Projetos de Emenda Constitucional (PEC) sobre redução da imputabilidade penal para jovens

A redução da maioridade penal vem sendo debatida na sociedade brasileira há pelo menos uma década. Trata-se de uma discussão que está profundamente polarizada, existindo grupos favoráveis e contrários às mudanças, baseando seus argumentos tanto em problemas de ordem pública (os jovens são vistos como criminosos perigosos) quanto em questões de proteção das faixas sociais mais vulneráveis (os jovens são vistos como tuteláveis pelo estado).

Foram analisadas 21 Propostas de Emenda à Constituição (PEC´S) Federal que tramitam na (CCJC) da Câmara dos Deputados, de 1993 a 2004, e visam reduzir a maioridade penal dos atuais dezoito anos para dezesseis, dezessete ou, em alguns casos, até quatorze anos de idade, modificando a redação do art. 228 da CF. O quadro abaixo relaciona as PEC’S que tramitam no Legislativo até os dias atuais.

Câmara dos Deputados

PROJETO

DATA
PROPONENTE PARTIDO DO PROPONENTE

IDADE

PEC Nº 171 26/10/1993 Benedito Domingos PP - DF 16 anos
PEC Nº 37 23/03/1995 Telmo Kirst PPR - RS 16 anos
PEC Nº 91 10/05/1995 Aracely de Paula PL – MG 16 anos
PEC Nº 301 11/01/1996 Jair Bolsonaro PP – RJ 16 anos
PEC Nº 386 11/06/1996 Pedrinho Abrão PTB - GO 16 anos para alguns crimes
PEC Nº 426 06/11/1996 Nair Xavier Lobo PMDB - GO 16 anos
PEC Nº 531 30/09/1997 Feu Rosa PP – ES 16 anos
PEC Nº 633 06/01/1999 Osório Adriano PFL – DF 16-18 anos com ou sem emancipação
PEC Nº 68 30/06/1999 Luís Antônio Fleury/ Íris Simões PTB – SP PTB – PR 16 anos
PEC Nº 133 13/10/1999 Ricardo Izar PTB – SP 16 anos
PEC Nº 150 10/11/1999 Marçal Filho PMDB - MS 16 anos
PEC Nº 167 24/11/1999 Ronaldo Vasconcellos PTB - MG 16 anos
PEC Nº 169 25/11/1999 Nelo Rodolfo PMDB - SP 14 anos
PEC Nº 260 13/06/2000 Pompeo de Mattos PDT - RS 17 anos
PEC Nº 321 13/02/2001 Alberto Fraga PFL – DF aspectos psicossociais do agente
PEC Nº 377 20/06/2001 Jorge Tadeu Mudalen PMDB - SP 16 anos
PEC Nº 582 28/11/2002 Odelmo Leão PP – MG 16 anos
PEC Nº 64 22/05/2003 André Luiz PMDB - RJ 16-18 anos casos excepcionais
PEC Nº 179 08/10/2003 Wladimir Costa PMDB - PA 16 anos
PEC Nº 242 04/03/2004 Nelson Marquezelli PTB – SP 14 anos
PEC Nº 272 11/05/2004 Pedro Corrêa PP – PE 16 anos
PEC Nº 302 07/07/2004 Almir Moura PL-RJ 16 anos com parecer em contrário de junta médico-jurídica, na forma de Lei, ratificado pelo juízo competente
PEC Nº 345 06/12/2004 Silas Brasileiro PMDB-MG 12 anos
PEC Nº 489 07/12/2005 Medeiros PL-SP Prévia avaliação psicológica, podendo o juiz concluir pela sua imputabilidade, se julgar que o seu grau de maturidade justifica a aplicação da pena
PEC N º 48 19/04/2007 Rogério Lisboa PFL – RJ 16 anos
PEC N º 73 30/05/2007 Alfredo Kaefer PSDB - PR capacidade de entender o caráter delituoso do fato e de autodeterminar-se conforme esse entendimento através delaudo médico e psicológico
PEC Nº 85 06/06/2007 Onyx Lorenzoni DEM-RS 16 anos - nos crimes dolosos contra a vida, jovem será avaliado porUma equipe multiprofissional constituída pela autoridade judiciária e emancipado para efeitos penais, se ficar constatado, mediante laudoemitido pela equipe designada pelo juiz, que, aotempo da ação, ele tinha consciência do caráter ilícito do fato e condições de determinar-se de acordo com esse entendimento.
PEC Nº 87 12/06/2007 Rodrigo de Castro PSDB - MG § 1º Considerar-se-á imputável o menor de dezoito anos que praticar crime doloso contra a vida, ou inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, ou imprescritível.§ 2º Comprovada a incapacidade do menor de dezoito anos de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, poderá o juiz considerá-loinimputável.
PEC Nº 125 12/07/2007 Fernando de Fabinho DEM - BA estabelece que a imputabilidade será determinada por decisão judicial, baseada em fatores psicossociais e culturais do agente, e nas circunstâncias em que foi praticada a infração penal.

