I Seminário de Segurança Pública e I Forum sobre vitimização de mulheres

Nos dias 14, 15 e 16 de setembro de 2011 aconteceu o I Seminário de Segurança Pública: Controle social, democracia e gênero, em conjunto com o I Fórum de Pesquisa sobre Vitimização de Mulheres no Sistema de Justiça Criminal.

O evento conjunto mobilizou especialistas do Brasil e apresentou resultados de pesquisas inéditas fundamentais para a orientação de políticas públicas na área de segurança e de gênero, tomando inclusive a temática urgente do encarceramento feminino no país como ponto crítico.

Na última década, a questão da segurança pública passou a ser problema fundamental e principal desafio ao estado de direito no Brasil. A segurança ganhou enorme visibilidade pública e jamais, em nossa história recente, esteve tão presente nos debates tanto de especialistas como do público em geral. Os problemas relacionados com o aumento das taxas de criminalidade, o aumento da sensação de insegurança, sobretudo nos grandes centros urbanos, a degradação do espaço público, as dificuldades relacionadas à reforma das instituições da administração da justiça criminal, a violência policial, a ineficiência preventiva de nossas instituições públicas, a superpopulação nos presídios, rebeliões, fugas, degradação das condições de internação de jovens em conflito com a lei, corrupção, as naturalizadas agressões às mulheres, homossexuais e crianças, assim como o aumento dos custos operacionais do sistema, problemas relacionados à ineficiência da investigação criminal e das perícias policiais e a morosidade judicial, entre tantos outros, representam desafios para o sucesso do processo de consolidação política da democracia no Brasil.

O I Seminário de Segurança Pública: Controle social, democracia e gênero e o I Fórum de Pesquisa sobre Vitimização de Mulheres no Sistema de Justiça Criminal proporcionaram um espaço de produção e reflexão, reunindo pesquisadoras e pesquisadores das Ciências Humanas para pensar o lugar da segurança pública nas pesquisas e nas políticas públicas. Os eventos combinados apontaram as inquietações e os desafios contemporâneos na área, dando visibilidade ao levantamento de dados disponíveis nas mais variadas fontes de pesquisa. Também contribuíram para a avaliação das políticas de segurança pública, em termos de avanços, permanências e retrocessos. Os eventos procuraram ampliar a sensibilidade de todo o complexo sistema da segurança ao influxo de novas ideias proveniente da sociedade civil e de criar um novo referencial teórico que veja na segurança espaço importante para a consolidação democrática. Neste sentido, o evento cumpriu plenamente seus objetivos na medida em que garantiu um espaço de troca de experiências e discussões de temas relacionados à segurança, controle social, democracia e gênero contemplando especialmente a integração entre os resultados de pesquisas em uma perspectiva crítica e interdisciplinar.


Mesa redonda 1: Polícia, controle social e transparência.
A mesa de abertura problematizou os avanços e desafios dos recentes programas nacionais de segurança pública do país, e suas implicações sobre o incentivo da participação democrática do cidadão nas decisões e no controle das políticas públicas, bem como a qualidade dos serviços e das ações governamentais na área. Pelas discussões da mesa, percebeu-se que as reformas nesta área estão se direcionando para uma alteração do paradigma da segurança. Do modelo estatal, marcado pelas ações policiais e de criminalização com ênfase na reatividade, repressão e punição, estamos transitando para um modelo preventivo, que garante a inclusão de novos atores da sociedade civil. Este modelo amplia o intercambio entre os níveis governamentais e a comunidade na responsabilização pelas ações de segurança pública. Questões como a transparência na gestão dos recursos e das intervenções públicas são de capital importância para o controle social das políticas públicas e para a proteção aos direitos. Esses novos referenciais buscam estratégias de gestão para a transformação da prática da segurança no país, com subsídios para as ações policiais, sobretudo na área de educação profissional, buscando a ênfase na prevenção, na cultura de paz e de respeito aos direitos, bem como o controle social sobre usos ilegais da força. A mesa também demonstrou que há motivos para preocupação, na medida em que o processo de transformação, ocorridos no âmbito federal e municipal, ainda requer aprofundamento e cuidado por parte da opinião pública e dos especialistas.

