Direitos Humanos

TJ anula julgamentos que condenaram 74 PMs no massacre do Carandiru

O Tribunal de Justiça de SP anulou os julgamentosque condenaram 74 policiais militares pelo massacre do Carandiru, em 1992, quando 111 presidiários foram assassinados em uma ação da PM para conter um motim na antiga Casa de Detenção de São Paulo.

Após a decisão do TJ, na tarde desta terça (27), a Promotoria anunciou que entrará com um recurso no STJ (Superior Tribunal de Justiça) para manter as condenações.

Os 74 PMs envolvidos no massacre foram condenados em julgamentos feitos em cinco etapas diferentes, que ocorreram de 2013 a 2014. Em todos eles, o júri votou pela condenação dos réus. As penas variavam entre 48 e 624 anos de prisão. Como a defesa recorreu da decisão, nenhum policial foi preso.

Nesta terça, os três desembargadores da 4ª Câmara Criminal do TJ –Ivan Sartori, Camilo Léllis e Edison Brandão– foram unânimes em determinar a anulação de todos os cinco julgamentos. Um deles, o ex-presidente do TJ Ivan Sartori, queria a absolvição de todos os 74 réus por entender que se três policiais foram absolvidos durante o julgamento, seria justo não condenar ninguém porque todos atuaram em circunstâncias idênticas.

Uma nova sessão será convocada, agora com a participação de mais dois desembargadores, para votarem pela absolvição direta ou pelo envio do caso para um novo julgamento.

Se esses dois juízes que ainda não apresentaram votos seguirem o relator, os réus podem ser beneficiados com a absolvição completa das acusações, sem que sejam submetidos a novo júri –o que, aliás, não tem nenhuma data prevista.

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Para a procuradora Sandra Jardim, a decisão do TJ foi "inusitada", ao tratar não apenas da anulação do júri. "Foi uma decisão inusitada, porque a defesa nunca pleiteou esta absolvição com base na extensão de corréus julgados pelo Tribunal do Júri", disse, numa referência ao voto do ex-presidente do TJ. "Essa decisão foi muito mais benevolente que defesa pleiteou", afirmou.

Após a anulação, entidades defensoras dos direitos humanos e um dos promotores que atuaram no julgamento dos policiais militares envolvidos no massacre lamentaram a decisão, enquanto uma associação de PMs comemorou.

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Julgamento do Massacre do Carandiru

Ação foi desmembrada de acordo com os andares do pavilhão 9

1º andar

Mortos: 15
Condenados: 23 policiais
Absolvidos: 3, a pedido da promotoria
Pena: 156 anos de reclusão cada um
Julgamento: 6 dias

 

2º andar
Mortos: 73
Condenados: 25 PMs da Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar)
Pena: 624 anos de reclusão cada um
Julgamento: 6 dias

 

3º andar
Mortos: 8
Condenados: 15 PMs do COE (Comando de Operações Especiais)
Pena: 48 anos de reclusão cada um

 

4º andar
Mortos: 15
Condenados: 10 PMs do Gate (Grupo de Ações Táticas Especiais)
Pena: 9 com pena de 96 anos cada um, e um com pena de 104 anos

Julgamento: 3 dias

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Disponível na íntegra na fonte: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/09/1817306-tj-anula-julgamentos-que-condenaram-pms-no-massacre-do-carandiru.shtml 

Após Temer se comprometer com refugiados na ONU, 30 estrangeiros são isolados em aeroporto

Grupo foi surpreendido com nova portaria do governo federal e não pôde entrar no Brasil

Por Lumi Zúnica, da Ponte Jornalismo, e Érica Saboya, especial para a Ponte

Neste momento, mais de 30 estrangeiros de diversas nacionalidades como libaneses, senegaleses, guineenses e nigerianos estão na área de desembarque do aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, sem poder entrar no Brasil. Solicitantes de refúgio, eles saíram do País com autorização de retorno e foram surpreendidos por nova normativa quando regressaram. Agora estão isolados de qualquer conhecido, numa zona obscura do aeroporto e da lei.

