Manifestos contra a Redução da Imputabilidade Penal de Jovens e contra o toque de recolher

 

Está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a Proposta de Emenda Constitucional que propõe o rebaixamento da idade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

Ciente da afronta que esta medida representa à democracia brasileira e dos graves danos que pode gerar, a ABMP, com o apoio de outra organizações da área da infância e da adolescência, está coordenando um movimento nacional de coleta de assinaturas contra a proposta, que serão encaminhadas ao Senado.

Há três formas de participar:
- Assine o manifesto na internet. Para isso, clique aqui.

- Se preferir, envie um e-mail com seus dados (Nome, título de eleitor e/ou CPF e/ou RG, atividade, cidade, estado) para assine@abmp.org.br.

- Ajude a coletar assinaturas junto a cidadãos que não têm acesso à internet. Para contribuir, é necessário imprimir o manifesto, coletar assinaturas e encaminhá-lo, via correios, para a secretaria executiva da Associação: Rua Boa Vista, nº 76, 5º andar. Centro - São Paulo – SP. CEP: 01014-000. Clique aqui para fazer o download do documento.

Atenção! As três formas têm a mesma validade e cada cidadão pode assinar o manifesto apenas uma vez. Participe!

 

Autor: Assessoria de comunicação da ABMP. 22/07/2009

Manifesto do CRP-SP

Por todas as adolescências, pelo eca e pela cidadania, agora.
“Manifesto contra as reduções da idade penal”

A Constituição Federal de 1988 definiu a idade limite para a maioridade penal, classificando como inimputáveis penalmente os menores de 18 anos de idade. O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8069, de 13 de julho de 1990), em consonância com a Constituição, propôs a responsabilização do adolescente (de 12 a 18 anos de idade) autor de ato infracional, prevendo seis diferentes medidas sócio-educativas. Nos casos de maior gravidade, o adolescente pode cumprir medida sócio-educativa de privação de liberdade. Portanto, o ECA não propõe a impunidade.


Aproveitando o clima de insegurança disseminado no País, frente aos crescentes índices de criminalidade, tramitam no Congresso Nacional duas formas de modificação do ECA:

1. A redução da idade penal: os autores desses projetos têm procurado mobilizar a sociedade no sentido de que a imputabilidade penal seja reduzida dos atuais 18 para 16 anos de idade.


2. Penalização dos atos infracionais graves: nesses casos, os adolescentes cumpririam pena após completarem 18 anos de idade no sistema penitenciário comum, podendo permanecer ali confinados por até 10 anos.


As duas situações propostas não são iguais, porém têm como conseqüências:

1. A transformação do adolescente no “bode expiatório”, responsável pelo clima de violência e insegurança social;


2. A criação de uma “cortina de fumaça”, desviando a atenção da opinião pública das causas reais da violência, que são:

• a imensa desigualdade social;
• a ausência do direito ao trabalho e ao salário justo;
• os apelos desenfreados do consumo, a impunidade e o fracasso dos mecanismos de controle social;
• a corrupção que atravessa todos os poderes públicos, a desresponsabilização do Estado, da escola e dos meios de comunicação de massa pelas crianças e adolescentes;

3. A desqualificação do ECA como instrumento jurídico na regulação dos direitos e responsabilidades dos adolescentes, bem como, do princípio constitucional que o sustenta;

4. A desqualificação da adolescência como processo de desenvolvimento e de possibilidade educativa, condenando algumas adolescências ao sistema penitenciário.

O limite fixado para a maioridade penal não pode ser confundido com a idéia de desresponsabilização da juventude: inimputabilidade não é sinônimo de impunidade e também não pode ser considerado como motivo para justificar a atribuição de aumento da periculosidade dos adolescentes, nem para a penalização dos atos infracionais mais graves.

O critério de fixação da idade penal é essencialmente cultural e político, revelando o modo como uma sociedade lida com os conflitos e as questões da juventude, privilegiando uma lógica vingativo-repressiva ou uma lógica educacional. É uma ilusão achar que o sistema carcerário brasileiro poderá transformar adolescentes autores de atos infracionais em cidadãos que possam contribuir produtivamente na sociedade.

