Direitos Humanos

Indigente

por Ali Rocha | 1 de novembro de 2016

Dois anos após denúncia do Ministério Público, o estado de São Paulo continua enviando para valas públicas corpos de pessoas identificadas, sem notificar as famílias

 

Luiz Henrique Marchioro, de 25 anos, saiu de casa no dia 2 janeiro de 2014 e não voltou. Depois de ter ficado um mês desaparecido, foi encontrado pela família debaixo da terra: enterrado como indigente no cemitério de Perus, na zona norte da cidade de São Paulo.

Eu só soube dessa história porque Luiz foi aluno de uma amiga minha. Aquilo me impressionou muito e eu quis tentar entender como aconteceu, e se era algo excepcional. Pouco tempo depois saiu nos jornais paulistas o escândalo dos “Indigentes com RG” – pessoas que, mesmo documentadas, eram enterradas como desconhecidas nos cemitérios públicos de São Paulo sem que as famílias fossem avisadas. Milhares de pessoas. O caso de Luiz não era exceção.

As matérias falavam em mais de 3 mil pessoas documentadas que haviam sido enterradas em valas de indigentes entre 1999 e 2013, depois de terem passado pelo Serviço de Verificação de Óbito (SVO) da capital. A denúncia partiu do Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos do Ministério Público de São Paulo (PLID), criado em novembro de 2013 e comandado pela promotora Eliana Vendramini. O programa constatou que os serviços públicos encarregados de lidar com desaparecimentos eram muito ruins, e muitas pessoas que constavam como desaparecidas já estavam mortas havia muito tempo.

Logo de início o PLID constatou que não havia um número real de desaparecidos, pois muitas pessoas que estavam no cadastro da 4ª Delegacia de Investigação sobre Pessoas Desaparecidas, do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), constavam no sistema formal de autópsias brasileiro – seja no Instituto Médico Legal (IML) ou no SVO. “A pessoa desapareceu, apareceu, e o Estado desapareceu com ela. Nós temos batizado isso de ‘redesaparecimento’”, conta Eliana. O “redesaparecimento” ocorria porque na 4Delegacia o boletim de ocorrência (BO) da morte não era cruzado com o do desaparecimento.

Quando uma pessoa morre sem ninguém por perto, a polícia é chamada para verificar o óbito e isso gera um BO. Feito o BO de óbito, um médico tem de atestar a morte, e é o delegado quem decide para onde encaminhar o corpo – IML, em caso de morte violenta, ou SVO, quando a morte é natural. Um médico-legista então realiza a necropsia para determinar a causa da morte e, se o corpo não é reclamado em até 72 horas, pode ser encaminhado para valas públicas. Esse é o prazo adotado pelo IML, que alega não ter onde guardar os corpos por mais tempo.

Quando um corpo não é reclamado pela família, tanto o SVO quanto o IML contratam o sepultamento gratuito do Serviço Funerário Municipal de São Paulo (SFM). O município é responsável pela deposição dos corpos e realiza os sepultamentos de indigentes em dois cemitérios públicos da capital – Dom Bosco, em Perus, e Vila Formosa, na zona leste.

O PLID descobriu que havia falhas em todos os órgãos que compõem a dinâmica dos serviços de desaparecimento – SVO, IML, SFM e a Delegacia de Desaparecidos – e passou a buscar soluções já em 2014. “São pessoas diariamente enterradas longe de suas famílias. E as famílias procurando”, diz Eliana, que ficou impressionada com a quantidade de pessoas não reclamadas por familiares. “Será que tudo isso de gente não interessa a ninguém? Três mil pessoas?”

O PLID começou então a pesquisar nomes dos mortos que passaram pelo SVO e encontrou diversas pessoas que tinham, sim, registro de desaparecimento. Buscaram as famílias através da Receita Federal, de quem paga ou não impostos, e por registros de imóveis. E descobriram que havia famílias que não sabiam que seus parentes estavam mortos.

