Segurança Pública

Temer quer submeter facções a cerco financeiro

17/01/2017

Michel Temer decidiu promover uma reviravolta na forma como vinha lidando com a crise no sistema penitenciário. Concluiu que é melhor assumir a direção do que ser atropelado como um transeunte descuidado. Sem desconsiderar o papel central que a Constituição atribui aos Estados em matéria de segurança pública, o presidente resolveu dividir o protagonismo com os governadores. Deseja que a União coordene um cerco às finanças das principais facções criminosas do país.

Como primeiro passo, Temer convocou para esta terça-feira uma reunião com representantes dos órgãos que integram o Sistema Brasileiro de Inteligência. Entre eles o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), a Secretaria Nacional de Segurança Pública, a diretoria de Inteligência da Polícia Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), além dos centros de inteligência do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

A ideia de Temer é mobilizar todo o sistema de inteligência para esquadrinhar as atividades, por assim dizer, empresariais das facções criminosas. Também nesta terça-feira, o ministro Alexandre de Moraes se reunirá com secretários estaduais para discutir a implementação do Plano Nacional de Segurança. Elaborado em cima do joelho, o plano prevê, por exemplo, a criação de 27 centros de inteligência –um em cada Estado e no Distrito Federal. Brasília opera para que esses centros comecem a funcionar harmoniosa e rapidamente.

Alexandre Moraes corre, de resto, para cumprir uma outra determinação de Temer. O presidente encomendou ao ministro a constituição de um grupo de trabalho sobre segurança pública. Coordenado pela pasta da Justiça, esse grupo teria funcionamento permanente. E se dedicaria à formulação de estratégias para desligar os presídios da tomada de alta voltagem em que se encontram plugados desde a chegada das Caravelas.

Nesta quarta-feira, o próprio Temer abrirá uma rodada de conversas com governadores, no Planalto. Deseja a adesão de todos ao seu Plano Nacional Segurança. Dirá que o crime, por organizado, não pode ter como contendor um Estado desconjuntado. Espera que a unidade traga a eficiência. A súbita hiperatividade submete Temer a riscos. Se o vaivém não trouxer resultados, o presidente pagará um preço político. Mas a crise atingiu um estágio tal que a inação deixou de ser uma opção para o presidente.

 

Fonte: http://josiasdesouza.blogosfera.uol.com.br/2017/01/17/temer-quer-submeter-faccoes-a-cerco-financeiro/ 

Polícia Civil de SP pede a transferência de 12 líderes do PCC para presídio federal

 

Delegados de Presidente Prudente alegam que há indícios de que os criminosos continuam praticando crimes de dentro de presídio de segurança máxima. Ponte apurou que autoridades do sistema prisional são contra a remoção

 

A Polícia Civil de São Paulo defende a transferência de 12

presos acusados de liderar a facção criminosa PCC (Primeiro

Comando da Capital) para presídios federais.

 

O pedido de remoção dos detentos foi feito no dia 9 de

dezembro de 2016 por 10 delegados da Polícia Civil de

Presidente Prudente, responsáveis pelas investigações da

Operação Ethos.

 

Os 12 presos cumprem castigo em RDD (Regime Disciplinar

Diferenciado) no CRP (Centro de Readaptação Penitenciária)

de Presidente Bernardes.

 

Eles foram investigados na Operação Ethos, desencadeada em

novembro último, e são acusados de integrar uma espécie de

Conselho Deliberativo do PCC.

 

O MPE (Ministério Público Estadual) se manifestou favorável à

remoção dos presidiários, mas em seu parecer observou que a

SAP (Secretaria Estadual da Administração Penitenciária) deve

ser ouvida previamente sobre o assunto.

 

Ponte Jornalismo apurou, no entanto, que a SAP é contra as

transferências dos 12 presos para prisões federais por

entender  que o CRP de Presidente Bernardes é uma unidade

de segurança máxima e tem todas as condições de mantê-

los  isolados.

 

Na lista dos presidiários que a Polícia Civil pediu a

remoção para unidades federais está Marco Willians

Herbas Camacho, o Marcola, apontado pelo MPE como

líder máximo do PCC.

 

Outros nomes que constam na relação são o de Paulo Cezar

Souza Nascimento Júnior, o Paulinho Neblina,  e Daniel

Vinícius Canônico, o Cego, considerados pelo MPE como

homens do primeiro escalão do PCC.

