Direitos Humanos

Governo Alckmin é denunciado na ONU por violência da PM

Jamil Chade,
O Estado de S.Paulo

19 Setembro 2016 | 18h54

Nesta segunda-feira, a ONG Conectas se pronunciou diante do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em Genebra, pedindo que a entidade cobre explicações das autoridades brasileiras 

 

GENEBRA - A Polícia Militar de São Paulo é alvo de uma denúncia na ONU. Nesta segunda-feira, a ONG Conectas se pronunciou diante do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em Genebra, pedindo que a entidade cobre explicações das autoridades brasileiras.

No discurso, os ativistas criticaram "o crescente processo de criminalização do direito de protesto no Brasil". A intervenção ainda citou o fato de que a violência da polícia fez várias vítimas, entre elas a jovem Deborah Fabri, de 19 anos. Ela perdeu a visão do olho esquerdo por conta de um estilhaço de bomba.

"O Brasil vive um momento político conturbado após o afastamento definitivo da Presidente Dilma Rousseff. As ruas de várias cidades do país têm se tornado o principal espaço de manifestação das pessoas que reclamam por novas eleições ou denunciam propostas do Governo de Michel Temer que representam graves retrocessos em matéria de direitos humanos", disse a ONG.

"Em reação aos protestos de larga escala que estão ocorrendo, o Estado brasileiro tem utilizado suas forças de segurança para reprimir as manifestações violentamente", acusou.

"No estado de São Paulo, onde os protestos de rua têm sido os mais numerosos, o governador Geraldo Alckmin reprimiu com truculência os manifestantes. Vários manifestantes foram feridos", disse. 

A ONG ainda alerta que, quatro dias após tal episódio, "a mesma polícia sob comando do governador Alckmin realizou uma operação de grande porte detendo ilegalmente 26 jovens, sendo 8 menores de idade". "Depois das prisões, os jovens foram deixados incomunicáveis por 6 horas, sem contato com suas famílias ou advogados. A detenção foi declarada ilegal pela justiça", declarou.

A Conectas ainda denunciou na ONU que um oficial do exército "se infiltrou num grupo de manifestantes ocultando sua identidade". "Essa prática remete às épocas mais obscuras da história de nossa região. A sociedade e a comunidade internacional devem reagir condenando o fato com veemência", declarou.

"Pedimos que este Conselho se pronuncie contra a restrição ilegítima do direito de protesto no Brasil e que o Alto Comissariado incida para evitar esse retrocesso de valor imensurável", completou.

Em resposta, a diplomacia brasileira indicou que os incidentes estão sendo investigados. "Se exageros ocorreram, os autores serão processados", garantiu o Itamaraty. "O governo brasileiro defende o Estado de Direito, de acordo com princípios democráticos", completou a diplomacia, lembrando que o País reconhece plenamente o direito à liberdade de expressão e manifestação. 

A denúncia contra o Brasil acontece a poucas semanas da votação na ONU para escolher os novos membros do Conselho de Direitos Humanos. O Brasil faz campanha do governo para garantir sua eleição.

Disponível na fonte: http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,governo-alckmin-e-denunciado-na-onu-por-violencia-da-pm,10000076979

 

 

A pá(r) de uma realidade que enterra vidas

8 setembro 2016 6:38 PM

Uma série de reportagens conta histórias de jovens negros que foram vítimas da violência policial. Conheça o caso de Carlos Eduardo da Silva Souza, de 16 anos, assassinado, junto com amigos, por 111 tiros em 2015.