Um dos primeiros nomes que pegaram na lista foi o de João Rocha, que tinha 72 anos quando morreu e foi enterrado em março de 2000. Eliana conseguiu localizar seu filho, o técnico em telecomunicação Claudio Rocha. Na época, Claudio não sabia que seu pai havia morrido e ainda tinha esperança de que ele pudesse estar vivo em algum lugar. “A senhora está me entregando dois boletins de ocorrência da mesma instituição, e ninguém me avisou em 14 anos que meu pai estava morto?”, disse o filho.

Ao perceber a indignação das famílias, Eliana resolveu mover na Promotoria de Justiça de Direitos Humanos uma ação coletiva por danos morais contra o Estado. Posteriormente, o MP decidiu desistir da ação e celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC –, que ainda não foi concluído. Não há previsão para a assinatura.

 

Sem os órgãos

Outro caso emblemático foi o de Edson Araújo Leão, que tinha 63 anos quando desapareceu, em junho de 2003. Além de sempre andar com documentos, ele carregava um crachá feito por sua filha com cinco números de telefone de familiares, para que a família fosse informada caso algo acontecesse com ele. (Ele já havia sofrido um aneurisma e a filha temia que pudesse ter alguma falha de memória.)

Depois de ter passado mal na rua, ele foi levado por policiais ao Hospital Vergueiro, administrado pela prefeitura. Ficou internado ali na UTI por duas semanas até falecer, quando foi encaminhado ao SVO, onde ficou mais seis dias. Sua filha Maria Cecília Leão o localizou só 20 dias depois, já enterrado como indigente no cemitério de Perus.

Inconformada, ela foi até o cemitério disposta a exumar o pai e transferi-lo para o jazigo da família, em Itapecerica da Serra. Quando chegou lá, um coveiro a desaconselhou. “Pra que a senhora quer tirar seu pai daí? Ele chegou só pele e osso, tava oco por dentro.”

– “Como assim, oco?”

– “Não tinha nada por dentro. Parecia estopa. Melhor deixar ele aí.”

Maria Cecília só entendeu o que havia ocorrido com o corpo do pai quando foi contatada pelo PLID, 11 anos depois.

Ela soube que o SVO tem um convênio com o Departamento de Patologia da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), que faz as necropsias.

Ao prestar o serviço, a Faculdade de Patologia da USP se beneficia do uso de corpos e órgãos não reclamados para estudos. A Lei Federal nº 8.051 determina que cadáveres não reclamados às autoridades públicas num prazo de 20 dias podem ser destinados para fins de ensino e pesquisa em Faculdades de Ciências Médicas da USP. Mas existe outra norma estadual de 1993, do governo Fleury, que determina que corpos não reclamados em até 72 horas podem ser encaminhados para inumação em cemitérios públicos. O SVO se amparava nessa lei para decidir o destino dos corpos nesse período.

Tudo indica que Edson Araújo teve os órgãos removidos para estudo antes de ser enterrado.

A promotora Eliana acredita que não se pode presumir que ninguém se interesse por um corpo sem antes buscar a família. Para ela, quem está com um corpo tem obrigação de avisar os familiares. “Eles não estão com um bem, nem inanimado, não é uma cadeira, nem um bem público. Não morreu e se tornou público. Isso é a base da ética médica no Brasil. Familiares são consultados para cirurgias, para transplantes, e sobre os mortos também – para o destino dos corpos.”

Ela acredita que os serviços de busca deveriam ser implementados em todos os órgãos que lidam com corpos de pessoas. “Os familiares precisam terminar o ciclo da busca”, diz. E defende que o SVO tenha um serviço de busca dos familiares, já que se vale do direito de uso dos corpos não reclamados. Para ela, o SVO deveria se conveniar à Polícia Civil para ter acesso ao seu banco de dados.

