PRONASCI

O que é o Pronasci?

 

 

O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) destina-se à prevenção, controle e repressão da criminalidade, atuando em suas raízes sócio-culturais, além de articular ações de segurança pública com políticas sociais por meio da integração entre União, estados e municípios. As ações levarão em conta as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Foi lançado em julho de 2007, pelo Ministério da Justiça.

 

DESTAQUES: TERRITÓRIOS DA PAZ - BOLSA FORMAÇÃO- NÚMEROS DO PRONASCI

 

Eixos do Pronasci

 

1. Formação e a valorização dos profissionais de segurança pública;

 

2. A reestruturação do sistema penitenciário;

 

3. O combate à corrupção policial;

 

4. Envolvimento da comunidade na prevenção da violência.

 

O Programa prevê um investimento direto por parte do governo federal de R$ 6,707 bilhões, até 2012.

 

O Pronasci é composto por 94 ações, que envolvem a União, estados, municípios e a própria comunidade.

 

Algumas das ações do Pronasci:

 

a) Mães da Paz, que oferecerá uma bolsa para as mulheres das comunidades atendidas que queiram se engajar no Programa.

 

b) Projeto para Jovens em Território de Descoesão Social (Protejo): jovens bolsistas agirão como multiplicadores da filosofia passada a eles pelas Mães da Paz e pelas equipes multidisciplinares.

 

c) Instalação de pontos de cultura, criação de centros de assistência e formação de agentes para mediação de conflitos

 

d) Bolsa-Formação – Os profissionais de segurança pública receberão novos estímulos para estudar e atuar junto às comunidades. Policiais civis, militares, bombeiros, peritos e agentes penitenciários de baixa renda terão acesso à Bolsa-Formação de até R$ 400.

 

 

 

e) Formação policial – Práticas de segurança-cidadã, como a utilização de tecnologias não-letais; técnicas de investigação; sistema de comando de incidentes; perícia balística; DNA forense; medicina legal; direitos humanos, entre outros.

 

 

Outras ações integradas

 

1 - Modernização das instituições de segurança pública e do sistema prisional;

 

2. criação de quase 38 mil vagas no sistema penitenciário do país atenderá a um público específico: jovens entre 18 e 24 anos.

 

 

 

3. Regulamentação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP);

 

4. Lei Maria da Penha / Proteção à mulher. Serão construídos centros de educação e reabilitação para os agressores. Os espaços servirão como local de combate à impunidade e promoção da cultura de paz. Serão implementados juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, delegacias especializadas e núcleos especializados nas defensorias Públicas. Segundo notícias do Ministério daustiça postadas em 27/06/2008, o Pronasci investe R$ 21 milhões em projetos de Justiça
na criação de núcleos de justiça comunitária, na efetivação da Lei Maria da Penha e na assistência jurídica a presos e familiares em 13 estados: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás (Entorno do Distrito Federal), Espírito Santo, Minas Gerias, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo. Os convênios para o repasse de recursos foram assinados nesta sexta-feira (27), em cerimônia no Ministério da Justiça, com representantes dos Tribunais de Justiça, Ministério Público e Defensorias Públicas.

Para o secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, a democratização do acesso à justiça e o fortalecimento destas instituições são essenciais para melhorar a segurança pública. “Ao lado das reformas na legislação, o aperfeiçoamento da Justiça passa pela execução de políticas públicas para a efetivação de direitos da população”. afirmou. “Estamos muitos satisfeitos com a cooperação destes parceiros na execução do Pronasci, porque a impunidade e a falta de atendimento jurídico adequado também afetam a segurança pública”.

Justiça Comunitária - Em 2008 está prevista a instalação de 20 núcleos de justiça comunitária, para o atendimento a 300 mil pessoas e a formação de 2.400 mediadores, que vão atuar na solução conflitos e conscientização da população sobre seus direitos. Nove núcleos entrarão em breve em funcionamento nas cidades de Porto Alegre, Fortaleza (2), Recife, Acre (3) e no Distrito Federal (2).

“Esses núcleos deverão evitar que o cidadão recorra ao Judiciário para resolver pequenos conflitos, tornando mais rápidas as decisões e desafogando os tribunais, além de possibilitar o acesso à justiça de pessoas que não teriam como resolver seus problemas de forma convencional”, lembrou Favreto. Segundo o secretário, o grande volume de processos na Justiça não representa que a população em geral demande muito do Judiciário, mas que poucos órgãos (governos, bancos e empresas de telefonia) congestionam o sistema.