 

Carlos Eduardo da Silva Souza, de 16 anos, já tinha no currículo Curso Técnico de Petróleo e Gás, informática e inglês. Ele estudava para ser Oficial da Marinha. Seu amigo, Roberto de Souza, também de 16 anos, estava feliz por receber seu primeiro salário como Jovem Aprendiz no setor administrativo do Atacadão de Guadalupe. Ele e seus 4 amigos de infância, Carlos incluso, saíram naquele dia (28/11/2015) para comemorar sua conquista. Já era noite quando voltavam do Parque Madureira para o Morro da Lagartixa, em Costa Barros, na cidade do Rio de Janeiro, onde moravam. Ao passar pela Estrada João Paulo, a menos de 5 minutos de suas casas, o carro em que estavam foi metralhado, sem mais nem menos, com 111 tiros, a maioria de fuzis, por policiais militares. No relógio eram 22h25, o tempo-instante que dividiu os sonhos de Carlos e os 9 tiros nas costas que o levou a ter parte do maxilar arrancado. Alguns ficaram completamente desfigurados. Todos morreram na hora.

Roberto de Souza e Carlos Eduardo da Silva Souza, ambos de 16 anos; Cleiton Corrêa de Souza, 18 anos; Wesley Castro e Wilton Esteves Domingos Junior, os dois de 20 anos, acabavam de entrar no rol das estatísticas sangrentas da Polícia Militar do Rio de Janeiro (Pmerj).

O ex-taxista Carlos Henrique, pai de Carlos Eduardo, é um homem de fala baixa e pausada. “Esse é o meu filho, que saiu de casa saudável e feliz, e o Estado me devolveu ele assim”, lamenta, ao mostrar a foto de Carlos morto e ensanguentado. Tudo o que ele quer é justiça. “Hoje, depois de tudo, o que resta são dor e saudade. Uma criança que eu acompanhei desde a gestação, dei o primeiro banho, cuidei com carinho e amor, e o último registro que tenho é uma foto dele morto e desfigurado”, diz ele que, desde o atentado, se divide entre a luta e a dor. A pressão já o fez cogitar suicídio. Adriana, mãe de Carlos, também já tentou se suicidar e hoje está sob tratamento psiquiátrico. Joselita de Souza, mãe de Roberto, não resistiu e teve uma parada cardiorespiratória 8 meses depois de a tristeza a definhar aos poucos. Também morreu.

Os 4 policiais militares foram acusados de homicídio e fraude processual. São eles: Antonio Carlos Gonçalves Filho, Thiago Resende Viana Barbosa, Marcio Darcy Alves dos Santos e Fabio Pizza Oliveira da Silva, esse último acusado apenas por fraude processual. Os PM’s foram presos em flagrante logo após o ocorrido, quando colocaram uma arma próxima ao carro das vítimas visando encriminá-las. Porém, em 14 de junho último, o Superior Tribunal de Justiça lhes concedeu a liberdade enquanto aguardavam o julgamento. O Ministério Público recorreu e, no dia 3 de agosto, a Justiça determinou a volta dos acusados para a prisão. Segundo uma fonte, eles ainda estão livres e possivelmente trabalhando na Polícia Militar. A Mídia Ninja entrou em contato por e-mail com a Pmerj e o TJ para confirmar se eles ainda estão livres. Nenhuma resposta até o fechamento desta reportagem.

Enquanto a justiça concede liberdade provisória a quem é acusado de ter matado seu filho, Carlos Henrique enfrenta seus dramas: abandonou a carreira de taxista por se sentir coagido após entrar no ringue contra os algozes de seu garoto. Tentou, há um tempo, ser motorista de ônibus. Passou por todo o processo seletivo e, ao descobrir a linha que iria percorrer – a 638, entre Saens Peña/Marechel Hermes –, desistiu. O ponto final de sua trajetória, já tarde da noite, seria no bairro Marechel Hermes, próximo à casa do sargento Márcio Darcy, um dos envolvidos na chacina. Hoje ele busca por licença para trabalhar como vendedor ambulante. Já foi a diferentes repartições públicas em busca de uma resposta. Sem sucesso. Perdido, ele conta que sequer foi designado sobre como proceder para conseguir essa licença. O estado retirou seu filho, seu sossego, e agora a oportunidade trabalhar.