O diretor do SVO, Carlos Pasqualucci, defende que não é atribuição do órgão avisar as famílias. “Quem encaminha o corpo para SVO é a autoridade policial do local onde ocorreu o falecimento. Isso vem através de um BO. Quem faz a identificação é a polícia”, alega. Ele questiona a lista de 3 mil nomes divulgada pela imprensa em 2014. Segundo ele, constavam ali todas as pessoas que passaram pelo SVO, incluindo aqueles cuja família não tinha condições de arcar com as despesas de um funeral e preferiu o enterro gratuito oferecido pelo SFM. São poucos os corpos não reclamados entre os milhares que passam pelo órgão todos os anos, diz.

“Sabe quantos corpos não reclamados ocorrem por ano de adultos? A média é 50 casos por ano. E muitos casos de não reclamados é de gente que não tem ninguém. Cinquenta casos que potencialmente poderiam ser de desaparecidos. Mas acabam sendo só um ou dois. Foi feito grande alvoroço em torno desses 50 quando deveriam estar preocupados com os 30 mil (desaparecidos por ano no Estado de São Paulo)”.

Hoje em dia, o SVO aguarda pelo menos dez dias – e não mais 72 horas – antes de definir o destino de um corpo, dando assim mais tempo para que as famílias sejam notificadas e possam reclamá-lo. Mas o problema persiste.

A promotora Eliana explica que São Paulo tem em média 30 mil registros de desaparecimento por ano. Hoje em dia, o total de desaparecidos é 10 mil, número que inclui todos os casos que ainda não foram solucionados. “A minha preocupação é que não se banalizem os desaparecidos em relação ao registro de desaparecidos. Porque o fato de uma pessoa fazer um BO de desaparecimento demonstra algo grave. Seja por problema familiar, social ou pessoal”, diz.

 

Perdidos dentro do sistema

O IML recebe todos os corpos de pessoas que morreram de morte violenta ou morte suspeita, além daquelas encontradas na rua sem documentos, mesmo que não haja sinais de violência. O IML Central recebe em média 20 corpos todos os dias.

O PLID descobriu que o IML nunca teve registros precisos. Não havia uma lista de pessoas documentadas nem um número de quantos “indigentes” ele mandava enterrar. Também não eram colhidas as planilhas digitais ou material genético dos corpos, impossibilitando a identificação no futuro. Isso levava a um desaparecimento eterno de algumas pessoas.o, Leia Também

Eliana descobriu também que não havia um padrão nos álbuns de fotos dos corpos que eram mostrados ao público – alguns eram álbuns físicos, outros digitais –, tampouco protocolo de registro dos mortos que davam entrada ali. Pior: não havia um banco de dados central digitalizado com dados de todas as unidades do IML do estado, o que obrigava as pessoas a fazer uma peregrinação por várias unidades em busca de um familiar – o IML tem 72 unidades em todo o estado. Só na área metropolitana são 17. É muito difícil para um familiar encontrar seu parente nesse labirinto de IMLs antes que seja enviado para uma vala pública.

Eliana não tem dúvida de que essa falta de protocolo de identificação dos corpos é um ranço da ditadura. “Acho que não tinha um olhar muito claro para a seriedade do tema. Não tinha uma política pública só para isso. Não só para desaparecidos, para qualquer outra causa. Além disso, nós passamos por um período de ditadura e eu tenho certeza que ele influenciou na ausência de protocolos para que os mortos fossem identificados claramente.”

O superintendente da Polícia Técnico-Científica, responsável pelo IML no Estado de São Paulo, doutor Ivan Miziara, não admite que existam falhas no serviço. “A primeira coisa que é feita quando um corpo dá entrada em alguma unidade do IML é a identificação daquele corpo. São colhidas as planilhas datiloscópicas [digitais] e enviadas imediatamente ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt [IIRGD] para a realização do confronto digital.”