A nova portaria foi baixada pelo Ministério da Justiça, por meio da Polícia Federal, dois dias depois de o presidente Michel Temer dizer em reunião da ONU que estuda facilitar a inclusão de refugiados no País. A Nota Informativa 09/2016 da Divisão de Polícia de Imigração, emitida dia 21 de setembro, fala sobre a necessidade de estrangeiros portadores de protocolo de solicitação de refúgio requererem visto para retornar ao País.

Isso quer dizer que os solicitantes de refúgio terão trâmites a mais do que pessoas que viajam ao País como turistas por exemplo, mesmo muitas vezes sendo originários de países em situação de conflito, onde é ainda mais difícil ter acesso à burocracia.

Três estrangeiros que conversaram com a reportagem afirmam que viajaram antes da emissão da portaria, por motivos diversos, e que não foram  informados sobre a necessidade do visto quando desembarcassem novamente. A autorização de saída concedida pela Polícia Federal seria válida por 90 dias.

Isolado no aeroporto há cinco dias, Abulai Camara, de 41 anos, conta que saiu do Brasil há três meses para acompanhar o enterro do pai na Guiné Bissau. Retornou na última semana com a certeza de reencontrar a namorada, grávida de oito meses.

— Saí do Brasil com o protocolo e agora volto e o governo diz que não vale mais. Fui com a consciência tranquila.  Se tivessem dito que precisaria de visto para voltar, nem teria saído.

Situação semelhante vive o nigeriano Michel, de 24 anos. Foragido de perseguição do grupo extremista Boko Haram, ele vive no Brasil há dois anos, onde construiu carreira e família. Ele trabalha como técnico de manutenção de ar condicionado em São Paulo e organizou a viagem à Nigéria, por poucos dias, para buscar seus documentos para se casar no Brasil. A namorada de Michel está grávida de três meses.

— Peguei meus documentos, como pediram, e comprei a aliança. Quando cheguei aqui, disseram que iam me deportar. Essa situação é muito difícil para mim, quero ficar. Minha namorada precisa de mim, não posso abandonar ela aqui sozinha com a minha filha na barriga. Ela me liga e chora todos os dias.

Abandono

Além do isolamento, os estrangeiros contam que foram instalados de maneira absolutamente precária no maior aeroporto do País. O grupo enfrenta, há dias, noites geladas dormindo no chão — alguns com cobertores oferecidos pelas companhias aéreas, outros nem isso. A comida é pouca e gelada, como relata Abulai.

— Estamos deitando no piso mesmo. Nos dão comida três vezes por dia, mas é muito pouco. De manhã, vem um pão francês com azeite queimado. Na hora do almoço, berinjela com batata. E só.

Com os objetos pessoais nas malas, longe da sala, o banho fica inviável. O grupo relata que não teve acesso nem mesmo a produtos de higiene pessoal. Segundo o senegalês Birani Meayue, de 34 anos, alguns deles já começam a perder peso.

— Só dão salada com batata todos os dias, o frango não presta. Todo mundo aqui está emagrecendo muito. Nós não merecemos isso na vida. Todo mundo aqui é trabalhador e responsável.

Meayue mora no Brasil há sete anos e conta que viajou no dia 4 de maio para visitar a família no Senegal. Ele trabalha em um frigorífico em Santa Catarina, onde mora de aluguel e vive cercado de dezenas de amigos. Agora, preso em Cumbica, perdeu o direito até mesmo de defesa.

A advogada Patrícia Vega, que tem três clientes entre o grupo, conta que não lhe informaram nem onde fica a sala. Ela foi impedida pela Polícia Federal de encontrar seus clientes e está inconformada com a decisão do governo.