Maria da Penha - Os recursos destinados à implementação da Lei Maria da Penha deverão auxiliar os Tribunais de Justiça na criação de varas especiais; as defensorias na estruturação de núcleos especializados e o Ministério Público na constituição de promotorias especializadas. Essas iniciativas são consideradas fundamentais para que a Lei seja cumprida, já que as vítimas de crimes domésticos precisam de atendimento especial; muitas vezes de abrigo para ficar longe do agressor e até de assistência psicológica e financeira.

O Pronasci viabilizará a criação de juizados especiais nos Tribunais de Justiça da Bahia, Distrito Federal (4), Espírito Santo (4), Rio de Janeiro (2), Minas Gerais (1), Rio Grande do Sul (1) e São Paulo (1) – o três últimos estados não possuíam nenhum juizado especial. Já as Defensorias Públicas deverão criar núcleos especializados de atendimento. A exceção é o Paraná que não tem defensoria pública.

Assistência a presos - Outra ação importante do Pronasci é o atendimento jurídico a detentos e familiares, que deverá auxiliar no cumprimento da Lei de Execuções Penais, garantindo o respeito aos direitos da população carcerária e o cumprimento adequado das penas. “Esperamos que o acompanhamento das defensorias públicas garanta a aplicação correta da lei, que contribui para a diminuição de conflitos carcerários e possibilita a reinserção social dos apenados. Sem assistência, os presos dependem até de organizações criminosas para conseguir alguma defesa”, lembrou o secretário de Reforma do Judiciário.

A Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) já executou 85% do orçamento previsto para estas ações e pedirá complementação para ampliar as parcerias no segundo semestre deste ano.

 

5. Capacitação de magistrados, promotores e defensores públicos em direitos humanos;

 

6. Formação de núcleos de Justiça Comunitária;

 

7. Escola Superior da Polícia Federal;

 

8. Campanha de desarmamento;

 

9. Valorização dos profissionais de segurança pública e agentes penitenciários;

 

10. Rede de Educação a Distância, para capacitação de policiais civis, militares, peritos, bombeiros e agentes penitenciários;

 

11. Atendimento a grupos vulneráveis.

Os profissionais da área de segurança serão formados para tratar de maneira adequada e digna mulheres, homossexuais, afrodescendentes e outras minorias. A capacitação se dará por meio de cursos para policiais estaduais, bombeiros, agentes penitenciários e guardas municipais. Além do Ministério da Justiça, a iniciativa envolverá as secretarias especiais de Direitos Humanos, de Promoção da Igualdade Racial e de Políticas para as Mulheres.

 

12. Jornadas de Direitos Humanos;

 

13. Tecnologias não-Letais;

 

14. Comando de Incidentes;

 

15. Inteligência e investigação de crimes;

 

16. Guardas municipais e policiamento comunitário;

 

17. Enfrentamento à corrupção policial e ao crime organizado;

 

18. Ouvidorias e corregedorias.

 

19. Tráfico de pessoas.

 

 

Ações Locais

 

1. Gabinetes de Gestão Integrada Municipal (GGIM)

 

2. Conselhos Comunitários de Segurança Pública;

 

 

Para ter acesso ao documento completo do Pronasci, visite a página destinada ao Pronasci no Ministério da Justiça.

 

O OSP reconhece a importância do esforço do governo federal no sentido de criar um programa de segurança pública que contemple medidas preventivas e repressivas.

Também é importante reconhecer a necessidade de pensar e planejar ações integradas de segurança que caminhem na direção do novo referencial de segurança cidadã, em que são conciliados o enfrentamento do crime e o respeito incondicional aos direitos humanos.

Principalmente, é relevante destacar a oportunidade de conceber, dentro de um programa nacional de segurança, medidas tradicionais de segurança pública (na direção daquilo que os Estados já deveriam estar desenvolvendo por conta própria pois são as entidades públicas responsáveis pela segurança, polícia, prisões e justiça) e medidas voltadas mais diretamente para a segurança social e para a segurança urbana, dando ênfase aos jovens em situação de vulnerabilidade social.

Entretanto, a arquitetura dessas ações requer forte articulação entre União, Estados e Municípios, bem como forte compromisso das instituições policiais, do Ministério Público e Defensoria Pública, bem como da justiça. E talvez mais importante, requer a participação ativa da sociedade civil na discussão, implementação e controle das ações esboçadas no programa.