Mesa redonda 2: Gênero e Políticas Públicas
A mesa redonda analisou o lugar das relações de gênero nas questões de segurança pública e nos atuais debates sobre violência. A visibilidade das violências auxiliou no reconhecimento público de formas de exclusão e negação de direitos entre os gêneros, sobretudo a partir da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A mesa dedicou-se a problematizar como esses discursos e as políticas públicas contribuem para alterar as discrepâncias de posições entre mulheres e homens. A mesa sublinhou as perspectivas de pesquisa que aguçam as questões de segurança e dos direitos de pessoas que vivenciam sexualidades dissidentes. Sob esse escopo além das questões de violência a mesa explorou as zonas de intersecção entre gênero, politicas públicas e o cotidiano observado nas pesquisas acadêmicas. Assim, a questão da inserção das mulheres nas profissões de polícia e na segurança pública, espaços tradicionalmente marcados pelo ethos masculino, é um assunto ainda pouco debatido tanto pelas corporações como pelas agências responsáveis pela gestão da segurança pública. A mesa também buscou examinar as políticas voltadas para as mulheres conduzidas na atualidade, sobretudo no que concerne a implementação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, lançando olhares para as possibilidades de expressão de novas culturas sexuais e as inúmeras violências que os sujeitos sofrem no cotidiano. Os estudos apresentados na mesa inserem a temática das relações de gênero no debate e nas políticas públicas e, neste sentido, o aporte teórico das Ciências Sociais e das teorias feministas é essencial para pensar o lugar das relações de gênero nas políticas públicas atuais.


Mesa redonda 3: Espaços públicos e Democracia
A mesa redonda retomou a perspectiva das transformações sociais e institucionais a partir das heranças e práticas autoritárias da ditadura militar, que modulam as medidas de um recente estado de direito no país. A mesa mostra que o processo de consolidação da democracia no Brasil foi marcada pelo recrudescimento das ações letais da polícia, pela ineficiência do poder judiciário, pelo aumento do crime violento paralelo à criação de medidas rígidas na segurança pública e, em geral, pela deficiente adesão das instituições às regras democráticas. Nesse processo de transformação a sociedade civil brasileira procurou influir nas esferas de decisão governamental: por meio da criação de conselhos em diversas áreas – saúde, tutelar, segurança, juventude, de bairro, etc. –, criação de Ouvidorias de Polícia para tratar dos abusos de poder e violência policial, Comissões de direitos humanos que apuram e produzem informação sobre maus tratos a detentos e sobre a ação policial e através da implementação de estratégias de policiamento comunitário. Essas iniciativas demonstram que o Brasil caminha para uma democracia política que paulatinamente incorpora a área de segurança como ponto focal. Ao mesmo tempo, as instituições policiais ainda resistem à lógica da democracia e da cidadania ampliada. A mesa indicou que ainda se observa fragilidades na institucionalização de mecanismos de controle e de qualidade das instituições que atuam na área. O reflexo desse descompasso evidencia-se na fragmentação dos espaços públicos apropriados privadamente e na construção de saberes particularizados nas instituições, estas últimas constituindo lócus de reforço de hierarquias e de reprodução da histórica desigualdade social brasileira. Com o objetivo de dinamizar os processos de conhecimento através do intercambio acadêmico a mesa focou as características da democracia brasileira e as constantes tentativas de restrições à constituição.


I Fórum de Pesquisa sobre Vitimização de  Mulheres no Sistema de Justiça Criminal.
Em continuidade as atividades do seminário acima elencadas, realizou-se o I Fórum de Pesquisa sobre Vitimização de Mulheres no Sistema de Justiça Criminal, cujo objetivo era realizar um balanço das pesquisas acadêmicas, como das intervenções sociais das políticas públicas envolvidas diretamente com as mulheres presas, a fim de compor um perfil da vitimização feminina nas instituições da justiça criminal no Brasil.

O fórum constituiu uma oportunidade de atualizar e divulgar resultados de pesquisa centrada na condição das mulheres encarceradas. Parte-se do pressuposto de que as mulheres enfrentam forte discriminação e se encontram em desvantagem social e simbólica nas instituições da justiça criminal, o que aponta para um paradoxo sobre as recentes legislações voltadas para a proteção da mulher. A identificação do perfil de vitimização e a compreensão de que está fortemente interligado à vulnerabilidade social das mulheres no Brasil podem contribuir para a elaboração de políticas públicas específicas, em consonância ao II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.

Além disso, o presente Fórum reuniu contribuições para aprofundar o debate e dar continuidade às discussões presentes na pesquisa “A Construção social da vitimização: perfil das mulheres vítimas de violência no sistema de justiça criminal - uma análise comparada São Paulo e Pará”, referente ao Edital MCT/CNPq/SPM-PR/MDA Nº 020/2010. Considerando-se, de um lado, a problemática mais geral do encarceramento de mulheres, sejam elas jovens ou adolescentes, com as peculiaridades e os problemas que lhe são inerentes e, de outro, as especificidades de cada um destes dois estados da federação brasileira, o Fórum procurou atingir três objetivos diretamente inter-relacionados.