 

No pedido  de transferência encaminhado à Corregedoria do

Departamento Estadual de Execuções Criminais de Presidente

Prudente, os delegados que assinam o documento fazem a

seguinte alegação:

 

“Existem indícios suficientes de que os acusados integram

organização criminosa e, mesmo detidos algumas vezes

em RDD no Estado, continuam a praticar crimes”.

 

Embora a SAP se manifeste contrária à transferência dos 12

presos para unidades prisionais de outros estados, a própria

Pasta já removeu  líderes do PCC para presídios federais.

 

Um deles é Roberto Soriano, o Betinho Tiriça, acusado de

mandar matar policiais militares em São Paulo em 2012,

durante uma guerra de PMs da Rota com o PCC.

 

Tiriça foi transferido para o Presídio Federal de Porto Velho,

em Rondônia, em 2012. Ele já passou pelo Presídio federal de

Mossoró , no Rio Grande do Norte, e  agora está no Presídio

Federal de Catanduvas, no Paraná.

 

O outro líder do PCC removido pela SAP para unidade federal é

Abel Pacheco de Andrade, o Vida Loka. Ele é  um dos

envolvidos na Operação Ethos.

 

Vida Loka foi removido no ano passado para o Presídio Federal

de Porto Velho. Motivo: teria ordenado a morte de presos rivais

no CDP (Centro de Detenção Provisória)  de Taubaté.

 

Um dos fundadores do PCC, José Márcio Felício, o Geleião,

também foi transferido pela SAP no ano passado.

 

Ele cumpre pena no Presídio Federal de Campo

Grande, no Mato Grosso do Sul. Geleião foi excluído do

PCC em 2002, após brigas internas.

 

 

Fonte: http://ponte.cartacapital.com.br/policia-civil-de-sp-pede-a-transferencia-de-12-lideres-do-pcc-para-presidio-federal/ 

 

Em meio à crise na segurança, primeiros agentes da Força Nacional chegam a Manaus

10/01/2017

Os primeiros 29 homens da Força Nacional chegaram a Manaus na madrugada desta terça-feira (10). O avião da FAB (Força Aérea Brasileira) chegou por volta das 2h55 (4h55 no horário de Brasília) na capital amazonense. Na noite de segunda-feira, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes anunciou o envio de 200 agentes da Força Nacional para o Amazonas e para Roraima, que vivem crise no sistema penitenciário após a morte de 97 detentos desde o primeiro dia do ano.

Para o Amazonas, serão enviados, ao todo, 100 membros da Força Nacional. Os outros 71 membros estão a caminho da capital amazonense. Em Boa Vista, os 100 agentes da Força devem chegar ao longo do dia.

"[Os homens vão] realizar policiamento, dar apoio nos bloqueios [policiais] e policiamento no perímetro das penitenciárias", detalhou o ministro na noite de ontem.

Ele explicou que não caberá à Força Nacional substituir a polícia penitenciária. "Eles não poderão realizar a substituição dos agentes penitenciários; eles vão para reforçar [a segurança]", acrescentou.

Governadores pediram socorro

O envio de policiais da Força Nacional foi um pedido feito pelos governadores do Amazonas, José Melo (Pros), e de Roraima, Suely Campos (PP), em meio à atual crise carcerária.

Em ofício enviado hoje ao presidente Michel Temer e ao ministro da Justiça, Campos solicitou, "em caráter de urgência", o envio de cem policiais da Força Nacional, "para auxiliar nossas forças de segurança no controle da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo".

Essa unidade prisional, localizada na zona rural de Boa Vista, foi palco, na última sexta-feira (6), do assassinato de 33 detentos. A penitenciária é a maior de Roraima e é administrada pelo governo do Estado.

No domingo (8), Melo pediu ajuda ao governo federal depois que uma rebelião na Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa, no centro de Manaus, terminou com quatro presos mortos

Foi para essa unidade onde foram transferidos, durante a semana passada, cerca de 280 presos depois que uma rebelião que durou 17 horas resultou no assassinato de 56 detentos, entre os dias 1º e 2, no Compaj (Complexo Penitenciário Anísio Jobim), em Manaus. Outros quatro encarcerados foram mortos na Unidade Prisional do Puraquequara, também na capital amazonense.

"Errei, mas não no mérito"

O ministro foi questionado se houve um erro ao ter negado, no fim de 2016, o envio da Força Nacional a Roraima.

