Estrutura da Polícia no Estado de São Paulo


 

Base Comunitária Móvel

23º Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo

 

A lei orgânica da polícia do estado de São Paulo define que o serviço de policiamento será executado por duas polícias: Polícia Militar e Polícia Civil, subordinadas hierárquica, administrativamente e funcionalmente à Secretaria de Segurança Pública e ao governador do Estado. As duas policias detêm o papel primordial do controle sobre o crime, a insegurança e a violência. Elas também têm papel fundamental na prevenção e na investigação de crimes. Portanto, é resposabilidade das Unidades da Federação o desenho, a implementação e o acompanhamento das politicas de segurança especialmente voltadas para o combate ao crime.

A Polícia Militar tem como função o policiamento ostensivo e preventivo fardado, além de constituir força auxiliar do Exército. À Polícia Ciivil cabe o trabalho de Polícia Judiciária, administrativa e preventiva especializada. A regulamentação específica de cada polícia é feita mediante leis federais e estaduais, leis complementares e estatutos de organização interna. A regulamentação legal fundamental para a organização e funcionamento das policias é a Lei Orgânica, que ainda prevê a complementaridade das funções militar e civil através de ações coordenadas de planejamento e ação que visem os objetivos policiais.

 


 

É parte integrante da estrutura policial dos Estados a Corregedoria de Policia. Apesar de desempenhar papel fundamental no controle da qualidade dos serviços policiais e no combate aos crimes e imperícias dentro das organizações policiais, as Corregedorias constituem objeto de pouco interesse e de quase nenhuma pesquisa.


Veja abaixo pesquisa da Senasp sobre funcionamento das Corregedorias dos Estados Brasileiros. Acesse o site da Corregedoria da Policia Militar do Estado de São Paulo

Veja também a Lei Orgânica da Policia do ESP, coforme Lei Complementar nº 207 de 05/01/1979.


 

AnexoTamanho
Lei Orgânica das Polícias.pdf153.06 KB
relatório corregedorias 2007.pdf380.06 KB
Perfil das orgs estaduais e municipais de seg. pub. 2007.pdf1.2 MB