Custos em Segurança Pública

Na contabilidade dos custos da criminalidade existem os custos diretos e os custos indiretos. Os custos diretos são bens e serviços públicos ou privados que atuam no tratamento e na prevenção da criminalidade, por exemplo, gastos no sistema de justiça criminal, encarceramento, serviços médicos de atendimento às vítimas e emergências, serviços sociais e proteção de residências. Os custos indiretos se referem à perda de investimentos que deixam de ser captados em função da existência da criminalidade e do envolvimento de vítimas e agressores nestas atividades. Os custos sociais e políticos da criminalidade podem ser avaliados em termos da incidência de doenças mentais e incapacidade física, mortes resultantes de homicídios e suicídios, alcoolismo e dependência de drogas lícitas e entorpecentes, desordens depressivas. Os custos políticos são mensurados na erosão do capital social, transmissão da violência entre as gerações, redução da qualidade de vida e comprometimento do processo democrático. Uma das conseqüências da enorme visibilidade da segurança pública na sociedade brasileira recente foi o aumento da pressão sobre o fundo público para que houvesse mais investimentos na área de segurança pública.



Veículos especiais e solenidade de entrega de mais de 1.000 novas viaturas para a PM/SP, 2007.

Esse investimento foi canalizado para a aquisição de armamento, de veículos automotores, compra de uniformes e coletes à prova de balas, remodelação de delegacias e quartéis e reaparelhamento das policiais. Embora no conjunto dos recursos gastos com segurança estejam incluídos os gastos com processos de informatização, aperfeiçoamento de sistemas de comunicação, de mecanismos de investigação e de formação e treinamento de policiais, grande parte dos recursos é destinada à manutenção e ampliação do modelo tradicional de funcionamento das polícias. Pouco foi gasto com reforma da polícia e com a implantação de novas estratégias de policiamento, como é o caso do policiamento comunitário ou do uso de instrumentos não-letais de enfrentamento do crime.

Segundo dados do IBGE (Pesquisa Despesas Públicas por Funções, 2006) os Estados Brasileiros (incluindo o DF) gastaram mais em segurança pública em 2002 do que na comparação com 1999. Do total de gastos da ordem de 190,2 bilhões de reais em 2002, por exemplo, 13% foram destinados para a segurança, incluindo o Poder Judiciário. O gasto per capita da segurança era de 90 reais em 1999 e passou a 140 reais em 2002. O peso maior desses gastos refere-se ao pagamento de pessoal que equivale a 78% do orçamento, entretanto, no período os Estados começaram a gastar mais com custeio (manutenção e serviços). Como em quase todos os serviços públicos prestados atualmente, parte importante dos gastos é destinada ao pagamento dos vencimentos dos funcionários públicos e nesse sentido a pressão por aumento de efetivo policial nas ruas reflete-se diretamente na distribuição dos gastos em segurança pública. Os gastos também ocorrem em grande medida fortemente atrelados às demandas extra-policiais, decorrentes da pressão públicas ou da pressão da esfera da política. Embora, é bom que se diga, há pressão para maiores gastos sendo feitas a partir de interesses corporativos fortemente representados nas instituições da segurança pública, como é o caso dos gastos com armamento e munição, com dispositivos eletrônicos de segurança e com fiscalização de serviços.

Num caso paradigmático, em 2006, foram disponibilizados pelo Governo Federal para o Estado de São Paulo algo em torno de 110 milhões de reais, destinados exclusivamente para a construção de Centros de Detenção Provisória, com capacidade para 800 detentos, em quatro cidades do interior do Estado, para tentar conter a onda de rebeliões que devastou o interior dos presídios paulistas, cf. FSP 02/08/2006. O tema dos custos da segurança volta e meia retorna à imprensa na forma de estratégias para aumentar a capacidade do poder público e dispor de recursos para ampliar o quadro da segurança e reduzir o quadro das incertezas e inseguranças sociais. Por exemplo, em abril de 2007, o ministro da justiça, Tarso Genro, anunciou novo plano de segurança pública que pretende contemplar: 1) criação de um piso nacional para o salário de policial; 2) programa nacional para habitação de policiais; 3) construção de novos presídios femininos; 4) construção de presídios exclusivos para abrigar jovens entre 18 e 24 anos; 5) programa de treinamento e qualificação das polícias. Evidente que os planos são bem-vindos mesmo porque dão alento a uma área sempre cercada de precariedades, falta de planejamento, falta de transparência e absolutamente carentes de fiscalização e controle.