Nesse sentido, é importante que, no bojo do Pronasci, sejam pensadas formas de incorporação crítica da sociedade civil e das universidades, bem como sejam antecipadas estratégias de avaliação das ações e criados indicadores de acompanhamento dos projetos.

 

 

 

Folha de São Paulo. TENDÊNCIAS/DEBATES. 29/06/2008

Milícias e Estado de Direito

TARSO GENRO


Estamos diante de uma insustentável realidade, na qual milhares de brasileiros têm sua dignidade violentada diariamente



O DOMÍNIO de partes do território do Rio de Janeiro por organizações criminosas, formadas por pessoas originárias ou não das instituições de segurança pública, é o resultado dramático de um longo processo de desintegração do contrato social na cidade.
Sua origem está na ausência de políticas públicas de coesão social numa polis dividida. No seu cotidiano, a inclusão estável e às vezes a riqueza se defrontam com a pobreza e se repelem mutuamente. Sua integração negativa se dá pelo mercado da droga. O processo de urbanização caótica relegou grandes contingentes populacionais à sua própria sorte. O estágio seguinte dessa involução civilizatória foi o controle das comunidades por organizações de traficantes. Era o início da formação de um Estado paralelo criminoso.
Agora, a sociedade brasileira, em especial a população desses territórios, depara-se com realidade ainda mais grave: o Estado democrático de Direito está em crise de afirmação, pela falta de eficácia na sua forma de Estado social, e já se apresenta, por meio de alguns agentes policiais, na sua forma de Estado criminalizado. Essa avançada forma de (des)organização estatal está sendo gestada num ambiente de fascismo societal. Nele, a violência substitui, paulatinamente, todas as demais formas de mediação social, absorvendo inclusive a política. A esfera pública se dilui, degradada por redes de criminosos.
Estamos diante de uma insustentável realidade, na qual milhares de brasileiros têm sua dignidade violentada diariamente. São obrigados a conviver com um verdadeiro Estado de exceção "privado" e, ironicamente, às vezes coordenado por agentes de segurança do Estado, aqueles responsáveis pela manutenção da ordem e da legalidade democrática. O Estado "privatiza-se" e o crime "publiciza-se". O delito já é visto como forma de ordenamento da vida social, como se fosse o Estado naturalizado.
No entanto, o ambiente de construção republicana iniciado com a Carta de 88, agora também de crescimento e distribuição de renda, nos dá possibilidade de enfrentar tal situação. A resposta deve ser a afirmação do Estado democrático e social de Direito, com a recuperação plena do controle territorial da cidade do Rio.
Isso é possível com políticas de segurança e políticas sociais que reconstituam os laços na base da sociedade, por meio de estratégias de policiamento de proximidade e de investimentos na construção de infra-estrutura material e social. Isto é, PAC e Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania) de mãos dadas com o Rio. O estabelecimento de qualquer cláusula de um contrato social tem por base relações de hegemonia e confiança. A hegemonia é conquistada pela capacidade dirigente, com valores argumentados na cena pública.
A confiança funda-se na interlocução que a argumentação pública proporciona. Assim, um novo contrato social nesses territórios só será possível se o Estado, em todas as suas esferas, tiver a competência de retomar a confiança da população em relação à sua capacidade de garantir direitos fundamentais. A começar pelo direito de viver num ambiente livre da violência. Para esse esforço, os entes federados devem estar juntos: municípios, Estados e União trabalham integrados, tanto no PAC como no Pronasci. Só dessa forma a política será vista e se afirmará como dinâmica voltada para o bem público e o Estado restabelecerá sua capacidade de mediar as diferenças sociais e promover políticas públicas integradas e eficientes.
As milícias são um mal que constituem também um alerta sobre o surgimento de precondições para a militarização da política e a politização da criminalidade, o que significaria colocar em crise profunda o Estado de Direito. Interromper esse processo perverso será viável por meio de uma conjunção de forças, com os partidos e acima deles, de forma que não se aceite a tutela do crime sobre a política e o Estado.


TARSO GENRO , 61, é o ministro de Estado da Justiça. Foi ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (2006-2007), ministro da Educação (2004-2005), ministro da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República (2003-2004) e prefeito de Porto Alegre pelo PT (1993-96 e 2001-02). É autor de "Utopia Possível" (Artes e Ofícios),entre outros livros.

