O controle público da segurança privada

 Cleber da Silva Lopes é mestre em ciência política pela Unicamp. Atualmente faz doutorado na USP, onde estuda o controle da segurança privada. clopes@usp.br

 A tramitação no Congresso Nacional de um projeto de lei que estabelece novas regras para a segurança privada e o assassinato de um cliente das lojas Casas Bahias por um vigilantede uma empresa de segurança, ocorrido na cidade de São Paulo em novembro de 2008, trouxeram recentemente para o noticiário o problema do controle público da segurança privada.

O problema interessa não apenas ao setor de segurança privada, tomadores de serviço e órgãos de controle, mas também à sociedade. Mais da metade dos vigilantes regularizados e em atuaçãono Brasil promove a segurança de espaços freqüentados pelos cidadãos comuns (shoppings centers, instituições financeiras, repartições públicas, etc), o que faz da segurança privada umacorresponsável pela gestão da segurança pública.

Atenta a esse fato, a sociedade brasileira, principalmente através dos meios de comunicação, tem cobrado controle da segurança privada demodo que episódios como o ocorrido nas Casas Bahias não se repitam.

Normalmente, essa cobrança recai sobre o Estado, mais especificamente sobre a Polícia Federal, como se o controleda segurança privada fosse única e exclusivamente o resultado da ação dos órgãos públicos de controle.

Subjacente a esse ponto de vista está uma concepção equivocada do que é o controle dasegurança privada e de como ele é obtido.Em termos genéricos, o controle pode ser definido como a probabilidade de que um ator A obtenha as condutas desejadas de um ator B através do uso de incentivos, restrições epenalidades.

Esses atores podem ser organizações ou indivíduos. É possível então falar em duas dimensões do controle: a dimensão organizacional, quando o controle recai sobre osprocedimentos de uma organização de modo a afetar a sua ação coletiva; e a dimensão individual, quanto o controle é direcionado para os membros de uma organização com o objetivode afetar o seu comportamento individual. Normalmente, essas duas dimensões do controle são interdependentes e complementares.

O controle de uma organização não existe se ocomportamento de seus membros não é afetado, afinal, organizações são constituídas por indivíduos que cooperam para a consecução de determinados objetivos.

Paralelamente, ocontrole também pode ser dividido em interno e externo, conforme os mecanismos que o promovam estejam localizados dentro ou fora da organização. Geralmente, os mecanismos decontrole externo visam controlar as organizações, ao passo que os mecanismos de controle interno estão voltados para o controle da conduta de seus membros.

A segurança privada está sujeita a várias formas e mecanismos de controle. Internamente, empresas de segurança privada podem estipular critérios de recrutamento e treinamento, definircódigos de conduta e utilizar supervisão, punições e premiações para direcionar o comportamento de seus funcionários de acordo com os seus interesses.

A segurança privadatambém pode ser controlada externamente pelos tomadores de serviços (quando a segurança é terceirizada); pelas suas associações de classe; pela sociedade através da supervisão da imprensaou de denúncias de indivíduos descontentes com serviços prestados; e pelo Estado por meio de processos civis, criminais e trabalhistas na Justiça, bem como por meio da regulação efiscalização da Polícia Federal.

Assim, não é verdade que empresas e profissionais de segurança privada estão submetidos a pouco controle. Grande parte do setor de segurança privada estásujeito a mais formas de controle do que o setor de segurança pública, que não dispõe do controle dos clientes e dos sindicatos tal como dispõe a segurança privada.

Uma organizaçãocuja segurança é garantida privadamente pode facilmente destituir sua equipe de vigilantes ou contratar outra empresa se os serviços prestados não corresponderem às suas expectativas. Umpaís, os Estados e as municipalidades não podem fazer o mesmo com suas forças policiais.

Além disso, sindicatos e associações profissionais podem exercer algum tipo de controle sobre o setorde segurança privada através da certificação de empresas e profissionais que prestam serviços de acordo com padrões de qualidade estipulados, mecanismo de controle que não se aplica às forçaspoliciais.

Contudo, afirmar que a segurança privada está sujeita a mais formas de controle do que a segurança pública nada diz a respeito da natureza do controle.

O controle é um meio para aobtenção de fins que podem ser os mais diversos. Empresas de segurança privada, tomadores de serviços e associações de classe podem buscar controle para atingir objetivos que nãonecessariamente coincidem com o interesse público.

Para que o interesse público seja resguardado, o controle deve garantir (i) que empresas de segurança privada não se envolverão em atividades ilícitas, contrárias, nocivas ou perigosas à segurança e a ordem pública; e (ii) que os profissionais de segurança privada se comportarão de acordo com as regras e expectativaspúblicas associadas ao exercício de suas funções.

A primeira forma de controle público é organizacional e diz respeito basicamente ao controle que o Estado exerce sobre as empresas desegurança privada por meio da Polícia Federal, que executa suas funções através das prerrogativas de normatizar, autorizar/cancelar e fiscalizar atividades de segurança privada emtodo o território nacional.

Já o controle público da conduta dos vigilantes é uma questão complexa que não depende apenas do Estado, mas também das empresas do setor de segurançaprivada.

Ao Estado cabe definir os parâmetros segundo os quais os profissionais de segurança privada devem atuar, bem como exigir e incentivar que as empresas controlem os seusfuncionários para que eles atuem de acordo com esses parâmetros.

Ao setor de segurança privada cabe obedecer às exigências e responder aos incentivos provenientes do Estado, o que na práticarequer que as empresas mantenham mecanismos e procedimentos efetivamente capazes de moldar o comportamento dos seus funcionários na direção dos parâmetros definidos legalmente.

O controle público da segurança privada ocorre quando o Estado controla adequadamente as empresas e as empresas controlam adequadamente os seus funcionários tendo em vista ointeresse público.

Um exemplo ajuda a entender a complexa dinâmica que envolve o controle público da segurança privada ao nível individual. As regras públicas que disciplinam a segurança privada(Portaria n° 387/06-DG-DPF) estabelecem princípios e valores fundamentais para a prestação de serviços de segurança privada em conformidade não apenas aos interesses daqueles quedemandam esse tipo de serviço, mas também aos interesses da sociedade como um todo.

Dentre esses princípios estão os da dignidade da pessoa humana, o de relações públicas, satisfação dousuário final, prevenção e ostensividade, proatividade, aprimoramento técnico-profissional e observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

As normas públicas tambémdefinem as qualidades e os atributos exigidos dos vigilantes para que esses princípios possam se concretizar. Mas a existência de uma norma pública que consagre esses princípios e atributosnão é suficiente para se obter condutas adequadas dos profissionais de segurança privada.

É necessário que esses princípios e atributos sejam incorporados à ação dos vigilantes. Para queisso ocorra, o setor de segurança privada deve ser capaz de traduzir os princípios e atributos que envolvem o trabalho de segurança privada em técnicas, manuais de treinamento, códigos deconduta, práticas de supervisão, reforços ou punições a determinadas formas de comportamento e outros mecanismos que possam assegurar que os vigilantes se comportarão de acordo com osditames da Portaria n° 387/06-DG-DPF.

A realização do controle público da segurança privada depende, portanto, não apenas da ação do Estado. Depende também de as empresas do setor de segurança privada secomprometerem com o propósito de controlar os seus funcionários de acordo com as expectativas e regras públicas, lançando mão de mecanismos de controle efetivos para aconsecução desse objetivo.

Somente na medida em que isso ocorre é que podemos falar em controle público da segurança privada.