Estabelecer penas para os adolescentes antes dos 18 anos é uma forma velada, irresponsável e cruel de reduzir a idade penal e condená-los. Na prática é não ter o trabalho de direcionar políticas de atenção para esta parcela da juventude, sentenciando mais uma vez a vida do adolescente.

Portanto, posicionamo-nos contra todas as formas de redução da idade penal. O adolescente autor de ato infracional deve ser responsabilizado por suas ações de acordo com as condições definidas pelo ECA, pois só desse modo estaremos formando cidadãos capazes de construir uma sociedade mais justa e solidária.

Propomos, portanto, que não se altere a Lei Federal nº 8.069 e a não aprovação do projeto de penalização dos atos infracionais graves, permanecendo a idade de responsabilização penal nos 18 anos; que as condições de cumprimento das medidas socioeducativas promovam o exercício da cidadania – direitos e deveres – dos adolescentes, um fator determinante no processo de inclusão social.

No início do século 21, continuamos sonhando que o Brasil seja o “país do futuro”. Um futuro que só se tornará realidade quando houver um investimento real na educação e no desenvolvimento da juventude.


Para se posicionar contra a decisão do Senado, acesse o site do CRP SP (www.crpsp.org.br) e mande seu manifesto.
Conselho Regional de Psicologia de São Paulo Fonte: PSI Jornal de Psicologia do CRP-SP. Número 152 maio/junho 2007

Veja a Cartilha sobre Redução da Maioridade Penal elaborada pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará. A Cartilha contém explicações essenciais para compreender a dimensão do problema e para melhor observar que as crianças e jovens antes de mais nada precisam que seus direitos sejam protegidos, posto que já são plenamente reconhecidos pela CF e pelo ECA: http://www.cedecaceara.org.br/


Folha de São Paulo, 12/07/2008. Tendências e Debates

Maturidade e responsabilização PAULA MIRAGLIA

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completa 18 anos e, no entanto, não cabe o trocadilho fácil sobre eventual "maturidade da legislação". Ao contrário da autonomia que a imagem da maioridade pode evocar, o que o ECA demanda de fato é a supervisão e o compromisso do conjunto da sociedade. Ao longo desses 18 anos, mesmo dispondo de uma legislação eficiente, a sociedade brasileira se aprimorou na produção e reprodução da violência, sobretudo aquela contra crianças e adolescentes. Episódios sucessivos e as altas taxas de homicídio entre jovens evidenciam, de forma inquestionável, o lugar preferencial de vítima que essa parcela da população ocupa.
Com efeito, é da sociedade como um todo e do poder público que devemos cobrar maturidade e responsabilização no que se refere à garantia de direitos de crianças e adolescentes. Em se tratando do ato infracional, temos hoje uma realidade nacional bastante heterogênea. Em alguns poucos Estados e municípios, observamos uma reorganização institucional capaz de garantir que o sistema de Justiça, bem como a execução das medidas em meio fechado e aberto, seja garantidor de direitos.
Em se tratando de políticas públicas, é preciso também falar em eficácia, alcance dos serviços e garantias de direitos, e é inegável que, do ponto de vista das políticas, temos hoje uma agenda positiva. A aprovação do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas, fornece diretrizes claras que contemplam, entre outras coisas, projetos pedagógico e arquitetônico, a qualificação dos funcionários, a participação da família, da comunidade e do próprio adolescente nesse processo.
A municipalização das medidas em meio aberto, se encarada pelas prefeituras como prioridade, pode garantir efetivos processos de ressocialização dos jovens em conflito com a lei. Experiências inovadoras no âmbito do Poder Judiciário, tais como a Justiça restaurativa, desafiam aqueles que enxergam o controle social punitivo como a única saída viável. A consolidação das Defensorias Públicas e dos Centros de Defesa pelo país tem cumprido um papel cada vez mais importante na garantia do devido processo legal e do amplo direito a defesa.
Mas, infelizmente, na maior parte do país, o cenário ainda é caracterizado por inúmeras violações de direitos, tais como adolescentes privados de liberdade em presídios e delegacias, o não-respeito aos 45 dias de internação provisória e medidas socioeducativas que privilegiam o aparato repressivo e punitivo, revelando a incapacidade institucional de contribuir para que o adolescente seja capaz de reconstruir um projeto de vida alternativo ao envolvimento com o universo infracional.
No Estado de São Paulo, onde estão mais de 50% dos adolescentes internados, pudemos observar avanços nos últimos anos, como a descentralização das unidades, permitindo que adolescentes cumpram as medidas mais próximos de suas famílias e em unidades menores e mais adequadas. Por outro lado, ainda se tem notícias de um cotidiano de supressão de direitos, com altíssimas doses de violência sendo infligidas aos internos. Recentemente, um grupo de organizações não-governamentais garantiu na Justiça que a Fundação Casa (antiga Febem) "seja obrigada a adotar política de transparência, criando normas que garantam o acesso e a fiscalização de suas unidades de internação" por parte de organizações da sociedade civil, o que evidencia que esses ainda são espaços fechados e resistentes ao controle externo.
A má aplicação do ECA desfigurou seu potencial, e a legislação chega à maioridade desgastada, sem ter tido a chance de ser implementada integralmente. Nesse sentido, se a responsabilidade é um traço da maturidade, que os 18 anos do ECA sejam um marco de responsabilização compartilhada em torno de políticas capazes de, finalmente, transformar positivamente a realidade brasileira.


