Projeto de Lei em Segurança Pública

Veja abaixo projetos de Lei que merecem ser acompanhados pois interferem nas questões relativas à segurança pública.

Alguns desse projetos merecem atenção em razão de caminharem na direção do endurecimento penal e da deslegitimação de direitos já garatidos pela Constituição Federal de 1988.


Pelo SENADO FEDERAL - PEC 00005/2008 de 28/02/2008

AUTOR: Senador Valter Pereira

EMENTA: Altera o inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena, nos casos a que se refere o dispositivo.

TEXTO INTEGRAL

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº, DE 2008 Altera o inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, para vedar aprogressão de regime de cumprimento de pena, nos casos a que se refere odispositivo. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

O inciso XLIII do art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça, anistia ou progressão de regime de cumprimento de pena a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo seus mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitiram; SF PEC 00001 / 2008 de 12/02/2008

TRAMITAÇÕES: 29/02/2008 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação:

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR.


Autor SENADOR - Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC)

Ementa Faculta a criação de CPI mediante iniciativa popular.

PROPOSTA: O CONGRESSO NACIONAL decreta: O § 3o do artigo 58 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, ou através de petição endereçada à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, subscrita por eleitores que representem 0,5% (meio por cento) dos que hajam votado em todo o país no último pleito, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

JUSTIFICATIVA: Em memorável julgamento, o STF já decidiu que as Comissões Parlamentares de Inquérito, nos termos estipulados pela Constituição, constituem, mais que um direito, uma prerrogativa da minoria parlamentar, uma vez que o texto constitucional prevê a iniciativa de 1/3 (um terço) de qualquer das Casas do Congresso para a sua constituição automática, prevendo inclusive que, não indicados os seus membros pelos líderes partidários, o fará o Presidente da Câmara ou do Senado, conforme o caso. O que se tem assistido nos últimos anos, contudo, é que essa prerrogativa tem sido desvirtuada pela prevalência dos interesses políticos, tanto da Maioria quanto da Minoria, com recursos que tisnam de suspeição o valioso instituto da investigação parlamentar, criado para apurar, com eficiência, pelos poderes a ele concedidos, suspeitas de escândalos e desvios de toda natureza, especialmente em face da complexidade do desempenho de grupos que atuam à margem do processo político, quase sempre com fins ilícitos.

Não é só a prática da democracia direta que está em jogo nesses casos. É também, e sobretudo, o desafio de dar voz e vez à opinião pública do país, toda vez em que a indignação com condutas suspeitas de constituírem ilícitos penais ou desvios de condutas, se manifestar acima tanto da Maioria quanto da Minoria, através da mobilização da Sociedade. Os conflitos entre a Maioria e a Minoria, que nem sempre refletem os interesses majoritários da população, encontram, através do apelo dos eleitores mobilizados para esse fim, o juiz soberano, imparcial e legítimo que lhes permita pleitear e conseguir do Congresso, respeitados os cânones legais e constitucionais, a apuração que for julgada conveniente, necessária e indispensável, dos escândalos que, de forma intermitente, vêm inquietando a maior parte da população brasileira, depositária, acima das conveniências políticas, partidárias, ideológicas e sectárias, da soberania nacional.

ANDAMENTO NO CONGRESSO12/02/2008.

PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO


SF PLS 00006 / 2008 de 07/02/2008

Autor: SENADOR - Romeu Tuma

Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

(Dispõe sobre o uso de aparelhos de comunicação, por interno em estabelecimento penal para cumprimento de pena privativa de liberdade).

TEXTO ATUAL: Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

TEXTO PROPOSTO:

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º - O Art. 34 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal é acrescido do § 4º com a seguinte redação:

O internado no estabelecimento penal para cumprimento de pena privativa de liberdade pego com quaisquer tipos de aparelhos de comunicação, comete crime e terá sua pena agravada de 1/3 (um terço).

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA: Nas mãos de bandido, o celular, o rádio transmissor ou qualquer outro aparelho que possibilite comunicação entre população carcerária é uma arma. A proposta de bloquear, ou desligar as antenas transmissoras de celular nas proximidades dos presídios mostrou-se ineficiente e prejudicial para centenas de milhares de cidadãos inocentes que trabalham ou transitam nos bairros próximos aos presídios. Os equipamentos de bloqueio são sabotados dentro dos presídios e os recursos para manutenção são escassos, ou seja, a medida é inútil para os objetivos propostos. Urge a necessidade de reduzir as possibilidades de comunicação entre os criminosos e inibir a articulação entre seus líderes. Assim, é para buscar eficácia na guerra contra o crime que apresento esse Projeto de Lei, acreditando na aprovação desta Casa Legislativa.

ANDAMENTO NO CONGRESSO 18/02/2008 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR.