"Eu errei por um esquecimento e aí nós fizemos uma nota [de esclarecimento]. Na resposta, na divulgação, houve um erro de comunicação. Mas no mérito [do pedido] não. Porque a Força Nacional não pode ser polícia penitenciária", disse. "Agora, foi solicitado [pelo governo de Roraima] o envio para segurança pública e foi deferido", acrescentou, explicando que os integrantes da Força Nacional são policiais militares, e, portanto, não podem tratar dos presos. "Quem prende não deve cuidar [dos presos], isso é unânime."

Em ofício enviado no dia 21 de novembro do ano passado, o governo de Roraima solicitou ajuda "em caráter de urgência". A governadora solicitou apoio do governo federal para atuar no sistema prisional do Estado, incluindo reforço da Força Nacional de Segurança, mas o pedido foi negado. À época, em resposta ao pedido de socorro, o ministro informou, por meio de ofício, que "apesar do reconhecimento da importância do pedido de Vossa Excelência, infelizmente, por ora, não poderemos atender ao seu pleito".

Fonte: http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2017/01/10/agentes-da-forca-nacional-comecam-a-chegar-a-manaus-nesta-terca.htm 

País negligencia o crime organizado e combate o inimigo errado

por Luciano Velleda, para a RBA publicado 09/01/2017 18h45, última modificação 09/01/2017 18h55

Para pesquisadora, não se podem combater

organizações e fluxos ilegais sem mexer em

suas articulações políticas e econômicas. "No

Brasil, enfrenta-se o narcotráfico com prisão

de pequenos traficantes"

São Paulo – Nos últimos dias diversos especialistas explicaram que as matanças ocorridas nos presídios em Manaus e Boa Vista não só não foram um “acidente”, como definiu o presidente Michel Temer, como eram previsíveis desde o anúncio da ruptura, em outubro de 2016, da relação entre Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC).

Para a pesquisadora Jacqueline Sinhoretto, professora da Universidade Federal de São Carlos (UFScar) e coordenadora do Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos da instituição, as 99 mortes de presos demonstram que o sistema penal do Brasil luta contra o inimigo errado. Organizadora do Mapa do Encarceramento, lançado em 2015, Jacqueline avalia que todo o empenho da segurança pública do país está voltado para crimes de menor importância, enquanto a verdadeira estrutura do crime organizado não é combatida. 

“O tipo de controle que se faz no Brasil de organizações criminais e dos fluxos dos mercados ilegais tem pouca efetividade. Não tem como combater organizações criminais sem mexer com as articulações políticas e econômicas que elas têm. E é exatamente isso que não se faz no Brasil, onde queremos enfrentar o narcotráfico com o encarceramento de pequenos traficantes”, afirma a pesquisadora.

Nessa entrevista, ela destaca que os programas de metas e de bonificações policiais, em vigor em vários estados do país, colaboram para o caos do sistema carcerário. “O sucesso da atividade policial é medido pelo número de prisões e de apreensões realizadas. Vemos claramente que essas prisões ocorrem numa magnitude que está relacionada a essa ideia de bonificar policiais pelo número de prisões e flagrantes feitos.”

O problema, explica, é que o foco dessas prisões está no tráfico de drogas e crimes contra o patrimônio, enquanto outros delitos mais graves não são enfrentados. “Homicídio é prioridade, feminicídio é prioridade, crimes graves que envolvem ameaças à vida, como estupro e sequestro, crimes que envolvem violência física devem ser as prioridades.”

Para ela, não há dúvida: o Brasil enfrenta de modo equivocado o crime. “Há pouca eficácia no combate ao crime em dimensão macro, que são realmente as redes criminais, como elas lavam dinheiro, como se organizam, quem são as lideranças principais e como ela corrompe o sistema. Se investe pouco nisso que é a sustentação da economia criminal.”

O que significou o rompimento entre o PCC e o CV?

Quando houve o rompimento, ficou bem claro que iria mudar a lógica de convivência das ações criminais. É uma disputa de hegemonia, de poder e de mercado dentro das penitenciárias, mas não só. É possível, como tem acontecido em algumas capitais e outras cidades médias, toda uma reorganização desses fluxos e de uma economia política do crime. Depois que houve a explicitação de que acabou o acordo entre PCC e CV, ficou o alerta de que havia a possibilidade de conflitos violentos dentro das cadeias, onde a presença é importante, mas também transbordando. O crescimento de homicídios em Natal, em 2016, já responde a essa tensão de grupos ligados de alguma forma ao CV ou ao PCC. Cada localidade tem uma combinação própria, com quadrilhas locais que se articulam nesses mercados ilegais e que podem ou não gerar violência.