Fonte: https://ninja.oximity.com/article/A-p%C3%A1-r-de-uma-realidade-que-enter-1 

 

 

Diretor de Direitos Humanos da OAB-SP: “Estamos numa antessala da ditadura?”

09/09/2016 8:00, atualizada às 08/09/2016 12:57

Uma garota de 19 anos ficou cega de um olho no primeiro dia do governo definitivo de Michel Temer na presidência. O episódio já dava o tom do tratamento que seria dado em manifestações contra Temer dali para frente. Deborah Fabri, que participava de um dos protestos contra o peemedebista, foi atingida por um estilhaço de bomba lançada pela Polícia Militar de São Paulo.

O tenente-coronel Hugo Motta, comandante de operações de diversos atos recentes na capital paulista, achou que o caso de Deborah era motivo de deboche. Conforme mostrou a imprensa, Motta compartilhou em seu perfil do Facebook um tweet chamado “Quem planta rabanete, colhe rabanete”, com um texto mostrando que Deborah havia escrito que defendia “destruição em protesto de cunho político que tenha objetivos sólidos” e depois, quando ela comunicava em sua página pessoal que tinha perdido a visão de um olho.

Motta também publica imagens antipetistas, como a bandeira do Brasil, de luto, com uma estrela vermelha, e os dizeres “corrupção e safadeza” no lugar de “ordem e progresso”, e de uma águia com o brasão da Polícia Federal capturando uma cobra com a estrela do PT.

Para Martim de Almeida Sampaio, diretor adjunto de Direitos Humanos da OAB –SP, Motta mostra que não tem condições de exercer a função da Polícia Militar, que é de mediar conflitos sociais: “O coronel pode ter a opinião dele, mas como ele é uma pessoa pública, não pode debochar e manifestar o antipetismo dele. Ele está deixando de ser mediador para tomar um dos lados. Se ele debocha das pessoas que são petistas, de antemão ele mostra que não serve para cumprir a função dele porque ele tem um comprometimento ideológico com o outro lado”.

Sampaio também critica a atuação da Polícia Militar ao reprimir as manifestações contra Temer. Segundo ele, protestos contra Dilma não recebiam o mesmo tratamento violento da instituição: “Manifestações contra o governo terminam em borrachada, perda de um olho, até uma juíza saiu ferida.  Não só isso, pessoas presas por averiguação. Essa prisão por averiguação era um instrumento da ditadura”.

Leia abaixo a entrevista com Sampaio:

Revista Brasileiros: O tenente-coronel Hugo Motta deveria ser afastado de sua função por esse comportamento nas redes sociais?

Martim de Almeida Sampaio: Isso tudo é baseado no código militar, que tem um procedimento administrativo específico. Sob ponto de vista militar, não sei se essa falta levaria ao afastamento.

Posso dizer o seguinte: a democracia fundamentalmente é um processo de confiança, das pessoas nas instituições. A Polícia Militar é uma instituição mediadora de conflito social, isso que eles têm que entender. Eles têm um grau de dificuldade para compreender o papel deles na sociedade. Na medida que um coronel, responsável pelas operações, partidariza a discussão, tomando o antipetismo ou outra posição qualquer, na medida em que ele ridiculariza uma pessoa que sofreu uma grave lesão, ficou cega de um olho, ele demonstra que convive muito mal com a democracia. Essa pessoa está fora do plano da normalidade. O coronel pode ter a opinião dele, mas como ele é uma pessoa pública, não pode debochar e manifestar o antipetismo dele. Ele está deixando de ser mediador para tomar um dos lados. Se ele debocha das pessoas que são petistas, de antemão ele mostra que não serve para cumprir a função dele porque ele tem um comprometimento ideológico com o outro lado. Ele não serve para a instituição.

A Secretaria de Segurança Pública diz que tudo bem manifestar a opinião, contanto que não interfira no trabalho, que tem sido isento e imparcial. O senhor concorda?