O IIRGD faz esse confronto manualmente, num trabalho arcaico, onde papiloscopistas usam uma lupa para checar as marcações digitais nas papeletas, um processo que demora até duas horas. Em outubro de 2014, o governo do estado comprou o software Afis (Automated Fingerprint Identification System, ou Sistema de Identificação Automatizada de Impressões Digitais), que permite o confronto imediato das digitais cadastradas no sistema. Mas por enquanto apenas as digitais de pessoas que têm o novo modelo de RG, lançado em fevereiro de 2014, são inseridas no sistema.

Quando o corpo pertence a alguém que tem RG de outro estado, o IIRGD não consegue fazer a identificação. Em casos excepcionais, eles recorrem à Polícia Federal, que tem cadastradas as digitais de todos os cidadãos brasileiros com passaporte. No Brasil não existe um cadastro nacional de digitais.

Após as reuniões com o MP, Ivan Miziara idealizou um banco de dados para integrar todas as 72 unidades do IML, onde seriam inseridos dados, fotos e características dos corpos periciados. O banco de dados começou a ser criado em setembro de 2015 e foi prometido para junho de 2016.

[...]

Novo banco de dados: solução?

Em maio de 2016, a promotora Eliana Vendramini foi apresentada a um protótipo do banco de dados do IML que será compartilhado com a Delegacia de Desaparecidos e para impedir que pessoas procuradas sejam enterradas como indigentes. O banco receberia todos os dados dos corpos que derem entrada no IML assim que o laudo necroscópico ficar pronto, e a Delegacia de Desaparecidos poderia acessar aquilo na mesma hora.

“O problema continua acontecendo até os dias de hoje, mas foi montado desde 2015 até hoje um banco de dados. Um banco de dados que inclui todos os IMLs do Estado de São Paulo, não só capital, todos os dados daquele corpo, seja nome, na ausência do nome dados físicos, fotografia, vestimenta, tudo que é necessário para que a Polícia Civil receba na hora, assim que sobe o laudo, os mesmos dados e não tenha mais a dificuldade de avisar a família dessa pessoa em tempo de ela não ser enterrada como indigente”, explicou a promotora à reportagem da Pública.

Eliana citou também o Portal de Transparência de dados criminais do governo do estado, lançado em maio de 2016, onde seriam publicados todos os óbitos que passam pelos IMLs do estado, proporcionando uma ferramenta de pesquisa para o público.

No entanto, um mês depois da data anunciada para o lançamento do banco de dados do IML com a Polícia Civil, no dia 7 de julho, a reportagem encontrou o caso de Midian de Arruda dos Santos, de 25 anos, falecida em via pública em 14 de junho de 2016. Com uma simples busca no Google, apareceu um link para a página da ONG Mães da Sé, que busca por desaparecidos. E lá estava a foto de Midian como desaparecida em um post datado de 17 de junho. Na mesma página, constava outro post, de 1o de julho, informando que ela havia sido localizada, já em óbito. Porém, no site da Polícia Civil, Midian continuava desaparecida, 22 dias depois de ter sido enterrada no cemitério de Vila Formosa.

Embora a promotora Eliana tenha ficado bastante entusiasmada com o banco de dados do IML, por enquanto ele não vai impedir que pessoas desaparecidas sejam enterradas como indigentes. O cronograma está atrasado – segundo a Superintendência do IML, até início de setembro apenas 27 das 72 unidades estavam integradas ao sistema. Ivan Miziara explicou que os técnicos estão visitando os IMLs no estado e ajustando alguma coisa na capital. “Ainda não apresentaram um cronograma, mas, segundo o responsável pelo Departamento de Informática, em mais algumas semanas o sistema estará OK em todos os IMLs do estado”, disse ele 5 de setembro de 2016.

Além disso, os dados serão inseridos no banco de dados só quando o laudo necroscópico estiver pronto, o que leva no mínimo dez dias, mas pode levar mais. O laudo de Midian ainda não estava pronto dois meses depois de ela ter passado pelo IML.

A reportagem foi a duas unidades na capital – Leste e Central – e em ambas ouviu que eles não tinham acesso aos dados de outras unidades.