Diante desses avisos, o que poderia ou deveria ter sido feito?

É muito difícil falar agora, é uma questão complexa que emerge de lógicas complexas. Todos os países que enfrentaram problemas com organizações criminais tiveram muita dificuldade. O tipo de controle que se faz no Brasil de organizações criminais e dos fluxos dos mercados ilegais tem pouca efetividade. Primeiro porque existem agentes políticos e estatais que estão totalmente envolvidos com a gestão dos mercados ilegais. Nós vemos a ponta do iceberg explodir nas posições mais frágeis, nas posições hierárquicas mais vulneráveis dessa cadeia econômica. Essas matanças são as franjas de uma economia criminal e uma disputa de poder. Não tem como combater organizações criminais sem mexer com todas as articulações políticas e econômicas que elas têm. E é exatamente isso que não se faz no Brasil, onde queremos enfrentar o narcotráfico com o encarceramento de pequenos traficantes, o que acaba não resolvendo nosso problema e ainda aumentando o escopo dessas organizações que têm na cadeia uma base de recrutamento de mão-de-obra.

De que forma o déficit de vagas nos presídios colabora para essa situação de elevada criminalidade?

Esse problema do déficit é estranho. Não é que tem déficit porque faltam vagam. O estado de São Paulo tem déficit ao mesmo tempo em que investiu como nunca na construção de presídios, chegando a ter 163 unidades prisionais. Minas Gerais também construiu muita cadeia num curto espaço de tempo e o número de presos cresceu seis vezes em dez anos. Esses estados fizeram investimento maciço em construções de presídios, contratação de mão de obra especializada, criação de carreira específica de agentes penitenciários. São Paulo e Minas Gerais são os dois estados que mais avançaram nessa questão e mesmo assim têm déficit.

Por que se prende muito?

Porque se prende sem uma política criminal responsável, se prende gente que não cometeu crime violento, mas isso não depende só da cabeça do juiz, depende da legislação também. Há programas de metas de prisões em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Pernambuco. O sucesso da atividade policial é medido pelo número de prisões e de apreensões que são realizadas ou de casos solucionados. Quando se realiza uma prisão em flagrante, toda a burocracia que existe numa investigação, na prisão em flagrante fica simplificada. Então existe muita denúncia de flagrante forjado. As próprias audiências de custódia foram criadas pelo reconhecimento de que há muito preso provisório e que muitos detidos em flagrante não deveriam aguardar o julgamento preso ou, se chegarem a ser condenados, não vão receber pena de prisão. Então vemos claramente que essas prisões são realizadas numa magnitude que está relacionada a essa ideia de bonificar policiais pelo número de prisões e flagrantes realizados. E esses são os estados que mais aumentaram a população carcerária.

Dados do Mapa do Encarceramento mostram que 18,7% dos presos são condenados com penas de até quatro anos de reclusão e, por isso, podiam estar cumprindo penas alternativas, mas não estão.

É uma população que realmente não devia estar presa e é justamente a população visada pela audiência de custódia, que é para não manter encarcerado uma pessoa que quando julgada não receberá uma pena privativa. Fala-se muito em superlotação... Faltam vagas? Não sei se precisa construir mais presídios. O que é necessário, em primeiro lugar, é evitar que as pessoas que não precisem cumprir pena em regime fechado estejam lá dentro. As audiências de custódia são exatamente para mexer neste quadro, só que elas não estão implantadas em todos os lugares e também não temos estudo para avaliar como as audiências estão indo. Há um estudo, do qual faço parte, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para avaliar como as audiências de custódia estão funcionando. A pesquisa está sendo feita em Porto Alegre, Florianópolis, São Paulo, João Pessoa, Distrito Federal e Goiânia. 

Nas medidas anunciadas semana passada para enfrentar a crise, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, enfatizou o trabalho da Defensoria Pública para aliviar os presos provisórios. É esse o caminho?

O trabalho da Defensoria Pública poderia não ser tão superdimensionado se não tivéssemos uma polícia baseada em prisão em flagrante, com metas de prisão, e também com possíveis mudanças legislativas. Por que não uma proposta legislativa de que crimes cometidos sem violência recebam penas alternativas? Isto seria uma medida muito mais efetiva. Caso contrário, sobrecarrega a Defensoria, as prisões e o Ministério Público também. Não é só a Defensoria que precisa fazer seu trabalho. Para ela atuar, o Ministério Público tem de estudar a acusação, fazer as provas e o juiz julgar. Agora, é público e notório que as condições de trabalho da Defensoria Pública não são compatíveis com a estrutura e recursos do Ministério Público e do Judiciário, nem em salários e nem em termos de quantidade de pessoal.