Proposição: PL-4594 de 2004, Câmara dos Deputados

Autor: Colombo PT-PR

Data de Apresentação: 07/12/2004

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Ordinária

Situação: Plenário - Pronta para Pauta.

Ementa: Tipifica como crime a contratação de serviço clandestino de vigilância patrimonial e de proteção de clientes, bem como a contratação de trabalhadores sem treinamento e registro na Polícia Federal. Altera a Lei nº 7.102, de 1983.


Proposição: PL-4515/2004, Câmara dos Deputados

Autor: Bernardo Ariston - PMDB/RJ

Data de Apresentação: 24/11/2004


Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Ordinária

Apensado(a) ao(a): PL-124/2003

Situação: CCP: Tramitando em Conjunto.

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária. Estabelece a prisão temporária para os crimes de tortura, concussão e coação no curso do processo; aumenta seu prazo para 10 (dez) dias.


Projeto de Lei N º 6239 de 2005, Câmara dos Deputados.

Autor: Sandra Rosado - PSB/RN

Data de Apresentação: 23/11/2005
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: OrdináriaApensado(a) ao(a): PL – 438 DE 1999

Situação: CCJC: Tramitando em Conjunto.

Ementa: Altera dispositivos da Lei dos Crimes Hediondos. Incluindo entre os crimes hediondos a corrupção de menores, exploração sexual, prostituição infantil, pornografia infantil; alterando a Lei nº 8.072, de 1990.


 

Projeto de Lei N º 6162 de 2005, Câmara dos Deputados

Autor:Jair Bolsonaro – PP/RJ.

Data de Apresentação: 08/11/2005
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: Ordinária
Situação: CSPCCO: Aguardando Parecer.

Ementa: Altera a redação do art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Estabelecendo que o disparo de arma de fogo em caso de legítima defesa própria ou de outrem não se configurará como crime inafiançável.


Manter preso em condição desumana poderá ser crime.

O Projeto de Lei 3730/08, do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), estabelece pena de reclusão de três a seis anos e multa para a autoridade policial ou carcerária que submeter preso sob sua responsabilidade a tratamento cruel, desumano ou degradante. A proposta acrescenta um artigo à Lei de Execução Penal (7.210/84). Segundo o projeto, se a atitude da autoridade resultar em lesão corporal de natureza grave a pena será de reclusão de quatro a oito anos e multa. Se a conseqüência for a morte do preso, a pena será de reclusão de cinco a dez anos e multa. O projeto aumenta de 6m² para 8m² a área mínima da cela.Tramitação
O projeto será votado em Plenário após análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).Proposição: PL-3730/2008 Data de Apresentação: 15/07/2008

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Ordinária

Situação: CSPCCO (Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJ): Aguardando Parecer.Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal.Explicação da Ementa: Tipifica a conduta da autoridade policial que submeter o preso a tratamento cruel, degradante ou desumano. Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 7.210, de 1984, tipificando crime da autoridade policial ou carcerária que mantiver presos em condições desumanas e dando outras providências.Art. 2º A Lei nº 7.210, de 1984 – Lei de Execução Penal passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:“Art. 77-A. Submeter o preso sob sua autoridade, guarda ou vigilância, a tratamento cruel, desumano ou degradante:Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.§ 1º Se do fato resulta lesão corporal de naturezagrave: Pena-reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, emulta.§ 2º Se resulta morte:Pena-reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos e multa.”Art. 3º O artigo 88 da Lei nº 7.210, de 1984 – Lei deExecução Penal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 88. O condenado será alojado em celaindividual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório. JUSTIFICATIVA: O projeto de lei que submetemos à apreciação da Câmara dos Deputados visa a tipificar a conduta da autoridade policial ou carcerária que submeter presos a condições ou tratamentos desumanos, além de especificar o tamanho das celas em que serão cumpridas as penas dos condenados. É incrível que, até hoje, não exista previsão legal acerca da autoridade que mantém o preso em condições degradantes; esta lacuna, através deste projeto, deixa de existir. Em relação às condições físicas das celas, a Lei de Execução Penal parece razoável; tratamos, apenas, de prever pequeno aumento de sua área mínima, de seis para oito metros quadrados. Contamos, portanto, com o apoio dos membros desta Casa, no sentido da aprovação desta proposição.

FONTE: Notícias Câmara dos Deputados: http://www2.camara.gov.br/

 

PROJETO DE LEI Nº 556 , DE 2007, Assembléia Legislativa de São Paulo

Proponente: Ana Perugini - PT

Andamento: Aguardando Parecer na CCJ-ALESP

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - É obrigatória a execução, pelo Estado, de ações mitigatórias e mecanismos compensatórios, visando a minimizar os efeitos dos impactos negativos gerados por unidades prisionais estaduais, sobre a vida da população afetada e sobre os limites de sustentabilidade social, econômica, ambiental e da oferta de serviços públicos nos Municípios onde estão ou venham a ser instaladas, com fundamento em Estudos e Relatórios de Impactos Sociais e Ambientais.