Me parece que não, eles partidarizam a discussão. Vemos os resultados. Manifestações que apoiam o impeachment tem até selfie com os policiais. Manifestações contra o governo terminam em borrachada, perda de um olho, até uma juíza saiu ferida.  Não só isso, pessoas presas por averiguação. Essa prisão por averiguação era um instrumento da ditadura. A ditadura prendia sem nenhuma acusação. Proíbe advogados de visitar os clientes. Coisa da ditadura. Não existe o mesmo peso e a mesma medida. As duas manifestações eram pacíficas e ainda que não fossem, tem que prender aquele cidadão [que comete alguma infração]. O que não pode é o castigo coletivo, surrar os manifestantes como foi feito. Isso é inadmissível. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse em vídeo que ele ia recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ou seja, ele não consegue, hoje, resolver dentro do País esse problema de como conduzir uma simples manifestação. A PM de São Paulo, ao invés de mediadora, virou juiz e punidor. Prende, entrega pra civil, e a civil se recusa a apresentar essas pessoas, ou seja, garantir o mínimo essencial numa democracia, os direitos dessas pessoas. Levar essas pessoas à presença de um advogado, recusa a entrada de advogados na dependência da polícia, onde que estamos? Na antessala de uma ditadura?

Para quem apoia o governo, a polícia garante a manifestação pacífica, para quem não apoia, leva porrada para aprender que não é pra se manifestar contra o governo. A mensagem é clara. E ter o escárnio de rir de uma pessoa que perdeu um olho, a gente desconfia que essa pessoa que riu está perdendo a humanidade.

A quem se pode recorrer com relação aos abusos da polícia? Fica por isso mesmo?

Não pode ficar por isso mesmo. Nós da OAB-SP estamos tomando providências. Estamos monitorando as manifestações, atuando em duas frentes. A primeira frente é a de prerrogativa porque somos uma entidade composta de advogados e os advogados tiveram suas prerrogativas violadas. Então estamos montando um plantão. Em relação à população, o presidente da OAB-SP me pediu para que eu montasse um plantão para acompanhar as violações dos direitos humanos. Eu vou monitorar isso, colher relatório e apresentar ao governo do estado, ao presidente da República, ao ministro da Justiça.  E tem uma outra via que é denunciar para a ONU. Em 2012, a ONU já pediu o término da PM, por entender que ela não convive com a democracia. Já existe essa compreensão por parte da ONU. 

O senador vai fazer uma denúncia, vai vir uma comissão de fiscalização e vai repercutir muito mal. O Brasil é conhecido por ser um aís que habitualmente viola os direitos humanos. Foi uma atrocidade o que aconteceu na Plimpíada, de proibir o “Fora, Temer”. Que tipo de governo é esse, que não permite que as pessoas se manifestem contra o presidente da república? Qual a qualidade de democracia desse governo? Nenhuma, se não deixa nem fazer uma manifestação de domingo com hora marcada.

 

Fonte: http://brasileiros.com.br/2016/09/diretor-de-direitos-humanos-da-oab-sp-estamos-numa-antessala-da-ditadura/ 

Defensores de direitos humanos repudiam intervenção de Temer na Comissão de Anistia

 por 

Portaria assinada pelo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, exonerou membros históricos e nomeou novos conselheiros, alguns com suspeita de ligação com a ditadura militar

Dois dias após o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, uma das primeiras ações do governo de Michel Temer foi interferir na Comissão da Anistia. Seis membros históricos do grupo foram exonerados sem pedido formal, como ocorre desde sua criação.

Uma portaria do Diário Oficial da União assinada pelo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, determinou os desligamentos, enquanto outra nomeou 20 novos conselheiros para a Comissão – alguns deles com suspeita de terem sido colaboradores da ditadura civil-militar.