Brasília, 14/07/2008 (do site do Ministério da Justiça) – O governo de São Paulo e 16 municípios do estado (incluindo a capital) receberam R$ 124 milhões do Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci), do Ministério da Justiça. O dinheiro será investido em ações de prevenção e combate ao crime organizado, aproximando as polícias das comunidades e contando com a participação ativa dos moradores em projetos como o “Mulheres da Paz”, em que lideranças femininas atuam na ressocialização de jovens.

Deste total, R$ 53 milhões já foram empenhados – R$ 39 milhões às prefeituras e R$ 14 milhões ao estado. Os recursos já podem ser imediatamente aplicados. O governo paulista contará, por exemplo, com o projeto de assistência jurídica integral, ininterrupta e gratuita aos presos e familiares pela Defensoria Pública, nos processos de execução penal e tomada de medidas judiciais cabíveis.

Os municípios contemplados pelo Pronasci já começaram a instalar os Gabinetes de Gestão Integrada (GGIs), responsáveis por articular as diferentes forças de segurança locais na luta contra os bandidos. Os Gabinetes receberão equipamentos, além de um moderno sistema de câmeras de vídeo para monitoramento das áreas de maior índice de violência das cidades.

A prefeitura paulistana receberá R$ 13 milhões para projeto Prevenção e Segurança. Por meio dele, sete mil guardas municipais receberão capacitação e haverá a instalação de bases em 31 sub-prefeituras, mais a compra materiais de defesa, incluindo armamentos não-letais.

Os municípios de São Paulo conveniados são: a capital, Diadema, Campinas, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jandira, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Santana do Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista

Pronasci no país - o Pronasci já liberou mais de R$ 800 milhões para 65 municípios, 18 estados e o Distrito Federal. Somente em 2008, o governo federal, por intermédio do Ministério da Justiça, vai investir R$ 1,350 bilhão.

Lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em agosto de 2007, o Pronasci articula 94 ações de prevenção, controle e repressão na área de segurança pública. Elas serão integradas às medidas sociais já desenvolvidas pela União, estados e municípios.

O principal foco do Pronasci é o jovem até 24 anos. Uma das propostas do programa prevê, até mesmo, presídios especiais a essa faixa etária, com cursos profissionalizantes e atenção diferenciada. O grau de preocupação do Programa tem ainda como eixo o cuidado com os direitos humanos. Mas para isso, é necessário uma polícia mais bem preparada.

Daí a criação da bolsa-formação que acrescenta R$ 400 nos salários dos profissionais que se inscrevem em algum curso de capacitação promovido ou credenciado pelo Ministério da Justiça. O Plano de Habitação também é mais um estímulo aos policiais, que terão facilidades na compra de imóveis, podendo morar em locais em que não são visados (as famílias também) pelo crime organizado.

Até 2012, o Pronasci vai investir R$ 6,7 bilhões em segurança pública.

Alguns dos projetos que serão implantados em São Paulo:

Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM) - Condição fundamental para que prefeituras possam aderir ao Programa, o GGIM vai servir de espaço para articulação entre a sociedade civil e as forças de segurança, como as polícias civil e militar, o corpo de Bombeiros e guardas municipais. Serão disponibilizadas também de 25 a 30 câmeras de vídeomonitoramento no GGIM, que poderão ser utilizadas pelas forças policiais como forma de prevenção à violência.

Proteção de Jovens em Território Vulnerável (Protejo) – O projeto prestará assistência, por meio de programas de formação e inclusão social, a jovens adolescentes expostos à violência doméstica ou urbana que vivem nas ruas. O trabalho terá como foco a formação da cidadania por meio de atividades culturais, esportivas e educacionais. O objetivo é que eles resgatem sua auto-estima e disseminem uma cultura de paz em suas comunidades. Cada jovem receberá R$ 100 mensais por um ano.

Mulheres da Paz - Em comunidades dominadas pelo tráfico de drogas, o projeto capacitará lideranças femininas para se aproximar de jovens à beira da criminalidade e encaminhá-los aos programas sociais e educacionais do Pronasci. Até 2011 cerca de 5,3 mil mulheres serão formadas no curso de Promotoras Legais Populares, que incluirá temas como direitos humanos, mediação de conflitos e cidadania. Cada uma delas receberá bolsa mensal de R$ 190.

Canal Comunidade – O objetivo é oferecer infra-estrutura aos estados a fim de dar acesso aos órgãos de defesa do consumidor às comunidades das áreas conflagradas. Serão capacitadas lideranças para interligar a população a estas áreas.

