Orientações sobre policiamento e Direitos Humanos

Em 2006, o Centro de Direitos Humanos de Sapopemba lançou uma cartilha com o objetivo de orientar as pessoas sobre seus direitos e como agir no caso de abordagem policial, revista e abuso de autoridade por parte de agentes policiais. O livro, redigido em linguagem simples, explicava os limites da ação policial (o que podem ou não podem fazer os (as) policiais), orienta sobre buscas dentro de casa e no carro, sobre os procedimentos legais de policiais com vítimas e supostos criminosos na delegacia de polícia.

Além disso, a cartilha traz informações sobre como identificar policiais que agem de forma ilegal ou violenta e formas de denunciá-los.

Seguindo a mesma linha da Cartilha de abordagem policial, a Secretaria Especial de Direitos Humanos lança em 2008 o Guia de Direitos Humanos: Conduta Ética, Técnica e Legal para instituições policiais militares. O guia, que ao contrário da cartilha sobre abordagem, é voltado para os policiais e tem como objetivo reforçar aspectos da atuação policial dentro dos limites dos direitos humanos.

O guia está pautado na resolução da ONU que versa sobre padrões de conduta para funcionários responsáveis pela aplicação da lei. Esta resolução da ONU aponta que o uso da força, característica distintiva das forças policiais, deve ser utilizada num continuum de força. O que isso quer dizer? Quer dizer que deve-se, prioritariamente, dispor de meios não violentos e não letais, na medida do possível, antes que se recorra ao uso da força e da arma de fogo. Caso esses meios tenham se revelado ineficazes ou incapazes e o uso da força e de armas de fogo seja inevitável, o policial deve exercer o uso desses meios de contenção procurando minimizar, ao máximo, os danos e ferimentos, e, em gradação com o delito ou infração praticado. O guia ainda traz explicações basilares sobre a responsabilidade e a legalidade sobre os policiais e suas ações, sobre a conduta e o comportamento policial, sobre os direitos fundamentais das pessoas e sobre as missões e os poderes policiais.

Parte importante do Guia é a que versa sobre o tratamento policial destinado às minorias raciais e sexuais, pessoas portadoras de deficiência, cadeirantes e pessoas com dificuldades motoras.

O guia e a cartilha oferecem ao leitor, de forma simples e clara, orientações importantes de como delimitar a ação policial no cotidiano. Resultam de experiências de interações entre polícia e comunidade. Procuram, por meio de instruções básicas e a um baixo custo, estimular práticas locais de prevenção de abusos, respeito aos direitos humanos e às garantias fundamentais, políticas de controle do uso da força e políticas policiais específicas para grupos vulneráveis.

Mais informações sobre direitos diante da ação policial, acesse o site da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo. 


Downloads:

Cartilha sobre abordagem policial - Centro de Direitos Humanos de Sapopemba.

Guia de Direitos Humanos: Conduta Ética, Técnica e Legal para instituições policiais militares.