— Essa normativa pegou todo mundo de calça curta. Ainda mais depois que o presidente disse que o Brasil está de braços abertos para os refugiados. Não dá para dizer que eles podem sair com o protocolo e na hora que voltam a regra mudou. Essas pessoas têm trabalho e família aqui. Não pude acessá-los nem para pegar os documentos e entrar com mandado de segurança.

Greve de fome

De acordo com Abulai, agentes da Polícia Federal estiveram, na tarde desta terça-feira (27), na sala onde estão retidos e chegaram a intimidá-los.

— Estão dizendo que, se a gente não voltar, vamos ficar nessa situação péssima, por dois, três anos. Estão intimidando a gente. Só que já decidimos: se não reverem nossa situação, vamos entrar em greve de fome, amanhã a partir do meio dia.

Governo

Procurado pela reportagem, o Ministério da Justiça afirmou, na noite desta terça-feira (27), que o Conare [Comitê Nacional para os Refugiados] estava “tomando as providências para solução imediata do problema”.

 

Fonte: http://ponte.org/apos-temer-se-comprometer-com-refugiados-na-onu-30-estrangeiros-sao-isolados-em-aeroporto/

Justiça de SP anula julgamento de PMs condenados por massacre do Carandiru

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Defesa entrou com um recurso alegando que as decisões dos jurados foram contra as provas

SÃO PAULO - A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou nesta terça-feira os julgamentos de 74 policiais militares condenados em primeira instância por envolvimento no massacre do Carandiru, que resultou na morte de 111 detentos em 1992. A Justiça apreciou recurso da defesa dos PMs, que além da anulação do julgamento, pedia a absolvição dos réus.

Com a anulação, os PMs terão direito a um novo júri. O relator do processo, desembargador Ivan Sartori, chegou a votar pela absolvição dos policiais militares, mas outros dois desembargadores concordaram apenas com a anulação do júri e a realização de um novo julgamento. Para ambos, houve excesso na ação da polícia no Carandiru.

Sartori baseou sua decisão de absolver os policiais no fato de que três agentes foram absolvidos pelos jurados na primeira instância. Ele também afirmou que não houve individualização da conduta de cada agente já que, sem exames de confronto balístico, não foi possível saber qual PM matou qual preso na ação.

Como foi voto vencido, Sartori invocou um artigo do Código de Processo Penal que chama dois outros desembargadores presentes a votar o caso, mas eles foram contra a invocação do artigo. Como a votação não foi unânime, os advogados vão entrar com recurso para que os desembargadores que não votaram analisem se é o caso de absolvição dos PMs, como votou o relator.

Os policiais foram julgados em cinco júris e condenados com penas que variavam de 48 a 624 anos de reclusão. No entanto, a defesa entrou com um recurso alegando que as decisões dos jurados foram contra as provas, o que foi acatado pelos três desembargadores que votaram.

O crime aconteceu em 2 de outubro de 1992 depois que tropas da Polícia Militar entraram na Casa de Detenção de São Paulo para conter um briga entre presos. A direção da penitenciária pediu a ajuda da PM para controlar a situação. A entrada dos policiais militares foi autorizada pelo então secretário de Segurança Pública, Pedro Franco de Campos, e pelo ex-governador paulista Luiz Antônio Fleury Filho. 

Sobreviventes e familiares de vítimas contestam os dados, dizendo que o número de mortes foi superior a 111. Participaram da invasão ao Carandiru as Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota), a Tropa de Choque, o Comando de Operações Especiais (COE) e o Grupo de Ações Táticas Especiais (Gate).

A ação da PM no Carandiru durou cerca de meia hora. Apesar dos presos não portarem armas de fogo, exames do Instituto Médico Legal mostraram que 102 detentos foram mortos com tiros. Nove deles foram vítimas de golpes de armas brancas, o que indica que as mortes podem ter ocorrido antes da chegada da PM. Nenhum policial foi morto.