§ 1º - As ações e mecanismos a que se refere o “caput” serão:

1. fixadas em termo de compromisso firmado através de convênio entre o Estado e o Município;

2. geridas por órgão técnico colegiado com representação paritária entre Estado e Município, com a participação do Ministério Público local;

3. prestadas nas seguintes modalidades:

a) compensação financeira inclusive para perdas de receitas municipais e diminuição das atividades econômicas;

b) ampliação da oferta de serviços públicos de responsabilidade do Estado, especialmente, saúde, educação e segurança pública;

c) transferência de recursos estaduais para atender ao aumento de demanda por serviços de competência e executados pelo Município;

d) medidas mitigatórias e de adequação da unidade prisional às sugestões propostas no Estudo e licenciamento mencionado no artigo 2º.

§2º - As medidas compensatórias e mitigatórias não excluem a obrigação de atender às condições definidas nos processos de licenciamento ambiental, bem como as demais exigências legais e normativas.

§3 º - O montante dos recursos destinados pelo Estado para a compensação ao Município pelos impactos negativos, não poderá ser inferior a 1% ( um por cento) dos custos totais previstos para a implantação e, anualmente, a 0,5% (meio por cento) das despesas totais da respectiva unidade prisional.

Artigo 2º - A construção, instalação e funcionamento de unidades prisionais no Estado, dependem de licenciamento ambiental e da elaboração e aprovação de Estudo prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA-RIMA. Requeridos nos termos legislação ambiental;

§1º - Sem prejuízo das exigências previstas na legislação ambiental, o Relatório de que trata o “caput”, conterá, obrigatoriamente:

1. as ações a serem desenvolvidas pelo Estado, como contrapartida ao Município, para a minimização dos impactos negativos, imediatos, temporários e permanentes, identificados;

2. a estimativa dos recursos a serem transferidos, anualmente, pelo Estado ao Município como compensação financeira.

§2º - A aprovação do relatório de impactos depende da realização de audiências públicas para análise, esclarecimento de dúvidas, acolhimento de críticas e sugestões, com a participação da população afetada, realizadas pelo Estado e o Município.

§3º - Correrão à conta do Estado todas as despesas e custos referentes ao estudo de que trata este artigo.

§4º - O licenciamento ambiental e a elaboração do Estudo e Relatório de que trata o artigo 1º, não substitui a elaboração e a aprovação do Estudo prévio de Impacto de Vizinhança – EIV, requerido nos termos da lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto das Cidades.

Artigo 3º - Para os efeitos dessa lei considera-se impacto qualquer alteração, benéfica ou negativa, de pequena ou de grande expressão, imediata ou de médio e longo prazos, direta, temporária ou permanente, decorrentes direta ou indireta, temporária ou permanente, decorrentes direta ou indiretamente da instalação no território do município de unidades prisionais e que afetem:

1. O desenvolvimento urbano e as funções sociais da cidade;

2. a educação, a saúde, a segurança e a qualidade de vida da população residente no município e nas proximidades da unidade prisional;

3. as atividades sociais e econômicas locais;

4. as condições de saneamento, abastecimento de água, esgotamento sanitário, destino de efluentes, coleta e destinação de resíduos e a limpeza pública;

5. a capacidade econômica e financeira do Poder Público local, da infra-estrutura e da oferta de serviços públicos no município sede da unidade prisional suportar o acréscimo de demanda e de despesas resultante da implantação da unidade prisional;

6. a paisagem, o patrimônio cultural e potencial turístico;

7. as condições de riqueza, emprego, longevidade, mortalidade e vulnerabilidade social da população residente;

8. o Plano Diretor, a política urbana, a ordenação, controle e uso do solo, bom como a oferta de moradia;

9. o adensamento populacional, a alteração da população flutuante, a valorização imobiliária e a demanda por serviços públicos;

10. o ambiente natural e construído.

Artigo 4º - A falta de cumprimento de qualquer das determinações desta lei importa crime de responsabilidade, a que estão sujeitos o chefe do Poder Executivo e seus subordinados diretos responsáveis pela implementação dos referidos projetos, independentemente das demais sanções civis e penais cabíveis ao caso.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6 º - Esta lei e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo Único – Os Estudos de Impactos Sociais Ambientais, bem como a execução das ações mitigatórias e das compensações necessárias neles identificadas, deverão ser realizadas pelo Estado, no prazo máximo de 12 (doze) meses, no caso das unidades prisionais existentes, em construção ou sem processo de planejamento e implantação, na data de publicação desta lei.


Veja

Proposição: Projeto de Lei N 1473 de 2003

Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas.

Proposição: Projeto de Lei 150 de 2003.

Altera a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995 e dá outras providências.


Veja projetos, propostas e requerimentos legislativos sobre a criação de guardas municipais.