A Defensoria Pública é uma ponta frágil do sistema?

É preciso um trabalho de articulação entre todas as instituições, e não de fragmentação. É um trabalho que vai desde a polícia civil e militar, que tem de ter prioridade e critério. Não faz sentido prender traficantes que muitas vezes são usuários, com pequeníssima quantidade de drogas para consumo próprio, que se for para uma audiência de custódia até resulta em soltura. Há todo um trabalho do Judiciário que poderia ser evitado e agilizado se houvesse uma articulação e estabelecimento de prioridades que sejam exequíveis. Homicídio é prioridade, feminicídio é prioridade, crimes graves que envolvem ameaças, estupro, sequestro, crimes que envolvem violência física devem ser as prioridades. 

Mas essa eventual "descarcerização" não pode ser mal vista pela sociedade?

A gente não quer passar a mão na cabeça do bandido. Não queremos facilitar a vida do bandido. Estamos é reconhecendo que existem áreas fundamentais para assegurar a segurança do cidadão que estão descobertas. E esse recurso valioso para o funcionamento da segurança pública e do Poder Judiciário está sendo desperdiçado com casos que não têm tanta importância, como pequenas quantidades de drogas ou pequenos furtos em lojas, um sujeito que rouba uma camiseta, algo para comer, casos que poderiam ser solucionados de outra forma. É um delito, claro, mas está ocupando o sistema de Justiça com uma solução que poderia ser de natureza civil e penas alternativas.

Quando a gente fala que precisa racionalizar a aplicação da pena de prisão não é porque somos a favor de que o bandido tenha liberdade, é por que achamos que deve haver prioridade na ação. Aquilo que pode ser tratado de uma forma que não envolva a pena de prisão deve ser feito porque é mais barato tanto economicamente quanto nos efeitos sociais nefastos que a prisão causa em quem vai ser encarcerado, incluindo o contato com as organizações criminais dentro das prisões. Você pega um jovem que se envolveu numa questão simples de furto ou de pequena quantidade de drogas e coloca ele na cadeia, ali ele vai ter contato com as organizações que talvez não teria antes. Como as condições carcerárias são degradantes, a pessoa para sobreviver tem que se relacionar com quem dá as ordens no ambiente prisional. Não tem alternativa. No fim, isso tudo traz muito mais prejuízos do que benefícios.

As questões de fundo então passam por uma nova visão de quem prende?

Há o enfrentamento equivocado do crime. Há pouca eficácia no combate ao crime em dimensão macro, que são realmente as redes criminais, como elas lavam dinheiro, como se organizam, quem são as lideranças principais e como ela corrompe o sistema. Se investe pouco nisso que é a sustentação da economia criminal. Por outro lado se gasta muito recurso e se usa uma mão dura com pessoas que estão na franja desse sistema, usando mecanismos que fazem com que ela vá ter mais contato com o crime organizado e não menos.

Aquela pessoa que está na rua praticando um pequeno delito pode ser que não tenha contato com o crime organizado, mas se ela for presa, certamente terá. Pegar um jovem que não tem envolvimento com o crime organizado e jogá-lo dentro de uma cadeia que está em tensão, você não está resolvendo problema nenhum, pelo contrário, está amplificando um problema de segurança que vai redundar nisso que estamos assistindo e ainda coisa pior que pode ser desdobrar, porque esses conflitos são disputas de poder, de território e de mercado que podem sair da penitenciária e vir pra rua mesmo. É o que estamos assistindo empiricamente na Bahia, Alagoas, Rio Grande do Norte e Ceará. 

O Mapa do Encarceramento fala bastante sobre a tendência punitivista do Judiciário. Como é isso?

Ela é punitivista, mas é enviesada. Ela é muito punitivista com o baixo potencial lesivo, mas é leniente com crimes violentos, que são pouco investigados. Se calcula que só 8% dos crimes violentos são esclarecidos e processados. O Judiciário é muito punitivo com crimes que não são violentos, ligados ao patrimônio ou a drogas, e muito pouco punitivo com a corrupção, por exemplo. É uma seletividade na orientação daquilo que merece atenção do sistema penal. No caso dos crimes violentos, não é para isso que a polícia e o sistema penal estão olhando.