Fonte: http://oglobo.globo.com/brasil/justica-de-sp-anula-julgamento-de-pms-condenados-por-massacre-do-carandiru-20187157

6 em 10 vítimas de estupro em São Paulo conhecem autor da agressão

Cometido contra crianças, por pessoas próximas e dentro de casa. Esse é o perfil do estupro em São Paulo, segundo levantamento realizado pelo Instituto Sou da Paz.

A análise foi feita a partir de boletins de ocorrência registrados na capital paulista no primeiro semestre de 2016. Nesse período, a maioria dos estupros notificados foram cometidos por pessoas que conheciam as vítimas –59%. Em 25% dos casos, o autor está dentro do círculo familiar. Nesse grupo, os agressores mais comuns são os pais das vítimas (28% dos casos) e os padrastos (26%).

"Com esse dado, percebe-se que não é correta a impressão de que ao andar na rua à noite e em locais ermos se esteja mais vulnerável à violência sexual", afirma Stephanie Morin, coordenadora de Gestão do Conhecimento do Instituto Sou da Paz.

Para especialistas, a proximidade com o agressor inibe as denúncias e dificulta a ação da polícia ou da Justiça. Estimativas apontam que apenas 10% das agressões sexuais são notificadas. A pesquisa também analisou casos da primeira metade de 2015.

 

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Disponível na íntegra em: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/09/1817171-6-em-10-vitimas-de-estupro-em-sao-paulo-conhecem-autor-da-agressao.shtml 

'Não mexam na lei', pede Maria da Penha durante fórum de segurança pública

De Brasília

 

 

Em meio a projetos que tramitam no Congresso Nacional propondo alterações na lei que combate a violência doméstica, a mulher símbolo da legislação pede que não ocorram mudanças no texto. Maria da Penha acredita que mecanismos de assistência previstos na legislação ainda precisam ser implementados efetivamente na maioria das cidades brasileiras.

Segundo ela, apenas parte dos municípios conseguiram colocar em funcionamento serviços de assistência a vítimas de violência e, assim, não conseguem notar a eficácia da lei.

Durante o 10.º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, onde foi palestrante, Maria da Penha demonstrou receio em eventuais contestações jurídicas que as mudanças podem causar. "A gente tem conhecimento de que estão tentando mexer, até para dar poder ao policial para decidir pela medida protetiva, o que pode ser alvo de contestação pela sua constitucionalidade", disse. "Não é do nosso interesse que se altere a lei, que não funciona corretamente por falta de compromisso de gestores públicos. Vamos primeiro criar as condições."

O projeto 7/2016, de autoria do deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES), prevê que a prerrogativa de concessão de medidas protetivas hoje reservada a juízes seja ampliada também a delegados. O PL ainda está sob análise da Câmara.

A lei contra a violência doméstica completou dez anos de vigência em agosto, após ter sido elaborada e discutida com a participação de movimentos sociais em 2006. Na Câmara e no Senado, estão atualmente em discussão ao menos 89 projetos de lei que visam a principalmente endurecer penas a homens autores de agressão. Movimentos demonstraram preocupação diante da possibilidade de mudança, sem que haja um debate amplo em torno do tema.

Os serviços de abrigo e assistência estão presentes prioritariamente nas capitais e grandes cidades, aponta Maria da Penha, que cobra ação política sobre o assunto. "Precisa fazer com que os prefeitos se comprometam a criar as condições para as mulheres dos seus municípios ter onde denunciar, se orientar e ser abrigar", disse.

Em palestra a pesquisadores da área da segurança, policiais e especialistas, a mulher, cujo histórico de agressão sofrida levou o País a ser cobrado por organismos internacionais para implementação de medidas contra a violência, reforçou que "é necessário não permitir que segmentos do Legislativo possa ameaçar a estabilidade da lei". "Isso acaba colocando em segundo plano o que deveria ser o principal foco: a devida implementação da lei."

Fonte: http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2016/09/23/nao-mexam-na-lei-pede-maria-da-penha-durante-forum-de-seguranca-publica.htm