Foram exonerados Ana Guedes, do Grupo Tortura Nunca Mais da Bahia e ex-presidente do Comitê Brasileiro pela Anistia na Bahia; José Carlos Moreira da Silva Filho, vice-presidente e professor do programa de pós-graduação em Ciências Criminais da PUC-RS; Virginius Lianza da Franca, ex-coordenador geral do Comitê Nacional para Refugiados; Manoel Moraes, membros da Comissão Estadual da Verdade de Pernambuco e ex-membro do GAJOP; Carol Melo, professora do núcleo de Direitos Humanos da PUC-Rio; e Márcia Elayne Moraes, ex-membro do Comitê Estadual contra a Tortura do RS.

O grupo tem por finalidade elaborar e implementar políticas de reparação e memória às vítimas da ditadura civil-militar imposta no Brasil entre 1964 e 1985. Por meio de nota, o Movimento por Verdade, Memória, Justiça e Reparação lamentou as alterações no quadro da Comissão da Anistia.

“Ao dispensar esse grupo de conselheiros, o governo Temer coloca a perder quase uma década de memória e de expertise na interpretação e aplicação da legislação de anistia no Brasil”, diz o documento.

Leia nota na íntegra:

NOTA PÚBLICA DO MOVIMENTO POR VERDADE, MEMÓRIA, JUSTIÇA E REPARAÇÃO
O governo Temer anunciou hoje uma intervenção inédita na Comissão de Anistia, órgão do Estado brasileiro responsável pelas políticas de reparação e memória para as vítimas da ditadura civil-militar. Pela primeira vez se efetivou uma descontinuidade de sua composição histórica.
Desde a sua criação pelo governo FHC, a comissão é composta por conselheiros e conselheiras com grande histórico de atuação na área dos direitos humanos, mantendo-se, ao longo do tempo, a integralidade dos seus membros e as composições integrais advindas dos governos anteriores. Os eventuais desligamentos de conselheiros(as)sempre ocorreram por iniciativas pessoais dos próprios membros, sendo substituídos(as) gradativamente.
Essa característica sempre assegurou a pluralidade em seu formato que, até pouco tempo atrás, abrigava inclusive membros nomeados para sua primeira composição ainda no governo FHC em 2001. Isto reflete a compreensão da Comissão de Anistia como um órgão de Estado e não de governo.
Além disso, novas nomeações sempre foram precedidas por um processo de escuta aos movimentos dos familiares de mortos e desaparecidos, de ex-presos políticos e exilados, além de organizações e coletivos de luta por verdade, justiça, memoria e reparação.
Pela primeira vez na história da Comissão de Anistia foram nomeados novos membros sem nenhuma consulta à sociedade civil e pela primeira vez foram exonerados coletivamente membros que não solicitaram desligamento.
O Diário Oficial da União publicou duas portaria do Ministro Alexandre de Moraes, uma com a nomeação de 20 novos conselheiros e outra com a exoneração de 6 membros atuais que não haviam solicitado desligamento do órgão. Outros 10 atuais conselheiros foram mantidos. Não foram divulgados os critérios desta seletividade.
Os conselheiros desligados são Ana Guedes, do Grupo Tortura Nunca Mais da Bahia e ex-presidente do Comitê Brasileiro pela Anistia na Bahia; José Carlos Moreira da Silva Filho, vice-presidente e professor do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUC-RS; Virginius Lianza da Franca, ex-coordenador geral do Comitê Nacional para Refugiados; Manoel Moraes, membro da Comissão Estadual da Verdade de Pernambuco e ex-membro do GAJOP; Carol Melo, professora do núcleo de Direitos Humanos da PUC-Rio; Marcia Elayne Moraes, ex-membro do comitê estadual contra a tortura do RS.
Ao dispensar esse grupo de Conselheiros, o governo Temer coloca a perder quase uma década de memória e de expertise na interpretação e aplicação da legislação de anistia no Brasil.
Uma outra portaria nomeou no mesmo dia, de uma só vez, 20 novos conselheiros e conselheiras. Alguns dos nomes anunciados são vinculados doutrinariamente ao polêmico professor de Direito Constitucional da USP Manoel Gonçalves Ferreira Filho, conhecido teórico e apoiador da ditadura civil-militar instaurada no Brasil em 1964, por ele denominada “Revolução de 1964” e escreveram um livro em sua homenagem.
O jornal O Globo, por sua vez, trouxe uma outra grave denúncia de que pelo menos um dos novos membros são suspeitos de terem sido colaboradores da ditadura militar. Veja aqui: http://m.oglobo.globo.com/brasil/nomeado-para-comissao-da-anistia-aparece-como-colaborador-da-ditadura-20043410
Caso a nova composição da Comissão de Anistia reflita o pensamento de Manoel Gonçalves Ferreira Filho e tenha entre seus membros simpatizantes ou colaboradores com a ditadura trata-se de uma desfuncionalidade e um sério risco à posição oficial do órgão sobre a devida responsabilização penal dos agentes públicos que praticaram crimes de lesa-humanidade na ditadura.
A Comissão de Anistia tem estimulado, como parte dos compromissos internacionais do Brasil, o debate público nacional sobre o alcance da lei de anistia e possui uma posição clara e oficial pela imprescritibilidade e impossibilidade de lei de anistia para os crimes da ditadura, bem como defende o cumprimento integral da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o caso Araguaia, sediada em São José da Costa Rica.
A atual composição da Comissão de Anistia foi responsável pela redução dos valores das indenizações milionárias concedidas no início da era FHC, ajustando-as a valores de mercado, e acelerou o julgamento dos pedidos de reparação, instituindo o pedido de desculpas às vítimas e as famílias.
A Comissão de Anistia também é conhecida internacionalmente por ter empreendido de maneira inovadora e sensível políticas públicas de memória e projetos vanguardistas como as Caravanas da Anistia, as Clínicas do Testemunho, o Projeto Marcas da Memória, e por ter iniciado a construção do Memorial da Anistia, realização de eventos e intercâmbios acadêmicos e culturais, e inúmeras publicações que aprofundam o sentido da Justiça de Transição no Brasil e na América Latina. Estes programas e projetos compõem hoje o Programa Brasileiro de Reparação Integral, reconhecido e celebrado internacionalmente, e fazem parte do rol dos direitos de todos aqueles que foram atingidos por atos de exceção durante a ditadura civil-militar e aos seus familiares.

