Debate contemporâneo sobre a pena e o crime

O debate contemporâneo sobre o aumento da violência, do crime e da indústria criminal tem se alargado em todo o mundo. No Brasil o debate ainda está em seus momentos iniciais mas já permite verificar certas tendências das politicas criminais que caminham na direção da expansão da pena de encarceramento, do endurecimento penal, da inflação carcerária (com o aumento dos custos de gestão do sistema prisional), da ampliação dos efetivos policiais e do crescente número de indivíduos (sobretudo arregimentados nas classes populares) presos em flagrante delito e levados a julgamento.

O debate coloca-se assim na direção de que as instituições da justiça criminal têm um papel de controle social das classes populares já que boa parte das ações dessas instituições se volta para controle da criminalidade comum e para a pressão sobre os jovens que se inserem prematuramente no comércio de drogas (fenômeno que tem dominado o debate em torno do tema das drogas, do tráfico e do controle territorial das gangues dos morros e favelas).

Outro tema de debate gira em torno das tecnologias punitivas, apontando a emergência de significativas mudanças no quadro das estratégias de controle do crime na direção da segurança privada e do modelo empresarial para o combate à violência e ao crime. Além das empresas privadas terem penetrado de forma decisiva na área do controle do crime e das ilegalidades, o poder público, através da disseminação de mecanismos de vigilância eletrônica, também vem investindo nessa área.

Outro debate refere-se à crise do Estado e da racionalidade punitiva. Segundo esse debate, no contexto posterior ao estado de bem-estar social, emergiu um Estado punitivo que utiliza-se da pena e da punição não mais como mecanismo de reinserção social dos presos mas simplesmente como forma de exclusão dos pobres e desengajados do mercado de trabalho. A crise provocada pela globalização e pela ruptura do tecido social que emerge na esteira do neo-liberalismo coloca no Estado um papel forte de controle do crime e da violência por meio de formas de imobilização em massa de parcelas significativas da população.

Outra face do debate caminha no sentido de discutir a crise do modelo de punição disciplinar cuja referência é o panoptico de Jeremy Bentham. Segundo essa discussão, as instituições da justiça criminal, particularmente o encarceramento, teriam como função primordial produzir corpos disciplinados por meio de técnicas de poder que investem de forma pesada sobre os comportamentos de presos e de delinquentes de uma forma geral. Alguns autores sugerem que essa perspectiva, fundamentada no livro capital de Michel Foucault, Vigiar e Punir, está em crise na medida em que caminhamos de forma célere para uma sociedade pós-disciplinar. Uma sociedade como esta não mais investe de forma pesada em processo de subjetivação das pessoas antes submetidas a mecanismos de normalização da conduta que funcionavam no interior das instituições disciplinares e conectava um verdadeiro contínuo de instituições que abarcava todas os comportamentos considerados anomais ou ameaçadores.

A despeito da expansão dos Direitos Humanos e da forma democrática de governo, as novas estratégias de controle do crime e da violência tem reforçado, para essas perspectivas de debate, o uso de mecanismos high-tech de vigilância e controle e o uso de formas punitivas consideradas desumanas e medievais como a prisão perpétua e a pena de morte. A punição contemporânea portanto assinala uma nova tendência em que os controles são colocados na perspectiva da de-subjetivação, em que os criminosos e delinquentes devem ser considerados em suas tendências violentas e ser responsabilizados por isso. Essas tendências indicam de forma ainda inconclusa mas preocupante que o aumento da punição como meio de controle social por excelência não resolve o problema do crime e da violência.

A presente página procura colaborar para o debate recente colocando artigos, opiniões e análises que permitam aos interessados formarem opinião a esse respeito.


AnexoTamanho
3 Strikes The Impact for more than a decade 2005597.97 KB
The Prison Payoff. The Role of Politics and Private Prisons in the Incarceration Boom. Brigette Sarabi & Edwin Bender 20001.38 MB