Ouvidoria de Polícia do Estado de São Paulo

A Ouvidoria de Polícia do estado de São Paulo foi criada em 1995 e pode ser considerada a primeira experiência de controle externo da polícia no Brasil. O objetivo da Ouvidoria é receber denúncias, reclamações e sugestões da população sobre a qualidade dos serviços policiais e queixas de policiais contra abusos cometidos por seus pares, além de produzir e publicar estatísticas sobre a conduta dos agentes do Estado, propõe ao governo a adoção de medidas que visem à diminuição da violência policial, o aperfeiçoamento dessas instituições e a fiscalização civil das ações policiais. A Ouvidoria conta com autonomia financeira e administrativa, não estando subordinada à secretaria de segurança pública, polícias ou qualquer órgão do governo.


É composta por um conselho consultivo, um grupo de apoio técnico e um grupo de apoio administrativo. O conselho consultivo é composto pelo ouvidor e mais onze membros nomeados pelo Secretário de Segurança Pública, entre nomes indicados pelo ouvidor. O grupo de apoio técnico recebe as denuncias, acompanha os casos prioritários, organiza atividades como seminários e palestras sobre direitos humanos e elabora os relatórios e documentos da entidade. Finalmente, o Grupo de apoio administrativo recebe as denuncias e sugestões da população à Ouvidoria. A ouvidoria ainda conta com a assessoria de um de um coronel e de um delegado da classe especial, respectivamente.

Para a escolha do ouvidor, uma lista tríplice é elaborada pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana, composta majoritariamente por integrantes da sociedade civil, que é enviada ao governador. O ouvidor não deve exercer nenhum cargo eletivo ou deliberativo, público ou privado, e nem ter vinculo com a polícia militar ou civil.

As atribuições da Ouvidoria estão definidas pelo art. 2° da lei 826/97:

I.1 Receber denuncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos o que violem os direitos humanos ou coletivos praticados por servidores civis e militares da Secretaria de Segurança Pública;

I.2 Sugestões sobre o funcionamento dos serviços policiais;

I.3 Sugestões de servidores civis e militares da Secretaria de Segurança Pública sobre o funcionamento dos serviços policiais, bem como denuncias a respeito de atos irregulares praticados na execução desses serviços, inclusive por superiores hierárquicos.

II.1 Verificar a pertinência das denuncias, reclamações e representações, propondo aos órgãos competentes da administração a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas a apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminai, fazendo ao ministério público a devida comunicação, quando houver indício ou suspeita de crime.

III.1 Propor ao Secretário de Segurança Pública a adoção das providencias que entender pertinentes , necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados a população pela polícia civil, pela polícia militar e outros órgão da pasta.

III.2 Realização de pesquisas, seminários, e cursos versando sobre assuntos de interesse da segurança pública e temas ligados aos direitos humanos, divulgando o resultado desses eventos.

IV. Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denuncias, às reclamações, às representações e às sugestões recebidas.

V. Elaborar e publicar, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

VI. Requisitar, diretamente, de qualquer órgão estadual, informações, certidões, cópias de documentos ou volume de autos relacionados com investigações em curso, sem o pagamento de quaisquer taxas, custas ou emolumentos.

Apesar do trabalho da Ouvidoria, pela sua característica de ação junto à população, legitimar a ação da polícia, o trabalho do órgão não é bem visto pela polícia civil e militar. Os policiais fazem críticas freqüentes ao trabalho da Ouvidoria. Afirmam que as denúncias contra a polícia são infundadas ou que denuncias de má qualidade no atendimento ao cidadão, como não está no âmbito de trabalho criminal, não deveriam ser levadas a sério. A visão da corporação, no caso da polícia civil, é a de que deve-se retirar os maus policiais do meio da polícia por que são a minoria. Com certeza, a relação entre as polícias e a Ouvidoria é de permanente conflito, haja vista que a polícia não tem uma tradição de receber críticas sérias e elaboradas ao seu trabalho.

Muitas das propostas de mudança sugeridas pela Ouvidoria foram incorporadas às políticas de Segurança Pública de São Paulo e da União.

O fortalecimento da Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo através da extensão de sua atuação por todo o estado, não somente na capital.

A Criação da Secretaria Nacional de Segurança Pública com o intuito de unificar as políticas e informações sobre a segurança pública no país.

A mudança na silhueta de tiro da polícia civil, a qual dava um maior número de pontos para os acertos em áreas letais (cabeça, peito) foi revertida para dar uma silhueta que desse prioridade para acertos em áreas não letais e que visassem a estabilização e imobilização do alvo, não sua morte.

Além disso, conseguiu manter a disciplina de direitos humanos no currículo da Polícia Civil de São Paulo, permanentemente.


DISQUE- OUVIDORIA
DA POLÍCIA

0800-177070
Atendimento
de 2ª à 6ª feira
Das 9:00 às 17:00 h

ATENDIMENTO PESSOAL
das 9:00 às 15:00 h
Rua Japurá, 42
PABX: 3291-6006


 

Campanha da Ouvidoria de Policia, 2007.
Ouvidoria da Polícia prepara Campanha de Rádio

 

A Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo, desenvolveu junto com a OBORÉ, a pedido da Secretaria Nacional de Direitos Humanos e da União Européia, no âmbito do Programa Institucional de Apoio as Ouvidorias de Polícia e Policiamento Comunitário, atuantes em 14 estados do Brasil, a Campanha Radiofônica "Conte para Ouvidoria, nós contamos com você!".

O objetivo é divulgar à população mais pobre, sobre a existência de um canal sério e atuante, para reclamar dos maus policiais que extrapolam sua missão (sendo corruptos, violentos ou incompetentes) e que fazem aumentar ainda mais a sensação de insegurança das pessoas.

As mensagens, sempre de estímulo à participação da população, são apresentadas através de Cartas Faladas e de spots informativos esclarecendo o que é, quando procurar, como é feito o trabalho do Ouvidor e a garantia de sigilo que é dada à pessoa que faz uma denúncia.

Estas peças estarão disponíveis há todas as emissoras de rádio que desejarem se engajar na Campanha.

E para apresentar essa Campanha, estão se reunindo hoje representantes da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, União Européia, Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público e outros importantes parceiros da Ouvidoria da Polícia, na sede da OBORÉ, na capital paulista.

A disseminação no Brasil das Ouvidorias de Polícia constitui uma importante boa prática cuja precedência ocorreu no Estado de São Paulo. As iniciativas de divulgação dos números de denúncia e a informação sobre direitos para parcela importante da população é extensão necessária dos avanços da democracia no país.

Saiba mais acessando o site da OBORÉ.