Esses direitos devem ser preservados, sob pena de ruptura com o dever integral de reparação.
Os movimentos de direitos humanos e cidadãos abaixo assinados repudiam a arbitrariedade destas exonerações e nomeações na Comissão de Anistia e denunciam o início da tentativa de desmonte destas políticas que marcam a nossa transição democrática e que são parte de obrigações internacionalmente assumidas pelo Estado brasileiro. Do mesmo modo denuncia o absurdo de ter entre os membros da nova Comissão nomes de pessoas que não possuem posição de oposição enfática de condenação à ditadura e aos crimes militares ou, pior, que possam ter sido colaboradores da Ditadura.
O governo Temer com esta atitude arbitrária comete um erro histórico que afeta a continuidade da agenda pendente do processo de transição democrática, e com isso aprofunda as suas características de um governo ilegítimo, sem fundamento na soberania popular.
São iniciativas muito graves e unilaterais que sinalizam o início de um desmonte na Comissão de Anistia, conquista histórica da sociedade democrática brasileira, e uma ofensa aos direitos das vítimas da ditadura e os seus familiares.

Não aceitaremos retrocesso nas conquistas da Justiça de Transição no Brasil. Nem um direito a menos!

 

Fonte: http://ponte.org/governo-temer-intervem-na-comissao-da-anistia/ 

 

ONGs de direitos humanos repudiam violência policial em protestos contra Temer

por Redação RBA publicado 01/09/2016 15:42

Anistia Internacional, Conectas e Artigo 19 emitiram nota defendendo a liberdade de expressão dos manifestantes contrários ao impeachment

São Paulo – Três importantes organizações de direitos humanos do Brasil – Anistia Internacional, Conectas e Artigo 19 – emitiram nota ontem (31), condenando a violência cometida pela Polícia Militar de São Paulo contra manifestantes que, desde a última segunda-feira (29), realizam protestos contra o impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff.