Na Superintendência do IML, em agosto o próprio Ivan Miziara mostrou o banco de dados, mas dos quatro casos descobertos na investigação (veja o minidoc “Indigente”), apenas um estava cadastrado. E, ainda assim, os dados pessoais estavam incompletos.

Quando foi lançado em maio, o Portal de Transparência só tinha dados dos IMLs até março. Até agosto não havia sido atualizado. Apontamos a falta de atualização a Ivan Miziara, que se mostrou surpreso com a informação, pois, segundo ele, os dados são repassados à Secretaria de Segurança ao final de cada mês e cabe a eles fazerem a atualização no sistema. Ele garantiu que publicou uma ordem de serviço da Superintendência da Polícia Técnico-Científica determinando que todos os dirigentes das unidades do IML destaquem um servidor para atuar no encontro de familiares de pessoas que passam pelos serviços de necropsia das unidades.

Depois de nossa conversa, em setembro eles finalmente atualizaram os dados até agosto. Até o dia 25 de outubro, os dados de setembro ainda não haviam sido inseridos. 

 

Disponível na íntegra na fonte: http://apublica.org/2016/11/indigente/ 

Novo contexto pode deixar defensores de direitos humanos mais vulneráveis

31/10/2016

Uma audiência pública na Câmara Federal, organizada em 26 de outubro pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, discutiu sobre a maior vulnerabilidade dos defensores de direitos humanos no país, tendo em conta que apenas este ano, 55 ativistas, já foram assassinados no Brasil, indica o Comitê de Defensores de Direitos Humanos.

Segundo as entidades com atuação em direitos humanos, os assassinatos estão diretamente relacionados à criminalização dos movimentos populares e ativistas, com um aumento das táticas de repressão, infiltração de agentes em movimentos sociais e abuso de autoridade policial em manifestações.

Foi debatido o impacto da reestruturação do governo federal sobre três programas de proteção: a vítimas e testemunhas (Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – ProVita), a crianças e adolescentes (Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAM) e aos próprios defensores ameaçados de morte (Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos – PPDDH).

Ex-ministra de Direitos Humanos, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) denunciou as ameaças de descontinuidade dos programas. “A descontinuidade coloca em risco vidas: vidas de defensores, vidas de testemunhas e vítimas e vidas de crianças e adolescentes ameaçados de morte. E nós temos tido relatos de descontinuidade no financiamento, no apoio, no aporte de recursos e na atenção”, disse.

Representantes de vários fóruns e comitês de defensores dos direitos humanos admitiram preocupação com o atual quadro, sobretudo diante da tendência de aprovação, no Congresso, de emenda constitucional (PEC 241/16) que limita os gastos públicos.

Integrante do Fórum Nacional de Entidades Gestoras dos Programas de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, Inácio da Silva citou alguns temores em relação à redução de recursos. “[O programa] já tem sofrido uma estagnação nos últimos anos e a previsão no orçamento para o ano que vem nos preocupa muito. Houve, nos últimos anos, o fechamento de cinco programas. Isso significa diminuição do território de proteção e da capacidade de acolhimento da demanda que possa haver”, declarou.

Também houve queixas quanto à falta de um marco legal que garanta aos programas segurança jurídica e perfil de política de Estado. Dos três programas debatidos, apenas o ProVita, que protege vítimas e testemunhas, é amparado por lei (9.807/99). Os demais são regulados por decreto presidencial.

Um projeto de lei do Poder Executivo (PL 4575/09) institui o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e já está pronto para votação no Plenário da Câmara. No entanto, novas propostas poderão surgir de grupos de trabalho montados no governo Temer e no Conselho Nacional de Direitos Humanos.