Em primeiro lugar, traçou um panorama amplo e geral acerca da atual situação do sistema carcerário e sócio-educativo nestas duas localidades. Para tanto, as exposições esboçaram um perfil desta população e uma descrição analítica das instituições de custódia das jovens e adolescentes do sexo feminino, que aponte as suas características centrais, além de projetos ou ações políticas que estejam eventualmente em curso nos respectivos sistemas carcerário e sócio-educativo de São Paulo e do Pará. Em segundo lugar, o Fórum procurou delinear os principais problemas e desafios que estão postos para as autoridades relativamente à situação de encarceramento desta população, considerando-se o respeito à dignidade humana e a garantia dos direitos das mulheres encarceradas e das adolescentes em cumprimento de medida sócio-educativa de internação. Finalmente, o delineamento de propostas e medidas práticas para o atendimento das garantias básicas das jovens e adolescentes custodiadas, constituiu-se no terceiro objetivo deste Fórum. Para alcançar os objetivos propostos e, desta forma, reunir subsídios fundamentais na continuidade da pesquisa acima mencionada, o Fórum mostrou contribuições de pessoas com ampla experiência e conhecimento da realidade social a partir de várias formas de inserção: acadêmica, profissional e militante.


A mesa 1: Sistema prisional no Brasil: problemas e perspectivas, fez um balanço das pesquisas na área de justiça criminal no país, contextualizando o interesse pela compreensão da situação das mulheres privadas de liberdade na produção acadêmica contemporânea, lançando luz as novas perspectivas acerca das relações de gênero e a segurança pública.


A mesa 2: Mulheres e jovens encarceradas no Brasil, tratou das condições de encarceramento de mulheres e jovens, a partir de perspectivas de pesquisa que enfatizam os processos históricos em que a mulher tornou-se objeto da política criminal, e traz concomitantemente a oportunidade de saber sobre intervenções no cotidiano delas a partir do relato de experiências de instituições que trabalham com a defesa dos direitos.


O I Forum faz parte das atividades do projeto de pesquisa "A construção social da vitimização: perfil das mulheres vítimas da violência no Sistema de Justiça Criminal – uma análise comparada entre SP e PA”. A pesquisa tem quatro eixos principais: mulheres em medidas sócio-educativas, mulheres encarceradas em centros de recuperação, mulheres encarceradas em cadeias públicas e mulheres vítimas de violência sexual. Procura-se na pesquisa traçar o perfil das mulheres, ressaltando as situação de vitimização, vulnerabilidade social e institucional, mediante à naturalização dessas condições  por parte da sociedade. A pesquisa procura investigar em que medida as políticas públicas de segurança pública estão sendo capazes de dar conta de toda a demanda social, nos estados de São Paulo e do Pará.


O evento foi coordenado pelo Professor Dr. Luís Antônio Francisco de Souza (DSA – Unesp Marília) e é uma promoção do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais, Departamento de Sociologia e Antropologia, Grupo de Estudos em Segurança Pública (GESP/Unesp), Observatório de Segurança Pública (OSP – CNPq/Unesp) e Unesp- Campus Marília.

A coletânea contendo as principais contribuições pode ser baixada aqui: Desafios à segurança pública: controle social, democracia e gênero.



Aqui você pode ainda acompanhar a repercussão do trabalho do OSP:

1. Curso de Extensão: Segurança Pública no Brasil: novos paradigmas, cenários e atores:  http://www.marilia.unesp.br

2. Programa Fórum da TV Unesp: www.tv.unesp.br/forum.

3. Políticas Públicas e a Cracolância no site da Carta Capital: 

http://www.cartacapital.com.br/sociedade/a-lepra-a-lepra-disque-190/

4. Eleições e segurança pública. Relembre aqui as plataformas dos candidatos presidenciais de 2010 na área de segurança. Em breve, também falaremos dos municípios 2012.

5. Veja aqui nossa cobertura sobre o Pronasci

6. Livro: Politicas de Segurança Pública no Estado de São Paulo, 2009.

7. Livro: Michel Foucault: sexualidade, corpo e direito, 2011

8. Mídia e cidadania. Palestra na XIV Jornada da FAAC-Bauru. 

9. Pesquisa de vitimização e plano municipal de segurança. Veja PDF anexo.


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Vitimizacao e plano municipal de seguranca.pdf542.12 KB