Mas a lógica que informa essas maquinarias pirotécnicas é o mais do mesmo e nunca a inovação, baseada numa avaliação criteriosa das boas práticas e de experiências bem-sucedidas. Em termos concretos, vale a pena perguntar quais são os mecanismos de transferência de recursos do fundo público para projetos de segurança que efetivamente surtiram efeito tanto na perspectiva mais corriqueira da redução do crime (nem por isso menos problemática) quanto na perspectiva da melhoria da qualidade da prestação de serviços policiais para os cidadãos das grandes cidades, sobretudo naqueles locais conflagrados por disputas territoriais? Não há respostas... Está na hora de avaliar a destinação de recursos e elaborar mecanismos mais alongados de avaliação de eficiência e eficácia nas ações policiais, afinal, não estamos falando de poucos recursos. Em todo caso, o referencial continua imbatível. Por exemplo, em maio de 2007, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada pelo Senado Federal vincula recursos do orçamento público a gastos com segurança. Na prática, caso a PEC seja aprovada, a União deve gastar 10%, os Estados 7% e os municípios 1% dos seus orçamentos em segurança. A medida poderá significar um aporte extra de 1 bilhão de reais para a segurança por ano. Em termos concretos, isso pode representar um acréscimo de um real a cada quinze reais investidos em segurança no país. Em 2006, apenas a União gastou com segurança algo em torno de 9 bilhões de reais, cf. FSP de 17/05/2007, sendo que são os Estados os responsáveis diretos pela manutenção da máquina administrativa da segurança e pelos custos diretos de funcionamento dessa máquina. Segundo dados atualizados, os Estados brasileiros, em seu conjunto, gastam aproximadamente 25 bilhões de reais em segurança pública, incluindo as despesas com o Poder Judiciário.

Esses recursos tendem a crescer ano a ano sem que sejam feitas avaliações mais profundas sobre a maneira como esses gastos estão sendo feitos e sem uma avaliação concreta sobre o montante que é encaminhado para investimentos no setor. Apenas para efeito comparativo, segundo a Lei Orçamentária de 2007, os gastos do Ministério da Defesa do Brasil está calculado em 19,6 bilhões de dólares. Ou seja, os gastos com a força policial superam os gastos militares não obstante esses últimos também estarem passando por uma escalada vertiginosa nos últimos anos. Conforme matéria publicada na FSP, de 05/02/2007, o governo federal gastou R$1,2 bilhão em liberações do Fundo Nacional de Segurança Pública para os Estados, no período de 2000 a 2005. Desse montante, 86% foram destinados à aquisição de equipamentos (veículos, armas e informática), 7% para projetos inovadores (ação comunitária, sistema de dados e ouvidorias), 4% para instalações e apenas 3% para capacitação (treinamento e formação de policiais).

O uso do Fundo Nacional de Segurança, conforme assinalado na matéria acima, demonstra cabalmente que a distribuição dos recursos privilegiam um modelo de polícia e que assim está fadado ao desperdício pois o investimento paralelo e necessário em treinamento e formação não acompanha nem de perto os gastos com equipamentos. Embora seja importante reconhecer que o governo federal através da Secretaria Nacional de Segurança Pública tem feito esforços importantes para melhorar a qualificação profissional das polícias através de convênios com universidades para a promoção de cursos de especialização para policiais, o fato é que o impacto da formação no conjunto das polícias ainda é algo a ser avaliado cuidadosamente. No Estado de São Paulo, a função de defesa nacional e segurança pública tem recebido um tratamento diferenciado durante a década de 90, com variações bastante acentuadas nos investimentos. O montante real de recursos despendidos declinou de 2,6 bilhões de reais, em 1990, para pouco mais de 1,9 bilhões, em 1992. No exercício fiscal seguinte (1993), os recursos alocados experimentaram um excepcional incremento de cerca de 1 bilhão, para imediatamente voltar ao patamar anterior de 1,9 bilhão. A partir de então, desde 1994, o montante dedicado à função tem sido incrementado lenta e constantemente, passando de 1,9 para 2,2 bilhões de reais, em 1998.

Veja algumas pesquisas sobre custos da segurança no Brasil.


AnexoTamanho
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diagnóstico da criminalidade_custos_sociais.ppt396.5 KB