Laboratórios tecnológicos contra a lavagem de dinheiro
O Pronasci vai implementar, nas regiões prioritárias, modernos laboratórios de tecnologia contra a lavagem de Dinheiro (LAB-LD). O LAB contará com softwares voltados para análise de grandes volumes de informação que ajudarão na produção de material conclusivo em um curto espaço de tempo. O objetivo é subsidiar os agentes públicos na geração de provas materiais ao cruzar informações de várias fontes - como setores de inteligência policial e bancos de dados de órgãos públicos e privados - em tempo recorde.

Efetivação da Lei Maria da Penha
Implementação e fortalecimento da Rede de Atendimento para a mulher: juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, centros de referência, delegacias especializadas e núcleos especializados nas defensorias públicas.

Assistência jurídica integral ao preso e familiares pela defensoria pública
Prestação de serviço de assistência jurídica integral e gratuita ao preso pela defensoria pública, exercendo a defesa jurídica nos processos de execução penal, informações aos detentos e seus familiares sobre a situação prisional bem como outras medidas judiciais cabíveis para a tutela jurídica integral.


Editado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
Nº 797 - Brasília, 28 de Abril de 2009

Pronasci reduz criminalidade e já tem orçamento garantido para 2009

Em pouco mais de dois anos, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), lançado em agosto de 2007 pelo Ministério da Justiça, está conseguindo deter o avanço da violência no País. Exemplo disso é a região de Santo Amaro, na Grande Recife (PE), onde o programa foi instalado no ano passado. Seis meses depois, houve redução de 78% da criminalidade no local, segundo dados da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Por isso em 2009, apesar da crise internacional, o governo federal já garantiu recursos para manter integralmente as 94 ações do Pronasci. “A execução orçamentária do Pronasci está resolvida. Primeiro, teremos a liberação imediata de R$ 275 milhões. Até setembro, será liberado um total de R$ 900 milhões”, explica Tarso Genro, titular da Pasta.

O R$ 1,2 bilhão previsto para investimentos vai beneficiar principalmente dois projetos que o ministro considera fundamentais. O Bolsa Formação beneficia policiais que ganham até R$ 1,7 mil. Ao se qualificarem em cursos credenciados pelo MJ, passam a receber auxílio de R$ 400/mês. O outro projeto é o policiamento comunitário, que constrói uma relação de confiança entre a comunidade e os policiais, que são orientados a fazerem ronda sempre nos mesmos locais, tornando-se conhecidos dos moradores.
“Os investimentos ficarão muito próximos do nível de 2008, representando cerca de 98,75% dos R$ 1,4 bilhão do ano anterior”, acrescenta Ronaldo Teixeira, secretário-executivo do Programa. O ministro Tarso Genro lembra que estados e municípios interessados em participar do Pronasci têm até 30 de abril para encaminhar seus projetos à Justiça, para poderem ter acesso aos recursos.

Resgate social – Até agora, 20 estados, Distrito Federal e 84 municípios aderiram ao Programa. Segundo o Ministério da Justiça, esses municípios apresentam os mais altos índices de criminalidade do País. Com o Pronasci, eles implantam ações como o Gabinete de Gestão, que garante aporte de recursos para instalar uma central de inteligência e até 50 câmeras para fazer vídeomonitoramento dos locais violentos das cidades, onde geralmente ficam as zonas de maior criminalidade.

Entre as 94 ações do Pronasci está também o projeto Mulheres da Paz: lideranças femininas são treinadas para atuar como mediadoras sociais, para reduzir conflitos nas comunidades, especialmente aqueles envolvendo jovens. Por seu turno, os jovens em conflito com lei, em territórios de exclusão social, contam com o amparo do Protejo, que garante bolsa de R$ 100 para ele e mais R$ 190 para a mãe.

Nas áreas mais conflagradas, o governo federal instala os Territórios de Paz, onde se concentram de 20 a 30 projetos simultâneos do programa. Já existem cinco territórios no País: em Santo Amaro, no Recife (PE); Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro (RJ); Itapoã (Distrito Federal); Grande São Pedro, em Vitória (ES); e na Zona de Atendimento Prioritário, no Acre – a chamada ZAP 5. “Neste primeiro semestre, vamos instalar Territórios de Paz em Salvador, Maceió e Porto Alegre. No segundo semestre, será a vez de Fortaleza”, adianta o secretário Ronaldo Teixeira.

