos na própria carne, pois temos um forte e atuante procedimento de controle interno, realizado por meio das Seções de Justiça e Disciplina de cada Organização Policial-Militar e pela Corregedoria, muitas vezes auxiliadas pelo Serviço de Inteligência Policial, que, não raras vezes, atua com vistas ao público interno.

Na PMESP, diferentemente do que ocorre em outros setores do serviço público, os desvios de conduta são severamente punidos, bastando, para tal constatação, informar-se acerca da quantidade de Policiais Militares que anualmente são punidos disciplinarmente com sanções menos gravosas e, principalmente, com as penas de demissão e expulsão.

Cumpre observar também que em recente pesquisa realizada pela PMESP constatou-se que apenas 0,01%, repito, apenas 0,01% das pessoas entrevistadas na condição de terem sido abordadas por Policiais Militares reclamam de mau atendimento ou violência sofrida. É um número muito reduzido.

Não é justo o que esse homem vem pregando. Nós, Policiais Militares, é que sofremos preconceito diuturnamente, seja por alguns setores da imprensa, seja por determinas grupos de nossa sociedade, seja por pessoas despreparadas como esse verdadeiro *“FALADOR”*.

Parece que essa pessoa nasceu com duas bocas e apenas um ouvido, contrariando o dom da natureza divina, pois sempre falou mais do que ouviu, contrariando o que deve fazer.

Ouvidores anteriores cobravam sim quando recebiam as denúncias, mas não agiam de forma preconceituosa como esse cidadão vem fazendo.

Insuflar a população contra policiais, como reiteradamente tem feito o atual Ouvidor, apenas contribui para a disseminação e fomentação de ódio nas pessoas contra profissionais que estão dispostos a entregar e na vida real entregam suas próprias vidas para servir e proteger essas mesmas pessoas.

De outro lado, com essa postura preconceituosa e racista do Ouvidor Júlio Neves, só se tem conseguido desmotivar, cada vez mais, profissionais que, com muitas dificuldades, têm doado suas vidas, seu convívio familiar e suas horas de descanso em prol da nobre e árdua missão de ser policial, num país onde muitos, diferentemente do que se vê em países desenvolvidos, têm optado por idolatrar criminosos, fazer apologia ao crime e hostilizar policiais que estão nas ruas para servir-lhes e proteger-lhes.

O mínimo que Vossa Excelência poderia fazer, em respeito às suas polícias e aos seus policiais, dos quais é o Chefe Supremo, era exonerar dessa nobre função o Ouvidor Júlio Neves. Essa pessoa é despreparada para o cargo, irresponsável e emocionalmente descontrolada, razões pelas quais não merece nem o nosso e nem o respeito da população.

E que aqui fique bem claro, nem a Polícia Militar e nem seus Oficiais são contra a Ouvidoria. Somos contra a forma como o Ouvidor vem exercendo o seu papel, demonstrando-se preconceituoso ao extremo.

*EXONERAÇÃO JÁ!!!*

(*) É Coronel da Reserva da Polícia Militar e Presidente da Associação “DEFENDA PM”

 

Fonte: http://ponte.cartacapital.com.br/associacao-de-pms-de-sp-pede-a-alckmin-a-exoneracao-do-ouvidor-da-policia/

 

 

 

Armas apreendidas poderão ser doadas a órgãos de segurança pública Comente

22/12/2016 16h29

Armas apreendidas com bandidos poderão ser doadas a órgãos de segurança pública. É o que determina o Decreto 8.938, publicado nesta quinta-feira, 22, no Diário Oficial da União (DOU. Atualmente, esse material é destruído.

"Na prática, os policiais poderão atuar em defesa da sociedade utilizando fuzis e metralhadoras retirados do mundo crime", diz nota divulgada pelo Ministério da Justiça. "O governo considera que esta é uma importante medida de fortalecimento das polícias e trará economia aos cofres públicos", sustenta o texto.

Pelo decreto, o juiz competente deverá encaminhar as armas apreendidas para o Comando do Exército no prazo de 48 horas. Elas serão destruídas ou doadas a órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. Os ministérios da Justiça e da Defesa vão regular conjuntamente o destino a ser dada à munição e acessórios eventualmente apreendidos.

Ainda de acordo com a nota, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, avaliou que a medida dará mais eficácia ao combate ao narcotráfico e ao tráfico de armas. Irá, ainda, desburocratizar a aquisição de armamento - um processo que hoje consome cerca de nove meses. "O que precisamos é dar condições para que as nossas polícias possam enfrentar a criminalidade sem estar em desvantagem", comentou o ministro.

Os órgãos de segurança pública interessados nas doações deverão manifestar interesse ao Ministério da Justiça ou ao Comando do Exército, num prazo de dez dias contados do envio das armas. O pedido será analisado pelos dois órgãos e, caso os requisitos sejam cumpridos, o Exército informará ao juiz competente. Este, por sua vez, determinará o perdimento das armas em favor do órgão que a receberá.