"A liberdade de expressão e manifestação pacífica é um direito humano fundamental garantido na Constituição Brasileira e na legislação internacional de direitos humanos. Em um contexto de grave crise política nacional e de polarização da sociedade, é fundamental que as autoridades municipais, estaduais e federais garantam o pleno exercício do direito à liberdade de expressão e manifestação pacífica e que assegurem que as forças de segurança policiando protestos não façam uso desnecessário ou excessivo da força e das chamadas armas menos letais", diz a nota da Anistia Internacional.

Já a Artigo 19, em seu posicionamento, lembrou que "a voz das ruas" foi considerada um elemento importante por diversos políticos ao longo do processo de impeachment. "Em momentos como o atual, em que a conjuntura política se encontra extremamente polarizada em função do processo de impeachment em curso em Brasília, é de suma importância que as forças de segurança exerçam um grau ainda maior de tolerância nas manifestações, independentemente da posição defendida por manifestantes. Protestos de rua, nestas situações, são meios legítimos para expressar o acirramento político na sociedade, tendo sido mencionados e defendidos até mesmo por parlamentares, que por diversas vezes citaram a "importância de que a voz das ruas sejam ouvidas pela classe política" em seus discursos no Congresso. A Artigo 19 lamenta uma vez mais os recentes episódios de repressão policial ocorridos em São Paulo, que engrossa a lista de violações à liberdade de expressão cometidas pela PM-SP nos últimos anos, e pede publicamente que o direito de protesto, sobretudo na atual conjuntura política, seja assegurado pelas forças de segurança de todo o país."

A Artigo 19 também reforça a inconstitucionalidade que vem sendo cometida pela PM de São Paulo há algum tempo, ao querer determinar o trajeto das manifestações. "O argumento – que já foi utilizado anteriormente em outras repressões policiais– não encontra respaldo jurídico na legislação nacional, tampouco nos padrões internacionais que dispõem sobre o direito de protesto. Vale lembrar que a única exigência da Constituição Federal para a realização de uma reunião pública (artigo 5º) é o aviso prévio, que foi cumprido pelos organizadores da manifestação na medida em que houve ampla divulgação do evento. Nesse sentido, não é razoável, nem constitucional, que o poder público pretenda se dar a prerrogativa de impor trajetos a manifestações."

Em sua manifestação, a Conectas denuncia a nítida decisão política que indica às forças de segurança qual protesto deve ser reprimido e qual não. "Vemos com profunda preocupação algumas ameaças que já se confirmaram durante o período de administração interina, em particular o endurecimento do Estado no controle e na vigilância sobre o dissenso. Denunciamos a resposta violenta do Estado a manifestações sociais contrárias ao processo de impeachment. Os eventos de repressão policial observados nessa semana repetem um modus operandi já amplamente denunciado por sua desproporção, uso desmedido da força e inconstitucionalidade. Ainda que a responsabilidade direta pelas polícias militares seja dos governos estaduais, existe uma clara discricionariedade política sobre quais protestos incidirá a repressão", afirma a nota.

A organização ainda alerta para a intenção do novo governo em restringir direitos que possam causar o aumento da desigualdade social. "O novo governo promete mudanças profundas no país, que não espelham as necessidades das populações mais vulneráveis. Temer assume com baixa legitimidade política e aliado às forças que, no Congresso Nacional, impulsionam retrocessos na igualdade de gênero, raça, orientação sexual, direitos trabalhistas e dos povos indígenas e quilombolas, entre outros", pontua a manifestação da Conectas.

 

Fonte: http://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2016/09/repressao-da-pm-e-denunciada-por-organizacoes-de-direitos-humanos-9454.html