A representante do Comitê de Defensores de Direitos Humanos, Luciana Pivato, também manifestou preocupação com o destino dos programas diante do atual quadro, segundo ela, marcado pela criminalização dos movimentos sociais. “O programa não cuida apenas de pessoas, porque o conceito de defensor e defensora de direitos humanos inclui as coletividades, os grupos e os movimentos sociais. Por vezes, o caso é o de uma comunidade quilombola inteira, ou um povo indígena inteiro ou uma comunidade urbana inteira”, afirmou.

Esses programas estavam sob a responsabilidade da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e, no governo Temer, passaram para a órbita do Ministério da Justiça. O ministro da pasta, Alexandre de Moraes, foi convidado para a audiência pública, mas não compareceu.

De acordo com o governo, pouco mais de 1.700 pessoas são beneficiadas pelos três programas de proteção (393 defensores no PPDDH, 420 vítimas e testemunhas no ProVita e 348 crianças e adolescentes e 579 familiares no PPCAM). O orçamento para 2016 está em torno de R$ 30 milhões (R$ 3,7 milhões para o PPDDH, R$ 14,2 milhões para o ProVita e R$ 13,1 milhões para o PPCAM).

 

Fonte: http://carceraria.org.br/novo-contexto-politico-pode-deixar-defensores-de-direitos-humanos-mais-vulneraveis.html 

Comissão Interamericana cobra governos brasileiro e paulista sobre Carandiru

 

Órgão exige explicação formal sobre não pagamento de indenizações aos familiares de vítimas do Massacre, ocorrido em 1992

 

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) enviou documento cobrando do Governo brasileiro, liderado pelo presidente Michel Temer (PMDB), e ao Estado de São Paulo, comandado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), pelo não pagamento de indenizações aos parentes de vítimas do Massacre do Carandiru, ocorrido em 2 de outubro de 1992. O órgão estipulou o prazo de um mês para as explicações por parte dos executivos nacional e paulista, com fim no dia 14 de novembro.

Há 16 anos, a Comissão apresentou ao então governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) a recomendação de que os referidos pagamentos fossem efetuados, de acordo com o relatório número 34 de 2000. Desde aquela época até o presente momento, os avanços nesta direção foram tímidos. O documento que solicita um posicionamento dos governos é assinado pela secretária executiva adjunta da CIDH Elizabeth Abi-Mershed.

“A Comissão tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos. Ao pedir informações baseadas em nossas alegações, ela pode então, caso o Estado não tenha tomado nenhuma medida eficaz, submeter o caso à Corte Americana de Direitos Humanos que pode então ‘condenar’ o Brasil pelo não cumprimento das Recomendações da Comissão Americana de Direitos Humanos”, explica o advogado Carlos Alexandre Klomfahs, representante da filha de uma das vítimas do Massacre, e autor da petição junto à Comissão pela cobrança dos dois governos.

Segundo Klomfahs, a CIDH só pode atuar com tais documentos se “provocada”. No caso, o próprio advogado fez a solicitação, após a conclusão do processo referente ao Massacre, encerrado em 2013, fase final em que se definem os reparos em danos morais. Ele explica, ainda, que existe a possibilidade de o Brasil ser enquadrado nos artigos 48 e 50 da Convenção Americana de Direitos Humanos e sofrer sanções na Corte.

“Fora a reparação civil em espécie e a publicidade a

todos os Estados membros de que o Brasil violou a

Convenção, ainda há um prejuízo da imagem do país

aos investidores, principalmente o Banco

Interamericano de Desenvolvimento e o Banco

Mundial. Ambos condicionam investimentos bilionários

somente a países que cumprem tratados de Direitos

Humanos”, completa o advogado.

 

Fonte: http://ponte.org/comissao-interamericana-cobra-governo-brasileiro-e-paulista-sobre-carandiru/ 

Juíza do Distrito Federal emite parecer contra liminar de juiz que autorizou o uso de ténicas de tortura contra estudantes

Gabriella Forabelli • Jornalistas Livres 2 novembro, 2016

 

A juíza Cristina Torres Gonzaga, da 1a Vara da Fazenda Pública do Distrito

Federal emitiu um parecer contra a autorização do juiz Alex Costa de

Oliveira, da 1a Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal, que pede o

corte de água e energia nas escolas ocupadas no DF, proíbe a visita de

familiares e visitantes, e incentiva o uso métodos de tortura para impedir

que os estudantes pudessem dormir.