Sessão Plenária do Congresso Nacional

 

Senado Federal

PROJETO DATA AUTOR/DEP PARTIDO INIMPUTABILIDADE
PEC Nº 45 11/09/1996 Ney Suassuna PMDB – PB 16 anos
PEC Nº 51 23/10/1996 José Bonifácio PPB – TO 16 anos
PEC Nº 7 10/03/1998 Odacir Soares PTB – RO 16 e 18 anos - mediante exame médico-psicológico, for atestada sua capacidade de discernimento.
PEC Nº 18 25/03/1999 Romero Jucá PMDB-RR 16 anos - se for constatado o amadurecimento intelectual e emocional do menor de 18 anos
PEC Nº 20 25/03/1999 José Roberto Arruda PSDB-DF 16 anos - constatando-se o amadurecimento intelectual e emocional do menor de dezoito anos e maiores de dezesseis anos, não imputáveis penalmente.
PEC Nº 3 22/03/2O01 José Roberto Arruda PSDB-DF 16 anos - na hipótese de reiteração ou re incidência em ato infracional equando constatado seu amadurecimento intelectual e emocional, na for ma da lei.
PEC Nº 26 22/05/2002 Íris Rezende PMDB – GO 16 anos - para cri- me hediondo ou contra a vida, na for ma da lei, que exigirá laudo técnico, elaborado por junta nomeada pelo Juiz, para atestar se o agente, à época dos fatos, tinha capacidade de entender o caráter ilícito de seu ato.
PEC Nº 90 25/11/2003 Magno Malta PR-ES 13 anos – crimes hediondos
PEC Nº 9 16/03/2004 Papaléo Paes PSDB – AP

imputabilidade penal quandoo menor apresentar idade psicológica igual ousuperior a dezoito anos - nos casos de crimeshediondos ou lesão corporal de naturezagrave


PEC Nº 26 28/03/2007 Eduardo Azeredo PSDB – MG 16 anos - na hipótese que especifica, com redução da pena - Não se aplica o disposto no caput deste artigo se o menor de dezoito anos, já tendo completado dezesseis anos, revelar suficiente desenvolvimento mental para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento, caso em que a pena aplicável poderá ser diminuída em até dois terços.

 

Fonte: SOUZA L.A. de.; CAMPOS. M. da. S. Redução da Maioridade Penal: Uma Análise dos Projetos que tramitam na Câmara dos Deputados. Revista Ultima Ratio. Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, Ano.1, nº 1, p. 231 a 259, 2007.

Como citar material eletrônico: CAMPOS, M.C. – Redução da Maioridade Penal: Uma análise dos projetos que tramitam na Câmara dos Deputados. Banco de Dados. Marília: Observatório de Segurança Pública – Boas Práticas no Estado de São Paulo (UNESP); FAPESP; 2006. Disponível em: http://observatoriodeseguranca.org/seguranca/leis

AnexoTamanho
PEC'S sobre Maioridade Penal.pdf59.84 KB