Armas de uso permitido que venham a ser apreendidas poderão ser devolvidas a seus proprietários. As de valor histórico e as obsoletas poderão ser doadas a museus. 

 

Fonte: http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2016/12/22/armas-apreendidas-poderao-ser-doadas-a-orgaos-de-seguranca-publica.htm

 

Criação do Sistema Único de Segurança Pública é aprovada em comissão

20/12/2016 - 16h59

Texto prevê proteção aos direitos humanos, promoção da cidadania, resolução pacífica de conflitos, uso proporcional da força e eficiência na prevenção e repressão das infrações penais, entre outros pontos

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 3734/12, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

De autoria do Executivo, a proposta estabelece os princípios e as diretrizes dos órgãos de segurança e prevê a proteção aos direitos humanos e fundamentais; a promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; a resolução pacífica de conflitos; o uso proporcional da força; a eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; a eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres; e a participação comunitária.

Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos policiais, a integração dos órgãos e instituições de segurança pública e a utilização de métodos e processos científicos em investigações, por exemplo.

Entre as principais mudanças de procedimento, o texto prevê a criação de uma unidade de registro de ocorrência policial e procedimentos de apuração e o uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos.

Mudanças
O relator na comissão, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), apresentou várias emendas baseadas em sugestões feitas por representantes da área de segurança em audiência pública. As mudanças foram aprovadas pelos deputados, que também rejeitaram quatro propostas apensadas (PLs 3461/08, 7258/10, 2161/11 e 2723/11).

Uma emenda prevê padronização de cores de roupas, viaturas e símbolos dos órgãos de segurança por ato do Ministério da Justiça. “Um mínimo de padronização é necessária e contribui para a população, independentemente do estado em que esteja, identificar os órgãos de segurança", disse Baldy.

Composição
Segundo o projeto, o Sistema Único de Segurança Pública é composto pelas polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, civis e militares; pelos corpos de bombeiros militares; e pela Força Nacional de Segurança Pública. As guardas municipais poderão colaborar em atividades suplementares de prevenção.

A proposta ainda prevê que os órgãos do Susp realizarão operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe; aceitarão os registros de ocorrências e a apuração uns dos outros; compartilharão informações e farão intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos. Esse intercâmbio será feito por cursos de especialização, aperfeiçoamento e estudos estratégicos.

Baldy incluiu no texto a atuação em parceria dos integrantes do Susp em portos, aeroportos e rodoviárias, a partir de sugestão da Polícia Rodoviária Federal. O original previa a cooperação em ações em rodovias, hidrovias e ferrovias, com comunicação prévia ou logo após a ação ao órgão responsável por aquela área.

A Força Nacional de Segurança Pública poderá atuar, entre outras situações, na decretação de intervenção federal, de estado de defesa ou de sítio, antes das Forças Armadas; em eventos de interesse e de repercussão nacional; em apoio aos órgãos federais, com anuência ou por solicitação dos governadores.

A convocação e a mobilização da Força Nacional serão prerrogativas da Presidência da República.

Conselhos
Alexandre Baldy também acrescentou a participação nos conselhos de segurança pública - criados pelo projeto - de representantes dos órgãos do Susp, do Judiciário, Legislativo, Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e de entidades da sociedade civil ligadas a políticas de segurança. 

Tramitação
O projeto que cria o Susp teve origem no PL 1937/07, enviado pelo Executivo, e que foi desmembrado em duas propostas, a pedido da Comissão de Educação e Cultura. O segundo texto (PL 3735/12) institui o Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal (Sinesp).

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já foi aprovado pela Comissão de Educação.

 

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/521605-CRIACAO-DO-SISTEMA-UNICO-DE-SEGURANCA-PUBLICA-E-APROVADA-EM-COMISSAO.html

 

Plano de Temer para segurança é criticado por ser 'genérico' e sem foco

19/12/2016  02h00

Alvo de críticas, o Plano Nacional de Segurança Pública que o governo

vai lançar prevê ações em quatro eixos, o que contribui para torná-lo

"genérico", segundo entidades que tiveram acesso ao texto. O projeto

que era discutido no governo Dilma Rousseff (PT) tinha um foco

principal, o combate aos homicídios.

 

SOB ATAQUE 2

 

A prevenção de assassinatos, que antes se concentraria nos 81

municípios mais violentos do país, agora terá ações em todo o

território. Haverá ainda propostas de combate à violência contra a

mulher e a crimes transnacionais, como tráfico de armas e drogas. O

capítulo da "modernização e racionalização do sistema penitenciário"

prevê a construção de 27 presídios.

 

[...]

 

Disponível na íntegra em: http://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2016/12/1842331-plano-de-seguranca-do-governo-temer-e-tido-como-generico-e-sofre-criticas.shtml