 

O documento da juíza também é contra a reintegração de posse das

escolas ocupadas. Uma comissão de advogados que assessora os

secundaristas também está recorrendo da liminar do juiz. Para eles, os

estudantes possuem o direito de manifestação contra a PEC 55 (antiga PEC

241 do teto de gastos) e a MP 746, sobre a reforma do Ensino Médio. A

Constituição Brasileira, no terceiro parágrafo do artigo 5, proíbe o uso de

tortura: “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano

ou degradante”.

 

Além disso, a liminar possui o agravante de violar o Estatuto da

Criança e do Adolescente (ECA), pois há adolescentes ocupando as

escolas. O juiz Alex Costa de Oliveira também foi denunciado pela

Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados ao

Conselho Nacional de Justiça pela decisão de técnicas de tortura

porque afirmam estar indo contra a Constituição, caso o magistrado

seja condenado será exonerado do cargo.

 

 

Fonte: https://jornalistaslivres.org/2016/11/juizadodfemite-jornalistas-livres/ 

É possível saber quantas pessoas indígenas estão sendo presas no Brasil?

14/10/2016

Quando uma pessoa indígena é acusada de algum crime, uma série de normativas específicas deveriam ser levadas em consideração pela justiça criminal. Essas normativas constam na Constituição Federal Brasileira, nos artigos 231 e 232, e na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro desde 2003.

Neste contexto de proteção e garantia de direitos de pessoas e comunidades indígenas, ressalta-se que no âmbito da persecução penal, a identificação autodeclaratória de uma pessoa como indígena frente a justiça criminal é ponto de partida imprescindível para a garantia de uma série de outros direitos específicos a essa população. A atribuição da competência federal, por exemplo, o direito de se expressar em língua materna, ter atenuações específicas da pena, obter o direito de lhe serem aplicadas penas alternativas ao encarceramento, como o regime de semi liberdade em órgão indigenista próximo a cada comunidade, entre outros.

Hoje, o critério internacionalmente adotado para identificação indígena é o da autoidentificação, isto é: a expressão da identidade indígena é compreendida a partir da constatação do sentimento de pertencimento recíproco de um membro a determinado grupo. Por outro lado, em contraposição às normativas internacionais, o critério de identificação indígena aplicado pelas autoridades brasileiras, em especial pelas polícias e pelas unidades prisionais, se baseia numa coleta arbitrária de dados a partir da declaração de cor ou tom de pele.

O Levantamento de Informações Penitenciárias (Infopen) relativo ao ano de 2014 descreve que 666 pessoas indígenas estavam presas em unidades prisionais por todo o país, porém, ele se baseia naquele mesmo critério adotado pelas autoridades brasileiras: o da declaração da cor ou tom de pele. Deste modo, não se tem uma noção das concretas proporções do encarceramento de homens e mulheres indígenas no Brasil, muito menos do impacto do aprisionamento sobre suas comunidades.

O ideal seria que as autoridades fossem obrigadas a perguntar à pessoa presa ou detida, de maneira a identificar se é ou não indígena, assim como qual o seu povo e sua língua materna. Assim, seria garantida uma efetiva defesa dos direitos indígenas, especialmente pelos advogados, advogadas, defensores e defensoras públicas que atuarão diretamente nos casos destas pessoas.

Em 2016, o ITTC lançou, em conjunto com a Fundação para o Devido Processo (DPLF) e o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), a tradução do Manual para defender os direitos dos povos indígenas, originalmente elaborado em espanhol pela DPLF.

Fonte: http://ittc.org.br/ittc-explica-pessoas-indigenas-presas-no-brasil/