Mas a sensação de insegurança da população não está relacionada mais aos crimes contra a vida? 

Sim, mas também à questão patrimonial pessoal. Você ter a sua casa invadida é algo de fato assustador, ter sua intimidade violada. Esses crimes que as pessoas mais têm medo, não produzem a maior parte da população carcerária. Hoje, 30% dos presos são por tráfico de drogas e quase metade é por crime patrimonial. Boa parte desses crimes patrimoniais não são cometidos de forma violenta, mas a outra parte sim e então é mesmo preocupante e deve ser combatido. Porém, nossas políticas de segurança pública estão tão ocupadas com a questão das drogas e dos crimes patrimoniais indistintamente, que faltam recursos, falta tempo e faltam vagas em presídios para tratar do que realmente é importante e deveria ser a prioridade.

 

Fonte: http://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2017/01/autora-do-mapa-do-encarceramento-critica-enfrentamento-equivocado-do-crime-no-brasil 

Juristas pedem exoneração de Alexandre de Moraes

Sexta-feira, 6 de janeiro de 2017

 

À frente do Ministério da Justiça desde a posse de Michel Temer, Alexandre de Moraes protagonizou mais falhas do que qualquer cargo pode suportar. Nesta sexta, 6, em meio ao maior caos penitenciário, suas reações equivocadas e oscilantes despertaram a articulação no meio jurídico para que ele renuncie do cargo, ou então seja exonerado pelo presidente.

A mais recente de crítica é em relação à afirmação do ministro de que o Estado de Roraima, palco de uma nova carnificina com pelo menos 30 mortos, não havia pedido apoio ao Ministério da Justiça para crise em seu sistema prisional. Ele foi desmentido em um documento revelado pelo jornal O Globo, que mostra justamente o contrário. Moraes, então, recuou e disse que o apoio requerido era para “segurança pública” e não por “sistema carcerário”. Novamente, o ofício assinado pela governadora do Estado Suely Campos, contradisse a fala do ministro, uma vez que dispõe pedido de ajuda para o sistema prisional, o que foi negado expressamente pelo ministro.Em suas redes sociais, Professor de Estudos Organizacionais formado em Administração e pesquisador da FGV, Rafael Alcadipani, repercutiu o fato e também pediu a renúncia de Moraes – “Um ministro falta com a verdade ao vivo. É desmintido pelos documentos. Perdeu completamente as condições de ocupar o cargo. Tem que ser exonerado ou renunciar”.

Já o Procurador do Estado de São Paulo Márcio Sotelo Felippe, afirmou que a mentira do ministro que negou ajuda aos presos o torna responsável político pelas mortes – “Depois dessa é o responsável político e moral por esses mortos. Ninguém com as mãos assim sujas de sangue pode ser ministro”.

Desde um mês após sua posse, o Justificando aponta falhas inescusáveis de Alexandre de Moraes frente ao cargo, como a militarização da política de drogas, uso da Lava Jato como degrau político e o desvio do Fundo Penitenciário para montar sua própria polícia. No meio jurídico, a percepção não foi diferente – “Com independência de se discutir a legitimidade ou ilegitimidade do governo Temer, a exoneração do Ministro da Justiça é fundamental para evitar o colapso ainda mais agudo do sistema penal brasileiro”, ponderou em suas redes sociais o Professor de Processo Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Geraldo Prado.

Já o Professor Doutor de Direito Penal e Advogado Criminalista, Jader Marques, protestou em suas redes sociais – “Sr. Ministro da Justiça: renuncie!”.

Não é a primeira vez que Alexandre de Moraes tem sua renúncia ou exoneração requerida. Quando, em época eleitoral, foi a Ribeirão Preto/SP fazer campanha política para o candidato eleito Duarte Nogueira (PSDB), o ministro antecipou uma ação da Lava Jato, deixando claro sua interferência na operação. Naquela ocasião, o jornal Estado de São Paulo chegou a fazer um editorial cobrando sua saída do cargo.

Desta vez, no entanto, o cenário pode ser diferente, já que uma fonte próxima ao Justificando afirmou que haveria outros nomes candidatos ao cargo, como é o caso do ex Secretário de Segurança do Rio de Janeiro, José Maria Beltrame.

 

Fonte: http://justificando.cartacapital.com.br/2017/01/06/juristas-pedem-exoneracao-de-alexandre-de-moraes/