PAULA MIRAGLIA, 34, cientista social, doutora em antropologia social pela USP, é diretora-executiva do Ilanud (Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente).

No mês de setembro de 2009, a Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (Renade) lançou dois documentos importantes para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes em todo o país: a Carta de Salvador e um manifesto contrário ao toque de recolher. Ambos os documentos foram aprovados durante a II Oficina da Renade, realizada entre os dias 11 e 14 de agosto deste ano, em Salvador, e que reuniu defensores públicos, profissionais de centros de defesa e associações de familiares. Veja o link abaixo:


 

Para conhecer mais sobre o assunto:

ADORNO, S. A experiência precoce da punição. In: MARTINS, José de Souza (coord.) O massacre dos inocentes: a criança sem infância no Brasil. SãoPaulo: Hucitec, 1993.

ADORNO, S. Adolescentes, crime e violência. In: ABRAMO, H.W; FREITAS. M.V. de; SPOSITO, M.P (Orgs). Juventude em Debate. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2002.

ADORNO, S.F; PINHEIRO, P.S. “Violência Contra Crianças e Adolescentes, Violência Social e Estado de Direito”. São Paulo em Perspectiva, vol. 7, nº 1, p. 106-118, 1993.

ADORNO, S. (coord) O Adolescente na Criminalidade Urbana em São Paulo. Brasília: Ministério da Justiça/ Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, 1999.

ALVAREZ, M.C. Menoridade e delinqüência: uma analise do discurso jurídico e institucional da assistência e proteção aos menores no Brasil. Cadernos da FFC. Marília, v.6, n.2, p. 93-114, 1997.

LEAL, C.B; JÚNIOR, H. P (org). Idade de responsabilidade penal: a falácia das propostas reducionistas. Belo Horizonte: Ed. Del Rey, 2003.

PASSETI, E. Crianças Carentes e políticas públicas. In: PRIORE, M. (Org). História da criança no Brasil. São Paulo: Contexto, 1999.

PEREIRA, Irandi. “Redução da idade de responsabilidade penal de adolescentes”. In: Adolescentes em Conflito com a Lei, Revista do ILANUD, nº 14, 2001, p. 33-35.

SARAIVA, J.B.C. A idade e as razões: não ao rebaixamento da imputabilidade penal.In VOLPI, M. (org). Adolescentes privados de liberdade: A Normativa Nacional e Internacional. Reflexões acerca da responsabilidade penal.- 2. ed.-São Paulo: Cortez, 1998.

SOARES, L.E. Juventude e Violência no Brasil contemporâneo. In: VANNUCHI, P; NOVAES, R. (org). Juventude e sociedade: trabalho, educação, cultura e participação. São Paulo, Ed. Fundação Perseu Abramo, 2004

SPOSATO, K. B. Pedagogia do medo: adolescentes em conflito com a lei e as propostas de redução da idade penal. Cadernos Adenauer, Rio de Janeiro, v .6, p.31-49, 2001.

VOLPI, M. Sem liberdade, sem direitos: a privação de liberdade na percepção do adolescente. São Paulo: Cortez, 2001.


Baixe cópia da cartilha contra a redução do CEDECA:

AnexoTamanho
Cartilha do Cedeca contra a redução da idade penal2.94 MB