Prazo final – O prazo final para que estados e municípios integrantes do Pronasci  possam requisitar os investimentos é até 30 de abril. Para se credenciarem, os entes federados precisam apresentar o projeto básico, o plano de trabalho e o orçamento previsto. Os documentos podem ser encaminhados em formato digital por meio do Portal dos Convênios do Governo Federal (www.convenios.gov.br/portal/). O Ministério da Justiça erá mais 30 dias para fazer a análise técnica do material apresentado. Depois, o projeto será submetido ao Comitê Gestor do Pronasci para a deliberação final.


Folha de São Paulo, 02/11/2009 - Caderno cotidiano 

PAC da Segurança engatinha após 2 anos

Neste ano, 76% do investido foi para ajuda de custo a policiais e a outros profissionais que fazem cursos de cidadania a distância

Não foi liberada verba para construção de presídios para jovens adultos; R$ 600 mi estão retidos à espera da aprovação de projetos

ALAN GRIPP
EDUARDO SCOLESE

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA Alardeado pelo Planalto como um divisor de águas da participação federal na segurança pública, o programa oficial conhecido como o PAC da Segurança pouco avançou.
Até agora, cerca de dois anos após ser lançado pelo presidente Lula, o Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania) pode ser resumido a um programa de distribuição de bolsas de estudo.
Em situações de crise, inclui o oferecimento de homens da Força Nacional de Segurança Pública aos governadores.
Neste ano, a cada R$ 4 desembolsados, R$ 3 foram para o Bolsa-Formação, uma ajuda de custo mensal para policiais, bombeiros, guardas municipais e outros profissionais que participem de cursos de cidadania a distância. Isso consumiu R$ 484 milhões (76% dos R$ 638 milhões aplicados no programa de janeiro a outubro).
O restante da verba foi para outras modalidades de bolsas, projetos sociais pilotos e poucas ações de infraestrutura.
Nenhum centavo foi liberado até agora para a construção dos presídios para jovens adultos (18 a 24 anos) e às unidades específicas para mulheres, uma das ações mais propagandeadas do Pronasci e com início de obras previsto para 2008, segundo anunciou o ministro Tarso Genro (Justiça).
Enquanto isso, pelo menos R$ 600 milhões estão retidos nos cofres à espera, principalmente, da aprovação de projetos que envolvem obras e a realização de licitações.
No caso dos presídios masculinos, os 11 projetos apresentados pelos Estados ainda estão sob análise da Caixa e apenas um, no Pará, encontra-se em fase final. Os presídios femininos estão em situação pior. Nem o projeto básico (que servirá de modelo) está pronto.
Entre os projetos que saíram do papel, o problema está na restrição de alcance. É o caso do Território de Paz, que prevê um conjunto de ações sociais em locais de conflito. Seu índice de aceitação é bom, segundo pesquisa feita pela Fundação Getúlio Vargas, mas em dois anos só foi implantado em dez comunidades de todo o país.
No Rio, o braço pacificador do Pronasci está limitado ao Complexo do Alemão. Pouco para a cidade que, estima-se, tem 500 favelas sob o controle de traficantes ou milicianos.
Essa ação também não apresenta resultados imediatos. Na semana passada, a Folha esteve em Itapoã, no Distrito Federal, uma das sedes do projeto, e lá a rotina de violência não foi interrompida, a ponto de grades separarem comerciantes e fregueses (leia nesta edição).

Superdimensionado
O Pronasci foi superdimensionado tanto nos bilhões a serem investidos como no número de ações. É vendido como um programa de 94 ações, muitas, porém, desmembradas só para efeitos de estatística.
Quando lançou o programa, em agosto de 2007, Lula resumiu o objetivo do governo federal: "Vamos apertar o cerco do Estado contra o banditismo e estreitar os laços de cidadania com as populações e os lugares mais vulneráveis".
Hoje, o ministério reconhece as dificuldades em executar alguns desses projetos e diz que esse é o preço de um programa que propõe um pacto federativo. Apesar disso, afirma estar satisfeito com os recursos já carimbados e aposta que o programa vai deslanchar.
O tema da segurança tem sido um ponto comum de tensão entre Planalto e governos estaduais, com queixas de despreparo, falta de investimento e políticas públicas equivocadas.
O exemplo mais recente ocorreu com a derrubada de um helicóptero da PM no Rio por traficantes. Tarso disse que o que acontece por lá é "efeito de 30 anos de abandono". O governo do Rio retrucou: disse que a União deveria assumir sua responsabilidade no combate ao tráfico.
Tarso Genro, que comanda o programa federal, é pré-candidato do PT ao governo do RS.